2362 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não são?! Então?

O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra para apreciação deste preceito, portanto declaro encerrado o seu debate.
Passamos imediatamente à apreciação do artigo 38.º da proposta de lei e às propostas de alteração a ele referentes.

Pausa.

Não há pedidos de palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não falamos, porque já não temos tempo disponível!

O Sr. Presidente: - Vamos proceder, agora, ao debate sobre o artigo 39.º

Pausa.

Como também não há pedidos de palavra, vamos, então, apreciar o artigo 40.º

Pausa.

Não registamos pedidos de palavra, aliás, não há qualquer proposta de emenda sobre este artigo.
Assim, passamos à apreciação do artigo 41.º

Pausa.

Não havendo, também, pedidos de palavra, vamos, pois, proceder à apreciação do artigo 42.º, em relação ao qual há diversas propostas de emenda.
Como o Sr. Deputado Eduardo Cabrita está inscrito para usar da palavra, concedo-lha de imediato.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já vimos aqui quais são as preocupações do Governo, e consistem em intervir na defesa do aumento dos benefícios fiscais para quem não cumpre, para quem tem elevados rendimentos, penalizando o sector produtivo e os trabalhadores.
Em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais, tem razão o Governo quando, hoje, vem aqui dizer que isso parecia ser uma preocupação grande do Partido Socialista - e é, de facto!
É por isso que apresentamos aqui um conjunto de propostas, alargando a possibilidade de acesso à informação bancária nos casos de pretensão de acesso a benefícios fiscais e auxílios do Estado; acesso à informação registral e notarial; registo das operações com zonas fiscais privilegiadas; e criação de condições mas não de protecção para quem não cumpriu e a quem desesperadamente se vai ser beneficiar, visando arrecadar, em Dezembro, algumas receitas para tentar compensar aquilo que, hoje, estão a esconder - são os tais dados da execução orçamental de que já dispõem e relativamente aos quais estão a esconder a verdade ao Parlamento para a divulgar amanhã.
É sobre a efectiva disponibilidade para combater a fraude e a evasão fiscais que o Partido Socialista tem propostas. É relativamente a isto que o Governo está ausente, um Governo que beneficia quem não cumpre e defende quem não precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra sobre este artigo, pelo que fica, assim, encerrado o respectivo debate. Passamos, pois, à apreciação do artigo 43.º

Pausa.

Não registamos pedidos de palavra, aliás, não há qualquer proposta de emenda sobre este artigo. Passamos, então, à apreciação do artigo 44.º

Pausa.

Também não há pedidos de palavra, pelo que passamos à apreciação do artigo 44.º, sobre o qual há diversas propostas de emenda e de aditamento de um novo artigo 44.º-A ao texto da proposta de lei, constante da proposta 1021-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um novo artigo 44.º-A, constante da proposta n.º 1021-C, do PS, e também sobre a proposta 84-C do PCP.

O Sr. Presidente: - O seu pedido fica registado, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei a palavra a seguir à intervenção da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, cuja inscrição eu já tinha registada.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante o dia de ontem, o debate foi aceso, várias votações foram efectuadas e vários argumentos foram esgrimidos. Uma palavra esteve sempre na boca do PSD, do PP e do Governo: o combate à fraude. Era este o seu objectivo, parece ou, pelo menos, é insinuado que seja o seu maior propósito de governação.
Têm neste momento, perante a proposta de aditamento do artigo 44.º-A, uma "oportunidade de ouro" para o demonstrar. E têm-na porque, associado a este iniciativa, esteve um conjunto de propósitos que o Governo procurou introduzir, concretamente, quando suspendeu o crédito bonificado à habitação, assume que o combate é à fraude, mas o certo é que, para além de impedir ou inviabilizar ou amputar, precocemente, um conjunto de vidas de famílias de parcos recursos de jovens, nada mais fez, nenhum contributo deu! Ainda mais: nem em termos de aumento de receita, nem em termos de eficiência fiscal, nem em termos de combate à fraude, nenhuma atitude foi tomada.
O certo é que, nesta proposta, o Partido Socialista pretende não só moralizar, como, aliás, fez nas políticas de habitação, "plafonando" um tecto máximo de apoio ao crédito bonificado, em vez de o suspender de maneira cega, ou seja, pretende moralizar e, de uma vez por todas, assumir um combate para todos os contratos do decreto à habitação que foram feitos até hoje.
É preciso que se diga que o PSD não pode pactuar com a fraude adquirida. Neste momento, PSD e PP têm uma "oportunidade de ouro" de votar favoravelmente o combate à fraude e, de uma vez por todas, assumirem que não dizem apenas palavras vãs, mas que falam verdade e que assumem perante os portugueses a responsabilidade de