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Sexta-feira, 15 de Novembro de 2002 I Série - Número 56

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003 (artigos 1.º, 37.º a 54.º, 58.º a 67.º e 72.º e Mapas I a XIV e XVII a XXI).
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento), da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez) e do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Cabrita e Maximiano Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Jamila Madeira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alberto Martins (PS), Assunção Esteves e Luís Marques Guedes (PSD), Afonso Candal e Medeiros Ferreira (PS), Joaquim Ponte (PSD), Marques Júnior e João Cravinho (PS), Luísa Mesquita (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Na fase de encerramento, proferiram intervenções os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Tavares Moreira (PSD) e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, após o que as propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003 foram aprovadas em votação final global.
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Cravinho (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, informou o Sr. Presidente da Assembleia da República de que, perante uma notícia vinda a público, o relatório elaborado pela Comissão assentava em informações que já não eram válidas, tendo também usado da palavra, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças - que deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo Sr. Deputado António Costa (PS) -, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) - que também deu explicações à defesa da honra da Comissão de Economia e Finanças feita pelo Sr. Deputado João Cravinho -, Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 29/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho

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João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos retomar a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Começaremos por discutir a proposta 30-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao reiniciamos hoje os trabalhos de debate e votação de uma política orçamental e fiscal tão injusta (e ainda ontem penalizou os trabalhadores da Administração Pública), seja-me permitido, em primeiro lugar, saudar a importante e significativa greve nacional, que hoje está a ter lugar em todo o País, dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP e do BE.

Greve que só se concretiza devido às consequências da política errada, injusta e penalizadora do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD traz-nos uma notícia boa, a de que mantém a taxa da RDP. Mas é uma notícia que desautoriza o Sr. Ministro Morais Sarmento,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - … uma vez que, em sede de Comissão de Economia e Finanças, tinha informado que iriam actualizar a taxa da RDP, que já não era actualizada há 3 ou 4 anos.
Bom, mas ainda é precisa uma segunda informação do Governo ou da maioria: se também desautoriza o Sr. Ministro Morais Sarmento na afirmação que ele aqui produziu, de que a receita desta taxa, ou uma parte dela, seria usada para financiamento da RTP, o que, como sabe, é ilegal, porque as taxas pagam um serviço prestado - esta é a contrapartida do serviço público realizado pela RDP - e não podem, em caso algum, servir para financiar outra entidade.
É este o esclarecimento que queremos da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que, como eu, sabe que não é possível financiar outro serviço com a taxa, ou da maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem a mesma cara no governo e na oposição, e, portanto, acompanhará a proposta apresentada, ao contrário do que sucede com o PSD, que, com esta proposta, faz uma viragem de 180º na sua política aqui expressa repetidamente por altura da discussão do Orçamento do Estado em anos recentes.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o artigo novo que vamos votar refere-se à taxa de radiodifusão, não fala em radiotelevisão - é muito importante que o Sr. Ministro da Presidência tenha em boa conta o texto que vamos aqui aprovar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que é importante que o Governo clarifique hoje o sentido de afirmações que proferiu na Comissão de Economia e Finanças. Dir-se-ia, a ser certo o que nos disse o Sr. Ministro Morais Sarmento, que quem consome electricidade e paga uma taxa de rádio passaria, dessa forma, a financiar televisão. Enfim, era uma esperteza, um malabarismo que poderia ter muita graça mas que seria, seguramente, absurdo.
Seria, pois, importante perceber o que é que o Governo pretende exactamente e que sentido dá a esse artifício que não está devidamente explicado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apenas compreendo a sua intervenção por ter pena de não se verificar o que dizia há alguns dias e que seria a razão de ser da ausência desta referência no Orçamento do Estado. Disse, então, que a ausência à referência da taxa dever-se-ia a uma maquiavélica intenção do Governo de apresentar um artigo já com os novos valores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro é que deu essa informação!

O Orador: - O que eu disse aqui, em Plenário…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a ver a coisa um pouco ao contrário, Sr. Ministro!

O Orador: - Tenha calma! Deixe-me responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que não entre em diálogo.

O Orador: - Sr. Deputado, o que eu disse há alguns dias, na Comissão de Economia e Finanças, foi que o Governo estava a ponderar, no âmbito da reestruturação da RDP e da consequente redução dos inaceitáveis gastos que ela apresenta hoje em dia, as iniciativas necessárias do ponto de vista legislativo, em primeiro lugar. Portanto, não faz qualquer sentido estar, agora, a falar da legalidade ou ilegalidade, da correcção ou incorrecção de algo que o Governo começou por apresentar aqui como sendo necessário concretizar - a ser tomada essa decisão -, de uma iniciativa legislativa.
Sr. Deputado, foi o Governo que disse aqui, em Plenário, que, a ser tomada essa decisão, seria previamente necessária uma iniciativa legislativa. Mas, a instâncias concretas do Presidente da Comissão de Economia e Finanças, nesse momento o Governo informou que as disposições que constariam da proposta de Orçamento seriam aquelas que resultam dos normativos actualmente em vigor e, consequentemente, que a taxa (no montante proposto no Orçamento do Estado) seria a mesma que constava no Orçamento anterior. Esta informação foi dada em resposta a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, na Comissão de Economia e Finanças, à qual respondi na altura.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é, pura e simplesmente, uma falsidade dizer que o Governo tinha afirmado, em sede de Comissão, que existiria um aumento da taxa. O Sr. Deputado sabe que isto não é verdade! O Sr. Deputado João Cravinho perguntou, em concreto, em que termos seria feita a proposta e, logo na altura, foi dito que a proposta seria feita nos termos em que ela consta, tendo o Governo acrescentado que, quando a decisão fosse tomada, obviamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho e os demais Srs. Deputados seriam os primeiros a conhecerem a iniciativa legislativa necessária para o efeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não houve qualquer ofensa da honra.
Se pretende usar da palavra, fá-lo-á sob a forma de uma segunda intervenção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro…

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro disse que era uma falsidade o que o Sr. Deputado afirmou, e nada mais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - … afirmou que eu tinha cometido uma falsidade na intervenção que fiz, e não é verdade. Vejam as actas!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é muito simples: o Sr. Ministro afirmou que o que eu tinha dito era uma falsidade, e eu quero reafirmar - as actas estão aí para o comprovar - que o Sr. Ministro começou por dizer que a taxa da RDP iria ser actualizada e que o Governo, ou a maioria, iria apresentar, em sede de Orçamento, uma proposta nesse sentido,…

O Sr. Ministro da Presidência: - Não é verdade!

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O Orador: - … porque a taxa já não era actualizada há 3 ou 4 anos,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Sr. Ministro da Presidência: - Não é verdade!

O Orador: - … e que uma parte dessa receita seria para financiar a RTP.
Devido à polémica que se instalou na Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Presidente da Comissão, no final, interpelou o Sr. Ministro sobre esta matéria, e o Sr. Ministro, verificando o erro em que tinha caído, acabou por dizer que depois apresentaria uma iniciativa legislativa nesse sentido. Foi assim que as coisas se passaram, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Falsidade reposta!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Agora é que disse a verdade: falsidade reposta!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra sobre este assunto, vamos passar ao artigo 37.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo 37.º é perfeitamente emblemático daquelas que são as prioridades do Governo. À penalização de quem cumpre, à penalização dos trabalhadores por conta de outrem, contrapõe-se este notável artigo 37.º (Estatuto dos Benefícios Fiscais), no qual se acumulam privilégios para as aplicações em zonas offshore, facilitando as triangulações financeiras com entidades não residentes, e para as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais, com sucessivas versões, tendo a última entrado ontem, a meio da tarde. Para além da confusão técnica que o caracteriza, seria verdadeiramente necessário uma auditoria para se saber quais são os interesses protegidos em cada alínea e em cada número desta escandalosa proposta de revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de princípio, relativamente à Zona Franca da Madeira, é a de que se trata de um instrumento potencialmente útil para o desenvolvimento económico se for convenientemente regulado e fiscalizado e se for gerador de efeitos, designadamente: qualificação de empregos, valor acrescentado, arrastamento da economia regional e diversificação do seu tecido económico. Contudo, nada disto se tem verificado, salvo na componente regulação económica.
Face à proposta 26-P, subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP, e ao tempo disponível das duas bancadas e do Governo - mais de 2 horas -, é-me permitido perguntar: primeiro, quais os objectivos desta medida proposta? Segundo, quais os efeitos previstos sobre a receita fiscal? Terceiro, como irão ser aplicados os critérios previstos na alínea c) do n.º 6 deste artigo?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, sinceramente, aguardamos que haja alguma concretização das acusações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, porque, dizer que a proposta de lei é, em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma protecção de determinados cidadãos, de determinados interesses, em detrimento de outros cidadãos e de outros interesses, é uma generalidade não concretizada.

Aplausos de Deputados do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, a proposta de lei, em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, visa, por um lado, incentivar a poupança e, por outro, concretizar o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É muito importante (e já o disse mais de uma vez nesta Câmara, porque este Governo é atacado pelo facto de não privilegiar a economia) salientar que, neste Estatuto dos Benefícios Fiscais, há várias concretizações deste Programa, que foi aprovado pelo Governo e está a ser aplicado, nomeadamente quanto às áreas de localização empresarial que constavam do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia e que também estão vertidas nesta proposta relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portanto, não vale a pena estar aqui a dizer, genericamente, que este Governo, mais uma vez, protege determinados interesses em detrimento de outros - linguagem mais própria, e, neste caso, aceitável, do Partido Comunista Português. Do Partido Socialista aguardaríamos que tivesse, também nesta matéria, uma atitude responsável de constatar que o Governo não apresenta qualquer proposta, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que privilegie mais uma área do que outra; o que faz, isso sim, é concretizar o Programa de Produtividade e Crescimento da Economia, que é uma meta fundamental deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, o Governo é aqui acusado, neste caso pelo Partido Socialista, de estar a governar com uma marca muito específica de protecção a alguns contribuintes em detrimento de outros; e, relembrando, o Partido Socialista pretende demonstrar que estamos a desproteger os trabalhadores por conta de outrem em detrimento de uma "protecção escandalosa" - segundo dizem - a alguns interesses, nomeadamente

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interesses da poupança, dos offshore ou de empresas como as SGPS, acrescentou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, remetendo para a proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, a proposta 26-P.
Como o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou de demonstrar, julgo que ficou claro que, na realidade, não estamos a fazer qualquer protecção a interesses menos claros, e, nesta circunstância, gostaria de prestar alguns esclarecimentos.
Na realidade, se analisarmos as alterações propostas no artigo 37.º, a começar pelo artigo relativo aos fundos de pensões equiparáveis, eu diria que me parece absolutamente pacífico e inequívoco que o tratamento fiscal a dar aos PPR, isto é, às aplicações que os cidadãos e as pessoas singulares queiram fazer em PPR, deve ser idêntico ao dos fundos de pensões, porque está subjacente o mesmo interesse, ou seja, a protecção a pensões das pessoas singulares. E, portanto, não deve haver qualquer discriminação entre uma e outra aplicação.
Por outro lado, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quero dizer-lhe que, na realidade, temos de ser muito claros. De facto, há uma zona especial de tributação na Região Autónoma da Madeira, da qual se pode gostar muito, pouco ou nada - o Sr. Deputado Maximiano Martins acabou de salientar o mérito da Zona Franca da Madeira -, mas o problema é que, enquanto houver zonas offshore no mundo inteiro, enquanto o mundo for o que é, com uma globalização total, não vale a pena desprotegermos e atacarmos, como o Partido Socialista, nos últimos tempos, tem feito numa campanha sistemática, a Zona Franca da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, o que é que os senhores querem? Que as aplicações portuguesas dos nossos emigrantes se deslocalizem da Zona Franca da Madeira para as ilhas Cayman?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O vosso interesse é defender as ilhas Cayman, ou outras quaisquer?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - Então, para quê criar artifícios legislativos, como é o caso das triangulações? Para que as aplicações, que possam vir da Zona Franca da Madeira para o continente, tenham de passar por uma terceira entidade e para que as comissões, em vez de ficarem em Portugal, fiquem nessa mesma entidade? É isto que os senhores desejam?!
Sejamos transparentes. Na realidade, não estamos a proteger rigorosamente nada. Agora, não vale a pena esconder que, enquanto houver zonas francas no mundo inteiro, também não vale a pena desproteger a Zona Franca da Madeira, tratando-a de uma forma penalizante, porque isso, objectivamente, só contribui para se acabar com a Zona Franca da Madeira e para que as aplicações fiquem nas outras zonas francas que não se situam no território nacional. Isto, o Governo não subscreve, como é óbvio.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, os senhores dizem que é escandalosa a tributação das SGPS. Pergunto: é escandalosa a tributação das SGPS hoje, em 2002, ou sê-lo-á a partir de 2003?
É importante realçar que a tributação, tal como existe actualmente, mantém-se; o mesmo é dizer que os preços transitórios nos sucessivos períodos vai manter-se, o que significa que o regime tributário, o regime fiscal vigente, para as SGPS de 2001 e de 2002 vai manter-se. Isto é, o novo regime só vai aplicar-se a partir de 2003.
Mas devo dizer-vos - e, a meu ver, este é um ponto particularmente importante - que, a partir do momento em que foi introduzida a tributação das SGPS, houve, evidentemente, uma enorme quebra e uma enorme deslocalização das operações respeitantes a SGPS e que a receita daí decorrente (é um dado fornecido pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos), que podemos arrecadar de operações de mais-valias, ronda os 4 a 5 milhões de contos. Esta é a grande receita que conseguimos obter através da vossa tributação das SGPS.
Mais, Srs. Deputados do Partido Socialista: o Governo procurou assegurar de uma forma equitativa e balancear o exercício, em termos de formulação de política para as SGPS, entre os proveitos, por um lado, e os custos, por outro. E isto significa, portanto, que, se isentamos as mais-valias realizadas com a venda das participações sociais das SGPS - e é bom que se diga, infelizmente para todos nós, pois penso que os senhores também subscrevem este ponto de vista, que, neste momento, se realizam muito mais menos-valias do que mais-valias -, em contrapartida, também desconsideramos como custos as menos-valias realizadas pelas SGPS. Na realidade, hoje, temos não um problema de mais-valias mas uma erosão muitíssimo significativa da base tributável através de menos-valias registadas por SGPS.
Logo, isto significa que a autorização legislativa que daqui decorre, se de facto isenta as mais-valias ocorridas, também desconsidera completamente como custos as menos-valias, e, no balanço, posso assegurar-vos, esta solução é certamente muito mais favorável ao erário público e à Fazenda Nacional do que aquela que está neste momento em vigor.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também gostava de chamar a atenção para o facto de os juros respeitantes à aquisição de partes sociais, que até agora eram considerados como custos na esfera das SGPS, a partir de agora deixarem de o ser. E, por consequência, pergunto: na realidade, quem é que, objectivamente, protege, que interesses e quem é que procura aqui, desta forma activa, defender e salvaguardar a receita do Estado?
Por outro lado, todos reconhecemos, hoje, que um dos aspectos fundamentais da economia portuguesa tem a ver com a captação da poupança. Será que os Srs. Deputados não estão de acordo com medidas que incentivem o estímulo à poupança? Será que os Srs. Deputados do Partido Socialista não concordam, por exemplo, em que se alargue ou se beneficie mais a poupança de longo prazo, diminuindo a respectiva taxa de tributação?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Será que os Srs. Deputados entendem, por exemplo, que não se deve incentivar a procura de

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obrigações de empresas privadas nacionais através do estímulo da diminuição da taxa, de 20% para 10%? Será que os Srs. Deputados entendem que não devemos estimular a poupança, que, pelo contrário, devemos estimular o consumo, como era prática dos vossos governos?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa pergunta!

O Orador: - Estas são as questões que eu gostaria de deixar aqui patentes.
Devo dizer que este artigo não vive da hipocrisia; não tomámos medidas para fingir que fazemos algo no domínio da tributação. Quisemos ser realistas, quisemos adoptar medidas sérias, não demagógicas, mas também quisemos dizer claramente que estas são medidas que também combatem, de uma forma eficaz, a perda de receita no Portugal de 2003.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Eduardo Cabrita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cumpriu a sua função de defender as alterações aos benefícios fiscais apresentadas pelo Governo. No entanto, não deixou esclarecida uma matéria a que deu a máxima importância.
Disse-nos que as alterações a respeito da Zona Franca da Madeira se traduziriam num benefício para o erário público. Creio que terá de nos responder a três questões.
Em primeiro lugar, será que o Governo não sabe, nunca soube, ou não quer saber que a Zona Franca da Madeira sempre foi um entreposto das ilhas Cayman?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o que, a partir de agora, a abolição da proibição das triangulações possibilita é que qualquer residente fiscal em Portugal possa fazer, através de um mero subterfúgio de passar pelas ilhas do canal, as suas aplicações na Zona Franca da Madeira a coberto da protecção sigilosa que lhe é garantida.
Em terceiro lugar, e o mais importante, disse-nos que era fundamental proteger este acesso fácil à Zona Franca da Madeira, mesmo contra a legislação anterior, porque, assim, as comissões ficariam em Portugal. De que é que isto serve, Sr. Secretário de Estado, se os senhores insistem em que essas comissões vão ser taxadas a 0% no IRC? As comissões ficam em Portugal e o Estado não recebe um tostão!
Por isso, a resposta à sua pergunta "Que interesses é que protege o Governo", fica muito clara.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o que é evidente neste debate é a diferença absoluta entre o Governo preocupado com a dificuldade e intransigência na arrecadação de receitas dos trabalhadores, dos pensionistas, das pequenas e médias empresas, com que nos confrontámos ontem, um Governo envergonhado que esteve silencioso toda a tarde, e o Governo que aqui está hoje pressuroso, melífluo, a explicar por que é necessário, no artigo 26.º, proteger as zonas offshore, no artigo 29.º, proteger as zonas offshore, no artigo 31.º, facilitar a vida e defender as sociedades gestoras de participações sociais e, no artigo 33.º, alargar e clarificar os benefícios relativamente às zonas francas.
É assim que se vê onde estão as preocupações, onde estão as prioridades, onde está aquele Sr. Primeiro-Ministro que, enquanto candidato, num debate com o líder do Partido Socialista, dizia que tudo o que se perdia com o estímulo à economia, com o "choque fiscal", seria compensado com o aumento de receitas na Zona Franca da Madeira. Foi ou não o mesmo José Manuel Durão Barroso que disse isto em Janeiro?

O Sr. António Costa (PS): - Não! É parecido, mas não foi ele!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para o que dispõe, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco Louçã não levar a mal, permitia-me começar por responder ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, julgo antever uma diferença de pensamento entre o Sr. Deputado, que, pelos, vistos tem uma postura muito fundamentalista…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem, tem!

O Orador: - … contra a Zona Franca da Madeira, e o Sr. Deputado Maximiano Martins, que fez um discurso muito mais ponderado - provavelmente, isto resulta dos círculos eleitorais por que ambos foram eleitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi pena que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita não tivesse sido Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no anterior governo socialista, porque, certamente, teria tido oportunidade de realizar um sonho: acabar com a Zona Franca da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Tenho pena também que o então chefe do governo, o Eng.º António Guterres, e os sucessivos ministros das Finanças do Partido Socialista não tenham

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adoptado as medidas que agora os senhores preconizam. Neste momento, são duas as obsessões que os senhores têm: uma, é o combate tenaz à Zona Franca da Madeira, mas não às outras zonas francas mundiais, porque a essas nada podem fazer, como é óbvio, e, a outra, é a conta-corrente do contribuinte. Os senhores têm realmente uma obsessão com a conta-corrente do contribuinte, e agora voltam a insistir no mesmo na proposta de lei do Orçamento do Estado, porque, na realidade, tendo estado seis anos e meio no governo, não conseguiram aprovar o programa informático, e foi a actual Ministra das Finanças que o adjudicou em Junho de 2002. Realmente, percebo a vossa frustração, mas o que hei-de fazer? As coisas são como são! É a vida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à Zona Franca da Madeira, com toda a sinceridade, julgo que, muitas vezes, esta matéria assume uma natureza de um debate político, mas, na realidade, ela tem subjacente alguns aspectos técnicos.
De facto, quanto à perda, ou ganho, da receita da Zona Franca da Madeira, sejamos sinceros: como estamos perante uma economia globalizada, muitas das medidas que se poderiam adoptar… Por exemplo, a inscrição de 600 milhões de euros, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já mencionou num dos nossos debates aqui, na Assembleia -…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que está no Orçamento do Estado!

