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2355 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar o orador, ele tem o direito de expressar livremente as suas opiniões.

O Orador: - Srs. Deputados, eu bem sei distinguir a excitação que neste momento se vive na primeira fila da bancada do Partido Comunista Português e a calma que aparenta, por exemplo, o Dr. Carlos Carvalhas, na segunda fila dessa mesma bancada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por isso é que ele é secretário-geral!

O Orador: - Se calhar, é mais uma das famosas divisões.

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ó Sr. Deputado…!

O Orador: - Mas sobre esta matéria dos benefícios fiscais era conveniente que os senhores parassem 1 minuto e olhassem para as propostas naquilo que se refere ao incentivo à poupança e ao investimento. Mas não, os senhores têm dois grandes objectivos: por um lado, a questão daquilo a que impropriamente chamam offshore, porque, se calhar, sai melhor na comunicação social, e, por outro, a questão das sociedades gestoras de participações sociais. Vamos aos dois assuntos.
Em relação ao primeiro, parece que se esquecem de que é um benefício fiscal temporalmente limitado, em relação ao qual o Estado português deu a sua palavra; parece que se esquecem de que, finalmente, há regras que faltavam e que durante muito tempo não foram determinadas; e parece que se esquecem, ainda, de uma outra coisa, de que, por muito que alguns vistam a pele de justiceiros, esta é uma realidade, se calhar genérica, que tem de ser tratada em fóruns internacionais, que tem de ser estudada, por exemplo, em sítios como a OCDE, porque o fundamental é que o Estado português, quando dá a sua palavra, a cumpra mas que a cumpra até ao fim!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão das sociedades gestoras de participações sociais, os senhores possivelmente não sabem das dificuldades que existem no plano técnico quanto a determinar algumas intervenções e a determinar e quantificar, ao certo, aquilo que é, por exemplo, o reinvestimento. Parece que se esquecem de que algo, que ontem muito criticaram, os tais pagamentos especiais por conta, os tais pagamentos antecipados de imposto, se vai aplicar precisamente àquelas sociedades de que os senhores tanto falam.
Portanto, dar-vos-ia um conselho: sobre estas matérias, falem com um pouco mais de propriedade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, de acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão de Economia e Finanças recebeu as informações do Ministério das Finanças, sobre a previsão das receitas, debateu o assunto com a Sr.ª Ministra das Finanças e elaborou um relatório com base nessas mesmas informações.
Sucede que essas informações não são válidas. Estão ultrapassadas. E, portanto, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, sou obrigado a informar o Sr. Presidente de que o relatório que foi elaborado assenta em informação que já não é válida.
No Diário de Notícias de hoje pode ler-se o seguinte: "O DN apurou que os últimos números da arrecadação fiscal referentes a Outubro serão decepcionantes. Na próxima sexta feira,…" - que é amanhã -…

O Sr. António Costa (PS): - Amanhã!

O Orador: - … "…quando divulgar a execução orçamental, que a Sr.ª Ministra já conhece agora, o Governo terá de proceder a uma projecção final. E sucede que faltam 700 milhões de contos relativamente à previsão em que se baseou a formação da previsão de receitas para 2003.
Para além dessa queda de 700 milhões de contos na base da previsão de 2003, há também uma segunda queda, pelo facto de a tendência de arrecadação previsível para 2003 se ter de basear no que se conhece de 2002". Ora, o que se conhece não foi aquilo de que a Assembleia foi informada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!

O Orador: - Como, amanhã, a Sr.ª Ministra vai divulgar estes novos resultados, que falsificam, isto é, que contradizem e invalidam os resultados sobre os quais trabalhamos e vamos votar, se nada for alterado; como isso representa um desprestígio para a Assembleia da República, que está a votar um Orçamento, que no dia seguinte o Governo vem dizer que já não é assim, que a base da previsão já não é essa; como, por dever de cooperação institucional, o Governo deve informar esta Assembleia com verdade e oportunidade,…

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - … venho pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que se possa reconfigurar o relatório que estamos a discutir - não o podendo fazer em sede de Comissão, que tal seja feito em Plenário - e que a Sr.ª Ministra forneça à Assembleia da República, de imediato, a informação que tem sobre as bases de previsão para 2003, na certeza de que elas estão abaixo cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB. Isto é, estamos com um défice de 2,9%, que, por mera coincidência, ou não, é exactamente a previsão que a Comissão Europeia ontem divulgou.
Sr. Presidente, isto tem de ser corrigido,…

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - … porque, de outro modo, o Parlamento será alvo de uma grande galhofa, visto que a informação fundamental para decidir das receitas é produzida no dia seguinte à aprovação do Orçamento.

Aplausos do PS e do PCP.

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