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2363 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

aumentar a eficiência fiscal, de aumentar a receita fiscal e de, ao mesmo tempo, aumentar a justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós dispomos ainda de 1 minuto e 56 segundos. Há pouco pedimos 2 minutos ao PSD para o resto do debate e o PSD disponibilizou-se - o que agradecemos - mas ainda temos 1 minuto e 56 segundos.

O Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que apresentámos uma proposta referente ao sigilo bancário.
A actual lei da reforma fiscal, introduziu a possibilidade de acessos pela administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário. Acontece que a mesma lei que afirma isto tem, depois, um normativo que obriga o Governo a definir, digamos, os procedimentos que permitam à administração fiscal ter esse acesso, assim consagrando a necessária confidencialidade da informação.
Ora, como essa regulamentação não foi feita, o acesso à informação protegido por sigilo bancário não tem qualquer efeito. O que nós propomos é que o Governo, até 31 de Março, defina os procedimentos necessários a dar cumprimento a essa parte da lei da reforma fiscal e, portanto, a poder concretizar o acesso à informação protegida por sigilo bancário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos, ainda, que, anualmente, o Governo preste a esta Assembleia uma informação de carácter estatístico sobre o número de processos e quais os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.
É este o sentido da nossa proposta 84-C, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

Pausa.

Como não se encontra presente na Sala, vou dar a palavra ao orador seguinte que é o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Se, entretanto, o Deputado João Cravinho voltar, obviamente, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso - já ontem o tinha referido - no debate da questão do crédito bonificado, que seja agora, depois de sair do governo, que o Partido Socialista se lembre de querer fiscalizar o crédito bonificado.
Mas a questão que se levanta é bastante simples: é a de saber se este debate resulta do facto de o Partido Socialista querer ser mais rigoroso em relação a estas matérias ou se resulta do único facto de tentar, mais uma vez, reintroduzir o único tema que é capaz de introduzir a este nível e que é, novamente, tentar discutir a questão do crédito bonificado. Por isso, não vou dar muito mais tempo a esta questão.
Mas há uma outra questão que foi aqui e é levantada neste ponto que é bastante importante e que tem a ver com o combate à fraude e à evasão fiscais. Como todos sabemos, o combate à fraude e à evasão fiscais passa muito mais por medidas administrativas do que legislativas. Ora, durante os anos dos governos socialistas, tivemos, constantemente e em relação a outras áreas como a esta, a tentativa de resolver todos os problemas através da legislação.
Também sabemos que, em termos de legislação, Portugal nem é dos países mais atrasados, se comparado ao nível, por exemplo, da União Europeia. Mas somos muito atrasados, em relação ao cumprimento da legislação e às medidas administrativas que é necessário tomar para cumprir a legislação que temos.
É por isto que, em relação a essas medidas administrativas, digo que elas estão previstas no relatório do Orçamento, que elas respondem, de facto, ao desafio de querermos evoluir no combate à fraude e à evasão fiscais. É por isso que não aceitamos que, agora, o Partido Socialista queira tentar dar-nos lições, porque, de facto, nós resolvemos as coisas em termos práticos, resolvemos em termos administrativos e temos a certeza de que o actual Governo será muito mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais do que o foram os anteriores.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, será considerada, logo adiante, uma proposta do Bloco de Esquerda sobre as condições do levantamento do sigilo bancário, precisamente pela razão que acabou de ser evocada. São precisas medidas legislativas porque é preciso um quadro legal claro, mas são precisas medidas administrativas. São, sobretudo, precisas acções e menos palavras!!
Por isso, propomos aquilo que certamente um bom Ministério das Finanças não deixaria de entender que é o melhor auxílio que lhe podemos dar e que é permitir que, na alteração do regime geral das instituições de crédito e de sociedades financeiras, se estabeleça a norma concreta que garanta ao Ministério das Finanças o acesso a toda a informação bancária relevante para a comparação com as declarações fiscais dos contribuintes.
Quem não deve não teme. O que o Estado precisa de ter, o que a República precisa de ter são condições de verificar a honorabilidade e a fiabilidade de todas as declarações ficais, sem excepção!
Sem uma regra universal de controlo, sem o princípio universal da seriedade, nunca haverá combate à evasão fiscal. E estou certo de que nesta matéria a Ministra de Estado e das Finanças perceberá que o único apoio que tem nesta Assembleia, se quiser fazer boa governação no combate à fraude fiscal, está nas oposições que querem o levantamento do sigilo bancário!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 45.º da proposta de lei.

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