2395 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 67.º da proposta de lei.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos às propostas 1014-C e 41-P, ambas do PS, de aditamento, respectivamente, dos artigos 71.º-A e 71.º-B.
Vamos votar a proposta 1014-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 71º-A
Relatório sobre a eficiência fiscal

O Governo elaborará um relatório respeitante à eficiência fiscal que enviará, até 1 de Outubro, à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 41-P.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 71.º-B
Controlo da despesa pública

1 - As despesas da Direcção-Geral dos Impostos e do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde deverão ser sujeitas a auditoria externa, abrangendo a avaliação da missão e objectivos dos referidos organismos, bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
2 - Em acréscimo ao disposto no número anterior, e procurando assegurar o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos, a Assembleia da República solicita que no ano 2003 sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas, as auditorias à Direcção-Geral do Orçamento e ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
3 - Os resultados das auditorias a que se referem os números anteriores devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões devidamente justificadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 72.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de entrarmos na votação dos Mapas, há um aspecto que gostaria de ver esclarecido, que é o seguinte: pode ser erro meu, mas penso que não foi ainda votada a proposta 102-C, do BE, que adita um novo artigo, eventualmente o artigo 46.º-B. Refiro-me a uma votação que está numa folha do guião que foi substituída, pelo que não sei se terá sido votada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já foi votada!

O Sr. Presidente: - Esclarecida esta questão, Srs. Deputados, vamos, então, votar o Mapa I, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Incluir no Mapa II à proposta de lei n.° 28/1X, respeitante à Despesa do Estado com a Assembleia da República, o montante global de 72.738.134,19€ (setenta e dois milhões setecentos e trinta e oito mil cento e trinta e quatro euros e dezanove cêntimos).
Desse montante global, 68.799.818,19€ serão afectados a título de transferências correntes e 3.938.316€ de transferências de capital.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1036-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

O Mapa II anexo à proposta de Lei n.º 28/IX, na parte que respeita aos Encargos Gerais do Estado, passa a ter a seguinte redacção:

Capítulos

Designação Orgânica
Importância em Euros
Por Capítulos Por Ministérios
01 Encargos Gerais do Estado ………………………...
01 Presidência da República ………………………………. 12 000 000
02 Assembleia da República ………………………………. 72 738 134
03 Tribunal Constitucional ……………………………….. 4 537 269
04 Tribunal de Contas …………………………………….. 14 608 000
05 Gabinete Ministro Região Autónoma da Madeira …. 194 472 641
06 Gabinete Ministro Região Autónoma dos Açores …. 199 596 001
07 Conselho Económico e Social ………………………… 1 430 437
08 Gabinetes dos Membros do Governo ………………… 9 233 844
09 Serviços de Apoio Estudos e Coord. da P.C. Ministros 99 178 152
50 Investimentos do Plano ………………………………... 96 677 329 704 471 807
(...)