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2349 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Orador: - … porque a taxa já não era actualizada há 3 ou 4 anos,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Sr. Ministro da Presidência: - Não é verdade!

O Orador: - … e que uma parte dessa receita seria para financiar a RTP.
Devido à polémica que se instalou na Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Presidente da Comissão, no final, interpelou o Sr. Ministro sobre esta matéria, e o Sr. Ministro, verificando o erro em que tinha caído, acabou por dizer que depois apresentaria uma iniciativa legislativa nesse sentido. Foi assim que as coisas se passaram, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Falsidade reposta!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Agora é que disse a verdade: falsidade reposta!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra sobre este assunto, vamos passar ao artigo 37.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo 37.º é perfeitamente emblemático daquelas que são as prioridades do Governo. À penalização de quem cumpre, à penalização dos trabalhadores por conta de outrem, contrapõe-se este notável artigo 37.º (Estatuto dos Benefícios Fiscais), no qual se acumulam privilégios para as aplicações em zonas offshore, facilitando as triangulações financeiras com entidades não residentes, e para as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais, com sucessivas versões, tendo a última entrado ontem, a meio da tarde. Para além da confusão técnica que o caracteriza, seria verdadeiramente necessário uma auditoria para se saber quais são os interesses protegidos em cada alínea e em cada número desta escandalosa proposta de revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de princípio, relativamente à Zona Franca da Madeira, é a de que se trata de um instrumento potencialmente útil para o desenvolvimento económico se for convenientemente regulado e fiscalizado e se for gerador de efeitos, designadamente: qualificação de empregos, valor acrescentado, arrastamento da economia regional e diversificação do seu tecido económico. Contudo, nada disto se tem verificado, salvo na componente regulação económica.
Face à proposta 26-P, subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP, e ao tempo disponível das duas bancadas e do Governo - mais de 2 horas -, é-me permitido perguntar: primeiro, quais os objectivos desta medida proposta? Segundo, quais os efeitos previstos sobre a receita fiscal? Terceiro, como irão ser aplicados os critérios previstos na alínea c) do n.º 6 deste artigo?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, sinceramente, aguardamos que haja alguma concretização das acusações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, porque, dizer que a proposta de lei é, em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma protecção de determinados cidadãos, de determinados interesses, em detrimento de outros cidadãos e de outros interesses, é uma generalidade não concretizada.

Aplausos de Deputados do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, a proposta de lei, em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, visa, por um lado, incentivar a poupança e, por outro, concretizar o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É muito importante (e já o disse mais de uma vez nesta Câmara, porque este Governo é atacado pelo facto de não privilegiar a economia) salientar que, neste Estatuto dos Benefícios Fiscais, há várias concretizações deste Programa, que foi aprovado pelo Governo e está a ser aplicado, nomeadamente quanto às áreas de localização empresarial que constavam do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia e que também estão vertidas nesta proposta relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portanto, não vale a pena estar aqui a dizer, genericamente, que este Governo, mais uma vez, protege determinados interesses em detrimento de outros - linguagem mais própria, e, neste caso, aceitável, do Partido Comunista Português. Do Partido Socialista aguardaríamos que tivesse, também nesta matéria, uma atitude responsável de constatar que o Governo não apresenta qualquer proposta, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que privilegie mais uma área do que outra; o que faz, isso sim, é concretizar o Programa de Produtividade e Crescimento da Economia, que é uma meta fundamental deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, o Governo é aqui acusado, neste caso pelo Partido Socialista, de estar a governar com uma marca muito específica de protecção a alguns contribuintes em detrimento de outros; e, relembrando, o Partido Socialista pretende demonstrar que estamos a desproteger os trabalhadores por conta de outrem em detrimento de uma "protecção escandalosa" - segundo dizem - a alguns interesses, nomeadamente

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