O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2337 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Julgo que para a discussão e votação do Orçamento do Estado do próximo ano temos de estabelecer uma regra de forma a que as propostas de emenda não apareçam de supetão, devendo, no mínimo, ser apresentadas com 48 horas de antecedência.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 18-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - Os veículos automóveis fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pela Fédération Internationale des Véhicules Anciens (FIVA) ou pelo clube que a representa em Portugal ficam isentos de IA, aquando da sua admissão ou importação, desde que sejam considerados com interesse para o património cultural nacional.

O Sr. Presidente: - Continuando com a votação do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 616-C, de Os Verdes, de alteração das tabelas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Tabela I

Escalão em cilindrada
Taxas
Parcelas a abater
(centímetros cúbicos) (por centímetros cúbicos)
Até 1250 ……………………….. 3,5€ 2 290,00€
De 1251 a 2500 ………………... 8,5€ 8 400,00€
Superior a 2500 ………………... 12,5€ 17 300,00€

Tabela III

……………………………..……………………………….

Tabela IV

……………………………..……………………………….

Tabela V

……………………………..……………………………….

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das tabelas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o corpo do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o aditamento de um novo artigo 17.º-A ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 4 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, correndo o risco de ser um desmancha prazeres, o Sr. Presidente não pôs à votação o corpo do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei, que introduz o novo artigo 17.º-A que votámos há pouco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aparentemente dá a impressão que sim, pelo que vamos votar o corpo do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 33.º da proposta de lei.

Páginas Relacionadas
Página 2250:
2250 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   a anteriori, já com a
Pág.Página 2250
Página 2251:
2251 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Esta alteração, a cons
Pág.Página 2251
Página 2252:
2252 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … e tudo f
Pág.Página 2252
Página 2253:
2253 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   modo algum, anunciado.
Pág.Página 2253
Página 2254:
2254 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   à necessidade de criaç
Pág.Página 2254
Página 2255:
2255 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   diz respeito a uma med
Pág.Página 2255
Página 2256:
2256 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   vai ser a sua postura,
Pág.Página 2256
Página 2257:
2257 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados: O Sr.
Pág.Página 2257
Página 2258:
2258 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   professores nas escola
Pág.Página 2258
Página 2259:
2259 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Em qualquer circunstân
Pág.Página 2259
Página 2260:
2260 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. João Pinho de Al
Pág.Página 2260
Página 2261:
2261 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Deputado do Partido
Pág.Página 2261
Página 2262:
2262 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Governo não observou
Pág.Página 2262
Página 2263:
2263 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vozes do PCP: - É fals
Pág.Página 2263
Página 2264:
2264 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2264
Página 2265:
2265 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … é obriga
Pág.Página 2265
Página 2266:
2266 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Portanto, o decreto-le
Pág.Página 2266
Página 2267:
2267 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   quando interpelou o go
Pág.Página 2267
Página 2268:
2268 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2268
Página 2269:
2269 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   encontra redigido fari
Pág.Página 2269
Página 2270:
2270 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Por outro lado, a memó
Pág.Página 2270
Página 2271:
2271 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Para uma interpelação
Pág.Página 2271
Página 2272:
2272 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Bernardino Soare
Pág.Página 2272
Página 2273:
2273 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   aos autarcas, através
Pág.Página 2273
Página 2274:
2274 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Honório Novo (PC
Pág.Página 2274
Página 2275:
2275 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mais: a proposta do Go
Pág.Página 2275
Página 2276:
2276 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   subsectores do sector
Pág.Página 2276
Página 2277:
2277 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos votar a proposta
Pág.Página 2277
Página 2278:
2278 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   por quantia mensal inf
Pág.Página 2278
Página 2279:
2279 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - É
Pág.Página 2279
Página 2280:
2280 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Passamos à proposta 60
Pág.Página 2280
Página 2281:
2281 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, temos
Pág.Página 2281
Página 2282:
2282 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2282
Página 2283:
2283 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, passam
Pág.Página 2283
Página 2284:
2284 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2284
Página 2285:
2285 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   garante aos portuguese
Pág.Página 2285
Página 2286:
2286 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … que vai
Pág.Página 2286
Página 2287:
2287 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   que tenhamos de discut
Pág.Página 2287
Página 2288:
2288 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   pequenas empresas, pro
Pág.Página 2288
Página 2289:
2289 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Portanto, esta propost
Pág.Página 2289
Página 2290:
2290 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   para um sistema simpli
Pág.Página 2290
Página 2291:
2291 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   democratas-cristãos ou
Pág.Página 2291
Página 2292:
2292 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   empresas, que, como é
Pág.Página 2292
Página 2293:
2293 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2293
Página 2294:
2294 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   De qualquer forma, man
Pág.Página 2294
Página 2295:
2295 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … porque,
Pág.Página 2295
Página 2296:
2296 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2296
Página 2297:
2297 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2297
Página 2298:
2298 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2298
Página 2299:
2299 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2299
Página 2300:
2300 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 2300
Página 2301:
2301 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2301
Página 2302:
2302 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2302
Página 2303:
2303 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   celebrados a coberto d
Pág.Página 2303
Página 2304:
2304 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetida à votação, f
Pág.Página 2304
Página 2305:
2305 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidas à votação,
Pág.Página 2305
Página 2306:
2306 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2306
Página 2307:
2307 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2307
Página 2308:
2308 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2308
Página 2309:
2309 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   guião e que a proposta
Pág.Página 2309
Página 2310:
2310 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - O
Pág.Página 2310
Página 2311:
2311 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   altera o n.o 2 do arti
Pág.Página 2311
Página 2312:
2312 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2312
Página 2313:
2313 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2313
Página 2314:
2314 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Guilherme Silva
Pág.Página 2314
Página 2315:
2315 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Efectivamente este ass
Pág.Página 2315
Página 2316:
2316 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Aplausos do CDS-PP e d
Pág.Página 2316
Página 2317:
2317 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   não pode ser classific
Pág.Página 2317
Página 2318:
2318 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mas mais importante do
Pág.Página 2318
Página 2319:
2319 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   até seja bom que eu re
Pág.Página 2319
Página 2320:
2320 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2320
Página 2321:
2321 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - Quanto às
Pág.Página 2321
Página 2322:
2322 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O imposto sobre o taba
Pág.Página 2322
Página 2323:
2323 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   propõe 0,2%, isto é, p
Pág.Página 2323
Página 2324:
2324 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Hugo Velosa (PSD
Pág.Página 2324
Página 2325:
2325 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   tiver vagar para isso,
Pág.Página 2325
Página 2326:
2326 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   palavra ao Sr. Deputad
Pág.Página 2326
Página 2327:
2327 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Francisco Louçã
Pág.Página 2327
Página 2328:
2328 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2328
Página 2329:
2329 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   É a seguinte: a)
Pág.Página 2329
Página 2330:
2330 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   (610-C) 4 - É adit
Pág.Página 2330
Página 2331:
2331 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   alteração da alínea s)
Pág.Página 2331
Página 2332:
2332 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   1576/89, de 29 de Maio
Pág.Página 2332
Página 2333:
2333 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Bernardino Soare
Pág.Página 2333
Página 2334:
2334 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2334
Página 2335:
2335 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pe
Pág.Página 2335
Página 2336:
2336 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2336
Página 2338:
2338 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2338
Página 2339:
2339 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   serviço local de finan
Pág.Página 2339
Página 2340:
2340 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Estatuto dos Deputados
Pág.Página 2340