Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2393 (2002-11-14)

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2393 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

Os artigos 55.º, 56.º e 57.º da proposta de lei foram votados na Comissão de Economia e Finanças, pelo que passamos à votação do artigo 58.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de todas as explicações, a verba proposta pelo Governo que consta do artigo 58.º para o endividamento líquido global directo ultrapassa largamente as necessidades de financiamento, de acordo com o défice apresentado, mas penso não haver erro no montante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos detectado alguns lapsos, mas penso que este algarismo está correcto.
Vamos, então, votar o artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 59.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 62.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Está em votação o artigo 63.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 64.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Temos agora de proceder à votação da proposta 14-P, do BE, de alteração do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 65.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, com a excepção do previsto no número seguinte.
2 - O Governo e as Regiões Autónomas acordarão contratos orçamentais plurianuais, definindo a listagem e o regime de co-financiamento de grandes obras públicas consideradas prioritárias.

O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 98-C, do PS, de alteração ao mesmo artigo, que vamos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta do Partido Socialista que o Sr. Presidente acabou de anunciar tem dois números. Em boa verdade, neste momento, devia votar-se só o n.º 1, porque em relação ao n.º 2 a primeira proposta a ser votada deverá ser a 85-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - A proposta 85-C propõe que o texto do artigo constante da proposta de lei passe a n.º 1 e adita um n.º 2, não é?

O Orador: - Exactamente. E a proposta do Partido Socialista propõe o mesmo, porque o artigo 65.º da proposta de lei não tem números.
O Partido Socialista propõe que o texto do artigo 65.º constante da proposta de lei passe a n.º 1 com uma alteração e propõe o aditamento de um n.º 2. Ora, este aditamento tem de ser votado depois do aditamento de um n.º 2 constante da proposta 85-C, do PCP, que foi apresentada antes.

O Sr. Presidente: - Parece-me razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não estamos aqui a correr em nenhum campeonato de solidariedade para com os Açores, pelo que, tanto pode ser votada a proposta do PCP em primeiro lugar como podem ser votadas as duas propostas conjuntamente, se o PCP estiver de acordo.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, só podem ser votadas conjuntamente na parte que diz respeito ao aditamento, porque quanto à alteração trata-se de uma proposta autónoma do PS, pelo que tem de ser votada em separado.
Vamos, então, votar a proposta 98-C, do PS, na parte em que propõe que o texto do artigo 65.º constante da proposta de lei passe a n.º 1 com uma alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas

2393 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002 Os artigos 55.º, 56.º e 57.º da proposta de lei foram votados na Comissão de Economia e Finanças, pelo que passamos à votação do artigo 58.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de todas as explicações, a verba proposta pelo Governo que consta do artigo 58.º para o endividamento líquido global directo ultrapassa largamente as necessidades de financiamento, de acordo com o défice apresentado, mas penso não haver erro no montante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos detectado alguns lapsos, mas penso que este algarismo está correcto.
Vamos, então, votar o artigo 58.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 59.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do artigo 60.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 61.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 62.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Está em votação o artigo 63.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 64.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Temos agora de proceder à votação da proposta 14-P, do BE, de alteração do artigo 65.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 65.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, com a excepção do previsto no número seguinte.
2 - O Governo e as Regiões Autónomas acordarão contratos orçamentais plurianuais, definindo a listagem e o regime de co-financiamento de grandes obras públicas consideradas prioritárias.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 98-C, do PS, de alteração ao mesmo artigo, que vamos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta do Partido Socialista que o Sr. Presidente acabou de anunciar tem dois números. Em boa verdade, neste momento, devia votar-se só o n.º 1, porque em relação ao n.º 2 a primeira proposta a ser votada deverá ser a 85-C, do PCP.O Sr. Presidente: - A proposta 85-C propõe que o texto do artigo constante da proposta de lei passe a n.º 1 e adita um n.º 2, não é?O Orador: - Exactamente. E a proposta do Partido Socialista propõe o mesmo, porque o artigo 65.º da proposta de lei não tem números.
O Partido Socialista propõe que o texto do artigo 65.º constante da proposta de lei passe a n.º 1 com uma alteração e propõe o aditamento de um n.º 2. Ora, este aditamento tem de ser votado depois do aditamento de um n.º 2 constante da proposta 85-C, do PCP, que foi apresentada antes.O Sr. Presidente: - Parece-me razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não estamos aqui a correr em nenhum campeonato de solidariedade para com os Açores, pelo que, tanto pode ser votada a proposta do PCP em primeiro lugar como podem ser votadas as duas propostas conjuntamente, se o PCP estiver de acordo.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, só podem ser votadas conjuntamente na parte que diz respeito ao aditamento, porque quanto à alteração trata-se de uma proposta autónoma do PS, pelo que tem de ser votada em separado.
Vamos, então, votar a proposta 98-C, do PS, na parte em que propõe que o texto do artigo 65.º constante da proposta de lei passe a n.º 1 com uma alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas

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