2409 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

e que considerou um passo essencial para o início da correcção do referido défice excessivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fica agora o Governo obrigado a apresentar à Comissão Europeia, até final do corrente ano, um novo programa de estabilidade a médio prazo em que demonstre o caminho de eliminação do défice orçamental, bem como, até ao início de Março do próximo ano, um conjunto de medidas que permitam assegurar, em 2003, um défice orçamental claramente inferior a 3% do PIB.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como disse também no debate na generalidade, a discussão da política orçamental em Portugal, no actual contexto, não pode deixar de ser enquadrada com atenção a dois referenciais que a limitam irrecusavelmente: em primeiro lugar, as exigências de disciplina financeira e orçamental no âmbito da zona euro; em segundo lugar, e fundamental, a necessidade de regulação macroeconómica, que com o desaparecimento das políticas monetária e cambial passou a caber, quase em exclusivo, à política orçamental.
Se não entendêssemos, se não fossemos capazes de entender, estes dois referenciais, as discussões em torno do Orçamento do Estado para 2003 não passariam de um exercício de retórica estéril, insusceptível de produzir qualquer utilidade. Durante o debate na especialidade que estamos a encerrar, sem prejuízo de se dever reconhecer o trabalho árduo de muitos Deputados e não só, temos também de reconhecer que existiram largos períodos de retórica estéril, consequência precisamente do esquecimento ou menosprezo daqueles referenciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Continuamos, aliás, a ouvir os mesmos tipos de argumentação e as mesmas questões que já tínhamos escutado aquando da discussão na generalidade, dos quais cito apenas alguns exemplos.
O primeiro desses exemplos é a falsa e já fastidiosa questão do crédito bonificado à habitação. Isto mostra uma absoluta incapacidade para entender que hoje se aplicam em Portugal taxas de juro europeias, com a plena integração dos mercados interbancários, e que não faz qualquer sentido subsidiar um factor de produção que tem um custo europeu.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mostra também absoluta incapacidade para entender que um sistema de benefícios com mais de 20 anos de existência apresentava já sinais mais do que evidentes de degradação, com um nível de abuso inteiramente inaceitável, socialmente injusto e absurdamente dispendioso para o Estado português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mostra ainda absoluta incapacidade para entender que a forma como esse sistema de benefícios foi utilizado, sobretudo ao longo dos últimos anos, constituiu um factor de grande pressão sobre o preço de mercado das habitações, provocando um agravamento desses preços, que anulava ou mais do que anulava o valor actual líquido decorrente das bonificações de juros atribuídas aos adquirentes das habitações.
O segundo exemplo são as propostas reiteradas de aumento de despesa na convicção, absolutamente falsa, de que os problemas económicos do País se resolvem, ou amenizam sequer, com recurso a maior despesa pública. Temos de reafirmar, com toda a clareza, que os problemas económicos do País não se resolvem com mais despesa pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os problemas económicos do País agravam-se, ou agravar-se-iam, se insistíssemos em fazer crescer a despesa pública mais do que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 prevê. Continua-se, assim, a insistir na falsa ideia de que mais despesa pública pode ser factor de crescimento económico.
Na situação muito específica em que a economia portuguesa se encontra, um crescimento da despesa pública superior ao que está contido na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 é susceptível de produzir dois efeitos: maior défice orçamental, o que seria insustentável; e maiores desequilíbrio e endividamento s, o que seria suicida. A conjugação destes efeitos comprometeria certamente, por muito anos, a possibilidade de recuperação da economia portuguesa, o que constitui não apenas um objectivo do Governo mas, sobretudo, um objectivo nacional.
É altura de recordar a afirmação contida no texto inicial do Relatório do Banco de Portugal de 2001, que é do seguinte teor: "O imperativo de consolidação orçamental público não decorre apenas da obrigação de cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sobretudo, da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentável para a economia portuguesa, no contexto da sua participação na área do euro".
Não é possível, com um crescimento da despesa superior ao que está previsto no Orçamento do Estado para 2003, fazer crescer mais a economia portuguesa - não tenhamos ilusões. Não haveria maior crescimento no curto prazo e haveria, inequivocamente, menor crescimento nos médio/longo prazos!
A este respeito considero, aliás, recomendável que se faça em Portugal (e por que não começar nesta Assembleia?) um debate sereno e desapaixonado sobre a eficácia e a rentabilidade social e económica das despesas contabilizadas de investimento no sector público.
Esta questão é essencial num momento em que a tremenda escassez de recursos disponíveis coloca a indispensabilidade de uma criteriosa escolha dos projectos de investimento público a realizar. Conheço inúmeros exemplos de investimentos públicos - a começar pelas centenas e centenas de rotundas mais ou menos decorativas que proliferam pelo País há alguns anos... - cujo interesse económico e social é mais do que duvidoso.

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Na situação de grave escassez de recursos financeiros com que nos defrontamos a realização deste tipo de investimentos só é possível com recurso a endividamento externo, gerando encargos financeiros durante um longo prazo. Temos, assim, "investimentos" que implicam uma