2404 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

de Estado para 2003 confirmou as piores perspectivas que se desenhavam, desde que o Governo apresentara as suas prioridades orçamentais. Pode mesmo dizer-se, hoje, agora, que a maioria parlamentar conseguiu mesmo o que muitos julgavam ser impossível: aprovar um Orçamento que é ainda pior do que a proposta que aqui entrou.
Ao longo do debate, a maioria parlamentar encarregou-se de desfazer qualquer ilusão que houvesse, por mínima que fosse, para tentar fazer aprovar alterações que minorassem os aspectos mais gravosos das opções do Governo.
A maioria tinha uma obsessão: impedir, tanto quanto possível, que a discussão das opções antipopulares e antinacionais inscritas na sua proposta orçamental fosse feita na presença de público, como agora, e fosse acompanhada pelo País, através dos órgãos de comunicação social. Para isso, impôs que os trabalhos da Comissão de Economia se prolongassem das 11 horas da manhã de segunda-feira até quase às 7 horas da madrugada de terça-feira, no dia seguinte - quase sem interrupções, sem qualquer razão ou justificação.
Só para que conste, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o País dormia e se preparava para um novo dia de trabalho, a maioria parlamentar, à sorrelfa, pela calada da noite, rejeitava, entre outros exemplos, o aumento das pensões mínimas de invalidez e velhice,…

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… o aumento da pensão social e das pensões mínimas do regime agrícola, ou boicotava o aumento das comparticipações do Serviço Nacional de Saúde para as próteses e ortóteses.
Foi tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que a direita não quis que se debatesse à luz do dia, como aconteceu agora!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados à discussão e votação em Plenário, o panorama não se alterou.
Foi notória e evidente a forma anárquica, precipitada, trapalhona, pouco rigorosa como, à última hora, muitas vezes já durante o decurso do debate final, a maioria parlamentar apresentou muitas propostas de aditamento e alteração e sobre as quais, na maior parte dos casos, nem sabia como argumentar, porque até nem queria argumentar.
Apesar de serem aparentemente desgarradas essas propostas, muitas delas têm um traço político comum: visam dar satisfação a clientelas, a pequenos e grandes grupos de influência, a lobbies e amizades que, um pouco por todo o lado, um pouco de todo o lado, vieram agora apresentar as respectivas facturas políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É todo um vasto conjunto de novos benefícios fiscais (na isenção de IRC para os fundos de pensões, no alargamento das isenções para entidades não residentes, para o offshore da Madeira - isto, a mero título de exemplo),…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Aplauda, Sr. Deputado Francisco Louçã!

O Orador: - … que procura dar guarida à voracidade dos grandes grupos que, cada vez mais, conformam e querem continuar a conformar o futuro do País à medida dos seus interesses particulares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Registe-se, ainda, a recusa liminar da proposta de repor, hoje, o regime de crédito bonificado para a compra de habitação, fazendo com que Portugal seja o único País da União Europeia sem um dispositivo financeiro deste tipo para o apoio à juventude.

O Sr. António Filipe (PCP): - É escandaloso!

O Orador: - Registe-se também que o que fora então anunciado como medida transitória foi transformado, por obra e graça desta maioria de direita, na impossibilidade definitiva de aceder ao regime de crédito bonificado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode, em síntese, dizer-se que o Governo entrou mudo e saiu completamente, ou quase completamente, calado deste debate.
O Governo esteve aqui sentado sem capacidade ou vontade para reagir, nem para intervir, e só usou da palavra, e sempre de forma insatisfatória e insuficiente, depois de, insistentemente, instado a fazê-lo. Mas mesmo assim as intervenções do Governo só serviram para tornar ainda mais negro o futuro sombrio criado por esta proposta de Orçamento.
Tornou-se evidente a inconstitucionalidade do artigo em que se pretende alterar o Estatuto da Aposentação, quando a lei impõe claramente que este só pode ser modificado após negociação entre o Governo e os parceiros sociais.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Confirmou-se o flagrante incumprimento da lei de bases da segurança social, voltando a impor-se o subfinanciamento do fundo de capitalização, que tem como único objectivo degradar o sistema público para melhor vender a propaganda da ilusão dos fundos de pensões privados.

Aplausos do PCP.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o debate se aproximava do fim, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças deu-nos a honra de, finalmente, intervir no mesmo, usando 2 minutos, 2 minutos rigorosos, do precioso tempo do Governo para falar ao Parlamento. Só que, em vez de confirmar aquilo que o PCP já antevira no debate na generalidade, e que hoje é caixa da comunicação social e alvo de previsões da Comissão europeia, de confirmar que este é um Orçamento virtual baseado em previsões de receitas incobráveis, ensaiou uma "fuga para a frente", furtou-se ao esclarecimento e recusou ao Parlamento e ao País os dados da execução orçamental que já conhece, que contrariam as previsões do seu Governo e que transformam este Orçamento numa verdadeira ficção.