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2412 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... como se o preço dessa fantasia não estivesse ainda bem presente no dia-a-dia dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pois mesmo assim, mesmo perante a evidência dos factos, demonstrada à saciedade neste debate, persistem em manter o clima de ficção e, deste modo, não contribuem para a consciencialização e mobilização dos portugueses para o esforço que é vital levar a cabo para recuperarmos. É uma atitude negativa, que, no actual contexto, não é só negativa, é também irresponsável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não posso deixar de referir, como especialmente ilustrativa desta permanente atitude, a reacção absurda a uma medida de elementar prudência para protecção dos interesses de todos os funcionários públicos: a revogação do actual regime das reformas antecipadas, o que teve de ser feito dados os termos descontrolados que estava a assumir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, quando toda a Europa, perante o envelhecimento da população, discute soluções que aumentam a idade da reforma e estimulam a manutenção na vida activa para além dessa idade, aqui, em Portugal, reivindica-se a manutenção de privilégios injustos e insustentáveis, que põem em causa a capacidade futura de garantir as aposentações dos funcionários públicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi nada disso!
Parece evidente que não foi aqui entendido o papel decisivo que a política orçamental desempenha em matéria de estabilização económica. E, no caso presente, na correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País.
Como me parece também claro que não foi percebido pelo Partido Socialista que o País precisa de obter significativos ganhos de produtividade e de competitividade e de produtividade, para estar preparado para os novos e próximos progressos na globalização.
Esta mudança não se compadece com imobilismos, com ausência de reformas estruturais, nem com a presença asfixiante do Estado, inibidora de um salutar desenvolvimento da sociedade civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Do mesmo modo que me parece incontornável constatar que o Partido Socialista não se deu conta do esgotamento do modelo de desenvolvimento económico que vinha sendo seguido no País, com as consequências que se encontram à vista de todos há já vários anos, em termos de estagnação da convergência, do agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos e da queda dos indicadores de confiança. Como me parece inquestionável que não foi compreendida pelo Partido Socialista, a importância crucial daquilo que está em jogo em termos, também, da credibilidade internacional do nosso País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Como parece, por fim, incompreensível que o Partido Socialista insista na ideia de que a redução da despesa pública e o menor crescimento do investimento podem ser factores de abrandamento económico. Ao fazê-lo, está a ignorar que Portugal, sendo uma pequena economia aberta ao exterior, tem o seu ciclo de crescimento económico alinhado pelo dos seus principais parceiros e que a conjuntura económica europeia é, de momento, desfavorável.
Estarão os Srs. Deputados do Partido Socialista convencidos de que seria possível Portugal ser pioneiro, ser mesmo motor, na retoma europeia?
Só por pura demagogia se pode associar esta política orçamental ao abrandamento do ritmo de crescimento.
Mas esta falta de compreensão do Partido Socialista é muito preocupante. E é-o, sobretudo, por não sabermos se o Partido Socialista, de facto, não compreende ou se, pura e simplesmente, não pode compreender.
É o velho dilema, Srs. Deputados, do confronto entre o interesse nacional e a táctica político-partidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei do Orçamento do Estado para 2003 é, simultaneamente, um instrumento de estabilização e de recuperação.
De estabilização, porque o objectivo do Governo aponta para um défice de 2,4% do PIB, num novo e significativo esforço de consolidação, que será da ordem dos 0,8% do PIB em termos estruturais.
Mais: representa um esforço sem precedentes de contenção do crescimento da despesa pública, apesar do crescimento muito significativo das despesas sociais, nomeadamente tendo em atenção o aumento das pensões mais degradadas.
Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental readquira a sua capacidade de intervir de forma anticíclica.
Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental possa voltar a incentivar efectivamente o crescimento e o emprego, não só pela libertação de recursos para o sector privado, mas pela criação de condições para o desagravamento da carga fiscal e maior promoção de justiça social.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A lei do Orçamento do Estado para 2003 constitui, ainda, um instrumento de correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País. Desde logo, do insustentável desequilíbrio externo, mas também do excessivo diferencial da inflação interna relativamente à inflação dos nossos principais parceiros, que é tão penalizador da competitividade da nossa economia e, a não ser corrigido, tão ameaçador para o emprego.
Neste contexto, cabe referir a importância que assume a política de moderação salarial como forma de protecção do emprego…

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