2408 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Orador: - Esta é a realidade!
Sem falar na incapacidade geral para assegurar o diálogo político necessário em momentos difíceis e a harmonia social com as regiões autónomas, as autarquias e o poder local, as forças sindicais e patronais, o Governo não garante confiança às empresas, às famílias, aos consumidores e aos trabalhadores para a recuperação económica mínima e indispensável.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também lhe falha a credibilidade e a autoridade, essa, sim, a autoridade necessária e não outra, no controle da política orçamental - um sinal absolutamente essencial para os agentes económicos e para as instituições financeiras europeias e internacionais.
O Orçamento do Estado para 2003, proposto pelo Governo, é assim falho de rigor, no plano das finanças públicas, anti-social e antimodernização e insusceptível de assegurar, no curto e médio prazo, crescimento e convergência com a União Europeia.

Aplausos do PS.

Mais do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, se houver continuação na fiabilidade dos dados - e espero que não haja manipulações intercalares -,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Olha quem fala!

O Orador: - … o Orçamento do Estado para 2003 não será cumprido. Repito: o Orçamento do Estado para 2003 não será cumprido! A partir do momento em que vier a ser aprovado pela maioria de centro-direita, o Orçamento já estará a ser questionado, já estará a ser rectificado, já estará a ser erosionado, já estará, na prática, a ser revisto. E é por isso, por essa falta de rigor, de credibilidade e de objectividade essencial, que não faria sentido apoiá-lo, pelo que será esse, naturalmente, o sentido do voto final do PS, ressalvando, claro, o nosso endosso do Pacto de Estabilidade e Crescimento - não, naturalmente, numa leitura ultra-ortodoxa ou fundamentalista -, sublinhando o valor de uma política orçamental baseada em outra política fiscal e em opções rigorosas de despesa mais orientadas para o investimento em modernização e para a coesão social e também reclamando uma política económica coerente e operativa, a qual é exigida pelas empresas e pelo País.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É um voto de discordância, quanto a um Orçamento inadequado e frágil, mas é, de igual modo, um voto de confiança no País, para que as empresas e as famílias, os trabalhadores e os consumidores voltem a ter confiança na economia - a confiança necessária à modernização indispensável do País -, de modo a que Portugal possa vencer o grande desafio da competição internacional e, assim, alcançar uma convergência sólida, sustentada e real com a União Europeia. É este, assim mesmo, o sentido do nosso voto, o sentido claro do nosso voto, para que Portugal cresça mais, para que cresça com mais e melhor emprego e não com menos e pior emprego,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para que cresça com mais coesão social e não com mais fractura social, para que cresça com mais harmonia entre todas as suas regiões, para que cresça com os padrões adequados de inclusão e equidade, para que cresça em paz social e com diálogo e consensos políticos tão alargados quanto possível e desejável,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para que Portugal seja aquele país moderno, justo, competitivo, tranquilo e vencedor que todos os portugueses querem ajudar a construir.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a concluir o debate na especialidade da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003. Como era de esperar, este debate na especialidade não introduziu quaisquer novidades significativas em relação ao debate realizado aquando da discussão e votação na generalidade, no mês passado. Assim, continuam válidas - diria, mesmo, reforçadas - as razões que então tive oportunidade de explicitar para justificar o apoio à proposta de Orçamento do Estado para 2003 e à política orçamental que esta proposta concretiza.
Trata-se, como então disse, de uma viragem fundamental de política económica e orçamental, uma viragem indispensável e inadiável. Trata-se, acima de tudo, como então disse, de resolver um grave problema económico, um desequilíbrio muito grave que se acumulou na economia portuguesa, consequência, em grande medida, de uma política financeira e orçamental absolutamente irresponsável e desastrada do período 1998-2001.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não hesito, aliás, em voltar a dizer, por estar disso plenamente convencido, que estamos perante o maior erro de política económica do período pós 25 de Abril, em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma política financeira e orçamental já condenada em todas as instâncias nacionais e internacionais de apreciação, que teve como epílogo o reconhecimento, no dia 5 do corrente mês, pelo Conselho Ecofin, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 104.º do Tratado da União Europeia, da existência de uma situação de défice orçamental excessivo em Portugal, após a constatação de um défice de 4,1% do PIB em 2001.
Uma situação de défice excessivo que só não teve consequências mais graves porque o novo Governo português, a tempo e horas, e a Assembleia da República, a tempo e horas, foram capazes de propor e aprovar um Orçamento rectificativo e uma Lei da Estabilidade Orçamental que a Comissão Europeia apreciou muito positivamente