O Orador: - … o Sr. Deputado Francisco Louçã é professor de economia e o Sr. Deputado Lino de Carvalho é economista e, portanto, sabem isto melhor do que eu, ou tão bem quanto eu -, na realidade, significa que essa é uma despesa fiscal fictícia, porque o que acontece é que não perdemos objectivamente 600 milhões de euros. O que significa é que se deixasse de haver aplicações, se a Zona Franca da Madeira não existisse, esse dinheiro também não entrava no circuito nacional. Não tenhamos ilusões! A maior parte dos depósitos deixavam de ser feitos cá e, provavelmente, passariam a ser feitos em instituições financeiras de outros países, em outras praças financeiras. É tão simples quanto isto. VV. Ex.as, como economistas, sabem isto melhor ou tão bem quanto eu!
Srs. Deputados, isto é muito bonito de brandir em termos políticos, fazer da luta contra os offshore, em particular contra a Zona Franca da Madeira, um "abcesso" de fixação do debate político, mas, sejamos sinceros, a receita e os problemas do défice orçamental em Portugal, infelizmente, não passam por aí. Se passasse por aí, seria muito fácil e, provavelmente, todos estaríamos de acordo em acabar com a Zona Franca da Madeira.
Além disso, como eu já disse ao Deputado Lino de Carvalho, e penso que ele também subscreve, na realidade temos aqui um problema que é muito simples: há de facto uma lei geral tributária, de resto aprovada, e bem, pelo Partido Socialista quando foi governo, que diz que os benefícios fiscais temporários têm de manter-se. Ora, isto significa que nós não vamos, com certeza, nem mesmo o Partido Socialista se estivesse hoje no governo, revogar esta legislação e estabelecer que os benefícios fiscais, que são concedidos até 2011, pudessem regredir e não se aplicar. Portanto, tudo isto tem a ver com esta questão.
Por último, peço aos Srs. Deputados que tratemos esta matéria da zona franca com o mínimo de seriedade, sem um excesso de demagogia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há uma coisa que subscrevo, que é a afirmação, que há pouco fez, de que o Governo nesta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais não tem qualquer hipocrisia. Subscrevo totalmente esta afirmação.
De facto, Sr. Secretário de Estado, as alterações que o Governo propõe ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - e alguns casos é preciso vê-las à lupa, com muito cuidado, e fazer muito trabalho de casa - são verdadeiramente expressivas da política e da orientação deste Governo em matéria de política fiscal; política essa que penaliza os rendimentos de quem trabalha, as pequenas empresas, como aqui vimos ontem, e favorece e protege os grandes interesses. É por isto que não há de facto qualquer hipocrisia; hipocrisia haverá quando o Governo fala tanto no aumento da receita fiscal, na necessidade de arrecadar receita fiscal, mas continua a fomentar políticas que promovem a fraude e a evasão fiscais.
Sr. Secretário de Estado, ontem tivemos aqui o benefício aos importadores de automóveis antigos; hoje, temos os novos benefícios, na linha da Lei de Bases da Segurança Social, aos fundos de pensões, como as novas deduções à colecta em IRS, equiparando-os, como o Sr. Secretário de Estado já disse, aos PPR e aos PPE, e ainda por cima são cumuláveis.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Uma parte deles são acumuláveis.
Alarga-se a isenção de IRC às mais-valias realizadas por entidades não residentes na venda de participações, portanto, de partes de capital; as mais-valias realizadas pelas SGPS, pelas holdings e pelas sociedades de capital de risco deixam de ser tributadas, e com isto acaba o que restava da reforma fiscal em relação às mais-valias. Não percebo, Sr. Secretário de Estado, por que é que as holdings e as SGPS não podem ser tributadas nos lucros que têm, nas mais-valias que têm das operações que realizam. O Governo faz é ceder em toda a linha, enfim, à chantagem do Sr. Belmiro de Azevedo e de muitos outros que ameaçavam não com o cumprimento das leis mas com a fuga de capitais do País. Esta é a vossa cedência; esta é que é a vossa decisão.
Alargam-se as isenções para as operações realizadas no offshore da Madeira. Sr. Secretário de Estado, não esteja preocupado com os emigrantes, porque quem beneficia desse processo é o BCP, é o Madersan, é o BES, nem sequer é a Madeira, porque nenhuma das mais-valias e dos lucros realizados à custa dos descontos do offshore da Madeira reverte sequer para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. Zero, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PCP: - Exactamente!

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O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, quem colocou no Orçamento que isto se traduzia numa despesa fiscal para o Estado de 600 milhões de euros não fomos nós, foi o Governo!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, como eu disse, esta é verdadeiramente a linha identificadora deste Orçamento do Estado. É um Orçamento que, de facto, desequilibra ainda mais um sistema fiscal já por si injusto.
Gostaríamos de saber quanto é que este conjunto de benefícios fiscais, Sr. Secretário de Estado, custa ao Governo, para além daquilo que já está detectado no Orçamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga lá!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para que este discurso do Partido Comunista Português, em particular do Sr. Deputado Lino de Carvalho, não continue a soar a uma profunda demagogia, o que de resto não constitui grande surpresa, gostava que o Sr. Deputado Lino de Carvalho me explicasse, comparando o regime jurídico que ontem foi aprovado para os automóveis antigos com o anterior, em que é que há benefício para os empresários relativamente ao que já estava consagrado. Ou seja, gostaria que nos explicasse a diferença de regime entre o que estava e o que está e em que é que hoje resulta maior benefício relativamente ao que acontecia no ano transacto.
Se nos explicar isto, então conseguirá, porventura, ter alguma razão na sua intervenção. De outra forma, ela é completamente incompreensível e não será mais do que um episódio no profundo exercício de demagogia política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo vem pelo menos 24 horas atrasado, porque este debate foi feito ontem.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O senhor é que falou nisso agora!

O Orador: - A questão é muito simples: ontem, foi aprovada uma proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que, como sabe, beneficia, quanto ao imposto automóvel, os importadores de carros antigos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Explique como!

O Orador: - É tão simples como isto, Sr. Presidente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabe! Está a falar de cor!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me que vos diga, em primeiro lugar, sobre esta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e mais concretamente quanto à Zona Franca da Madeira, que hoje vivemos um momento único neste Parlamento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, seja bem-vindo à Zona Franca da Madeira,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ao Parlamento, não ao offshore!

O Orador: - … porque aquilo que disse sempre, até hoje, foi que aquilo era o offshore da Madeira e, deixe-me que lhe diga, nunca o foi.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tecnicamente é a Zona Franca da Madeira que pratica vários tipos de operações, entre ela as financeiras e outras, que estão devidamente legalizadas pela União Europeia até 2011. Portanto, não é um offshore, como o Sr. Deputado Francisco Louçã sempre quis fazer crer para denegrir o centro internacional de negócios da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E fê-lo para enganar todos, porque, como o Sr. Deputado Francisco Louçã bem sabe, não se pode comparar a Zona Franca da Madeira com as zonas offshore que não estão integradas no sistema previsto pela União Europeia para as zonas francas. São coisas completamente diferentes sob todos os pontos de vista.
Por isso, é muito importante sabermos que o Deputado Francisco Louçã, hoje, aqui, chegou à Zona Franca da Madeira e abandonou o offshore da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas deixe-me que lhe diga ainda que hoje está muito acompanhado nesta Câmara. O governo do Partido Socialista, do tempo em que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins era ministro, ali, da bancada do Governo, disse, e bem, que a Zona Franca da Madeira não era uma zona offshore mas, sim, inshore. E disse muito bem, porque realmente não é uma zona offshore. Zonas offshore são as ilhas Cayman, Gibraltar e outras ilhas do canal que têm verdadeiras zonas offshore que não estão sujeitas à actividade inspectiva, quer da União Europeia, quer dos bancos desses países.
Portanto, não podemos comparar o incomparável. O Partido Socialista, hoje, voltou a ser um partido que já não conhecíamos. O Deputado Maximiano Martins, do PS, não sei se por ter sido eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, ainda continua a ter uma visão correcta, no nosso entendimento, sobre a Zona Franca da Madeira, mas o Deputado Eduardo Cabrita veio, aqui, não sei se isolado, com a mesma linguagem que o Partido Comunista Português utiliza nesta matéria. Aliás, é bom lembrar que o PCP até tem uma proposta, da qual o Sr. Deputado Lino de Carvalho não falou, para eliminar a Zona Franca da Madeira.

Vozes do PCP: - Está enganado!

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O Orador: - Ora, eliminar a Zona Franca da Madeira é eliminar não só as operações financeiras mas todos os tipos de operações que a Zona Franca da Madeira pratica.

Vozes do PCP: - Isso não é verdade!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado! São só os benefícios financeiros!

O Orador: - Isso não é aceitável.
Quanto a esta convergência entre o Deputado Eduardo Cabrita e a extrema esquerda do Parlamento, a única coisa que poderei dizer é que todos parecem defender os outros offshore e não o País e a Zona Franca da Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço-lhe o que disse, porque, prova, entre outras coisas, que a maioria ainda tem voz.
No entanto, devo dizer-lhe que o que está realmente em causa não é um baptismo - deve, talvez, saber que um baptismo não faz um santo. O que realmente está em causa é saber das operações que decorrem e daquilo que é proposto pelo Governo, e que vai ser votado por si, em relação à zona offshore da Madeira.
Mas, como nos disse que a União Europeia protege a legislação portuguesa, explique, Sr. Deputado Hugo Velosa, por que é que a Comissão da União Europeia iniciou, há dois anos, um processo judicial contra Portugal que faz com que nenhuma empresa possa ser inscrita na Zona Franca da Madeira, porque esta está sob suspeita de conceder benefícios fiscais injustificados perante a União Europeia. Explique-nos, por favor, por que é que passamos pela vergonha de termos um processo na União Europeia a propósito da "sua" zona offshore.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã não contrariou nada do que eu disse, que era bem-vindo a tratar a Zona Franca da Madeira pelo seu verdadeiro nome. A questão da denominação é importante, porque senão comparamos o incomparável, e não devemos fazê-lo, e o Sr. Deputado Francisco Louçã, com a sua inteligência, verificou que era este o cerne da questão.
Quanto ao procedimento da União Europeia, deixe-me que lhe diga que não foi exactamente pelo que referiu que esse procedimento existe. Não escondemos a existência do procedimento, mas sabemos que, com este Governo, ele está a atingir o seu termo e que não penalizará a Zona Franca da Madeira. Porque, em relação à Zona Franca da Madeira, nada há a apontar, nomeadamente em comparação ao que se passa noutras zonas offshore.
Portanto, repito, não podemos é comparar o incomparável.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, que, em relação à proposta de lei sobre esta matéria, a minha leitura é completamente contrária à sua. Com base nesta leitura, já ouvi algumas instituições financeiras dizerem que a sua situação vai ser muito pior para o futuro.
Portanto, o quadro negro, que traçou, da leitura que faz das propostas de lei não é verdadeiro. Aquilo que vai acontecer é a existência de ainda mais restrições do que havia e a Zona Franca da Madeira vai ter cada vez maior credibilidade, porque, do nosso ponto de vista, é isto que interessa para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Temos estado a falar aqui sobre um alargamento de incentivos quer para a zona franca quer para a SGPS. Gostaria, no entanto, de confrontar o Governo e a maioria com aquilo que considero ser uma restrição a uma "bandeira" que o Sr. Ministro da Economia tem vindo a lançar através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), que é a sua medida mais emblemática, ou seja, o benefício da reserva fiscal para investimento.
Relativamente a esta matéria, que constituía, de facto, um incentivo, e que aqui seria algo para alargar, a bancada do Partido Socialista confrontou o Sr. Ministro da Economia com uma restrição: a de este benefício ser acumulável com outro benefício fiscal - refiro-me concretamente a dois terços do País, que, neste momento, beneficiam de uma taxa fiscal reduzida para 15% ou 25%, conforme se trate do regime simplificado ou do geral, ao manter-se esta norma, e o Sr. Ministro da Economia disse-nos que iria mover influências para que houvesse alteração neste normativo. Acontece que ao verificarmos todas as propostas não existe esta alteração. E, Sr. Ministro, lembra-se de nos ter dito aqui que nos dava a garantia de que as empresas do interior, que representam dois terços do país, também poderiam aceder a este tipo de benefício? Ora, com este normativo, o que nos contempla é que essas empresas estão impedidas de acumular qualquer incentivo fiscal - é o que aqui está escrito, é a alteração constante na proposta 26-P, apresentada pela maioria.
Portanto, gostaria de dizer que, mesmo neste aspecto, em que parece haver um benefício, há uma restrição para dois terços do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao segundo dia do debate do Orçamento na especialidade, em Plenário, chegou o momento esperado, o momento em que a esquerda, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista, junta a voz para criticar aquele que é, se calhar, o grande drama com que vive nos últimos tempos: o offshore da Madeira. Até compreendo esse drama em relação ao Partido Socialista, porque, em muitos anos de democracia, bem tentou ganhar uma eleição na Madeira, mas não conseguiu uma única vez.

Protestos do PCP e do BE.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar o orador, ele tem o direito de expressar livremente as suas opiniões.

O Orador: - Srs. Deputados, eu bem sei distinguir a excitação que neste momento se vive na primeira fila da bancada do Partido Comunista Português e a calma que aparenta, por exemplo, o Dr. Carlos Carvalhas, na segunda fila dessa mesma bancada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por isso é que ele é secretário-geral!

O Orador: - Se calhar, é mais uma das famosas divisões.

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ó Sr. Deputado…!

O Orador: - Mas sobre esta matéria dos benefícios fiscais era conveniente que os senhores parassem 1 minuto e olhassem para as propostas naquilo que se refere ao incentivo à poupança e ao investimento. Mas não, os senhores têm dois grandes objectivos: por um lado, a questão daquilo a que impropriamente chamam offshore, porque, se calhar, sai melhor na comunicação social, e, por outro, a questão das sociedades gestoras de participações sociais. Vamos aos dois assuntos.
Em relação ao primeiro, parece que se esquecem de que é um benefício fiscal temporalmente limitado, em relação ao qual o Estado português deu a sua palavra; parece que se esquecem de que, finalmente, há regras que faltavam e que durante muito tempo não foram determinadas; e parece que se esquecem, ainda, de uma outra coisa, de que, por muito que alguns vistam a pele de justiceiros, esta é uma realidade, se calhar genérica, que tem de ser tratada em fóruns internacionais, que tem de ser estudada, por exemplo, em sítios como a OCDE, porque o fundamental é que o Estado português, quando dá a sua palavra, a cumpra mas que a cumpra até ao fim!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão das sociedades gestoras de participações sociais, os senhores possivelmente não sabem das dificuldades que existem no plano técnico quanto a determinar algumas intervenções e a determinar e quantificar, ao certo, aquilo que é, por exemplo, o reinvestimento. Parece que se esquecem de que algo, que ontem muito criticaram, os tais pagamentos especiais por conta, os tais pagamentos antecipados de imposto, se vai aplicar precisamente àquelas sociedades de que os senhores tanto falam.
Portanto, dar-vos-ia um conselho: sobre estas matérias, falem com um pouco mais de propriedade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, de acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão de Economia e Finanças recebeu as informações do Ministério das Finanças, sobre a previsão das receitas, debateu o assunto com a Sr.ª Ministra das Finanças e elaborou um relatório com base nessas mesmas informações.
Sucede que essas informações não são válidas. Estão ultrapassadas. E, portanto, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, sou obrigado a informar o Sr. Presidente de que o relatório que foi elaborado assenta em informação que já não é válida.
No Diário de Notícias de hoje pode ler-se o seguinte: "O DN apurou que os últimos números da arrecadação fiscal referentes a Outubro serão decepcionantes. Na próxima sexta feira,…" - que é amanhã -…

O Sr. António Costa (PS): - Amanhã!

O Orador: - … "…quando divulgar a execução orçamental, que a Sr.ª Ministra já conhece agora, o Governo terá de proceder a uma projecção final. E sucede que faltam 700 milhões de contos relativamente à previsão em que se baseou a formação da previsão de receitas para 2003.
Para além dessa queda de 700 milhões de contos na base da previsão de 2003, há também uma segunda queda, pelo facto de a tendência de arrecadação previsível para 2003 se ter de basear no que se conhece de 2002". Ora, o que se conhece não foi aquilo de que a Assembleia foi informada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!

O Orador: - Como, amanhã, a Sr.ª Ministra vai divulgar estes novos resultados, que falsificam, isto é, que contradizem e invalidam os resultados sobre os quais trabalhamos e vamos votar, se nada for alterado; como isso representa um desprestígio para a Assembleia da República, que está a votar um Orçamento, que no dia seguinte o Governo vem dizer que já não é assim, que a base da previsão já não é essa; como, por dever de cooperação institucional, o Governo deve informar esta Assembleia com verdade e oportunidade,…

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - … venho pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que se possa reconfigurar o relatório que estamos a discutir - não o podendo fazer em sede de Comissão, que tal seja feito em Plenário - e que a Sr.ª Ministra forneça à Assembleia da República, de imediato, a informação que tem sobre as bases de previsão para 2003, na certeza de que elas estão abaixo cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB. Isto é, estamos com um défice de 2,9%, que, por mera coincidência, ou não, é exactamente a previsão que a Comissão Europeia ontem divulgou.
Sr. Presidente, isto tem de ser corrigido,…

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - … porque, de outro modo, o Parlamento será alvo de uma grande galhofa, visto que a informação fundamental para decidir das receitas é produzida no dia seguinte à aprovação do Orçamento.

Aplausos do PS e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, no que diz respeito ao funcionamento dos trabalhos, o que posso dizer-lhe é que temos agendada para hoje a votação, que há-de ser feita.
Quanto à substância da sua intervenção, parece-me que a pergunta se dirigia não ao Presidente da Assembleia da República mas à Sr.ª Ministra das Finanças, pelo que, se a Sr.ª Ministra pedir a palavra, dar-lha-ei, com certeza.

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, interpretando o Regimento, porventura mal, e estou sob a autoridade de V. Ex.ª, ele diz, claramente, que compete ao Sr. Presidente da Assembleia da República defender o prestígio da Assembleia e assegurar o bom funcionamento da Assembleia.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, penso que essa expressão não consta expressamente do Regimento, mas é, inevitavelmente, uma função confiada ao Presidente do Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que ele fez é que é desprestigiante!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estou a ver que vamos ter uma pequena ronda de opiniões sobre este assunto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É com todo o gosto, Sr. Presidente, que se faz esta pequena volta sobre este assunto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, Presidente da Comissão de Economia e Finanças deste Parlamento, deixe-me que lhe diga que fiquei estupefacto com a sua não interpelação. Isto por uma razão simples: enquanto o ouvia, não percebi se quem estava a falar era o Deputado do Partido Socialista João Cravinho ou o Presidente da Comissão de Economia e Finanças, mas logo concluí que não era o Presidente da Comissão de Economia e Finanças, porque o relatório que foi aprovado na Comissão é aquele que está em discussão e que vai ser votado, em votação final, neste Parlamento.

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas está desactualizado!

O Orador: - E é esse relatório que vincula este Parlamento!

Protestos do PS.

Portanto, o que podemos concluir é que o Sr. Deputado João Cravinho parece respeitar mais as notícias do Diário de Notícias do que o relatório que foi aprovado em sede de Comissão,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

Protestos do PS.

O Orador: - … o que, para nós, é sagrado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, entendemos que esta é uma situação inaceitável.
Deixe-me que lhe diga, com toda a simpatia, Sr. Deputado João Cravinho - com quem tenho lidado como coordenador do PSD da Comissão de Economia e Finanças -, que não é habitual o Presidente da Comissão de Economia e Finanças ter este tipo de atitudes. Isto ultrapassa o que pode haver de mais sensato e é um desrespeito total pelos Deputados da Comissão.

Vozes do PSD: - É evidente!

O Orador: - Não podemos pôr à frente de um relatório, discutido e aprovado democraticamente em sede de Comissão, uma notícia do Diário de Notícias desta manhã. Isto é que desprestigia o Parlamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, não conseguimos entender como é que tem condições para continuar a ser Presidente da Comissão de Economia e Finanças depois daquilo que aqui veio fazer a esta Câmara, que foi colocar uma notícia de jornal à frente daquilo que foi democraticamente aceite pela Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado João Cravinho, gostaria, unicamente, de deixar a minha dúvida e a minha perplexidade. Isto porque, não sendo eu membro da Comissão de Economia e Finanças e muito menos economista, também fiquei com a mesma dúvida do Sr. Deputado Hugo Velosa, a de saber quem é que nos estava aqui a falar. Porque, se o Sr. Deputado João Cravinho estava a falar como Presidente da Comissão de Economia e Finanças, deduzo que a Comissão terá tomado uma posição sobre esta matéria -…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São dados de hoje!

O Orador: - … é normal que os presidentes das comissões se pronunciem com base em posições e em deliberações tomadas no âmbito das mesmas -,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É mentira!

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2357 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Orador: - … se, pelo contrário, a Comissão…

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu não posso estar a mentir, porque estou a fazer perguntas. Se estou a fazer perguntas não posso estar a mentir, peço desculpa.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar quem está no uso da palavra, e, neste momento, é o Sr. Deputado Telmo Correia.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, fiz uma pergunta e não uma afirmação, portanto, estar a mentir é uma impossibilidade, como é evidente!

O Sr. António Costa (PS): - Olhe que não!

O Orador: - O que quero dizer é que acho extraordinário que tenha aqui vindo falar… Se não foi como Presidente da Comissão, porque a Comissão não terá deliberado, então terá sido como Deputado do Partido Socialista.
Sabemos da credibilidade que o Partido Socialista tem em matéria de previsões e, sobretudo, em matéria de cumprir essas mesmas previsões. Conhecemos essa realidade, que não é nova e sobre a qual não temos dúvidas, o que poderá justificar e explicar esta mesma intervenção.
Mas mesmo assim fica-me uma dúvida essencial, porque o Sr. Deputado João Cravinho, já ontem e hoje outra vez, vem sempre dizer a mesma coisa: "o Governo não vai cumprir…", "o défice vai se superior a 3%", "o Governo pode não chegar lá…", faz avisos vindos da União Europeia…

Protestos do PS.

