2414 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

No termo do debate, desejo ao Governo boa sorte no cumprimento dos seus objectivos ao serviço do Estado e do povo de Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero assinalar que, no próximo fim-de-semana, me deslocarei a Cabo Verde, cidade da Praia, para uma reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, estando prevista a presença dos Presidentes dos Parlamentos de todos os países que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Desejo, também, boa sorte ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro que, no mesmo fim-de-semana, estarão na República Dominicana para participar na Cimeira Ibero-Americana.
Desejo, igualmente, boa sorte e bom trabalho ao Partido Socialista, uma vez que, no próximo fim-de-semana, se realiza o seu congresso. Todos nós, democratas e colegas de Câmara, assim o desejamos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, ainda, anunciar a entrada na Mesa de um diploma.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho, que baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É por isto que vão perder!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre o anúncio que acabou de ser feito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, presumo que essa proposta de lei tenha dado entrada hoje e que o Sr. Presidente, admitindo-a, naturalmente verificou a constitucionalidade.
Quero, no entanto, dizer ao Sr. Presidente que ontem o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa dois projectos de lei, pelo que estranho que, tendo tido muito mais tempo, não tenha tido ocasião de fazer a mesma verificação e de os anunciar nesta circunstância.

Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, possivelmente, terá muita razão e dou-lha integralmente, mas, de facto, não tive oportunidade de o fazer.
Em todo o caso, é natural que esses diplomas estejam no meu gabinete, pelo que o respectivo anúncio de entrada na Mesa será feito na próxima sessão.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 20 de Novembro, a partir das 15 horas, e, para além de um período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia o debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global das propostas de lei
n.os 27 e 28/IX

Ao determinar e explicitar o sentido do nosso voto contra os diplomas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 fazemo-lo na convicção que eles não respondem às necessidades do País.
Essa convicção foi adquirida ao longo da apresentação e discussão na generalidade destes diplomas, não tendo a discussão na especialidade que decorreu até hoje alterado essa convicção, sequer o suficiente, para nos permitir dar ao Governo o benefício da dúvida.
Para nós, a aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 não pode reduzir-se a um acto de legitimar/autorizar a realização de um determinado volume de despesas e cobrança de receitas, não pode ficar confinado à política orçamental.
O Orçamento do Estado deve ser um instrumento dinamizador da política económica e social do Governo, introduzindo as necessárias reformas estruturais que contribuam para aproximar Portugal do ritmo de crescimento e desenvolvimento dos seus principais parceiros, ao mesmo tempo que amplia e consolida as condições que constroem uma sociedade mais solidária e equitativa.
O Orçamento do Estado deve assumir sem transigência as medidas estruturais necessárias à elevação dos níveis de produtividade da economia portuguesa, através de maior nível educacional, de melhor formação profissional, da reforma dos processos da administração pública e da introdução de maior rigor e transparência nas regras para os diferentes parceiros.
Constatamos que o Orçamento do Estado, emanado este ano de uma maioria absoluta, nada avança em termos de reformas estruturais que de facto contribuam para alavancar o crescimento da produção nem os níveis de produtividade do País, mas, ao exacerbar os problemas orçamentais que o País atravessa e a necessidade de controlar a qualquer custo os limites definidos pelo Pacto de Estabilidade, arrasta o País para os mais baixos níveis de confiança desde 1986 e impõe a desaceleração da economia.
Constatamos, também, que o Orçamento do Estado, pelos cortes introduzidos nas áreas sociais, nomeadamente, em equipamentos, introduz desaceleração no combate à pobreza e preocupante retardamento na consolidação de uma sociedade mais inclusiva.
São altamente inquietantes as mais recentes previsões macroeconómicas para a economia portuguesa elaboradas pela Comissão Europeia, que estima um ritmo de crescimento da produção de apenas 1,2%. Este valor traduz uma revisão em baixa face aos 2,2% que eram estimados há apenas seis meses e situa-se abaixo do limite inferior do intervalo de previsão do Governo no Orçamento do Estado (entre 1,25% e 2,25%).
Esta projecção de crescimento, quase um ponto percentual aquém da média da zona Euro (2%) mais acentua o desajustamento da política de investimentos integrada