O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2364 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta norma do artigo 45.º é manifestamente uma autorização legislativa vazia, isto é, o Governo pode pedir autorizações legislativas orçamentais. Esta norma não o é! No sentido técnico-jurídico, ela não se destina a pronunciar-se sobre matéria fiscal e a tirar consequências disso, como regra instrumental ou subordinada ao Orçamento, mas é, manifestamente, uma autorização legislativa autónoma que entra no Orçamento. E sendo uma autorização legislativa autónoma que entra no Orçamento, vulgo chamada o "cavaleiro que entra pela porta do cavalo", manifestamente, esta norma é inconstitucional.
Esta norma, quanto ao seu objecto, sentido, extensão e duração não cumpre a exigência constitucional precisa do artigo 165.º. Porquê? Porque ela limita-se, quanto ao seu objecto, a fazer uma descrição rápida e sumária de quais são as matérias que vão ser objecto da autorização legislativa.
A partir do momento em que não há o decreto-lei autorizando esta descrição sumária esta norma não define de forma precisa, como a Constituição exige, numa matéria tão sensível quanto esta, que tem que ver com os dados pessoais no que respeita à tributação e aos diversos crimes que estão na área de competência da Assembleia da República, o sentido, a extensão e a duração da autorização legislativa, pelo que o decreto-lei autorizado seria inconstitucional.
Esta norma, em meu juízo, é grosseiramente inconstitucional. Porquê? Porque o objecto é difuso, o sentido e a extensão são nulos e, em matéria de prazo, poder-se-ia, quando muito, aplicar a norma geral do prazo da execução orçamental, mas nesta autorização a, meu ver, isso não é possível dada a sua natureza. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu diria que é uma autorização global, em branco; é manifestamente um desvio de poder.
Claramente, esta norma não cumpre as funções pretendidas; é uma norma vazia.
Prova-se mais uma vez que em matéria de relacionamento do Governo com a Polícia Judiciária o Governo continua a falhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é muito correcto passarmos a vida a invocar isto, mas sobre o combate à fraude e à evasão fiscais temos de dizer que em seis anos do governo do Partido Socialista, que se saiba, pouco ou nada foi feito nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, se tivesse sido feito, hoje não estaríamos aqui muito preocupados com o combate à fraude e à evasão fiscais! Esta é que é a realidade!
Com toda a simpatia e grande consideração que tenho pelo Sr. Deputado Alberto Martins, aquilo que eu queria dizer (eu já estava inscrito para falar desta norma do artigo 45.º; não sabia que o Partido Socialista ia invocar mais uma grosseira inconstitucionalidade...!) e que continuo a dizer é que esta é uma medida fundamental para o combate à fraude e à evasão fiscais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E mais uma vez o Partido Socialista, porque é uma medida fundamental para o combate à fraude e à evasão fiscais, não há dúvida que vem outra vez com as questões procedimentais e de inconstitucionalidade!
Nós não vamos entrar por aí! O que nós e este Governo queremos é combater efectivamente a fraude e a evasão fiscais e o que a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins veio demonstrar foi que o Partido Socialista agora na oposição, tal como quando esteve no governo, não quer combater a fraude e a evasão fiscais.
E eu vou fundamentar por que é que digo isto, Sr. Deputado Alberto Martins! Digo-o porque este artigo tem normas para vincular a Polícia Judiciária a actuar nos casos em que haja crime fiscal, coisa que até agora não tem acontecido! E quem tem conhecimento de causa dos processos tributários ao longo destes anos sabe que o problema do crime fiscal é que muitas vezes quem tem competência para actuar a esse nível não actua, por isso é preciso haver normas para que os órgãos que têm essa competência actuem!
Portanto, sinceramente, eu não esperava que mais uma vez o Partido Socialista, nesta matéria do combate à fraude e à evasão fiscais, viesse dizer que estava contra por questões procedimentais quando esta é uma norma fundamental nesse combate!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo já tomou outras medidas em relação ao combate e à fraude e à evasão fiscais a nível do funcionamento da administração fiscal.