Sr. Deputado, não percebo o Partido Socialista. Não percebo, porque os senhores, por um lado, fazem propostas que aumentam a despesa, por outro, dizem que o Orçamento é excessivamente restritivo e, ainda por outro lado, dizem que o défice pode não ser cumprido!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade! É outra mentira!

O Orador: - Se assim é, deveriam estar a propor um Orçamento ainda mais restritivo, ou, pelo menos, a apoiar este, ao contrário do que fizeram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Há uma contradição óbvia entre dizer, por um lado, que podemos não chegar a cumprir o défice e, por outro, entender que este Orçamento é demasiado restritivo.

O Sr. António Costa (PS): - Não é nada disso que está em causa!

O Orador: - Há uma contradição óbvia!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não há nada!

O Orador: - Em relação ao resto, Sr. Deputado João Cravinho, tendo o senhor sido membro do governo que foi e tendo esse governo sido o que foi em matéria de previsões e de resultados quanto a essas previsões,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra mentira!

O Orador: - … quero dizer-lhe, com todo o respeito e estima pessoal que tenho por si e pelo Partido Socialista, que, apesar de tudo, acredito mais neste Governo, no que foi o vosso, e acredito muito mais na Sr.ª Ministra das Finanças do que no Sr. Deputado João Cravinho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para se exprimir sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que temos aqui um problema.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ah, pois temos!

O Orador: - As projecções que a Comissão europeia, ontem, divulgou e as notícias que vêm hoje na comunicação social, em boa verdade, não são novidade.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Parece que é a União Europeia que manda nisto tudo!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro já vai perceber o que é que eu estou a dizer.
Já aquando do debate orçamental, Sr. Primeiro-Ministro, tínhamos feito as contas, também sabemos fazer contas - e, na altura, a Sr. ª Ministra das Finanças, lembra-se com certeza disso, não teve qualquer resposta, a única resposta que deu foi a de que tinha fé que isto se realizasse -, com base nas receitas arrecadadas na execução orçamental de Setembro, fizemos as projecções para o ano que vem e apurámos que o Governo previa não exactamente aquilo que nos apresenta no Orçamento mas um aumento das receitas fiscais, no conjunto dos impostos, de 2060 milhões de euros. Logo aqui, são 415 milhões de contos, mais 7,64% em relação à expectativa de receita fiscal para este ano.
É evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que esta projecção para 2003 é completamente incomportável e contraditória com todos os outros indicadores, que, aliás, constam do Orçamento.
Portanto, o que estamos a fazer é um exercício de contabilidade virtual. Estamos a empolar receitas, por causa da apresentação de um valor de défice, que não é o défice real, e estamos a discutir e a votar um Orçamento com base em indicadores completamente errados, completamente virtuais, completamente falsificados.
É por esta razão, Sr. Presidente, que o Governo nos deve uma explicação. O Governo tem de nos dizer aqui, hoje, quais são de facto as projecções efectivas para o ano que vem e se isso implica, ou não, uma alteração aos quadros que, logo à tarde, vamos votar, para que a Assembleia da República, quando votar, o faça em consciência, votando aquilo que se baseia em valores incertos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, quanto às referências sobre o que se discutiu e afirmou em sede da Comissão de Economia e Finanças, é verdade, mas os próprios Deputados da maioria fizeram-no com base nos elementos de informação fornecidos pelo Governo, e o que já na altura se verificou, e se confirma hoje, é que esses elementos

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estão errados e não se compaginam com a realidade, são absolutamente virtuais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por esta razão é preciso alterar o que nos foi indicado, porque está errado e pode conduzir-nos a votações que nada têm a ver com a realidade.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero assinalar que, há pouco tempo, o Sr. Secretário de Estado teve a bondade de nos dizer, a propósito dos benefícios fiscais, que uma das verbas inscritas no Orçamento - 600 milhões de euros - para os benefícios fiscais no offshore da Madeira era uma ficção. Ficámos a sabê-lo, e devemos registar a enorme importância deste facto.
Sabemos agora que o Orçamento que estamos a discutir, baseado numa execução orçamental do ano anterior, suportada pelo Orçamento rectificativo, é igualmente uma fantasia. O Orçamento rectificativo não foi cumprido, não podia ser cumprido e o Governo sabia que não ia ser cumprido. O desvio verificado no IRC, em particular, prova a incapacidade de controlo da economia, a incapacidade de impor uma política tributária coerente e traz-nos até este Orçamento de fantasia em fantasia. E é justamente porque os senhores sabem que é uma fantasia que querem o exercício da maioria através do absolutismo do silêncio.

Vozes do CDS-PP: - "Absolutismo do silêncio"?!...

O Orador: - Por isso não querem discutir o Orçamento, por isso não querem esclarecer o que está em causa e, por isso mesmo, querem simplesmente chegar tão depressa quanto possível ao momento em que a maioria exerça e faça calar o Parlamento sobre o Orçamento.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Calar?! Mais respeito pelo Parlamento!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Quem calou foi o Presidente da Comissão!

O Orador: - Dizem-nos neste contexto, agora, que o défice já não faz mal. E a Ministra de Estado e das Finanças diz-nos: "Já não é muito importante". Mas sabemos - a União Europeia está a avisar-nos - que há um desvio orçamental fundamental neste ano e que se espera que volte a ocorrer no próximo ano. Por isso mesmo esta interpelação tem sentido, porque ela obriga a maioria e recoloca parte deste debate onde ele tem de ser travado, perante o realismo das dificuldades e dos sacrifícios que delas emergem.
Mas não posso deixar também de assinalar que, perante a dificuldade de discutir o que é a realidade, a maioria vem a sugerir, pela voz do Deputado Hugo Velosa, que a solução, então, é calar quem causa algum incómodo, provocar uma pequena purga…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?!

O Orador: - … e dizer que o Sr. Deputado João Cravinho já não tem condições para ser Presidente da Comissão de Economia e Finanças.
Sabemos que a maioria não quer discutir o Orçamento, registamos que não quer discutir o Orçamento, registamos que não quer discutir com o País os sacrifícios, as dificuldades, as estratégias e as opções, mas é de imensa relevância política perceber também que, perante as dificuldades, a forma como esta maioria reage é fugir-lhe imediatamente o pé para o chinelo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa piada!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, todas as bancadas que o desejaram fazer pronunciaram-se sobre esta matéria, por isso encerramos aqui este parêntesis e vamos passar imediatamente ao ponto seguinte.

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, inscrevi-me no momento devido. Nestas condições, se o V. Ex.ª quer dar por encerrado o debate, antes de o fazer, suponho que, regimentalmente, me deverá ser perguntado para que efeito.

Vozes do PSD: - Outra vez!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Com certeza" como?!...
Se vai introduzir uma segunda ronda é para todos!

O Sr. Presidente: - Mas o meu dever é, de facto, encerrar este incidente para passarmos ao debate das matérias que estão na ordem do dia.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, compreendo e coopero com V. Ex.ª na condução dos trabalhos na parte que me toca e não tenho a menor intenção de introduzir qualquer perturbação, mas foram-me feitas referências pessoais, das quais me devo defender…

O Sr. Presidente: - Subentendo que o Sr. Deputado se sente atingido na sua honra e pretende defendê-la, não é? É para defesa da honra?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Defesa da honra pessoal é no fim do debate!

O Sr. Presidente: - Então, a defesa da honra…

O Sr. João Cravinho (PS): - Não, não, Sr. Presidente! Ainda não terminei! Esse é um aspecto, e já sei que o Sr. Presidente, regimentalmente, me vai "parquear" no devido lugar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, não contorne o Regimento!

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O Orador: - Mas, independentemente disso, foram feitas aqui considerações institucionais sobre o modo como tratei o relatório da Comissão de Economia e Finanças, que acho que, institucionalmente, devem ser esclarecidas - e eu serei extremamente breve -, a menos que se entenda que, de facto, essas referências institucionais são irrelevantes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, há segunda ronda!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que usará da palavra para defesa da sua honra pessoal, já que se sente atingido, e julgo que as questões que suscita se enquadram exactamente dentro do mesmo limite. Portanto, dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve, a fim de não atrasarmos o andamento dos nossos trabalhos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, serei breve e dirigir-me-ei ao ponto essencial, pedindo a atenção da Câmara para que não se deixe, digamos assim, divertir com aspectos absolutamente secundários e irrelevantes. Nesse sentido, a questão essencial é esta:…

O Sr. António Costa (PS): - A credibilidade do Orçamento!

O Orador: - … a credibilidade do Orçamento e da Assembleia da República…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isto é uma intervenção!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, isso não é uma defesa da honra.

O Orador: - Não é! Não estou a defender…

O Sr. Presidente: - Se quer defender a sua honra, faça favor. Agora, se quer repetir os seus argumentos, eu inscrevo-o e dar-lhe-ei a palavra, com todo o gosto, durante o debate.

O Orador: - Ó Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - É para não perdermos o pé no que diz respeito à condução dos trabalhos! Peço-lhe que coopere comigo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Então, devo dizer o seguinte: na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, subscrevi, assinei pelo meu punho, o relatório da Comissão com determinadas condições e conclusões. Ora, tendo eu a certeza de que as previsões da receita consideradas nesse relatório, que foi votado na Comissão de Economia e Finanças, perderam validade,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Perderam por um artigo de jornal?!

O Orador: - … e podendo a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças esclarecer aqui o assunto numa intervenção, uma vez que, segundo julgo, ela tem a obrigação de cooperar com a Assembleia da República, não retendo informação essencial que já está na sua posse, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, venho dizer à Câmara que o relatório que assinei tem elementos que não estão validados hoje. Compete à Sr.ª Ministra dar aqui uma informação sucinta sobre o assunto e o problema acaba aqui.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se isto não é cumprir com os deveres institucionais de um presidente de comissão, peço-lhe que me esclareça directamente se entende que este meu comportamento é, de facto, inadmissível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conversarei consigo sobre essa matéria oportunamente.
No entanto, julgo que apresenta uma questão que é tão digna de resposta que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças pede a palavra, a qual lhe darei no momento oportuno

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, falta dar explicações à defesa da honra!

O Sr. Presidente: - Com certeza, como o Sr. Deputado João Cravinho se referia ao Sr. Deputado Hugo Velosa, vou dar-lhe a palavra para dar explicações, dando-a, depois, à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, sem mais incidentes.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, serei mesmo muito breve.
Sr. Deputado João Cravinho, começo por um lamento: que a defesa da honra da Comissão de Economia e Finanças tenha de ser feita por um mero Deputado da mesma.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu não lhe admito isso!

O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho é Presidente da Comissão e não - deixe-me que lhe diga - dono da Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os relatórios da Comissão não são do seu Presidente, foram votados pela Comissão, nomeadamente pelo Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Termino, porque disse que ia ser breve, dizendo que a defesa da honra da Comissão de Economia e Finanças acaba por ser feita por um Deputado,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um abuso de poder!

O Orador: - … e estou convencido de que os Deputados da Comissão de Economia e Finanças do Partido Socialista também são solidários na defesa da Comissão,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não! Não!

O Orador: - … e de que os presidentes das comissões não são seus donos.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este problema que aqui se levantou, devido a uma afirmação do Sr. Deputado João Cravinho, o ponto fundamental que quero ressaltar é a gravidade do sentimento que perpassa pela oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, porque ainda não ouvi uma palavra do PS a dizer quão difícil é a tarefa que estamos a desempenhar,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… quão complexa, inadiável e inevitável é a tarefa que estamos a prosseguir e que não existe outra alternativa. Os Srs. Deputados deviam envergonhar-se de falar sobre este assunto,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

… e, no entanto, insistem permanentemente num ponto que não é levantado por este Governo, é herdado por este Governo.
Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.ª sabe muito bem que, quando levanta os problemas que levanta, não está em pôr em causa a Ministra de Estado e das Finanças, não está a pôr em causa este Governo, está a pôr em causa um problema de Portugal. E o senhor não hesita em estar permanentemente a pôr este ponto em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio.

A Oradora: - Lamento dizer - e é com profunda tristeza que o faço - que aquilo que mais sinto nas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista é que, no fundo, aquilo que os senhores desejavam era que nós não cumpríssemos o défice, mas vamos cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não faça processos de intenções!

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme é praxe, devo perguntar-lhe qual é a razão do seu agravo.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, foi o facto de a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ter dito que o maior desejo do Partido Socialista seria que Portugal não tivesse este ano uma redução do défice, conforme o prometido pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve, porque, com estes incidentes, atrasamos os nossos trabalhos, e é uma pena.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, utilizarei o tempo que é devido às defesas da honra.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, percebo o nervosismo com que reagiu à questão suscitada pelo Sr. Deputado João Cravinho. E registo, desde logo, que, quanto à questão essencial, a Sr.ª Ministra nada disse.

Aplausos do PS.

E a questão essencial, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é que vamos ser chamados a votar o Orçamento com base numas previsões que o Governo apresentou em Setembro, sendo que essas previsões foram feitas com base nos dados de execução até então, mas a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças dispõe já hoje de informação sobre a execução orçamental desde então até agora. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças vai divulgar amanhã essas previsões e hoje esconde-as deste Parlamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Porque é que a Sr.ª Ministra quer esconder desta Assembleia a informação de que já dispõe e só amanhã, curiosamente, a vai revelar ao País?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quem escondeu foram vocês!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, desculpe que lhe diga, mas vejo até agora a repetição dos argumentos do Sr. Deputado João Cravinho, nada vejo da defesa da honra da sua bancada. Por favor, cinja-se à matéria para a qual lhe foi dada a palavra.

O Orador: - Percebemos, portanto, o seu nervosismo!

Vozes do PSD: - Nervosismo?!

O Orador: - Mas o seu nervosismo não explica tudo!
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, V.ª Ex.ª faz parte de um Governo que, quando entrou em funções, não desistiu enquanto não conseguiu corrigir os dados da Comissão Europeia sobre a execução de 2001 e até não desistiu enquanto não conseguiu empolar o défice de 2001, por isso não nos venha agora dar lições sobre o que é o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, nunca se esqueça, quando fala do Partido Socialista, que está a falar do partido que assumiu responsabilidades governativas por duas vezes para salvar o País da bancarrota em que a direita tinha deixado o País…

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa piada!

O Orador: - … e que está a falar do partido que não só consolidou na rua e nas instituições a democracia como o partido que colocou Portugal na Comunidade Económica Europeia e na moeda única, contra aquilo que eram as suas próprias previsões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era este!

O Orador: - E aí, sim, digo-lhe que o seu efectivo desejo era que tivéssemos falhado a meta do euro. Ganhámos essa batalha, como temos ganho todas as batalhas decisivas para a credibilidade e para o futuro de Portugal.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É incrível!

O Orador: - E não é da senhora que recebemos quaisquer lições de moral!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para o que dispõe também de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, o seu grande argumento para obter os esclarecimentos é o de que precisa deles para saber como vai votar o Orçamento do Estado, mas, que eu saiba, o senhor já votou contra, portanto não precisa de mais esclarecimentos…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

A Oradora: - … Depois, Sr. Deputado, não sei onde está a sua autoridade para falar em previsões ou em orçamentos melhores ou piores quando os senhores nunca fizeram um orçamento que não fosse fictício,…

Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - … como se veio a provar nas suas execuções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orçamento de 2002, em que metade da responsabilidade é do Partido Socialista e outra parte da sua correcção…

Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - … é deste Governo e nós iremos cumprir a correcção a que nos propusemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - E os números? Nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando ao debate em torno da proposta de lei do Orçamento do Estado, em concreto ao artigo 37.º, e talvez para esclarecer de uma vez por todas alguns pontos que foram aqui suscitados por alguns Srs. Deputados, nomeadamente, Francisco Louçã e Lino de Carvalho, eu gostaria de começar por dizer que, de facto, quando falámos da zona franca da Madeira, inscrevemos como despesa fiscal seiscentos milhões de euros. Trata-se de uma previsão, uma estimativa, que, aliás, já vem de anos anteriores e corresponde ao volume de operações que são efectuadas nessa zona franca da Madeira.
O problema que aqui se coloca, como VV. Ex.as sabem perfeitamente, é o de que na realidade se a zona franca da Madeira não existisse, daí não resultava que esses seiscentos milhões de euros passassem a ser receita do continente nem, efectivamente, uma receita em matéria de IRC. Acabemos com esse tipo de demagogia! Trata-se, objectivamente, de operações que se fazem com não residentes na zona franca da Madeira mas que, se, por acaso, se fizessem no território nacional, reconduziriam a uma receita de x. Isto significa, objectivamente, que essas operações, como todos sabemos, não vão fazer-se no território continental e, portanto, far-se-iam, com certeza, noutras zonas de baixa ou de nula tributação, como, por exemplo, as Ilhas Cayman de que V. Ex.ª falou.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta-nos quanto é que custam os benefícios fiscais constantes desta proposta de lei do Orçamento e, em concreto, deste artigo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para lá daquilo que está no Orçamento!

O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe pergunto - e, se me permite, devolvo-lhe a pergunta - é quanto é que nos custaria, se não tivéssemos tomado as medidas que tomámos, neste Orçamento do Estado, nomeadamente, em relação à não dedutibilidade de menos valias das SGPS? Quanto é que perderíamos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também queremos saber esses dados!

O Orador: - Perderíamos muitíssimo mais do que aquilo que são as mais-valias potencialmente deixadas por tributar. Mas isto VV. Ex.as não dizem, porque, com a fixação de tributar as mais-valias, deixaram, pura e simplesmente, em aberto a dedutibilidade das menos-valias, com todas as consequências de erosão da base tributável que daí decorreriam.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, queria dizer-lhe que da nossa leitura do preceito respeitante à reserva fiscal para o investimento, que é uma medida tomada pelo Governo no sentido de fomentar as empresas que transaccionam bens para o exterior, basicamente, resulta o seguinte: naquele preceito final, diz-se que a reserva fiscal não é cumulável com outros incentivos ao investimento de natureza contratual ou fiscal. Ora, do nosso ponto de vista, o regime fiscal de benefícios à interioridade não consiste realmente em benefícios fiscais ao investimento, pelo que, nesta medida, em nosso entendimento, eles são cumuláveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não são?! Então?

O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra para apreciação deste preceito, portanto declaro encerrado o seu debate.
Passamos imediatamente à apreciação do artigo 38.º da proposta de lei e às propostas de alteração a ele referentes.

Pausa.

Não há pedidos de palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não falamos, porque já não temos tempo disponível!

O Sr. Presidente: - Vamos proceder, agora, ao debate sobre o artigo 39.º

Pausa.

Como também não há pedidos de palavra, vamos, então, apreciar o artigo 40.º

Pausa.

Não registamos pedidos de palavra, aliás, não há qualquer proposta de emenda sobre este artigo.
Assim, passamos à apreciação do artigo 41.º

Pausa.

Não havendo, também, pedidos de palavra, vamos, pois, proceder à apreciação do artigo 42.º, em relação ao qual há diversas propostas de emenda.
Como o Sr. Deputado Eduardo Cabrita está inscrito para usar da palavra, concedo-lha de imediato.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já vimos aqui quais são as preocupações do Governo, e consistem em intervir na defesa do aumento dos benefícios fiscais para quem não cumpre, para quem tem elevados rendimentos, penalizando o sector produtivo e os trabalhadores.
Em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais, tem razão o Governo quando, hoje, vem aqui dizer que isso parecia ser uma preocupação grande do Partido Socialista - e é, de facto!
É por isso que apresentamos aqui um conjunto de propostas, alargando a possibilidade de acesso à informação bancária nos casos de pretensão de acesso a benefícios fiscais e auxílios do Estado; acesso à informação registral e notarial; registo das operações com zonas fiscais privilegiadas; e criação de condições mas não de protecção para quem não cumpriu e a quem desesperadamente se vai ser beneficiar, visando arrecadar, em Dezembro, algumas receitas para tentar compensar aquilo que, hoje, estão a esconder - são os tais dados da execução orçamental de que já dispõem e relativamente aos quais estão a esconder a verdade ao Parlamento para a divulgar amanhã.
É sobre a efectiva disponibilidade para combater a fraude e a evasão fiscais que o Partido Socialista tem propostas. É relativamente a isto que o Governo está ausente, um Governo que beneficia quem não cumpre e defende quem não precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra sobre este artigo, pelo que fica, assim, encerrado o respectivo debate. Passamos, pois, à apreciação do artigo 43.º

Pausa.

Não registamos pedidos de palavra, aliás, não há qualquer proposta de emenda sobre este artigo. Passamos, então, à apreciação do artigo 44.º

Pausa.

Também não há pedidos de palavra, pelo que passamos à apreciação do artigo 44.º, sobre o qual há diversas propostas de emenda e de aditamento de um novo artigo 44.º-A ao texto da proposta de lei, constante da proposta 1021-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um novo artigo 44.º-A, constante da proposta n.º 1021-C, do PS, e também sobre a proposta 84-C do PCP.

