2407 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito em breve vai ficar concluída a votação da política orçamental e das Grandes Opções do Plano para 2003. Está, portanto, consolidada a abertura do ciclo da responsabilidade governamental plena deste Governo.
As propostas do PS foram genericamente rejeitadas, e elas partiam de uma posição não catastrófica sobre a economia portuguesa e da aceitação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A atitude do Governo, em relação a estas propostas e a outras iniciativas, não é a adequada para gerar confiança num período muito exigente para a vida e para a economia nacionais.
No plano político, o Governo sustenta uma radicalização desnecessária, que é, aliás, muito o timbre da maneira de intervir do actual Primeiro-Ministro; no plano social, aposta no reforço da precarização - quando era necessário mais e melhor emprego, a óptica é menos e pior emprego; e, no plano económico, há uma manifesta falta de credibilidade, geradora de falta de confiança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São previsões sem rigor, dados que não se verificarão, e hesitações. Quanto mais falhar na execução do Orçamento rectificativo de 2002 mais o Governo falhará os objectivos do Orçamento do Estado para 2003. As previsões da Comissão, anunciadas ontem, são elucidativas e ainda mais elucidativa será a divulgação, amanhã, pelo Ministério das Finanças, do relatório de execução do Orçamento.
À medida que o tempo passa aumenta o défice de 2002, e aumenta em face daquilo que o próprio Executivo previu: no Orçamento rectificativo o défice é de 2,8, na previsão da Comissão é de 3,4. Para manter a sustentação de 2,8, o Governo deve dizer, em concreto, o que se vai passar com as novas estimativas quanto à arrecadação de IRC, à perda de receita pela não venda de património, às dotações de capital para as empresas públicas deficitárias, ao défice estimado do Serviço Nacional de Saúde, ao deslize do défice para a administração regional e local e também quanto ao efeito, no resultado da execução orçamental de 2002, da incapacidade para controlar o crescimento da despesa corrente primária, nomeadamente das despesas com pessoal, para o que chama a atenção o último relatório de indicadores de conjuntura do Banco Central.
Quanto mais tarde o Governo esclarecer, pior. Pior para a credibilidade do Governo, pior para o Orçamento rectificativo de 2002 e pior, também, para o Orçamento do Estado para 2003.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O défice em 2003, que, na proposta de Orçamento, se prevê de 2,4, segundo os dados da Comissão, é apresentado na casa dos 2,9.
No fundo, a avaliação de um governo, deste Governo, deve ser feita pela política económica e social e pelos seus resultados no crescimento efectivo da economia do País. Aqui também, à medida que o tempo passa, a previsão do crescimento económico piora: para 2002, em Maio era 1,25 e em Novembro já é 0,7; para 2003, em Setembro era 1,75 e em Novembro é 1,2. Há, manifestamente, consequências para as empresas, para as famílias e para o emprego.
O desemprego, este ano, será de 4,6 e, em 2003 e 2004, segundo as previsões da Comissão europeia, será de 5,5. Não só a confiança está abalada pela mensagem ultra-pessimista do Governo, como, agora, ainda mais pela constante ilusão das previsões do Governo em matéria de política orçamental e da sua própria credibilidade quanto à governação económica, bem como pela ausência total de política económica para o País.

Aplausos do PS.

À medida que o tempo passa também a divergência com a média da União Europeia aumenta: em 2002, menos 0,3; em 2003, menos 0,8. Houve convergência, passou-se à estagnação e agora inicia-se o ciclo manifesto da divergência. Isto, no quadro de desafios extraordinariamente importantes, derivados do alargamento da União Europeia, e também de uma economia internacional em processo de mundialização.
Mais preocupante é o facto de o Orçamento, ao descapitalizar o investimento na modernização científica e tecnológica, nas instituições científicas, nas universidades e em toda a área da capacitação e modernização, como, por exemplo, a Sociedade da Informação, agravar os factores estruturais dessa divergência, de forma quase irreparável para o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há, aliás, duas gerações de jovens com encontros nada felizes com a Ministra Manuela Ferreira Leite, quer como Ministra da Educação, no passado, quer, agora, como Ministra de Estado e das Finanças.

Aplausos do PS.

Onde precisávamos de confiança para crescer, o Governo trouxe-nos catastrofismo, para reforçar a tendência recessiva e aumentar a carga fiscal sobre as empresas, as famílias e os consumidores.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Onde precisávamos de opções sustentadas, para a necessária modernização, a investigação, o reforço do capital tecnológico, o ensino superior, a inovação, a informatização da sociedade e a cultura em geral, o Governo trouxe-nos desinvestimento, cortes e cativações, o que nos põe fora da competição pela produtividade e competitividade à escala europeia e no plano internacional.

Aplausos do PS.

Onde precisávamos de rigor, nas previsões e na execução das políticas orçamentais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - … o Governo trouxe-nos flutuações erráticas, correcções sistemáticas, laxismo, deriva constante no controle dos dados de base, desorçamentação e endividamento.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!