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2250 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

a anteriori, já com a aprovação do orçamento da Assembleia efectuada e que ela venha cominada exactamente no Orçamento do Estado.
Depois, foi possível baixar, este ano, o orçamento, porque não há verbas destinadas a campanhas eleitorais, como sucedeu no ano transacto para o ano de 2002, as quais aumentavam o orçamento em cerca de 1,2 milhões de contos.
A transferência de verba que se pede, este ano, para o orçamento da Assembleia não é aquela que consta, efectivamente, no Orçamento do Estado, de 71,5 milhões de euros mas um pouco acima disso, porque, naturalmente, o orçamento da Assembleia não pode baixar mais. A verba que se pretende é de 72 738 235€, foi a essa verba que chegámos, em Conselho de Administração, juntamente com a Sr.ª Secretária-Geral e todos os serviços, e é uma verba de contenção para este orçamento da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para intervir sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser brevíssimo e realçar também aqui o que foi dito pelos meus colegas, ou seja, este orçamento integra o princípio da contenção orçamental e, portanto, a Assembleia da República também dá o exemplo e sujeita-se às restrições orçamentais. Tenta, no entanto, atenuar esses efeitos restritivos relativamente às entidades autónomas, aumentando em 2% o orçamento de funcionamento dessas entidades autónomas dependentes do orçamento da Assembleia da República.
Há outro aspecto importante que não tem directamente a ver com o orçamento mas que convém aqui realçar, até porque este momento é acompanhado por muitos jornalistas, que, muitas vezes, falam mal do Parlamento. Em relação à execução dos orçamentos, nos últimos anos, o Tribunal de Contas tem elogiado o Parlamento e os serviços administrativos do Parlamento, na execução, no cumprimento da lei e na transparência da apresentação de contas. Convém realçar isto, porque é sempre importante ouvir boas notícias, referidas pelo Tribunal de Contas, dado que nunca aparecem ou não lhes é dada visibilidade suficiente nos órgãos de comunicação social. E, portanto, acho importante realçar aqui que já no ano passado, aliás desde há três anos atrás, o Tribunal de Contas tem elogiado o Parlamento e os serviços administrativos do Parlamento, o Conselho de Administração e todos os Deputados pelo cumprimento e pela transparência na apresentação das contas. Convém, pois, repito, realçar isso aqui e elogiar os serviços da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção sobre a mesma matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento da Assembleia da República é caracterizado como um orçamento de excepcional carácter restritivo. Na opinião de Os Verdes ele chega, de facto, ao limite mínimo possível dos gastos da Assembleia da República, atingindo o valor global de 75 370 000€. Implica um esforço, na perspectiva de Os Verdes, de todos aqueles que se encontram na Assembleia da República, de todos os gabinetes, de todos os serviços, de todos os departamentos.
Trata-se de um orçamento que faz também uma opção, já aqui referida por outros Srs. Deputados, que é a de não comprometer o funcionamento de entidades autónomas, financeiramente dependentes da Assembleia da República, como a Provedoria de Justiça, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão Nacional de Eleições e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Em relação a essas há, como já foi referido, um acréscimo de 2% relativamente ao orçamento para 2002.
Gostaria também de referir que algumas falhas constantes do Orçamento do Estado para 2003, como a não autonomização da Assembleia da República ou a consagração especial da Provedoria de Justiça, foram colmatadas precisamente por iniciativa do Conselho de Administração.
Termino, referindo que pensamos que este orçamento terá capacidade de dar resposta às necessidades da Assembleia da República, com bastantes limites, como também já aqui foi dito, na medida em que adopta, de facto, de uma forma muito rigorosa, o princípio da contenção orçamental.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, razão pela qual o debate do orçamento da Assembleia da República está encerrado. A sua votação far-se-á no nosso primeiro bloco de votações, que terá lugar às 16 horas.
Passamos, portanto, de imediato, à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Peço aos serviços que insiram, neste momento, no painel de tempos, os tempos disponíveis de cada um dos partidos.
O primeiro ponto que importa apreciar e votar, porque se trata de matéria substancial e, como tal, tem de ser votada antecipadamente, são os requerimentos de avocação, já que eles determinam matéria que há-de ser objecto de discussão na especialidade.
Vamos, pois, apreciar, em primeiro lugar, o requerimento 1-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da apreciação e votação, na especialidade, da proposta 32-C, de alteração do artigo 3.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo: A eliminação da autonomia financeira dos laboratórios do Estado e de outros institutos, que resulta da alteração constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 28/IX, não tem o apoio destes institutos, conforme foi afirmado pela tutela e pelos grupos parlamentares que sustentam o Governo, e não foi discutida com os responsáveis destas instituições, contrariamente ao que afirmou a tutela e os grupos parlamentares que sustentam o Governo.

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