2361 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa piada!

O Orador: - … e que está a falar do partido que não só consolidou na rua e nas instituições a democracia como o partido que colocou Portugal na Comunidade Económica Europeia e na moeda única, contra aquilo que eram as suas próprias previsões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era este!

O Orador: - E aí, sim, digo-lhe que o seu efectivo desejo era que tivéssemos falhado a meta do euro. Ganhámos essa batalha, como temos ganho todas as batalhas decisivas para a credibilidade e para o futuro de Portugal.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É incrível!

O Orador: - E não é da senhora que recebemos quaisquer lições de moral!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para o que dispõe também de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, o seu grande argumento para obter os esclarecimentos é o de que precisa deles para saber como vai votar o Orçamento do Estado, mas, que eu saiba, o senhor já votou contra, portanto não precisa de mais esclarecimentos…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

A Oradora: - … Depois, Sr. Deputado, não sei onde está a sua autoridade para falar em previsões ou em orçamentos melhores ou piores quando os senhores nunca fizeram um orçamento que não fosse fictício,…

Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - … como se veio a provar nas suas execuções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orçamento de 2002, em que metade da responsabilidade é do Partido Socialista e outra parte da sua correcção…

Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - … é deste Governo e nós iremos cumprir a correcção a que nos propusemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - E os números? Nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando ao debate em torno da proposta de lei do Orçamento do Estado, em concreto ao artigo 37.º, e talvez para esclarecer de uma vez por todas alguns pontos que foram aqui suscitados por alguns Srs. Deputados, nomeadamente, Francisco Louçã e Lino de Carvalho, eu gostaria de começar por dizer que, de facto, quando falámos da zona franca da Madeira, inscrevemos como despesa fiscal seiscentos milhões de euros. Trata-se de uma previsão, uma estimativa, que, aliás, já vem de anos anteriores e corresponde ao volume de operações que são efectuadas nessa zona franca da Madeira.
O problema que aqui se coloca, como VV. Ex.as sabem perfeitamente, é o de que na realidade se a zona franca da Madeira não existisse, daí não resultava que esses seiscentos milhões de euros passassem a ser receita do continente nem, efectivamente, uma receita em matéria de IRC. Acabemos com esse tipo de demagogia! Trata-se, objectivamente, de operações que se fazem com não residentes na zona franca da Madeira mas que, se, por acaso, se fizessem no território nacional, reconduziriam a uma receita de x. Isto significa, objectivamente, que essas operações, como todos sabemos, não vão fazer-se no território continental e, portanto, far-se-iam, com certeza, noutras zonas de baixa ou de nula tributação, como, por exemplo, as Ilhas Cayman de que V. Ex.ª falou.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta-nos quanto é que custam os benefícios fiscais constantes desta proposta de lei do Orçamento e, em concreto, deste artigo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para lá daquilo que está no Orçamento!

O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe pergunto - e, se me permite, devolvo-lhe a pergunta - é quanto é que nos custaria, se não tivéssemos tomado as medidas que tomámos, neste Orçamento do Estado, nomeadamente, em relação à não dedutibilidade de menos valias das SGPS? Quanto é que perderíamos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também queremos saber esses dados!

O Orador: - Perderíamos muitíssimo mais do que aquilo que são as mais-valias potencialmente deixadas por tributar. Mas isto VV. Ex.as não dizem, porque, com a fixação de tributar as mais-valias, deixaram, pura e simplesmente, em aberto a dedutibilidade das menos-valias, com todas as consequências de erosão da base tributável que daí decorreriam.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, queria dizer-lhe que da nossa leitura do preceito respeitante à reserva fiscal para o investimento, que é uma medida tomada pelo Governo no sentido de fomentar as empresas que transaccionam bens para o exterior, basicamente, resulta o seguinte: naquele preceito final, diz-se que a reserva fiscal não é cumulável com outros incentivos ao investimento de natureza contratual ou fiscal. Ora, do nosso ponto de vista, o regime fiscal de benefícios à interioridade não consiste realmente em benefícios fiscais ao investimento, pelo que, nesta medida, em nosso entendimento, eles são cumuláveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.