2353 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, quem colocou no Orçamento que isto se traduzia numa despesa fiscal para o Estado de 600 milhões de euros não fomos nós, foi o Governo!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, como eu disse, esta é verdadeiramente a linha identificadora deste Orçamento do Estado. É um Orçamento que, de facto, desequilibra ainda mais um sistema fiscal já por si injusto.
Gostaríamos de saber quanto é que este conjunto de benefícios fiscais, Sr. Secretário de Estado, custa ao Governo, para além daquilo que já está detectado no Orçamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga lá!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para que este discurso do Partido Comunista Português, em particular do Sr. Deputado Lino de Carvalho, não continue a soar a uma profunda demagogia, o que de resto não constitui grande surpresa, gostava que o Sr. Deputado Lino de Carvalho me explicasse, comparando o regime jurídico que ontem foi aprovado para os automóveis antigos com o anterior, em que é que há benefício para os empresários relativamente ao que já estava consagrado. Ou seja, gostaria que nos explicasse a diferença de regime entre o que estava e o que está e em que é que hoje resulta maior benefício relativamente ao que acontecia no ano transacto.
Se nos explicar isto, então conseguirá, porventura, ter alguma razão na sua intervenção. De outra forma, ela é completamente incompreensível e não será mais do que um episódio no profundo exercício de demagogia política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo vem pelo menos 24 horas atrasado, porque este debate foi feito ontem.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O senhor é que falou nisso agora!

O Orador: - A questão é muito simples: ontem, foi aprovada uma proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que, como sabe, beneficia, quanto ao imposto automóvel, os importadores de carros antigos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Explique como!

O Orador: - É tão simples como isto, Sr. Presidente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabe! Está a falar de cor!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me que vos diga, em primeiro lugar, sobre esta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e mais concretamente quanto à Zona Franca da Madeira, que hoje vivemos um momento único neste Parlamento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, seja bem-vindo à Zona Franca da Madeira,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ao Parlamento, não ao offshore!

O Orador: - … porque aquilo que disse sempre, até hoje, foi que aquilo era o offshore da Madeira e, deixe-me que lhe diga, nunca o foi.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tecnicamente é a Zona Franca da Madeira que pratica vários tipos de operações, entre ela as financeiras e outras, que estão devidamente legalizadas pela União Europeia até 2011. Portanto, não é um offshore, como o Sr. Deputado Francisco Louçã sempre quis fazer crer para denegrir o centro internacional de negócios da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E fê-lo para enganar todos, porque, como o Sr. Deputado Francisco Louçã bem sabe, não se pode comparar a Zona Franca da Madeira com as zonas offshore que não estão integradas no sistema previsto pela União Europeia para as zonas francas. São coisas completamente diferentes sob todos os pontos de vista.
Por isso, é muito importante sabermos que o Deputado Francisco Louçã, hoje, aqui, chegou à Zona Franca da Madeira e abandonou o offshore da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas deixe-me que lhe diga ainda que hoje está muito acompanhado nesta Câmara. O governo do Partido Socialista, do tempo em que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins era ministro, ali, da bancada do Governo, disse, e bem, que a Zona Franca da Madeira não era uma zona offshore mas, sim, inshore. E disse muito bem, porque realmente não é uma zona offshore. Zonas offshore são as ilhas Cayman, Gibraltar e outras ilhas do canal que têm verdadeiras zonas offshore que não estão sujeitas à actividade inspectiva, quer da União Europeia, quer dos bancos desses países.
Portanto, não podemos comparar o incomparável. O Partido Socialista, hoje, voltou a ser um partido que já não conhecíamos. O Deputado Maximiano Martins, do PS, não sei se por ter sido eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, ainda continua a ter uma visão correcta, no nosso entendimento, sobre a Zona Franca da Madeira, mas o Deputado Eduardo Cabrita veio, aqui, não sei se isolado, com a mesma linguagem que o Partido Comunista Português utiliza nesta matéria. Aliás, é bom lembrar que o PCP até tem uma proposta, da qual o Sr. Deputado Lino de Carvalho não falou, para eliminar a Zona Franca da Madeira.

Vozes do PCP: - Está enganado!