O Sr. Presidente: - O seu pedido fica registado, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei a palavra a seguir à intervenção da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, cuja inscrição eu já tinha registada.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante o dia de ontem, o debate foi aceso, várias votações foram efectuadas e vários argumentos foram esgrimidos. Uma palavra esteve sempre na boca do PSD, do PP e do Governo: o combate à fraude. Era este o seu objectivo, parece ou, pelo menos, é insinuado que seja o seu maior propósito de governação.
Têm neste momento, perante a proposta de aditamento do artigo 44.º-A, uma "oportunidade de ouro" para o demonstrar. E têm-na porque, associado a este iniciativa, esteve um conjunto de propósitos que o Governo procurou introduzir, concretamente, quando suspendeu o crédito bonificado à habitação, assume que o combate é à fraude, mas o certo é que, para além de impedir ou inviabilizar ou amputar, precocemente, um conjunto de vidas de famílias de parcos recursos de jovens, nada mais fez, nenhum contributo deu! Ainda mais: nem em termos de aumento de receita, nem em termos de eficiência fiscal, nem em termos de combate à fraude, nenhuma atitude foi tomada.
O certo é que, nesta proposta, o Partido Socialista pretende não só moralizar, como, aliás, fez nas políticas de habitação, "plafonando" um tecto máximo de apoio ao crédito bonificado, em vez de o suspender de maneira cega, ou seja, pretende moralizar e, de uma vez por todas, assumir um combate para todos os contratos do decreto à habitação que foram feitos até hoje.
É preciso que se diga que o PSD não pode pactuar com a fraude adquirida. Neste momento, PSD e PP têm uma "oportunidade de ouro" de votar favoravelmente o combate à fraude e, de uma vez por todas, assumirem que não dizem apenas palavras vãs, mas que falam verdade e que assumem perante os portugueses a responsabilidade de

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aumentar a eficiência fiscal, de aumentar a receita fiscal e de, ao mesmo tempo, aumentar a justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós dispomos ainda de 1 minuto e 56 segundos. Há pouco pedimos 2 minutos ao PSD para o resto do debate e o PSD disponibilizou-se - o que agradecemos - mas ainda temos 1 minuto e 56 segundos.

O Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que apresentámos uma proposta referente ao sigilo bancário.
A actual lei da reforma fiscal, introduziu a possibilidade de acessos pela administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário. Acontece que a mesma lei que afirma isto tem, depois, um normativo que obriga o Governo a definir, digamos, os procedimentos que permitam à administração fiscal ter esse acesso, assim consagrando a necessária confidencialidade da informação.
Ora, como essa regulamentação não foi feita, o acesso à informação protegido por sigilo bancário não tem qualquer efeito. O que nós propomos é que o Governo, até 31 de Março, defina os procedimentos necessários a dar cumprimento a essa parte da lei da reforma fiscal e, portanto, a poder concretizar o acesso à informação protegida por sigilo bancário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos, ainda, que, anualmente, o Governo preste a esta Assembleia uma informação de carácter estatístico sobre o número de processos e quais os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.
É este o sentido da nossa proposta 84-C, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

Pausa.

Como não se encontra presente na Sala, vou dar a palavra ao orador seguinte que é o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Se, entretanto, o Deputado João Cravinho voltar, obviamente, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso - já ontem o tinha referido - no debate da questão do crédito bonificado, que seja agora, depois de sair do governo, que o Partido Socialista se lembre de querer fiscalizar o crédito bonificado.
Mas a questão que se levanta é bastante simples: é a de saber se este debate resulta do facto de o Partido Socialista querer ser mais rigoroso em relação a estas matérias ou se resulta do único facto de tentar, mais uma vez, reintroduzir o único tema que é capaz de introduzir a este nível e que é, novamente, tentar discutir a questão do crédito bonificado. Por isso, não vou dar muito mais tempo a esta questão.
Mas há uma outra questão que foi aqui e é levantada neste ponto que é bastante importante e que tem a ver com o combate à fraude e à evasão fiscais. Como todos sabemos, o combate à fraude e à evasão fiscais passa muito mais por medidas administrativas do que legislativas. Ora, durante os anos dos governos socialistas, tivemos, constantemente e em relação a outras áreas como a esta, a tentativa de resolver todos os problemas através da legislação.
Também sabemos que, em termos de legislação, Portugal nem é dos países mais atrasados, se comparado ao nível, por exemplo, da União Europeia. Mas somos muito atrasados, em relação ao cumprimento da legislação e às medidas administrativas que é necessário tomar para cumprir a legislação que temos.
É por isto que, em relação a essas medidas administrativas, digo que elas estão previstas no relatório do Orçamento, que elas respondem, de facto, ao desafio de querermos evoluir no combate à fraude e à evasão fiscais. É por isso que não aceitamos que, agora, o Partido Socialista queira tentar dar-nos lições, porque, de facto, nós resolvemos as coisas em termos práticos, resolvemos em termos administrativos e temos a certeza de que o actual Governo será muito mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais do que o foram os anteriores.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, será considerada, logo adiante, uma proposta do Bloco de Esquerda sobre as condições do levantamento do sigilo bancário, precisamente pela razão que acabou de ser evocada. São precisas medidas legislativas porque é preciso um quadro legal claro, mas são precisas medidas administrativas. São, sobretudo, precisas acções e menos palavras!!
Por isso, propomos aquilo que certamente um bom Ministério das Finanças não deixaria de entender que é o melhor auxílio que lhe podemos dar e que é permitir que, na alteração do regime geral das instituições de crédito e de sociedades financeiras, se estabeleça a norma concreta que garanta ao Ministério das Finanças o acesso a toda a informação bancária relevante para a comparação com as declarações fiscais dos contribuintes.
Quem não deve não teme. O que o Estado precisa de ter, o que a República precisa de ter são condições de verificar a honorabilidade e a fiabilidade de todas as declarações ficais, sem excepção!
Sem uma regra universal de controlo, sem o princípio universal da seriedade, nunca haverá combate à evasão fiscal. E estou certo de que nesta matéria a Ministra de Estado e das Finanças perceberá que o único apoio que tem nesta Assembleia, se quiser fazer boa governação no combate à fraude fiscal, está nas oposições que querem o levantamento do sigilo bancário!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 45.º da proposta de lei.

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Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta norma do artigo 45.º é manifestamente uma autorização legislativa vazia, isto é, o Governo pode pedir autorizações legislativas orçamentais. Esta norma não o é! No sentido técnico-jurídico, ela não se destina a pronunciar-se sobre matéria fiscal e a tirar consequências disso, como regra instrumental ou subordinada ao Orçamento, mas é, manifestamente, uma autorização legislativa autónoma que entra no Orçamento. E sendo uma autorização legislativa autónoma que entra no Orçamento, vulgo chamada o "cavaleiro que entra pela porta do cavalo", manifestamente, esta norma é inconstitucional.
Esta norma, quanto ao seu objecto, sentido, extensão e duração não cumpre a exigência constitucional precisa do artigo 165.º. Porquê? Porque ela limita-se, quanto ao seu objecto, a fazer uma descrição rápida e sumária de quais são as matérias que vão ser objecto da autorização legislativa.
A partir do momento em que não há o decreto-lei autorizando esta descrição sumária esta norma não define de forma precisa, como a Constituição exige, numa matéria tão sensível quanto esta, que tem que ver com os dados pessoais no que respeita à tributação e aos diversos crimes que estão na área de competência da Assembleia da República, o sentido, a extensão e a duração da autorização legislativa, pelo que o decreto-lei autorizado seria inconstitucional.
Esta norma, em meu juízo, é grosseiramente inconstitucional. Porquê? Porque o objecto é difuso, o sentido e a extensão são nulos e, em matéria de prazo, poder-se-ia, quando muito, aplicar a norma geral do prazo da execução orçamental, mas nesta autorização a, meu ver, isso não é possível dada a sua natureza. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu diria que é uma autorização global, em branco; é manifestamente um desvio de poder.
Claramente, esta norma não cumpre as funções pretendidas; é uma norma vazia.
Prova-se mais uma vez que em matéria de relacionamento do Governo com a Polícia Judiciária o Governo continua a falhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é muito correcto passarmos a vida a invocar isto, mas sobre o combate à fraude e à evasão fiscais temos de dizer que em seis anos do governo do Partido Socialista, que se saiba, pouco ou nada foi feito nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, se tivesse sido feito, hoje não estaríamos aqui muito preocupados com o combate à fraude e à evasão fiscais! Esta é que é a realidade!
Com toda a simpatia e grande consideração que tenho pelo Sr. Deputado Alberto Martins, aquilo que eu queria dizer (eu já estava inscrito para falar desta norma do artigo 45.º; não sabia que o Partido Socialista ia invocar mais uma grosseira inconstitucionalidade...!) e que continuo a dizer é que esta é uma medida fundamental para o combate à fraude e à evasão fiscais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E mais uma vez o Partido Socialista, porque é uma medida fundamental para o combate à fraude e à evasão fiscais, não há dúvida que vem outra vez com as questões procedimentais e de inconstitucionalidade!
Nós não vamos entrar por aí! O que nós e este Governo queremos é combater efectivamente a fraude e a evasão fiscais e o que a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins veio demonstrar foi que o Partido Socialista agora na oposição, tal como quando esteve no governo, não quer combater a fraude e a evasão fiscais.
E eu vou fundamentar por que é que digo isto, Sr. Deputado Alberto Martins! Digo-o porque este artigo tem normas para vincular a Polícia Judiciária a actuar nos casos em que haja crime fiscal, coisa que até agora não tem acontecido! E quem tem conhecimento de causa dos processos tributários ao longo destes anos sabe que o problema do crime fiscal é que muitas vezes quem tem competência para actuar a esse nível não actua, por isso é preciso haver normas para que os órgãos que têm essa competência actuem!
Portanto, sinceramente, eu não esperava que mais uma vez o Partido Socialista, nesta matéria do combate à fraude e à evasão fiscais, viesse dizer que estava contra por questões procedimentais quando esta é uma norma fundamental nesse combate!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo já tomou outras medidas em relação ao combate e à fraude e à evasão fiscais a nível do funcionamento da administração fiscal.
Como os Srs. Deputados sabem, o funcionamento da administração tributária é fundamental no combate à fraude e à evasão fiscais! As normas podem ser todas muito boas, podem até ser melhores do que as que foram feitas antes, mas o que é fundamental é que a administração tributária funcione, e aí o Governo já tomou medidas e muitas delas constam do próprio Orçamento. Estou a lembrar-me, nomeadamente, das novas regras sobre a cessação de benefícios fiscais para os contribuintes faltosos.
Portanto, ao contrário do que a oposição pretende fazer crer, nessa matéria este Governo, com poucos meses de funcionamento, já tomou mais medidas concretas, e esta é uma delas, para o combate à fraude e à evasão fiscais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu serei rápido, porque tinha alguma expectativa em ouvir a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins em relação a esta matéria, mas, com toda a sinceridade, sofri uma decepção. E não vou entrar numa discussão jurídica sobre aquilo que deve ser entendido como o sentido e o objecto das autorizações legislativas, sobre aquilo que deve ser considerado o prazo de uma autorização legislativa, quando estamos a falar de normas de natureza orçamental.
O que eu esperava do Sr. Deputado Alberto Martins era algo bem distinto, porque nós não somos juízes do Tribunal Constitucional, nós devemos, fundamentalmente, discutir questões de natureza política e as opções fundamentais!

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E sobre isso, em relação à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, ouvimos zero, possivelmente o mesmo zero que fizeram durante os seis anos em que estiveram no governo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas anteriores funções no Tribunal Constitucional têm-me levado a não abusar de intervenções em matéria de constitucionalidade neste Parlamento, para evitar qualquer leitura de presunção ou qualquer insinuação de uma melhor preparação na matéria - não quero, de modo nenhum, que fique assim entendido. Contudo, o modo como reiteradamente, neste Parlamento, se tem feito apelo a argumentos de constitucionalidade, quantas vezes para dissimular questões que são tão-só de natureza política, leva-me a que num caso extremo de argumentação do Partido Socialista não deixe de tomar a palavra sobre esta matéria.
A intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins sobre o artigo 45.º da proposta de lei representa o momento máximo da caricatura de todos os argumentos de constitucionalidade que em situações de maior ou menor dramaticidade política têm sido expendidos neste Parlamento, e eu passarei a explicar porquê.
O argumento do Sr. Deputado Alberto Martins claudica em muitas vertentes.
Em primeiro lugar, porque as funções legislativas do Parlamento e do Governo, no plano das autorizações legislativas, deixam margem de autonomia regulativa ao Governo, ou não se tratasse de autorizações legislativas.
Isto é, quando o Parlamento autoriza o Governo não tem de indicar-lhe exaustivamente todos os momentos da marcha da decisão legislativa que o Governo há-de tomar. Isso é próprio da natureza das autorizações legislativas. Quando o Parlamento autoriza o Governo não está de antemão a substituir-se à capacidade regulativa do Governo que é directa e constitucionalmente cometida.
O segundo argumento tem que ver com a referência ao decreto autorizado. Em nenhum momento a Constituição exige que uma lei de autorização legislativa tenha de ser acompanhada do decreto-lei autorizado e que o Parlamento, para autorizar legislativamente um governo, tenha de socorrer-se do decreto-lei futuro.
Isso não é obrigatório constitucionalmente e tenho mesmo para mim que a praxe que se tem instituído neste Parlamento não faz sentido em razão do sentido das autorizações legislativas.
O terceiro argumento tem que ver com um aspecto que também não foi considerado pelo Sr. Deputado Alberto Martins: é que a capacidade de observação dos requisitos da norma constitucional, que obriga a uma definição concreta do sentido e do alcance da autorização legislativa, está dependente da própria natureza da matéria em causa.
A isso tem a doutrina alemã chamado a teoria dos efeitos recíprocos, portanto, a capacidade de delimitação da autorização tem os limites da própria natureza da matéria, e neste caso a natureza da matéria não permite uma especificidade maior do que aquela que a norma do artigo 45.º contém. Sendo assim, a Constituição não exige ao artigo 45.º uma maior especificação do que a que ele já contém.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estes três argumentos - o da não substituição do poder legislativo autónomo do Governo enquanto agente de legislação, o da não obrigação constitucional da apresentação de um decreto futuro autorizado e o da natureza da matéria em causa sobre a qual se concede autorização legislativa - retiram à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins qualquer fundamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins inscreveu-se para interpelar a Mesa.
Qual é a matéria da sua interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber sobretudo a posição do Governo sobre esta matéria.
Em meu juízo, acompanhado da melhor doutrina portuguesa, esta autorização legislativa é vazia, é uma norma em branco. Mas a questão política de fundo que aqui se coloca não é essa - essa será dirimida no local próprio e é manifestamente uma norma onde o sentido e a extensão não estão cumpridos, como a Constituição exige. Malabarismos interpretativos não conduzem a outro resultado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isto não é uma interpelação, é uma intervenção!

O Orador: - A questão de fundo que quero colocar ao Governo é a de saber quais são as medidas concretas que quer adoptar, relativamente à Polícia Judiciária, em matéria de cooperação e qual é a salvaguarda simultânea, em matéria de protecção de dados, que é assegurada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto não é uma interpelação!

O Orador: - Não vale fazer apenas o que tem sido dito, isto é, não vale combater o crime económico e financeiro pela via retórica. Nós queremos soluções práticas, mas queremos soluções constitucionalmente consistentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, deixe-me que lhe diga que a sua intervenção não foi uma interpelação à Mesa e tanto assim é que se dirigiu directamente ao Governo, pelo que a tomo como uma segunda intervenção no debate.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, porque eu não uso da palavra para outras coisas quando a solicito para esse fim.
Sr. Presidente, por aquilo que o Sr. Presidente acabou de informar, foi, de facto, uma segunda intervenção, como toda a gente verificou, pelo que solicito à Mesa que retire ao Partido Socialista o tempo respectivo.

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O Sr. Presidente: - Já dei instruções nesse sentido, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, quero apenas dizer que, evidentemente, se o Governo apresentou esta proposta de lei à Assembleia da República foi porque entendeu que ela era constitucional e, portanto, não temos dúvidas quanto a isso. De resto, a Sr.ª Deputada Assunção Esteves também já fez uma intervenção sobre esta matéria que foi bastante elucidativa.

O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que diz a Comissão Nacional de Protecção de Dados?!

O Orador: - Independentemente de tudo o resto, subsiste a questão de fundo que é a seguinte: o Governo apresentou a proposta, porque, neste caso, está disposto a combater a evasão fiscal no domínio criminal com particular intensidade; VV. Ex.as entendem que, por razões formais, esse combate não deve dar-se. É a diferença entre nós e vocês!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra relativamente ao artigo 45.º nem tão-pouco sobre os artigos 46.º a 57.º. Passamos, pois, à apreciação do artigo 58.º da proposta de lei, relativo ao financiamento do Orçamento do Estado para 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças: A questão do endividamento do Estado é uma questão muito relevante.
O Estado português, durante o ano de 2003, vai contrair uma dívida de 5957 900 000 euros, repito, 5957 900 000 euros! Esta é a factura que as gerações futuras vão ter de pagar!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como é possível?!…

O Orador: - A questão do défice não pode ser analisada apenas numa perspectiva quantitativa, ela tem de ser analisada também numa perspectiva qualitativa, porque é legítimo gastar mais do que o que se tem. As próprias famílias portuguesas endividam-se para comprar casa e antecipar o bem-estar futuro. É legítimo que o Estado faça o mesmo, em sede de investimento ou de despesas reprodutivas, em nome do futuro, mas VV. Ex.as cortam no investimento, cortam na educação, cortam na formação, cortam na ciência, cortam no apoio social de combate à exclusão e à pobreza. Portanto, o que é que VV. Ex.as vão deixar, em termos de futuro, com este Orçamento? A factura para pagar!
Mais grave: VV. Ex.as fazem uma antecipação de receita futura que nunca foi feita. Os pagamentos por conta, dedutíveis em quatro anos, significam que este Governo vai receber, por via fiscal, dinheiro que só deveria ser pago daqui a dois, três ou quatro anos.
Não sei com quem aprendeu isso, Sr.ª Ministra das Finanças, mas faz-me lembrar os clubes de futebol, quando vendem os direitos televisivos a cinco e a dez épocas de distância. Não acredito que o facto de V. Ex.ª ter quase idade, com todo o respeito, para poder ser minha avó…

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

… justifique suficientemente o facto de não ter sensibilidade para esta questão e de estar apenas obcecada com a questão quantitativa do défice no presente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, desculpe mas, como sabe, as senhoras não têm idade, nem para avós, nem para mães, nem para nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas o homem devia ter vergonha!

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Falta-lhe chá!

O Sr. Presidente: - A próxima intervenção de que temos registo tem a ver com o artigo 65.º da proposta de lei, pelo que, se não há inscrições para intervir sobre os anteriores, passamos, imediatamente, à apreciação do artigo 65.º, relativo às necessidades de financiamento das regiões autónomas.

Pausa.