Como os Srs. Deputados sabem, o funcionamento da administração tributária é fundamental no combate à fraude e à evasão fiscais! As normas podem ser todas muito boas, podem até ser melhores do que as que foram feitas antes, mas o que é fundamental é que a administração tributária funcione, e aí o Governo já tomou medidas e muitas delas constam do próprio Orçamento. Estou a lembrar-me, nomeadamente, das novas regras sobre a cessação de benefícios fiscais para os contribuintes faltosos.
Portanto, ao contrário do que a oposição pretende fazer crer, nessa matéria este Governo, com poucos meses de funcionamento, já tomou mais medidas concretas, e esta é uma delas, para o combate à fraude e à evasão fiscais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu serei rápido, porque tinha alguma expectativa em ouvir a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins em relação a esta matéria, mas, com toda a sinceridade, sofri uma decepção. E não vou entrar numa discussão jurídica sobre aquilo que deve ser entendido como o sentido e o objecto das autorizações legislativas, sobre aquilo que deve ser considerado o prazo de uma autorização legislativa, quando estamos a falar de normas de natureza orçamental.
O que eu esperava do Sr. Deputado Alberto Martins era algo bem distinto, porque nós não somos juízes do Tribunal Constitucional, nós devemos, fundamentalmente, discutir questões de natureza política e as opções fundamentais!

Páginas Relacionadas
Página 2372:
2372 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   da República. Os respo
Pág.Página 2372
Página 2373:
2373 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Submetida à votação, f
Pág.Página 2373
Página 2374:
2374 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   máximo do menor dos se
Pág.Página 2374
Página 2375:
2375 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Sr. Luís Marques Guede
Pág.Página 2375
Página 2376:
2376 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2376
Página 2377:
2377 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   É a seguinte: Ar
Pág.Página 2377
Página 2378:
2378 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   8 - Sempre que aos act
Pág.Página 2378
Página 2379:
2379 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Vamos votar a proposta
Pág.Página 2379
Página 2380:
2380 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Francisco Louçã
Pág.Página 2380
Página 2381:
2381 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2381
Página 2382:
2382 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   11 - As sociedades ges
Pág.Página 2382
Página 2383:
2383 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Submetida à votação, f
Pág.Página 2383
Página 2384:
2384 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 2384
Página 2385:
2385 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2385
Página 2386:
2386 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   se apercebeu do proble
Pág.Página 2386
Página 2387:
2387 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, é este
Pág.Página 2387
Página 2388:
2388 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   aplicações relevantes,
Pág.Página 2388
Página 2389:
2389 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   6 - O regime referido
Pág.Página 2389
Página 2390:
2390 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   4) criem, pelo menos,
Pág.Página 2390
Página 2391:
2391 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Vamos votar a proposta
Pág.Página 2391
Página 2392:
2392 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2392
Página 2393:
2393 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Os artigos 55.º, 56.º
Pág.Página 2393
Página 2394:
2394 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   de dívida, que impliqu
Pág.Página 2394
Página 2395:
2395 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2395
Página 2396:
2396 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2396
Página 2397:
2397 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   01 - Instituições sem
Pág.Página 2397
Página 2398:
2398 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Cap.03 - Cooperação e
Pág.Página 2398
Página 2399:
2399 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   É a seguinte: A
Pág.Página 2399
Página 2400:
2400 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2400
Página 2401:
2401 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Ministro dos Ass
Pág.Página 2401
Página 2402:
2402 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Srs. Deputados: O Orça
Pág.Página 2402
Página 2403:
2403 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Risos do PS. É u
Pág.Página 2403
Página 2404:
2404 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   de Estado para 2003 co
Pág.Página 2404
Página 2405:
2405 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   Aplausos do PCP.
Pág.Página 2405
Página 2406:
2406 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   desempenhar. A respost
Pág.Página 2406
Página 2407:
2407 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Jaime Gama (PS):
Pág.Página 2407
Página 2408:
2408 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Orador: - Esta é a r
Pág.Página 2408
Página 2409:
2409 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   e que considerou um pa
Pág.Página 2409
Página 2410:
2410 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   despesa actual, sacrif
Pág.Página 2410
Página 2411:
2411 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   desta discussão nada d
Pág.Página 2411
Página 2412:
2412 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Luís Marques Gue
Pág.Página 2412
Página 2413:
2413 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002   O Sr. Diogo Feio (CDS-
Pág.Página 2413