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2325 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

tiver vagar para isso, ou o Sr. Secretário de Estado deveriam dar algum esclarecimento à Câmara, visto que, no próprio debate orçamental, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou como sendo a grande reforma para o ano 2003 a do património mobiliário. No entanto, desde então que nas comissões se manteve um prudentíssimo silêncio a este respeito, só vagamente perturbado pelo facto de Secretários de Estado dizerem à comunicação social aquilo que os Ministros não diziam aos Deputados, ou seja, que vai haver a manutenção da sisa, com taxas mais baixas, porventura, e com um processo de reavaliação.
A reavaliação é, obviamente, necessária, mas a manutenção da sisa é uma má estratégia, tanto mais que a redução dos preços de habitação num dos mercados mais caros da Europa, assim tornando possível o relançamento de um mercado social e de aluguer de habitação, parece ser indispensável. Porém, tal redução só pode ocorrer se o IVA oculto for considerado e se seguirmos aquilo que a Espanha e a Itália seguiram em momento próprio, substituindo a sisa pelo IVA.
Gostava de ouvir a opinião do Governo sobre esta matéria para que se saiba o que vai ser esta grande reforma de 2003 e para que possa continuar-se a discussão começada - ou melhor, só ameaçada - no princípio deste debate orçamental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, é para, muito brevemente, responder à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã.
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, no início deste debate, que 2003 seria o ano em que apresentaria a proposta de reforma da tributação do património. Disse-o, e vai fazê-lo!
Sr. Deputado Francisco Louçã, exactamente porque 2003 vai ser o ano da proposta de reforma da tributação do património que nos recusamos terminantemente a discutir coisas no ar, coisas que não se apresentam no seu conjunto.
Portanto, Sr. Deputado, essa proposta será, com certeza, apresentada pelo Governo a esta Assembleia, os partidos terão oportunidade de a discutir e não vamos, com certeza, destruir essa proposta de reforma através de fogachos ou qualquer tipo de coisas soltas.
Neste caso concreto, o Governo liderará a situação e, depois, os senhores farão a respectiva discussão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nesse caso, Sr.ª Ministra, não confirma as notícias que dão os seus Secretários de Estado como declarando à comunicação social que a sisa vai ser mantida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não há qualquer proposta do Governo enquanto ela não for aprovada em Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deixar dois curtos comentários.
O primeiro é o de que a proposta 1020-C, apresentada pelo Partido Socialista, é mais um exemplo, levado ao extremo, da desorientação completa da bancada do Partido Socialista, em especial da Deputada Jamila Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas nós temos de a compreender. É que, sendo jovem e ainda com algumas utopias, a Sr.ª Deputada acreditou que o anterior governo, apoiado pelo seu partido, iria pôr fim ao "imposto mais estúpido do mundo", para utilizar as palavras do Sr. ex-Primeiro-Ministro. Infelizmente, perdeu essa ilusão: o governo do Partido Socialista acabou, sete Orçamentos depois, sem ter posto fim a esse bendito, ou maldito, imposto!… E agora, ainda com a força da idade, vem dizer: já que isso não ocorreu durante sete Orçamentos, então, que seja agora, já no primeiro Orçamento do Estado que os senhores apresentam!…

Risos do PSD.

Sr.ª Deputada, foi aqui afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro que a reforma da tributação do património irá ocorrer, e a sua palavra é muito diferente da do Eng.º Guterres. E no próximo ano estaremos aqui para a confirmar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O segundo comentário é o de que a sua proposta, embora podendo ter boas intenções, apesar de utópica, nem sequer está bem formulada, Sr.ª Deputada, até porque, como sabe perfeitamente, permitir que qualquer pessoa com menos de 30 anos, independentemente de ser a detentora ou não dos meios financeiros, possa adquirir casa própria é abrir, mais uma vez, a porta à fraude fiscal. Já sabemos que isso aconteceu com o crédito à habitação, o que levou este Governo a pôr um fim a essa ilegalidade, a essa falta de justiça social. Não queira abrir outra porta, porque só iria ter um resultado igual!…
Mas nem uma coisa nem outra vai ser necessária. O Governo vai efectuar a reforma do património já no próximo ano e os senhores terão de ver essa grande reforma ser uma realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, interpelando a Mesa, necessariamente.

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada. Pode fazer uma segunda intervenção. Contudo, vou dar desde já a

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