Uma vez que não há outros pedidos de palavra, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de aditamento do Partido Socialista em relação ao artigo 65.º tem a ver com uma questão recorrente, nesta Legislatura, e que diz respeito ao estrangulamento financeiro de que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm vindo a ser vítimas, por parte deste Governo.
O artigo 65.º, como já disse aqui, é uma "guilhotina" em relação à gestão financeira autónoma dos governos regionais mas, no caso particular dos Açores, tem uma implicação humanitária dramática, que tem a ver com a reconstrução do parque habitacional nas ilhas do Faial e do Pico, decorrente do sismo de 1998.
A nossa proposta destina-se, portanto, a isentar os Açores desta "guilhotina" financeira que o artigo da proposta do Governo implica, que é o endividamento zero, proporcionando ao Governo Regional dos Açores a possibilidade de contrair empréstimos para a reconstrução do parque habitacional, destruído na sequência do tremor de terra nas ilhas do Faial e do Pico. A haver uma proposta que a maioria deva aceitar, por motivos humanitários, é esta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

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O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio ser hoje consensual na nossa sociedade dizer-se que as autonomias regionais dos Açores e da Madeira foram, e continuam a ser, a mais acertada e justa forma de fazer desenvolver aquelas regiões insulares portuguesas e de, assim, fazer convergir o nível e a qualidade de vida das suas populações com os padrões médios que se observam no território continental.
A verdade, também, é que nem sempre foi assim e os primeiros passos desta caminhada, que já tem quase 29 anos de percurso, não foram fáceis, pela incompreensão e desconfiança de uns e pela falta de solidariedade e apoio de outros que só mais tarde se converteram à bondade do modelo adoptado. O tempo, o trabalho e os seus resultados ajudaram a dissipar dúvidas e descrenças, a acabar com suspeições, quantas vezes "injectadas" do exterior e que muito pouco ou mesmo nada tinham a ver com as verdadeiras preocupações das populações insulares e dos seus dirigentes democraticamente eleitos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, hoje, são esporádicos os casos de ataque às autonomias que, uma vez por outra, surgem de proveniências já sobejamente conhecidas e em datas de maior dificuldade para o País, como aquela que atravessamos. Estou mesmo convencido de que estes tristes episódios resultam, sobretudo, da ignorância acumulada dos seus autores relativamente àquilo que são as realidades insulares e a vivência das suas gentes.
Mas o que importa é que, com a autonomia, a solidariedade nacional para com as regiões passou a ser um direito, inscrito na Constituição, no Estatuto das Regiões e na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Como direito que é, tem de ser cumprido, não havendo, por isso, lugar a favores mas, antes, a deveres.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões é fundamental para o seu desenvolvimento e a vontade política dos governos só ajuda a encontrar as melhores soluções.
O nosso futuro depende, assim, no caso concreto dos Açores, do cumprimento por parte do Estado dos deveres a que está obrigado mas também da postura e do desempenho dos órgãos de governo próprio regionais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi uma boa notícia para os Açores e para os açorianos saberem que o Orçamento do Estado para 2003 transfere para a região mais dinheiro do que alguma vez foi transferido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi uma boa notícia para os Açores e para os açorianos saberem que, apesar da difícil situação que o País atravessa, decorrente da governação socialista, e que obriga a cortes orçamentais, na administração central, da ordem dos 10%, que a região foi discriminada positivamente, aumentando em 4% o valor das transferências, quando comparadas com valores anunciados para 2002, e mais 31% em relação ao que, efectivamente, foi transferido em 2001.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Foi uma boa notícia para os Açores e para os açorianos saberem que, no primeiro trimestre de 2003, vão receber 17,5 milhões de euros para o processo de reconstrução das ilhas do Faial e do Pico e que o Governo da República se compromete, até 2006, a pagar 60% dos custos da reconstrução.
Foi, de resto, o Presidente do Governo Regional dos Açores a reconhecer ter tentado, e nunca conseguido, um acordo semelhante com o anterior governo socialista.
Foi uma boa notícia para os açorianos saberem que o PIDDAC/Açores vai possibilitar um investimento na Região de 78 milhões de euros, mais 231% do que no ano anterior.
Foi, finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma boa notícia para os Açores e para os açorianos perceberem que o Governo da República trata o Governo Regional dos Açores de forma bem distinta daquela que este utiliza na Região para tratar as autarquias que são da responsabilidade do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em face deste cenário, que os factos relatados não permite iludir, e tendo ainda em conta a situação de calamidade pública em que se encontravam as contas do Estado quando o PS e o Eng.º Guterres fugiram às responsabilidades governativas que lhes cabiam, seria de esperar que o Governo Regional dos Açores, que, ao longo destes últimos anos, se conformou com promessas incumpridas, escondeu dívidas por saldar e calou justas reivindicações, ao menos reconhecesse o esforço e a manifesta solidariedade do Governo da República que, assim, honra os seus compromissos para com a autonomia regional.
Mas, em vez disso, o PS, nos Açores, lançou-se numa "cruzada anti-República", na desesperada tentativa de fazer crer aos açorianos que a má situação económica e financeira em que a Região também se encontra nada tem a ver com quem nos governa há seis anos mas com aqueles que há seis meses começaram a governar o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou seja: o PS, nos Açores, quer convencer os açorianos de que tudo estava bem quando tinham menos dinheiro, quando os compromissos não eram cumpridos, quando as dívidas não eram pagas e quando os investimentos não eram executados.
Convenhamos que não é tarefa fácil e demonstra bem a consideração que dispensam à inteligência das pessoas.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação económica, financeira e social nos Açores é difícil. Os socialistas conseguiram, lá como cá, arrastar-nos para o pântano e para dele sairmos vamos precisar da ajuda efectiva do Estado.
Sou, como não podia deixar de ser, solidário com todos os açorianos mas não posso sê-lo com quem nos conduziu a esta lamentável situação. Não posso ser solidário com um governo incompetente, sectário, perdulário e que promove o mais descarado amiguismo. Lá como cá, os jobs for the boys funcionam em pleno e chega-se mesmo ao ponto de requisitar pessoas para serviços onde se presume que nunca irão trabalhar, apenas para lhes garantir um salário.

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Para ilustrar o que ficou dito, trago-vos dois exemplos que me parecem verdadeiramente significativos e que, ultimamente, muito têm sido falados pelo governo açoriano, numa versão propositadamente distorcida, para responsabilizar o Governo da República e o Orçamento do Estado que estamos a apreciar pelo descalabro regional que promoveram.
Um desses exemplos tem a ver com o orçamento regional para 2003 e o outro tem a ver com a reconstrução das ilhas do Faial e do Pico.
Em Abril de 2001, o Governo Regional dos Açores anunciou, com pompa e circunstância, aquilo a que chamou o maior plano de médio prazo alguma vez executado nos Açores que iria ser cumprido integralmente pelos socialistas e que previa investir na região, até 2004, 226,3 milhões de contos.
Passado pouco mais de um ano, o mesmo Governo vem apresentar à Assembleia Legislativa Regional dos Açores uma proposta de reprogramação do plano de médio prazo em que corta 53 milhões de contos, ou seja, 23,5% do investimento previsto.
Refira-se que o Plano de 2001 teve logo um corte de 13,7 milhões de contos e que o Plano de 2002 teve um corte, logo à partida, de 6,5 milhões de contos. Tudo isto aconteceu antes que o PSD tivesse qualquer responsabilidade no Governo da República e muito antes de serem conhecidas as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2003.
Diga-se, de resto, que no orçamento regional para 2003 se atinge um novo recorde socialista, dado que 71% das verbas se destinam a despesas correntes e apenas 29% ao investimento. Quanto à dívida regional, estima-se que, no final de 2003, atinja os 112 milhões de contos, ou seja, em sete anos os socialistas conseguiram endividar a Região num valor idêntico ao que o PSD acumulou ao longo de 20 anos.
Importa salientar que nesse tempo se perderam receitas importantes para o financiamento do orçamento regional, como sejam as que provinham da utilização da Base das Lajes por parte dos norte-americanos. Havia um serviço de dívida que foi sempre cumprido e as transferências do Orçamento do Estado eram um terço do valor que hoje se verifica.
Outro aspecto tem que ver com os trabalhos de reconstrução das ilhas sinistradas do Faial e do Pico, que ultimamente tanto têm dado que falar na comunicação social e até nesta Assembleia.
O sismo ocorreu em 1998, sendo que, nessa altura, o Presidente do Governo Regional afirmou, peremptório, que a reconstrução demoraria de dois a três anos e que custaria 20 a 26 milhões de contos.
O decreto legislativo regional que define os critérios e os escalões de apoio para a reconstrução foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao contrário do que já uma vez aqui se procurou fazer crer. De acordo com os compromissos do Presidente do Governo Regional, os trabalhos já deveriam estar concluídos e pagos, na pior das hipóteses, desde o final do ano passado. Sucede, todavia, que, passados mais de quatro anos sobre a tragédia que se abateu sobre aquelas populações, vem agora o Governo Regional dizer que, afinal, só recuperou dois terços dos estragos, nos quais gastou 20 milhões de contos, e que para o terço que falta precisa de mais 27 milhões de contos.
Quanto às verbas transferidas para a Região para fazer face aos trabalhos de reconstrução, em Março de 2002, na propaganda eleitoral do Partido Socialista, anunciava-se 8 milhões de contos, depois, em Junho, falou-se em 11,8 milhões de contos e, em Setembro, no Plenário da Assembleia Regional, o Presidente do Governo falou em 21 milhões de contos. Como pode verificar-se, os valores do Governo Regional, num espaço de seis meses, variaram entre os 8 e os 21 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, referi aqui apenas duas situações concretas, às quais, infelizmente, muitas outras poderia juntar para ilustrar a forma como a minha terra tem sido governada.
Como já anteriormente afirmei, o nosso futuro depende do esforço e da acção conjugada e solidária dos governos da República e regional. Se é certo que o Orçamento do Estado para 2003, mesmo com as limitações decorrentes da conjuntura nacional, nos traz algumas boas notícias, a prática passada e recente do Governo Regional dos Açores não nos augura dias de grande esperança e conforto. Com efeito, o problema é grave e não se resolve apenas se uma das partes se mostrar empenhada e a outra continuar a proceder de forma incapaz e irresponsável.
Dir-se-á, para algum conforto, que já tivemos dias piores, quando tínhamos dois governos socialistas, o de lá e o de cá. É bem verdade! Já resolvemos um dos problemas, e estou convencido de que em 2004, com a ajuda dos açoreanos, vamos resolver o outro, para bem dos Açores, das suas gentes e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, após estes 10 minutos da sua intervenção, fiquei sem saber se V. Ex.ª e os Deputados do PSD/Açores irão ou não votar favoravelmente a nossa proposta, que permite à Região Autónoma dos Açores recorrer a empréstimos para acelerar a reconstrução do parque habitacional nas ilhas do Faial e do Pico, ou seja, melhorar as condições de vida mínimas das populações em condições precárias de habitação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, muito obrigado pela questão que me colocou.
Sr. Deputado, devo dizer - de resto, esta ideia fazia parte da minha intervenção - que a questão do sismo já devia estar resolvida desde 2001, conforme era compromisso do governo do Partido Socialista. Não foi resolvida, e essa é uma situação de facto, porque o governo do PS não foi capaz de a resolver - nem o de lá, nem o de cá! -, e chegamos ao fim de 2001 com os sinistrados do Faial e do Pico numa situação lamentável, que hoje a todos nos faz muita impressão e causa muito sofrimento.
O que acontece, Sr. Deputado, é que, como também disse na minha intervenção, entendo que esta situação tem de ser partilhada. Nem nós nem o Governo Regional dos Açores podemos fazer de conta que o sismo que ocorreu nas ilhas do Faial e do Pico nada tem a ver com o Governo Regional dos Açores e que só tem a ver com o Governo da República.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem a ver com o Governo da República, que já assumiu as suas responsabilidades sobre essa matéria e que estará até disponível para ir um pouco mais além se houver garantia de que o défice do Estado não será afectado por esse efeito, mas o Governo Regional dos Açores - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tenho quase a certeza que quanto a este aspecto estará de acordo comigo - terá de fazer também um esforço nesse sentido.
Lembro-lhe uma situação que ainda ontem ocorreu. Ontem, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou o Orçamento para 2003. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta para que fosse reforçada a verba destinada aos trabalhos de reconstrução em 1,7 milhões de contos, retirados à despesa corrente, ou seja, à propaganda das secretarias regionais, aos jantares, aos almoços e a todas estas despesas -…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … portanto, a proposta visava que dessas despesas de representação passasse 1,7 milhões de contos para o investimento e para reforçar a verba dos trabalhos de reconstrução -, mas o Partido Socialista não deixou que isso acontecesse, tendo chumbado a nossa proposta.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Desta maneira, com uns a puxarem e a fazerem força e os outros a não querem ajudar é difícil resolver este tipo de problemas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para responder às preocupações do Sr. Deputado Joaquim Ponte e, seguramente, para resolver as críticas que acabou de fazer ao PS quanto à proposta por este chumbada, com certeza que a bancada do PSD vai votar a favor da nossa proposta 85-C, que procura ir ao encontro deste problema.
A nossa proposta visa exceptuar do endividamento zero para as regiões autónomas, tal como propusemos para os municípios, o recurso a empréstimos para os programas de habitação social, para os financiamentos de projectos com comparticipação comunitária e para a comparticipação regional, que ainda é necessária, na reconstrução do Pico e do Faial, porque, independentemente de se ter atrasado, a verdade é que é preciso resolver este problema. É por estas razões que propomos esta excepção ao endividamento zero!
Seguramente que a bancada da maioria, ou, pelo menos, o Sr. Deputado Joaquim Ponte, votará a favor da nossa proposta 85-C.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso como evoluem alguns destes debates. Nesta questão não fala nenhum Deputado da Madeira, fala um Deputado dos Açores.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - A obsessão da Madeira!

O Orador: - O Deputado dos Açores do PSD sugere-nos que as autoridades regionais dos Açores cortem nos jantares, e tem inteira razão. Seria bom que Alberto João Jardim o ouvisse, porque só o seu último jantar tinha 1000 convivas, 600 dos quais viajados do Continente à pala da Região Autónoma da Madeira.

Vozes do CDS-PP: - À pala?!

O Orador: - Realmente, vale a pena verificar como se fazem contas neste Orçamento e como é que o PSD governa. Há quase 30 anos que governa na Madeira,…

Vozes do PSD: - E muito bem!

O Orador: - … e governou sempre com o critério orçamental do cheque em branco que se vem pedir.
Quando nos falam de rigor, de endividamento, então percebe-se por que medidas de controlo são necessárias. Mas o que nos choca não é que se imponham medidas de rigor, porque são necessárias, o que nos choca é que se viciem essas medidas através da possibilidade de avales de Estado que suborçamentam, que tentam esconder das estatísticas e que tentam fingir que não há um efectivo aumento do endividamento.
Tínhamos uma oportunidade de, nestas circunstâncias, numa política de controlo orçamental, fazer aquilo que este Orçamento deveria fazer nesta e noutras matérias, ou seja, assumir a contratualização plurianual dos investimentos, de tal modo que se organize com as regiões autónomas, como deveria fazer-se com as autarquias, a comparticipação em grandes investimentos listados, identificados, definidos, aprovados e aceites, naturalmente, neste contexto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isso não é feito: pretende-se fingir que há rigor orçamental e deixa-se passar por debaixo da mesa autorizações de despesa sem qualquer limite, sem qualquer tecto, como Alberto João Jardim tem vindo a habituar-se e como a República, infelizmente, se habituou a permitir. Se houvesse rigor, o que hoje teríamos aqui era a verdade da disciplina orçamental, e não um faz-de-conta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Louçã tem realmente uma obsessão pela Madeira!…

Risos do PSD.

Desta vez não foi pelo offshore da Madeira, agora, às vezes, Zona Franca da Madeira mas, depois, com uma recaída para offshore da Madeira, tendo resolvido dizer

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uma coisa que não corresponde à verdade, e é preciso que isso fique claro.
Os convidados de uma inauguração de uma grande obra para a Região Autónoma da Madeira (se quiser, confirmá-lo, poderá fazê-lo) foram a expensas próprias a essa inauguração, as viagens não foram pagas "à pala" da Região Autónoma da Madeira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De resto, compreendemos que o Bloco de Esquerda e outros partidos fiquem incomodados com as grandes obras que se têm feito na Região Autónoma da Madeira! Compreendemos esse incómodo, porque as obras estão lá, as virtuais, essas, não interessam!
Quanto à questão do endividamento e do desafio que fez aos Deputados da Região Autónoma da Madeira sobre essa matéria, digo-lhe o seguinte: estou há sete anos neste Parlamento e ninguém pode acusar-me de nem sempre ter defendido a Região Autónoma da Madeira.
Porém, há uma coisa que lhe digo: neste momento, sabemos ver qual a diferença entre o essencial e o acessório. E o essencial é salvar Portugal do défice e da situação em que o governo anterior deixou este país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós somos Deputados da Região Autónoma da Madeira, mas também somos Deputados de Portugal, e isto nunca esquecemos e nunca faremos o contrário!…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado Francisco Louçã: como já disse, sabemos a diferença entre o essencial e o acessório. E o essencial é que, a nível das transferências, este Governo cumpriu com o que está na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, coisa que nunca acontecia com o Partido Socialista.
Portanto, diferenciando entre o essencial e o acessório, aquilo que fazemos é votar a favor das propostas de lei do Governo e não aceitar aquelas que sub-repticiamente a oposição quer apresentar, na nossa opinião com falta de sentido de Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para fazer uma interpelação ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria que me ajudasse quanto a uma perplexidade, por uma questão de eficácia no registo da acta - aliás, talvez o Dr. Durão Barroso posso ajudar-nos nisso também.
Sr. Presidente, quero só saber se a inauguração de que eu e o Sr. Deputado Hugo Velosa estamos a falar é mesmo a segunda inauguração do Aeroporto do Funchal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É daquela inauguração em que os Deputados pagaram as viagens, ao contrário do que o senhor disse!

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação, Sr. Deputado, à qual não faço comentários.
Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 66.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos sabemos que o PSD, na legislatura anterior, votou contra a Lei de Programação Militar (PLM), invocando fundamentalmente a questão das operações de locação. Posteriormente, admitimos que o PSD pudesse fazer uma outra proposta para este tipo de financiamento da LPM. Mas não o fez! O que pressupõe a sua adesão à tese que o PS e o CDS-PP tiveram na última legislatura, aprovando a LPM.
Ora, não estando prevista na LPM em vigor um euro sequer para operações de locação no ano de 2003, confrontamo-nos, neste artigo 66.º da proposta de lei, com uma verba de mais de 43 milhões de euros para locação. Será possível dizer-nos o que isto quer dizer?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem perguntado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta norma da lei do Orçamento do Estado, artigo 66.º, foi inscrita para dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei Orgânica n.º 5/2001, sobre a Lei de Programação Militar, que refere o seguinte: "Anualmente, no Orçamento do Estado, é fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação."
Portanto, nesta perspectiva de transparência do Orçamento do Estado, identificamos claramente as verbas que nos foram fornecidas pelo Ministério da Defesa Nacional com o montante máximo de despesas para locação financeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Conviria que tivesse lido todo o artigo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do artigo 66.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa a proposta 41-P, do PS, de aditamento de um artigo 71.º-A à proposta de lei
Está em discussão.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

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O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é consensual e, de certo modo, extremamente perturbador que, num período destes, nada se faça para resolver os problemas da consolidação financeira pela raiz, isto é, pela qualidade da despesa e pelo bom funcionamento da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos. O que se faz é cortar a eito consoante aparece, mas nada se faz de fundo para dar solidez às finanças públicas.
Portanto, o Partido Socialista, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, artigo 58.º, n.º 4, vem propor que as auditorias previstas na Lei de Enquadramento Orçamental com vista à melhoria da qualidade da despesa e à boa arrecadação da receita sejam dirigidas à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, auditorias que, segundo a própria lei especifica, devem ser feitas no sentido de justificar a missão, os meios e a eficiência. Chamo a atenção, em especial, para a eficiência da utilização dos recursos humanos, para a necessidade de dar formação e de olhar pelas carreiras, porque sem uma boa máquina fiscal nada feito e sem um factor humano que esteja realmente bem enquadrado e motivado ainda menos.
Por outro lado, o principal gastador, a origem das muitas derrapagens, que é, como a Sr.ª Ministra bem sabe, o Serviço Nacional de Saúde, precisa também de ser atacado, segundo a auditoria feita ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde do Ministério da Saúde.
Do mesmo modo e ao abrigo da mesma lei, tal como previsto, devem ser feitas auditorias aos sistemas de controlo interno quer da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos quer do IGIF. Temos, portanto, do lado da receita o principal organismo e do lado da despesa o principal ponto de embaraço para a Sr.ª Ministra das Finanças, que pede consolação. Aqui está a consolação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.ª preconiza a existência de auditorias aos serviços da administração fiscal, argumentando que a máquina fiscal tem de funcionar de uma forma eficiente, o que todos nós desejamos. V. Ex.ª há-de compreender que tanto a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças como eu próprio desejamos isso com toda a força. No entanto, devo dizer-lhe, V. Ex.ª e os governos a que pertenceu deixaram-nos uma herança particularmente pesada.

O Sr. João Cravinho (PS): - Vão dizer isso até quando?!

O Orador: - Por exemplo, no domínio dos recursos humanos da Direcção-Geral dos Impostos, de que V. Ex.ª tanto fala, encontrámos uma enorme confusão; concursos anulados pelos meus antecessores e enormes custos na gestão de pessoal. Caminhamos agora no sentido de solidificar e de ter uma política estabilizada no domínio dos recursos humanos na área dos impostos.
De qualquer forma, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa preocupação é a de resolver um conjunto enorme de situações, nomeadamente no domínio dos recursos humanos, que permitam estabilizar definitivamente os quadros das repartições de finanças e os lugares de dirigentes na administração fiscal, em ordem a que as mesmas tenham um funcionamento eficaz.
Na realidade, no domínio da administração tributária, não são abertos concursos há imensos anos, não são feitos recrutamentos para cargos dirigentes. Há, realmente, um conjunto enorme, desmesurado, de problemas herdados, que teremos de resolver ao longo dos próximos tempos. Mas vamos fazê-lo com enorme afinco e determinação e pode crer, Sr. Deputado, que tudo faremos para que, na realidade, a forma de funcionamento da administração fiscal seja bastante melhorada nos próximos tempos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão da proposta 41-P, do PS, estão em discussão os mapas I a XIV e XVII a XXI.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que apresentamos para o ensino superior e a acção social escolar justifica-se porque para o ano de 2003 atingiu-se, como nunca, a maior divergência entre as necessidades do sistema e a proposta que o Governo propôs para estas instituições de ensino superior.
A proposta de reforço remete para as universidades, para os politécnicos e para a acção social escolar e é indispensável, na nossa opinião, tanto para o funcionamento destas instituições como do serviço de acção social escolar. A não ser aprovada a proposta que aqui trazemos, as instituições já fizeram saber, quer na Assembleia da República quer em audiência que mantiveram com o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que o ano 2003 pode estar em causa.
E a agravar a esta situação é hoje notícia em todos os jornais que o Governo, além dos cortes orçamentais para 2003, se propõe oferecer às instituições de ensino superior um fim de ano de total ruptura, decidindo, de forma totalmente irresponsável, que as universidades e os institutos politécnicos não têm o direito de ver cumpridos os compromissos a que o Governo estava obrigado. A maioria das universidades e dos institutos politécnicos não vão receber, em Novembro e em Dezembro, as verbas em falta para 2002, para pagamento de salários, de subsídio de Natal e de aumentos da função pública.
A Universidade do Porto fez-nos chegar a informação de que, por fax, lhe foi comunicado que o compromisso não se cumpriria; na Universidade de Aveiro, onde o compromisso também não será cumprido, os departamentos estão a funcionar abaixo dos 20%, dado o orçamento que têm neste momento; a Universidade do Minho foi informada pelo Conselho de Reitores que também não terá o compromisso cumprido, sendo que, aqui, a justificação é a de que a Universidade do Minho tem um "grande" saldo de 250€, o que significa 50 contos; a Universidade de Coimbra também recebeu "zero" relativamente ao compromisso assumido.
A agravar a esta situação, para 2003, o Governo negociou com as instituições de ensino superior um orçamento falacioso, diferente daquele que fez chegar à Assembleia

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da República. Os responsáveis pelas instituições garantem que já nem as propinas dos estudantes serão suficientes para colmatar as insuficiências orçamentais e que o próximo ano lectivo está em causa com a proposta do Governo. Não há contratação de docentes, não há laboratórios e bibliotecas a funcionar, não há acção social escolar, não há contratos para fazer funcionar as cantinas, os refeitórios e as residências.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - O subfinanciamento crónico do ensino superior ao longo dos anos, agravado por este Governo em 2002 e previsto também para 2003, põe em causa a dignidade do ensino superior em Portugal. É de uma total insensatez, é de uma total irresponsabilidade, não entender que a qualificação dos portugueses e o desenvolvimento do País estão em causa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - A não ser aprovada a nossa proposta é isso que sucede. E este Governo deveria ter vergonha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Vamos agora proceder às votações e, desde já, previno todos os Srs. Deputados que nos espera uma tarefa insana, pois antevejo que seja preciso fazer perto de 300 votações, o que não será possível antes da interrupção dos trabalhos desta manhã. Faremos as que pudermos até às 13 horas e 30 minutos, a essa hora interrompemos e continuaremos à tarde. Repito, são 300 as votações que precisamos fazer e não há força física que aguente. Pelo menos, o "pregoeiro" das votações não aguenta, com certeza!
Assinalo que se verifica quórum para as votações, já que o número de Deputados presentes é o seguinte: 2 de Os Verdes, 3 do BE, 8 do PCP, 12 do CDS-PP, 63 do PS e 84 do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo novo, com a epígrafe "Taxa de radiodifusão".

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo novo
Taxa de radiodifusão

Mantém-se em 1,39 euros o valor da taxa da radiodifusão a cobrar em 2003, nos termos do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.º da proposta de lei.
Vamos votar os n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

5 - Em caso de inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 1, a fruição do benefício aí previsto fica, no respectivo exercício, sem efeito, sendo as sociedades gestoras dos fundos de pensões e equiparáveis responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba, devendo efectuar o pagamento do imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112 do Código do IRC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não procederemos agora à votação do n.º 5 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, porque, naturalmente, foi adoptada a emenda anterior.
Assim, passamos à votação do n.º 6 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 73-C, do PCP, de alteração do n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.º 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de €11 819,46.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 74-C, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

a) Em 50%, com o limite de €13 909,90, as categorias A e B;

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 74-C, do PCP, na parte em que altera a alínea b) do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:

1) De €7 855,01 para os deficientes em geral;
2) De €10 441,67 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta 75-C, do PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de €581,21, desde que o saldo seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostrem decorridos os prazos ali estabelecidos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos passar à votação do corpo do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de alteração do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse €10 267,46.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação da proposta 77-C, do PCP, de alteração do n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite

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máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e €667,89 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso do montante em causa no prazo mínimo de um ano a contar da data dessas entregas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Relativamente ao artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, vamos votar em conjunto, uma vez que não há objecções, o corpo do n.º 1, o corpo do n.º 6, o n.º 11, o corpo do n.º 13, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 15 e o corpo do n.º 15.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, vamos também votar em conjunto, uma vez que não há objecções, as alíneas a) e b) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e a eliminação dos n.os 2, 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta 78-C, do PCP, de eliminação do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 26.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao artigo 26.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, vamos votar em conjunto, uma vez que não há objecções, a eliminação da alínea c) do n.º 2, a eliminação da alínea b) do n.º 3 e a eliminação dos n.os 4 e 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 29.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a eliminação do n.º 3 do artigo 29.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 30.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 30.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 79-C, do PCP, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

1 - Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do CIRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação e ao prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.
2 - Às mais-valias e menos-valias obtidas pelas SGPS e SCR, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável o disposto no artigo 45.º do Código do IRC, sempre que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de outras quotas, acções ou títulos emitidos pelo Estado, no prazo aí fixado.

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Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há um lapso no guião que tem a ver com o seguinte: existe uma proposta, que é a 27-P, que só vem referida no guião mais à frente e que dá nova redacção a vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, designadamente ao artigo 31.º e ao artigo 22.º, que é desdobrado. Trata-se, pois, de um lapso manifesto do guião, porque colocou esta proposta mais à frente, o que pode provocar que, depois, tenhamos de corrigir votações a que, entretanto, já procedemos.
Eu, no meu guião, fiz uma série de correcções relativamente ao artigo 22.º, com um desdobramento, que decorre da proposta 27-P com a criação de um artigo 22.º e de um artigo 22.º-A, e ao artigo 31.º, com um aditamento e também com alterações à redacção dos n.os 1, 2 e 3, além de que esta proposta coloca também mais algumas questões. Isso provoca um problema nas votações, porque vai baralhar tudo.
Não sei se, por comodidade, o Sr. Presidente quererá passar agora à frente destas e depois, mais adiante, regularizar as votações relativas a estes artigos quando procedermos à votação da proposta 27-P. O Sr. Presidente dirá mas, de facto, há aqui um problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar por ver qual é o conteúdo da proposta 27-P, cuja votação consta da página 151 do guião.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é verdade o que diz o Sr. Deputado Marques Guedes, mas há aqui um problema em relação ao n.º 1 desta proposta 27-P que diz respeito a matéria que já foi votada. Na verdade, o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre o qual incide o n.º 1 desta proposta 27-P, já foi votado. Portanto, neste momento, penso que esta parte da proposta está prejudicada.
Quanto ao n.º 2 desta proposta, propõe o aditamento de um artigo 22.º-A que, penso, pode ser votado.
Quanto ao resto, esta proposta 27-P, de aditamento de um novo artigo 38.º à proposta de lei n.º 28/IX, diz respeito, isso sim, ao artigo 37.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é rigoroso o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Só que, como o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados sabem, as propostas de alteração devem ser votadas em primeiro lugar e só por erro no guião - é um erro no guião que todos constatamos - é que não foi votada antes do artigo 22.º a alteração constante deste n.º 1 da proposta 27-P. Portanto, temos de resolver este problema que não decorre da Câmara mas de um erro no guião, o qual, uma vez detectado, tem de ser solucionado.
Repito que é rigoroso o que acaba de dizer o Sr. Deputado Lino de Carvalho e todos sabemos que as propostas de alteração têm de ser votadas antes dos textos da proposta de lei sobre os quais incidem, mas tal não aconteceu em relação ao artigo 22.º da proposta da lei, colocando-se novamente o problema relativamente ao artigo 31.º.
Assim, temos de encontrar uma solução, até por uma questão de boa fé parlamentar, pois, de facto, as alterações têm de ser votadas antes dos textos sobre os quais incidem e só depois, no caso de as mesmas não serem aprovadas, é que se passa à votação do correspondente texto da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, peço-lhe que ajude a Mesa.
O n.º 1 da proposta 27-P refere o seguinte "É aditado um novo artigo 38.º à proposta de lei n.º 28/IX (…)"…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, neste caso, não se pode imputar a culpa ao guião, porque o n.º 1 da proposta 27-P diz que "É aditado um novo artigo 38.º (…)". Aliás, como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais já foi objecto de votação. Portanto, se há trapalhada não é dos serviços, é de quem escreve "artigo 38.º" quando a matéria a que diz respeito está no artigo 37.º. Neste caso, a culpa não é do Governo, não é dos serviços que elaboram o guião, não é do Sr. Presidente, é dos autores desta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hasse Ferreira só olhou para a proposta 27-P, mas, antes desta, há a proposta 26-P, igualmente apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que se refere ao artigo 37.º, pela qual se propõe a alteração do corpo do n.º 1 do artigo 37.º, retirando o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual surge, depois, com nova redacção e designado "22-A", integrado num novo artigo 38.º a aditar à proposta de lei, como consta da proposta 27-P, o mesmo acontecendo em relação ao artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual também é retirado do artigo 37.º da proposta de lei, por força da proposta 26-P, e, com nova redacção, é aditado ao novo artigo 38.º da proposta de lei, como pode ler-se na proposta 27-P.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira fará o favor de verificar que assim é e que, de facto, a elaboração do guião não está correcta.
Portanto, o guião foi mal elaborado e não teve em atenção o conjunto das propostas 26-P e 27-P através das quais é feito o desdobramento a que se referiu o Deputado Hasse Ferreira, que é exacto, mas não há lapso absolutamente nenhum.
Basta olhar para estas duas propostas, 26-P e 27-P, para verificar que há um desdobramento em dois artigos, sendo retirados do artigo 37.º da proposta de lei os artigos 22.º e 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que, depois, com nova redacção, constam da proposta 27-P, passando a integrar o novo artigo 38.º a aditar à proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não há qualquer confusão.
Se quisessem ter feito isto em condições, tinham entregue tudo na mesma proposta. Não há nenhuma culpa da parte dos serviços.
Já foi votado o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e isto que agora dizem deveria ter sido dito antes da votação do artigo 37.º da proposta de lei, no qual o artigo 22.º se integra.
A trapalhada foi armada, primeiro, por quem apresenta estas propostas e, depois, pelo Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para ajudar a Mesa, já que creio que nos arriscamos a uma situação em que "todos ralham e ninguém tem razão".
É verdade tudo o que é dito. Ou seja, numa proposta, o PSD propõe retirar o artigo 22.º e, na outra, recoloca-o no novo artigo 38.º a aditar à proposta de lei. No entanto, o guião de votações foi distribuído há já algumas horas e, devido a esta subtileza deslizante das propostas, poderia ter havido alguma preocupação para evitar esta situação.
Portanto, Sr. Presidente, se assim entender, talvez possamos passar adiante desta votação, redefinir rapidamente o guião a este respeito para evitar novos erros e, depois, retomar a votação desta proposta para evitar qualquer problema.

O Sr. Presidente: - É exactamente essa a minha ideia, Sr. Deputado.
Não vale a pena estarmos a discutir uma questão procedimental, pondo em causa a vontade maioritária do Parlamento que tem de exprimir-se como tal.
Portanto, vamos passar adiante da votação das propostas relacionadas com o artigo 37.º da proposta de lei, enquanto se refaz o guião de votações nesse domínio e, da parte da tarde, voltaremos a isto, depois de todas as questões verificadas e eventualmente, sanadas dentro de um princípio de boa fé parlamentar já ontem invocado e até com proveito. Assim, repito que fica suspensa a votação da matéria relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Passamos ao artigo 38.º da proposta de lei, mas aqui, também parece pôr-se o problema relativo à proposta 27-P, não é?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no que se refere à matéria relacionada com a proposta 27-P, estão suspensas as votações, mas, na página 151 do guião, está indicada uma votação relativa ao artigo 38.º da proposta de lei, relativamente ao qual não vejo que haja qualquer problema. Portanto, podemos retomar por aí, mas teremos de saltar a votação seguinte, relativa ao aditamento de um novo artigo que, esse, sim, está relacionado com o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é verdade o que diz o Sr. Deputado Marques Guedes. Contudo, pouco vamos adiantar agora com a votação de mais quatro artigos.
Assim, permito-me sugerir que talvez fosse melhor interromper agora os trabalhos para, durante o intervalo para almoço, se proceder à reelaboração do guião por forma a podermos prosseguir as votações sem mais demora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, bem sei que esse apelo encontra grande eco na Câmara, mas creio que, com mais 10 minutos, poderemos fazer um avanço nos trabalhos, além de que, para a parte da tarde, ainda nos sobrarão muitas centenas de votações, pelo que sugiro que façamos uma pequena diligência.
Passamos, pois, adiante das votações inscritas na página 151 do guião e retomamos na página 152.
Passamos à matéria relativa ao artigo 39.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, constante do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 1.°

1 - Às empresas que até 31 de Dezembro de 2004 se reorganizem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação podem ser concedidos os seguintes benefícios:

a) …………………………………………………..
b) Isenção de Imposto do Selo relativamente à transmissão de imóveis ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade de capitais necessários à concentração ou à cooperação;
c) …………………………………………………..

2 - O regime previsto no presente diploma é aplicável aos actos de concentração ou acordos de cooperação que envolvam empresas com sede, direcção efectiva ou domicílio em território português, noutro Estado da União Europeia ou, ainda, num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, com excepção das entidades domiciliadas em território sujeito a um regime fiscal privilegiado definido por Portaria do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Após esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, constante do artigo 39.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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É a seguinte:

Artigo 2.°

1 - …………………………………………………….

a) …………………………………………………..
b) A constituição de sociedades, mediante a integração da totalidade ou de parte dos activos de empresas em nome individual, ou de empresas em nome individual e de sociedades, afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelas empresas participantes e passe a sê-lo pela nova sociedade;
c) A incorporação, independentemente do negócio jurídico subjacente, por uma sociedade já constituída ou a constituir, da totalidade ou de parte do activo de outras sociedades ou empresas em nome individual, desde que a incorporação tenha por objecto todos os elementos do activo afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, e as sociedades ou empresas transmitentes cessem tal exercício após a incorporação;
d) A incorporação, independentemente do negócio jurídico subjacente, por uma sociedade já constituída ou a constituir, do conjunto das participações em sociedades que exerçam a mesma actividade económica.
e) A cisão de sociedades; desde que tal operação dê lugar a uma concentração nas modalidades previstas nas alíneas anteriores.

2 - …………………………………………………….

a) A constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de agrupamentos europeus de interesse económico, nos termos da legislação em vigor, que se proponham a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, a especialização ou racionalização produtivas, o estudo de mercados, a promoção de vendas, a aquisição e transmissão de conhecimentos técnicos ou de organização aplicada, o desenvolvimento de novas técnicas e produtos, a formação e aperfeiçoamento do pessoal, a execução de obras ou serviços específicos e quaisquer outros objectivos comuns, de natureza relevante;
b) …………………………………………………..
c) A celebração de contratos de consórcio e de associação em participação, nos termos da legislação em vigor, sempre que as contribuições realizadas no âmbito dos mesmos visem o desenvolvimento de actividades produtivas, com excepção de actividades de natureza imobiliária.

3 - Consideram-se abrangidos pelos benefícios previstos no presente diploma, os actos que, não sendo considerados de concentração ou de cooperação, sejam preparatórios ou complementares à concentração empresarial projectada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugiro que se proceda à votação conjunta de todo resto da proposta 28-P.

Pausa.

Como não há objecções, assim faremos.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta do resto da proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, a saber: a parte relativa à alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro; o aditamento de um n.º 2 ao artigo 39.º da proposta de lei, que adita os artigos 4.º e 5.º ao Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro; e o aditamento de um n.º 3 ao artigo 39.º da proposta de lei, que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 3.°

Os benefícios previstos no artigo 1.° só poderão ser concedidos se a reorganização empresarial, sem prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência no mercado, tiver efeitos positivos em termos do reforço da competitividade das empresas ou da respectiva estrutura produtiva, designadamente, através de um melhor aproveitamento da capacidade de produção ou comercialização ou do aperfeiçoamento da qualidade dos bens ou serviços das empresas."

2 - São aditados ao Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, os artigos 4.° e 5.° com a seguinte redacção:

"Artigo 4.°

1 - Os benefícios previstos no presente diploma são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a requerimento das empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em quadruplicado, de estudo demonstrativo das vantagens a que se refere o artigo anterior.
2 - Do mencionado requerimento devem constar expressamente os actos previstos no n.° 3 do artigo 2.°
3 - O requerimento deve ser entregue até à data de apresentação a registo dos actos de concentração ou cooperação, ou, não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos.
4 - A DGCI deve solicitar ao departamento competente do ministério da tutela da área da actividade da empresa parecer sobre o estudo referido no n.° 1 e, nos casos previstos no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro, ao organismo responsável pela concorrência informação sobre a compatibilidade da reorganização empresarial projectada com a existência de um grau desejável de concorrência no mercado.
5 - A DGCI deve, igualmente, solicitar parecer à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
6 - Os pareceres e a informação a que se referem os números anteriores devem ser proferidos nos 30 dias seguintes ao da recepção do pedido, presumindo-se uma posição favorável se os mesmos não forem recebidos naquele prazo.
7 - A DGCI pode solicitar às empresas requerentes quaisquer esclarecimentos ou informações complementares que considere necessárias para efeitos da apreciação do requerimento.

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8 - Sempre que aos actos previstos nos artigos 1.° e 2.° do presente diploma, seja aplicável o regime especial de neutralidade fiscal previsto na Subsecção IV da Secção VI do Capítulo IB do Código do IRC, os benefícios são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, nos termos do n.° 1 do presente artigo, sem dependência das formalidades previstas nos seus n.os 4 a 6.
9 - Se no prazo de 30 dias, seguintes à apresentação do requerimento previsto no n.° 3 do presente artigo, não tiver sido proferido o despacho previsto no número anterior, formar-se-á acto tácito de deferimento.

Artigo 5.°

1 - Nos casos em que os actos de concentração ou cooperação precedam o Despacho do Ministro das Finanças, as empresas interessadas podem solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham suportado, no prazo de quatro anos, a contar da data de apresentação a registo dos actos de concentração ou cooperação ou, não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos.
2 - O pedido de reembolso deve ser dirigido às entidades competentes pela liquidação dos impostos, emolumentos ou encargos legais suportados.
3 - Os reembolsos dos impostos, emolumentos e encargos legais suportados devem ser efectuados pelas entidades competentes até ao fim do 3.° mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.° da Lei Geral Tributária ou de legislação especial aplicável."

3 - O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.°
Norma revogatória

a) …………………………………………………..
b) …………………………………………………..
c) …………………………………………………..
d) …………………………………………………..
e) Todas as normas que contenham isenções ou reduções emolumentares relativamente a actos praticados nos serviços dos registos e do notariado, com excepção das previstas no Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro.

2 - …………………………………………………….

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do corpo do n.º 1 do artigo 39.º da proposta de lei, de aditamento do corpo de um n.º 2 e de aditamento do corpo de um n.º 3 ao referido artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - Os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 143/94, de 24 de Maio, Lei n.º 92-A/95, de 28 de Dezembro, Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.° 87-B/98, de 31 de Dezembro.

………………………………………………………….

2 - São aditados ao Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, os artigos 4.° e 5.° com a seguinte redacção:

………………………………………………………….

3 - O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Vamos votar a proposta 13-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 42.º
Alterações à lei geral tributária

(Revogado.)

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - As pessoas presentes nas galerias não podem manifestar-se por qualquer modo, pelo que determino que as forças da ordem evacuem os manifestantes que se encontram nas galerias e identifiquem os desordeiros.
Devem ser expulsos das galerias os cidadãos que se manifestam indevidamente, faltando ao respeito ao Parlamento. Os que estão pacificamente a assistir à sessão podem permanecer.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 45.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a eliminação do n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 46.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a eliminação do n.º 3 do artigo 46.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta 598-C, do PS, contém vários pontos e, se ninguém se opusesse, poderíamos votá-los em conjunto.
Não havendo objecções, vamos, então, votar a proposta 598-C, do PS, de alteração do artigo 63.º-B e de aditamento dos artigos 63.º-C, 63.º-D e 63.º-E à Lei Geral Tributária, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei (Alterações à Lei Geral Tributária).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - Os artigos 45.°, 46.°, 53.°, 63.º-B e 91.° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 63.° B
Acesso a informações e documentos bancários

1 - A administração tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta:

a) …..………………………………………………
……..……………………………………………….;
Quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.

2 - …………………………………………………….
3 - …………………………………………………….
4 - …………………………………………………….
5 - …………………………………………………….
6 - …………………………………………………….
7 - …………………………………………………….
8 - …………………………………………………….
9 - …………………………………………………….
10 - …………………………………………………..

2 - São aditados os artigos 63.°-C, 64.°-D e 64.°-E à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:

Artigo 63. °-C
Acesso a informação notarial e registral

A administração tributária tem o poder de aceder directamente às informações existentes nos serviços de registo e notariado nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.

Artigo 63. °-D
Verificação e controlo

A administração tributária tem o poder de, no exercício da sua actividade:

a) recolher toda a informação sistemática tendo em vista a verificação da situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens sujeitos a registo que sejam propriedade de sociedades em países com regime fiscal privilegiado (offshores), designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
b) Controlar os pagamentos efectuados a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado (offshores).

Artigo 63. °-E
(Conta-corrente)

É instituída uma conta-corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, impedindo, assim, o processamento de reembolsos em nome de contribuintes quando devedores de impostos de outra natureza.

3 - (Actual número 2)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.º 14 do artigo 91.º da Lei Geral Tributária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

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2380 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção da Mesa para que há qualquer coisa de estranho no n.º 14 do artigo 91.º da Lei Geral Tributária. A redacção, tanto quanto percebo, é "invotável" - falta qualquer coisa, palavras ou letras…

O Sr. Presidente: - De facto, faltam aqui algumas palavras, há uma gralha qualquer.
Mas a Mesa tem aqui um texto original da proposta de lei, em que o n.º 14 não tem essa gralha e que vou passar a ler: "As correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal e as questões de direito, salvo quando referidas aos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável, não estão abrangidas pelo disposto neste artigo".
Faltavam, de facto, letras na fotocópia, mas o preceito tem conteúdo e é percebível.
Vamos, então, votar n.º 14 do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 42.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, falta-nos votar o corpo do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei, antes de votarmos o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, sim, vamos votar o n.º 2 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos para o almoço, retomando-os às 15 horas, com a continuação das votações.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, verificou-se, perto do final dos nossos trabalhos de manhã, haver algumas dificuldades relativamente ao guião das votações. E, por consenso entre os grupos parlamentares, verificada a dificuldade na elaboração do guião por razões de todos conhecidas, seria razoável (sem com isso criar precedente, obviamente) considerarmos nula a nossa votação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim sendo, iríamos repetir esta votação, tendo em conta uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, e, depois, seguiríamos com as votações que não chegámos a fazer, porque interrompemos a tempo, ao verificar o lapso em que estávamos incorrendo.
Não havendo, portanto, objecções e verificado o quórum, que é evidente, vamos então proceder à votação conforme o guião que foi distribuído já com correcções, as quais, julgo, terem sido já verificadas pelos vários grupos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já dei uma "olhada" rápida ao guião corrigido que o Sr. Presidente fez distribuir e não sei se não seria útil, mesmo assim, mas o Sr. Presidente dirá, fazer ainda duas ou três pequenas correcções ao guião. São pequenas confusões que ainda resultam deste texto e que, se o Sr. Presidente achasse bem, explicaria rapidamente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que a primeira votação que aqui está não tem de cá estar, porque está mais à frente: é o n.º 5 da proposta 27-P, que neste mesmo guião está indicada para ser votada na pág. 3; aí, vem indicada a votação, em conjunto, dos aditamentos dos n.os 4 e 5 com a alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.º. Portanto, esta primeira votação está lá à frente e é aí que deve estar, porque o n.º 5 é o último número da primeira parte da proposta.
Depois, há uma pequena confusão na pág. 2, porque, quando se refere a proposta 27-P e, entre parêntesis, se diz "ponto 2 do n.º 1", não é "ponto 2 do n.º 1", mas ponto 2, assim como a votação seguinte não é "ponto 3 do n.º 1", mas ponto 3.
Depois, na pág. 3, a votação do n.º 2 da proposta 27-P que renumera artigos da proposta de lei. Creio que é uma votação que não se deve fazer, porque me parece que a eventual renumeração de artigos, não sendo uma matéria substantiva, deve ser da responsabilidade da redacção final. Além disso, iríamos agora causar aqui imensos problemas, porque estamos a meio da votação de uma proposta de lei de Orçamento e, se fôssemos renumerar tudo a partir do artigo 37.º, podíamos confundir-nos depois nas votações subsequentes. A matéria de renumeração devia, pois, ser deixada para a votação final.
Na pág. 4, a votação que aqui vem dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é a repetição da votação que consta da página anterior, ou seja, a votação do aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo 31.º e da alteração dos seus n.os 1, 2 e 3 (a menos que alguém peça a votação em separado), mas não se pode é repetir a votação mais à frente.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É tudo e, devo dizer, não é pouco!…

Risos.

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2381 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda em relação à proposta 27-P, precisávamos de um esclarecimento, que, penso, só a bancada do PSD e talvez o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pode dar.
Sr. Deputado, o n.º 5 da proposta 27-P é, aparentemente, uma alteração ao Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A minha pergunta é esta: trata-se de uma alteração a esse código no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou fora desse âmbito? Talvez seja por isso que os serviços puseram essa votação em primeiro lugar no guião. É que se for no âmbito do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a sua votação deve ser feita antes das referentes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
É esta a explicação de que preciso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça o favor de nos esclarecer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para tentar simplificar as coisas, parece-me que, independentemente da inserção sistemática que esta alteração do artigo 182.º do Código do Imposto Municipal de Sisa vier a ter, o que interessa é votá-lo aqui e, depois, deixávamos a sua inserção sistemática para a redacção final. O que não podemos é votar duas vezes.
Assim, a minha única sugestão é esta: ou votar logo no início e não votar mais à frente ou, eventualmente, votar mais à frente. Mas o importante é não votar duas vezes. A sua inserção sistemática deixo-a ao bom critério da Comissão de Economia e Finanças, que seguramente saberá inserir no lugar próprio todas as matérias votados no Plenário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que, no início da pág. 4, está a mais a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque vêm referidos atrás a propósito da proposta 27-P. Só que, Sr. Presidente, a votação desses números consta aqui porque a proposta pode não ser aprovada e, nesse caso, teríamos de votá-los.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Está bem!

O Orador: - Aliás, esta é a técnica seguida em todo o guião, como tem de ser.
E chamo a atenção, Sr. Presidente, para o facto de não constar do guião - mas, enfim, acho que isso não deve suscitar, neste momento, a elaboração de novo guião - a votação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais para o caso de as propostas do PSD não serem aprovadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode ser muito provável!

O Sr. Presidente: - É um perfeccionismo. Não estamos precisamente considerando que essa votação é anulada para podermos votar as ditas propostas e correspondermos à vontade maioritária do legislador.
Srs. Deputados, já não há dúvidas sobre o que vamos votar? A partir de certa altura, vamos retomar o guião antigo no ponto onde tínhamos parado.
Vamos, então, retomar as votações.
O quórum já tinha sido verificado aquando do reinício dos trabalhos, mas, de qualquer modo, informo a Câmara que se encontram presentes 2 Deputadas de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 9 Deputados do PCP, 11 Deputados do CDS-PP, 57 Deputados do PS, 84 Deputados do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 1 do n.º 1) em que altera o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.

É a seguinte:

1 - O artigo 22.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.°
Fundos de investimento

1 - Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário (FIM), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:

a) …………………………………………………;
b) …………………………………………………;
c) ………………………………………………….

2 - …………………………………………………...
3 - …………………………………………………...
4 - …………………………………………………...
5 - …………………………………………………...
6 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:

a) …………………………………………………..;
b) …………………………………………………..;
c) …………………………………………………...

7 - Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em FII aplica-se o regime fiscal idêntico ao estabelecido nos n.os 2, 3, 4 e 5 para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM.
8 - …………………………………………………….
9 - …………………………………………………….
10 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FII, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.°-A do Código do IRS e no n.° 7 do artigo 46.° do Código do IRC que lhe forem distribuídos, nas condições aí descritas.

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11 - As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido ou devido nos termos do n.° 1 ou do n.° 6 e o valor da dedução que lhes corresponder para efeitos do disposto do n.º 10.
12 - (...).
13 - Os rendimentos dos fundos de fundos, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:

a) …………………………………………………...
b) …………………………………………………...

14 - …………………………………………………...
15 - Relativamente aos rendimentos obtidos fora do território português a aplicação de crédito de imposto por dupla tributação internacional fica sujeita às regras seguintes:

a) O crédito de imposto consiste na dedução ao imposto devido sobre esses rendimentos, nos termos do n.os 1 e 6, da menor das seguintes importâncias:

1) Imposto sobre o rendimento efectivamente pago no estrangeiro em relação aos rendimentos em causa;
2) Imposto, calculado nos termos deste artigo, sobre os rendimentos que no país em causa tenham sido tributados.

b) Quando existir convenção destinada a eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal e o país onde os rendimentos são obtidos que não exclua do respectivo âmbito os fundos de investimento, a dedução a que se refere a alínea anterior não pode ultrapassar o imposto pago nesse país nos termos previstos pela convenção;
c) Sempre que sejam obtidos, no mesmo ano, rendimentos provenientes de diferentes países, a dedução deve ser calculada separadamente para cada tipo de rendimentos procedentes do mesmo país;
d) Os rendimentos que dão direito ao crédito de imposto devem ser considerados, para efeitos de tributação, pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro;
e) As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a manter um registo apropriado que evidencie os montantes dos rendimentos obtidos no estrangeiro, discriminados por país, e os montantes do imposto sobre o rendimento efectivamente pago.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 2) que diz respeito ao aditamento de um novo artigo 22.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para nos orientarmos antes da votação, gostaria de esclarecer o seguinte: tanto quanto percebo, este ponto 2 da proposta 27-P é um novo artigo, o artigo 22.º-A, que se traduz numa nova isenção de IRC para os fundos de capital de risco.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É isso!

Orador: - É isso! É uma nova isenção de IRC para o capital de risco.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 22.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.

É a seguinte:

2 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, o artigo 22.°-A, com a seguinte redacção:

Artigo 22.°-A
Fundos de capital de risco

1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital de risco (FCR), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
2 - Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco (FCR) aplica-se o regime geral de tributação previsto nos Códigos do IRS e IRC.
3 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco (FCR), quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.°-A do Código do IRS e no n.° 7 do artigo 46.° do Código do IRC que lhe forem distribuídos, nas condições aí descritas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 3 da proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.

É o seguinte:

3 - A redacção do artigo 22.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é aplicável apenas aos rendimentos obtidos pelos Fundos de Capital de Risco (FCR), após a entrada em vigor da presente Lei, aplicando-se o regime de tributação anteriormente previsto no artigo 22.° do mesmo Estatuto aos restantes rendimentos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 4) que diz respeito ao aditamento dos n.os 4 e 5 e alteração dos n.os 1, 2 e 3 ao artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

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2383 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.

É a seguinte:

4 - São aditados ao artigo 31.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, os n.os 4 e 5 e os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 31.°
Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
e sociedades de capital de risco (SCR)

1 - Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.° do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou ao valor da participação.
2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais valias realizadas e aos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.° 4 do artigo 58.° do Código do IRC, ou entidades com domicilio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação, e tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos e, bem assim, quando a alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número relativamente às mais-valias das partes de capital objecto de transmissão, desde que, neste último caso, tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.
4 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 83.° do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente à taxa de IRC, dos lucros incluídos na base tributável de exercícios anteriores, que sejam aplicados na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.
5 - A dedução a que se refere o número anterior, é feita nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 83.° do Código do IRC, na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizados os investimentos ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos então votar a parte da proposta 27-P que diz respeito à renumeração de artigos.
Quanto à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ela está prejudicada, face ao resultado da última votação realizada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma última nota: fico com dúvidas se chegámos a votar ou não a alteração do artigo 182.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações a que o Sr. Deputado Lino de Carvalhos se referiu há pouco, pelo que temos de votá-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não votámos e esses factos constam da proposta 27-P, aliás, neste guião suplementar, que agora foi distribuído, é a primeira proposta a votar e vem logo na folha n.º 1.
Srs. Deputados, se todos estamos de acordo, e voltando à folha n.º 1, passamos à votação da proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, (Ponto 5 do n.º 1) de alteração da alínea a) do § 1.º do artigo 182.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

§ 1.º - …………………………………………………

a) Sejam detidas por sociedades gestoras de participações sociais, por sociedades de capital de risco e por sociedades que, no exercício a que respeitam os lucros, sejam tributadas pelo regime estabelecido no artigo 63.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 106-C, do PS, de eliminação do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação dos pontos 2 e 3 da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 2 da alínea c) do n.º 14 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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2384 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da eliminação dos n.os 17 e 18 do n.º 14 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação das alíneas a), b) e c) do n.º 19 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 19 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não fez mal termos feito a votação, mas, em todo o caso, este n.º 7 do artigo 39.º tem exactamente a mesma redacção que está, actualmente, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, isto é, repetimos o que já lá está.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do mal o menos!
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 80-C, do PCP, de alteração do n.º 5 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PSP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:

Valor tributável
(em euros) Período de isenção (anos)
Habitação própria permanente
Arrendamento para habitação
(n.os 1 e 3)
Até 114 604,98 …………………. 10
Mais de 114 604,98 até 143 375 ... 7
Mais de 143 375 até 173 306,38… 4

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 40-P, do PSD e do CDS-PP, de eliminação da proposta constante do artigo 37.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 de alteração do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, julgo que esta proposta deve ser votada em conjunto ou, então, antes de ser votada a proposta 39-P, do Partido Socialista, que tem o mesmo objectivo e deu entrada primeiro na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem por que deu entrada é a ordem por que tem de ser votada, mas será que é exactamente o mesmo conteúdo?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo, porque trata-se de uma proposta de alteração, tal como a proposta 649-C de Os Verdes, e as propostas de alteração devem votar-se antes das de eliminação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas é exactamente ao contrário, a proposta de eliminação deve ser votada em primeiro lugar, porque se é eliminado, está eliminado o preceito; se não é eliminado tem de alterar-se, eventualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a nossa ideia é que estas três propostas, sendo idênticas, independentemente de a nossa ter entrado antes da do PSD, podem ser votadas em conjunto, se os três partidos estiverem de acordo; se assim não for devem ser votadas por ordem de entrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se votem em conjunto, já que, pelos vistos, são absolutamente iguais? Dá a impressão que estas três propostas são iguais, havendo uma pequena nuance na proposta de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para além do artigo 56.º, que estamos a ponderar, chamo a atenção que, salvo erro ou omissão, não votámos o artigo anterior, o artigo 46.º, que, ao que parece, aliás, não está no guião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não há propostas de emenda, tem de votar-se o próprio artigo da lei, ou seja, o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É capaz de não estar incluído para emendar, porque, repare, estamos a votar um preceito da proposta de lei que introduz alterações em vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já estamos a votar as alterações ao artigo 56.º, que é o artigo seguinte.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, verifico que, de facto, na proposta de lei consta o artigo 46.º. Tem mesmo de votar-se, não há dúvida, há aqui uma pequena falha.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP; do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, as propostas do PSD, do CDS-PP e do PS são iguais, mas a de Os Verdes não é rigorosamente igual e, portanto, vamos votar, em primeiro lugar, as duas, em conjunto, que são iguais; se elas foram aprovadas, fica prejudicada a de Os Verdes.
Srs. Deputados, sendo assim e não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as propostas 39-P, do PS, e 40-P, do PSD e do CDS-PP, de eliminação da proposta constante do artigo 37.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 de alteração do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, face a esta votação, fica prejudicada a proposta 649-C, de Os Verdes, de eliminação do n.º 3 do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queríamos autonomizar os n.os 1 e 2, que podemos votar em conjunto, do n.º 3, que queremos votar em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção que, no texto que consta das fotocópias em folhas verdes - isto é um código muito complicado, só para os iniciados, que nem todos podem acompanhar -, há, relativamente ao artigo 57.º, um erro de numeração. Segundo parece, os n.os 2 e 3 fazem parte do artigo 64.º, que teria os n.os 1, 2, 3 e depois o 4. Isto foi o que me vieram dizer aqui à Mesa, mas os Srs. Deputados que lidaram com isso poderão, com certeza, estar mais a par.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia que são três matérias diferentes: o artigo 57.º, que tem o título "Obrigações e Imposto sobre as Sucessões e Doações por Doença", tem três números, 1,2 e 3.
Depois, temos o artigo 64.º, que são as deduções à colecta referentes à aquisição de computadores, com os n.os 1, 2 e 3; depois, temos um outro artigo, que não tem nada que ver com estes, que é uma autorização legislativa ao Governo para criar o regime de reserva fiscal para investimento. Portanto, são três questões diferentes, e o n.º 2 é o da proposta de lei, não é o do artigo 64.º, nem o n.º 4 é do artigo 64.º. É uma questão distinta e autónoma.

O Sr. Presidente: - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Governo, e uma vez que está aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com certeza que ele poderá esclarecer-nos sobre qual é o conteúdo dessa matéria.
Enquanto aguardamos o esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há, de facto, um lapso, que é resolvido pela proposta 26-P e que também não foi inserido no guião. Ora, este é um lapso que, antes do artigo 64.º que o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora citou, tem que ver com a questão anteriormente suscitada pelo mesmo Sr. Deputado, ao pedir, no artigo 57.º, a separação do n.º 3.
Ou seja, o n.º 3 é o do artigo 37.º da proposta de lei, porque uma autorização legislativa nunca pode ser metida numa correcção do artigo do Código; a autorização legislativa consta na própria proposta de lei. Na proposta 26-P, do PSD, que todos terão, fez-se exactamente essa correcção à proposta de lei, autonomizando-se este n.º 3, não como n.º 3 do artigo 57.º, mas como n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei, e é como tal que tem de ser votado.
No artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais acontece algo similar, e tudo isso está contido na proposta 26-P, mas não foi transportado para o guião das votações.

O Sr. Presidente: - Então, qual é a sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes? A de que votemos em primeiro lugar a proposta 26-P, corrigindo-se desse modo todos os supostos males do guião?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ela foi apresentada com esse desiderato. Se o atinge ou não… Presumo que sim!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão e a situação pode ser clarificada do seguinte modo: estamos a votar o artigo 37.º da proposta de lei, cujo n.º 1 é constituído por um conjunto de alterações a vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo a última delas ao artigo 64.º. O n.º 3 que o Sr. Deputado agora refere, e que está erradamente inserido no artigo 57.º, em boa verdade, deveria estar a seguir ao artigo 64.º do Estatuto, porque é o n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei. Segue-se o n.º 4 do artigo 37.º da proposta de lei, que contém a tal autorização legislativa ao Governo para criar um regime de reserva fiscal para investimento, e em relação ao qual foi escrito erradamente um n.º 2, à mão!
Em resumo, Sr. Presidente: o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei termina no final do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; entretanto, o n.º 3 do artigo 57.º, conforme consta da tal folha verde - "para iniciados", como o Sr. Presidente referiu -, está aqui erradamente, porque este n.º 3 é do artigo 37.º da proposta de lei, deve vir no fim do artigo 64.º e nada tem a ver com o artigo 64.º.
Portanto, e para terminar, tanto quanto me parece, este artigo 37.º da proposta de lei não tem quatro números mas, sim, três.

O Sr. Presidente: - Pergunto se o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais nos pode esclarecer sobre essa matéria…
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como dizia o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que já

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se apercebeu do problema, de facto, temos os n.os 3 e 4, porque o que aparece como n.º 2 do artigo 57.º também não é do artigo 57.º mas, sim, do artigo 37.º da proposta de lei, tal como acontece com o n.º 3. E todos terão que vir, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a seguir ao artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Ou seja, o artigo 57.º apenas tem o corpo - "Ficam isentas de imposto (…)."; segue-se o artigo 64.º e só depois o n.º 2, que consta erradamente do artigo 57.º mas que é do artigo 37.º da proposta de lei; também o n.º 3, que está erradamente no artigo 57.º, deve ser inserido no artigo 37.º da proposta de lei, ao qual se segue o n.º 4, que depois já se encadeia correctamente com as propostas de Os Verdes para o n.º 5.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Estava a tentar procurar na memória uma trapalhada tal, em matéria de assuntos fiscais e de benefícios fiscais. Por outro lado, a minha estranheza resulta do facto de o primeiro signatário desta proposta estar calado, sem dar explicação alguma, e o segundo também guarda de Conrado o prudente silêncio… Refiro-me aos Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, que delegaram no Sr. Deputado Luís Marques Guedes. E o Governo, mesmo instado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, não explica.
Srs. Deputados, esta situação era perfeitamente desnecessária: a proposta de lei está em apreciação há várias semanas, a questão é extremamente séria e prende-se com um conjunto de benefícios fiscais, alguns deles com alguma lógica, outros não. Não faz sentido tratar deste modo um assunto tão sério.
Ao menos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos diga se está ou não de acordo com as interpretações que estão a ser feitas e que, pelo menos, um dos signatários também diga alguma coisa, para termos a certeza exacta do sentido político do que estamos a votar.
Nós temos a nossa ideia, mas gostávamos que fosse confirmada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tenho todo o gosto em procurar esclarecer esta questão. Na realidade, há um lapso inicial, lapso esse que já foi identificado quer pelo Sr. Deputado Marques Guedes quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, com toda a razão.
Com efeito, o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, artigo que os Srs. Deputados estão a votar, termina, de facto, no artigo 64.º. Portanto, tal significa que essas são alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, por modificação directa dos respectivos normativos legais.
Posteriormente, temos os n.os 2 e 3, sendo que a partir do n.º 3 há novas alterações que são introduzidas pela proposta 26-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Se o Sr. Presidente e VV. Ex.as assim o entenderem, deixava a seguinte sugestão: os Srs. Deputados votariam o artigo 64.º, tal como está proposto no guião, na proposta 26-P. No fundo, significa reposicionar o artigo 64.º (que não tem nada de novo) no sítio certo, isto é, dentro do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, que é o artigo que estão a votar. Depois, seguir-se-ia a votação das autorizações legislativas ou outras matérias, mais concretamente os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 deste normativo, isto é, o normativo no seu conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo dever concluir que vamos fazer as votações seguindo o guião, dando tudo certo. Atendendo aos esclarecimentos prestados, já sabemos como serão feitas as votações.
Então, se bem percebo, retomamos as votações no ponto em que as deixámos.
Se todos estiverem de acordo, vamos votar o artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não está satisfeito?
Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que não podemos retomar as votações nesses termos, porque é a própria proposta de lei que incorrectamente insere no artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais matérias que não são dele! Portanto, não podemos votar o texto da proposta de lei mas, sim, a correcção que foi introduzida na proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP. Foi esta proposta que corrigiu essa parte.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É um problema de articulação entre o PSD e o Governo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, pergunto se podemos fazer a votação da proposta 26-P, prejudicando a votação do artigo 57.º, e em seguida a votação da proposta 81-C, do PCP.
Gostaria que, futuramente, este trabalho aparecesse aqui, no Plenário, mais bem feito.

Aplausos de Deputados do PS.

Mas, atenção, em relação à elaboração do guião, a culpa não é só dos serviços, a culpa também é dos grupos parlamentares, que apresentam propostas que, muitas vezes, são autênticas charadas, desculpem-me que lhes diga! E isto aplica-se a todos os grupos parlamentares, não a um só.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não, Sr. Presidente. Não se aplica a todos!

O Sr. Presidente: - Alguns não querem aceitar o "recado".
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, e uma vez esclarecida esta confusão, creio que poderia pôr à votação o que actualmente está como n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, que seria o corpo, único, do artigo 57.º. Depois, já poderia pôr à votação a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, que já trata do artigo 64.º e das autorizações legislativas seguintes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler o texto do artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, para que saibam exactamente o que estamos votando.
É do seguinte teor: "Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 2003".

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Srs. Deputados, é este o preceito que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

E não se diga que os Srs. Deputados que votam contra não dão uma ajuda para que a votação seja feita conforme a vontade da maioria! Fica-lhes bem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, depois desta nossa boa vontade, talvez a maioria possa votar favoravelmente a nossa proposta!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se a maioria vai levar tão longe a retribuição da boa vontade do PCP!
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 81-C, do PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 do artigo 78.º do respectivo Código, 25 % dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet com o limite de € 184,76.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 do artigo 78.º do respectivo Código, 25 % dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet com o limite de € 182,97.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude da votação anterior, está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Nesse caso, vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 65.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, como se trata de um artigo novo - artigo 65.º -, teremos de o votar num número autónomo e não no âmbito do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Portanto, terminámos a votação do n.º 1 do artigo 37.º com o artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e devíamos agora votar o corpo do artigo 37.º, porque ainda não o fizemos - e refiro-me ao corpo que consta da proposta 26-P, que fez a correcção dos artigos 22.º e 31.º.
Em suma, devemos começar por votar o corpo do n.º 1 do artigo 37.º, de acordo com a proposta 26-P, seguindo-se a votação dos n.os 2 e 3, que estavam inseridos erradamente, e, por fim, a parte da proposta 26-P relativa ao n.º 4 (esse, sim, é o do aditamento do novo artigo 65.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais).

O Sr. Presidente: - Então, se todos estiverem de acordo, votaremos essa parte da proposta 26-P no final.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o corpo do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - Os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 26.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 39.º, 42.º, 45.º, 46.º, 57.º e 64.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: - Creio que se segue a votação do corpo do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme o Sr. Deputado Francisco Louçã sugeriu há pouco, agora devíamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 37.º da proposta de lei (e que, erradamente, na proposta de lei estavam inseridos no artigo 57.º).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, teremos de votar, em primeiro lugar, a proposta 621-C, de Os Verdes, de alteração do n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCO, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

2 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2003 e 2004, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:

a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;
b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as

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aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes;
c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação redução do consumo energético;
d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético;
e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão da lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia;
f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividades do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia responsáveis pela certificação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa que se segue a votação do n.º 3 do artigo 37.º, mas não da proposta de lei, porque a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, contém uma alteração à redacção desse n.º 3.
Portanto, devemos votar o n.º 3 do artigo 37.º constante da proposta 26-P-

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de aos rendimentos resultantes de obrigações escriturais que vierem a ser admitidas à negociação em mercado regulamentado e obrigatoriamente integradas no sistema centralizado de valores mobiliários gerido pela Interbolsa - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A., cujas emissões ocorram após a entrada em vigor do regime de tributação dos rendimentos de dívida privada obtidos por não residentes, se aplicar o seguinte regime aos fundos de investimento mobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional:

a) Os rendimentos líquidos obtidos em cada ano são tributados, autonomamente, à taxa de 10%, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;
b) Beneficiam de dispensa de retenção na fonte, devendo os valores mobiliários que deram origem àqueles rendimentos e cujos titulares sejam fundos de investimento mobiliário, ser registados nas contas de entidades não sujeitas a retenção na fonte a título de IRS ou de IRC, que vierem a ser definidas no regime de tributação dos rendimentos de dívida privada obtidos por não residentes;
c) Devem aqueles rendimentos, quer sejam obtidos na transmissão dos valores mobiliários, quer sejam obtidos no momento do vencimento, bem como os rendimentos correspondentes aos juros contáveis pagos nas aquisições efectuadas, ser registados em conta autonomizada, pelas respectivas sociedades gestoras;
d) Os rendimentos obtidos em cada ano, devem ser evidenciados na declaração anual de informação contabilística e fiscal, prevista no artigo 113.º do Código do IRC;
O não cumprimento do estabelecido na alínea c), implica a tributação à taxa de 20%, da totalidade dos rendimentos obtidos em cada ano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 65.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 65.º
Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALEs)

1 - São isentos de imposto municipal de sisa as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial (ALEs) efectuadas pelas sociedades gestoras das ALEs e pelas empresas que nelas se instalarem.
2 - São isentos de contribuição autárquica, pelo período de 10 anos, os prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALEs) adquiridos ou construídos pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que neles se instalem.
3 - As isenções previstas nos n.os 1 e 2 ficam dependentes de reconhecimento prévio do interesse municipal pelo órgão competente do município.
4 - A isenção referida no n.º 2 é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado e instruído com o documento comprovativo do interesse municipal, a apresentar pelo sujeito passivo no prazo de 90 dias contados da data da aquisição ou conclusão das obras.
5 - Se o pedido de isenção for apresentado para além do prazo referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando no ano em que findaria caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.

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6 - O regime referido nos n. os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou construídos até 31 de Dezembro de 2007.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a votação do corpo e das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, a votação dos pontos 1), 2) e 5) do n.º 4 do artigo 37.º da proposta de lei está prejudicada ou temos de votar?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, temos de votar, porque a proposta 26-P, cuja votação se segue, alterou os n.os 3, 4 e 6, mas os n.os 1, 2 e 5 da proposta de lei mantêm-se.
Nesse sentido, podemos seguir a votação pelo guião.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar os pontos 1), 2) e 5) do n.º 4 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração dos pontos 3, 4 e 6 do n.º 4 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - Os montantes da reserva fiscal em sede de IRC devem ser utilizados em condições a regulamentar, nos dois anos seguintes aos do final do exercício a que se refere a colecta, numa das seguintes aplicações:

a) ………………………………………………….
b) ………………………………………………….

4 - No caso de, dois anos contados após o final do exercício para o qual a reserva fiscal foi constituída, não ter sido realizada na totalidade a aplicação prevista no n.º 3, considera-se a empresa devedora ao Estado no montante da redução da colecta do imposto não utilizada, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 5 pontos percentuais, devidos desde a data de liquidação do IRC que lhe deu origem. O valor assim declarado acrescerá à colecta relativa ao segundo exercício seguinte à constituição de reserva fiscal.
6 - O benefício da reserva fiscal para investimento não é cumulável com quaisquer outros investimentos contratuais ou legais de natureza fiscal respeitantes a IRC.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do corpo do n.º 4 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passemos agora à votação da proposta 82-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 - São revogados os artigos 33.º e 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 37º. da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora me pareça que na redacção final vá ficar como n.º 6, sugiro que votemos apenas um novo número e depois a redacção final dar-lhe-á a numeração adequada.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar esse novo número constante da proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, conforme a proposta do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

6 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal aplicável às entidades que se licenciem para operar na zona franca da Madeira, previsto no artigo 34.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n° 215/89, de 1 de Julho, no seguinte sentido:

a) O regime é aplicável aos rendimentos das entidades licenciadas, no período de 2003-2006, para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de serviços de natureza não financeira que observem os condicionalismos previstos no n.° 1 do artigo 33.° do EBF e cumpram os requisitos de criação de postos de trabalho e de realização de um investimento mínimo de 75 000 € na aquisição de activos fixos corpóreos ou incorpóreos nos dois primeiros anos de actividade, excepto quando o número de postos de trabalho criado seja superior a cinco;
b) O beneficio consiste na tributação, até ao final de 2011, a taxas reduzidas do IRC, crescentes no decurso dos três primeiros exercícios, dentro do intervalo de 1% a 3%, aplicáveis a limites máximos de matéria colectável modulados de acordo com o número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de actividade;
c) As entidades que exerçam actividades industriais podem ainda beneficiar de uma dedução de 50% à colecta do IRC, desde que preencham duas das seguintes condições:

1) contribuam para a modernização da economia regional;
2) contribuam para a diversificação da economia regional;
3) contribuam para a fixação de mão-de-obra qualificada;

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4) criem, pelo menos, quinze postos de trabalho e os mantenham durante um período mínimo de cinco anos; ou
5) contribuam para a melhoria das condições ambientais.

d) O benefício da tributação a taxas reduzidas do IRC é aplicável, no caso das sociedades gestoras de participações sociais, apenas aos rendimentos não obtidos em território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da União Europeia;
e) São aplicáveis às entidades referidas nas alíneas anteriores, bem como aos seus sócios ou accionistas, para as situações não especificadas, os demais benefícios previstos no artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
f) As entidades licenciadas em 2001 e 2002 para o exercício de actividades industriais e de transportes marítimos continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 83-C, do PCP, de aditamento de um novo, indicado como n.º 5, ao artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 - São revogados os artigos 59.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Passemos agora ao artigo 38.º da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria só de confirmar se já foi votado o novo artigo proposto pelo PSD e pelo CDS-PP na proposta 27-P, que estava no guião logo a seguir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já foi!

O Sr. Presidente: - Confirma-se que já foi votado.
Srs. Deputados, falta ainda votar o corpo do n.º 1 e todo o n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei. Votámos as alíneas a), b), c) e d), mas não votámos o restante.
Se estiverem de acordo, podemos votá-los em conjunto.
Vamos então votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora para o artigo 43.º da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 26.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, constante do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora o artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 86.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Passemos à votação do n.º 5 do artigo 111.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Vamos votar a proposta 37-P, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - Com o objectivo de dar concretização plena ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito de rendimento-acréscimo e de combater a evasão e fraude fiscais, o Governo, analisada e ponderada a experiência europeia neste domínio, deverá apresentar à Assembleia da República até 30 de Junho de 2003 as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias, para efeitos de IRS, no sentido de prever a apresentação por parte das pessoas singulares residentes em território português, em anexo à declaração anual de rendimentos, de elementos que permitam determinar o respectivo património liquido no final do período de tributação, desde que acima de valor considerado relevante, de modo a conferir maior eficácia e segurança à tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 44.º da proposta de lei.
Se não há propostas de emenda, podemos então votar o artigo 44.º em bloco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, propúnhamos a votação em separado do n.º 2 do artigo 44.º O restante pode ser votado em conjunto.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções a esta proposta, vamos votar o artigo 44.ºda proposta de lei, à excepção do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar agora o n.º 2 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passemos à votação da proposta 84-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 44.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do PS, do BE e dos Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 44.º-A
Sigilo bancário

1 - Até 31 de Março de 2003, o Governo, por força do artigo 64.º-A da Lei Geral Tributária, definirá as regras necessárias para que a Administração Tributária dê execução à derrogação das informações protegidas pelo sigilo bancário, previstas nos artigos 63.º-A e 63.º-B da Lei Geral Tributária e 146.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário de acordo com a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro.
2 - Anualmente, com a apresentação da proposta do Orçamento do Estado, o Governo prestará à Assembleia da República informação de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 1021-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 44.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e dos Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 44º-A
Combate à fraude ao nível do crédito bonificado e jovem bonificado à habitação

1 - É criada, junto da Direcção-Geral do Tesouro, entidade à qual é cometida a responsabilidade pelo respectivo tratamento, uma base dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.
2 - Para além da Direcção-Geral do Tesouro, a Direcção-Geral dos Impostos e a Inspecção-Geral de Finanças podem aceder aos dados previstos na presente lei, nos termos e para os efeitos previstos nos nºs 1 e 3 do artigo 26.°-A do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.° 137-B/99, de 22 de Abril.
3 - A Direcção-Geral dos Impostos fica autorizada a relacionar os dados constantes do ficheiro regulado no presente diploma com os dados dos seus próprios ficheiros, para efeitos do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação de juro a suportar pelo Estado.
4 - Os dados constantes da base de dados serão conservados até ao limite de cinco anos após o termo de cada contrato de empréstimo à habitação bonificado ou jovem bonificado.
5 - Os responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta lei, ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estamos com dúvidas se terá sido votado, um pouco atrás, o corpo do artigo 43.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Não foi, Sr. Deputado.
Vamos então votar o corpo do artigo 43.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar agora ao artigo 45.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 46.º da proposta de lei.
Se estiverem de acordo, vamos votar o artigo todo e, posteriormente, as propostas de aditamento.
Vamos então votar as alíneas a) e b) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar a proposta 102-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 46.º-B ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 46.º-B
Levantamento do sigilo bancário

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, é alterado no seu artigo 79.º, da seguinte forma:

"Artigo 79.º
(…)

1 - …………………………………………………….
2 - …………………………………………………….

a) …………………………………………………..
b) …………………………………………………..
c) …………………………………………………..
d) …………………………………………………..
e) Ao Ministério das Finanças, no âmbito da sua actividade de fiscalização da compatibilidade entre os movimentos e operações das instituições financeiras e as declarações fiscais dos contribuintes;
f) [a anterior alínea e)].

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 47.º da proposta de lei.
Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação do artigo 48.º da proposta de lei, havendo consenso para que os respectivos números e alíneas sejam votados em conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o artigo 50.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por nós, este artigo pode ser votado em conjunto, excepto as alíneas d) e h), em relação às quais requeremos que seja feita uma votação autónoma.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alínea d) do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a alínea h) do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar o corpo e as restantes alíneas do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Está agora em votação o artigo 51.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o artigo 54.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Os artigos 55.º, 56.º e 57.º da proposta de lei foram votados na Comissão de Economia e Finanças, pelo que passamos à votação do artigo 58.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de todas as explicações, a verba proposta pelo Governo que consta do artigo 58.º para o endividamento líquido global directo ultrapassa largamente as necessidades de financiamento, de acordo com o défice apresentado, mas penso não haver erro no montante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos detectado alguns lapsos, mas penso que este algarismo está correcto.
Vamos, então, votar o artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 59.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 62.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Está em votação o artigo 63.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 64.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Temos agora de proceder à votação da proposta 14-P, do BE, de alteração do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 65.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, com a excepção do previsto no número seguinte.
2 - O Governo e as Regiões Autónomas acordarão contratos orçamentais plurianuais, definindo a listagem e o regime de co-financiamento de grandes obras públicas consideradas prioritárias.

O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 98-C, do PS, de alteração ao mesmo artigo, que vamos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta do Partido Socialista que o Sr. Presidente acabou de anunciar tem dois números. Em boa verdade, neste momento, devia votar-se só o n.º 1, porque em relação ao n.º 2 a primeira proposta a ser votada deverá ser a 85-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - A proposta 85-C propõe que o texto do artigo constante da proposta de lei passe a n.º 1 e adita um n.º 2, não é?

O Orador: - Exactamente. E a proposta do Partido Socialista propõe o mesmo, porque o artigo 65.º da proposta de lei não tem números.
O Partido Socialista propõe que o texto do artigo 65.º constante da proposta de lei passe a n.º 1 com uma alteração e propõe o aditamento de um n.º 2. Ora, este aditamento tem de ser votado depois do aditamento de um n.º 2 constante da proposta 85-C, do PCP, que foi apresentada antes.

O Sr. Presidente: - Parece-me razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não estamos aqui a correr em nenhum campeonato de solidariedade para com os Açores, pelo que, tanto pode ser votada a proposta do PCP em primeiro lugar como podem ser votadas as duas propostas conjuntamente, se o PCP estiver de acordo.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, só podem ser votadas conjuntamente na parte que diz respeito ao aditamento, porque quanto à alteração trata-se de uma proposta autónoma do PS, pelo que tem de ser votada em separado.
Vamos, então, votar a proposta 98-C, do PS, na parte em que propõe que o texto do artigo 65.º constante da proposta de lei passe a n.º 1 com uma alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas

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de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, salvo o disposto no número seguinte.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 65.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Vamos agora votar as propostas 85-C, do PCP, e 98-C, do PS, em conjunto, no que diz respeito ao aditamento de um n.º 2 ao artigo 65.º.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não são idênticas, Sr. Presidente, uma vez que nós exceptuamos do endividamento zero os empréstimos e amortizações destinados a programas de habitação social, ao financiamento de projectos com comparticipação comunitária e à comparticipação regional na reconstrução do Pico e do Faial e a proposta do Partido Socialista só excepciona o endividamento necessário ao processo de reconstrução do parque habitacional do Faial e do Pico. Portanto, as propostas são diferentes.

O Sr. Presidente: - São, de facto, diferentes.
Vamos, então, votar a proposta 85-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 65.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - Exceptuam-se do número anterior os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelas Regiões Autónomas ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à comparticipação regional na reconstrução do Pico e Faial.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta 98-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 65.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - O disposto no número anterior não se aplica ao endividamento que se revele necessário no âmbito do Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não ouvi bem qual foi o resultado da votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta foi rejeitada, tendo tido votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra dos restantes grupos parlamentares.

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado Joaquim Ponte e outros Deputados do PSD eleitos pelos Açores votaram contra. Muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, votar a proposta 1024-C, do PSD, de aditamento de um artigo 65.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 65.º-A
Receitas das Regiões Autónomas cobradas por serviços periféricos do Estado

Fica o Governo autorizado a legislar, de harmonia com o disposto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sobre a arrecadação pelas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do produto das taxas, multas, coimas ou prestações equivalentes cobrados pelos serviços periféricos do Estado, por actos ou infracções ocorridos, respectivamente na Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 66.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a proposta 21-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 66.º da proposta de lei, mantendo-se o actual texto do artigo como n.º 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, convém que saibamos de forma segura o que vamos votar. Julgo que há uma palavra que tem de ser alterada: o texto da proposta diz que "Fica ainda o Governo autorizado a promover as necessidades alterações (…)" e penso que deverá dizer "as necessárias alterações". Peço aos Srs. Deputados do PSD que subscrevem a proposta que o confirmem.

O Sr. Presidente: - Está rectificado o texto pelos proponentes.
Vamos então votar a proposta 21-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 66.º da proposta de lei, mantendo-se o actual texto do artigo como n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - Fica ainda o Governo autorizado a promover as necessárias alterações orçamentais decorrentes da aprovação da revisão da Lei de Programação Militar.

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O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 67.º da proposta de lei.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos às propostas 1014-C e 41-P, ambas do PS, de aditamento, respectivamente, dos artigos 71.º-A e 71.º-B.
Vamos votar a proposta 1014-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 71º-A
Relatório sobre a eficiência fiscal

O Governo elaborará um relatório respeitante à eficiência fiscal que enviará, até 1 de Outubro, à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 41-P.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 71.º-B
Controlo da despesa pública

1 - As despesas da Direcção-Geral dos Impostos e do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde deverão ser sujeitas a auditoria externa, abrangendo a avaliação da missão e objectivos dos referidos organismos, bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
2 - Em acréscimo ao disposto no número anterior, e procurando assegurar o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos, a Assembleia da República solicita que no ano 2003 sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas, as auditorias à Direcção-Geral do Orçamento e ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
3 - Os resultados das auditorias a que se referem os números anteriores devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões devidamente justificadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 72.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de entrarmos na votação dos Mapas, há um aspecto que gostaria de ver esclarecido, que é o seguinte: pode ser erro meu, mas penso que não foi ainda votada a proposta 102-C, do BE, que adita um novo artigo, eventualmente o artigo 46.º-B. Refiro-me a uma votação que está numa folha do guião que foi substituída, pelo que não sei se terá sido votada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já foi votada!

O Sr. Presidente: - Esclarecida esta questão, Srs. Deputados, vamos, então, votar o Mapa I, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Incluir no Mapa II à proposta de lei n.° 28/1X, respeitante à Despesa do Estado com a Assembleia da República, o montante global de 72.738.134,19€ (setenta e dois milhões setecentos e trinta e oito mil cento e trinta e quatro euros e dezanove cêntimos).
Desse montante global, 68.799.818,19€ serão afectados a título de transferências correntes e 3.938.316€ de transferências de capital.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1036-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

O Mapa II anexo à proposta de Lei n.º 28/IX, na parte que respeita aos Encargos Gerais do Estado, passa a ter a seguinte redacção:

Capítulos

Designação Orgânica
Importância em Euros
Por Capítulos Por Ministérios
01 Encargos Gerais do Estado ………………………...
01 Presidência da República ………………………………. 12 000 000
02 Assembleia da República ………………………………. 72 738 134
03 Tribunal Constitucional ……………………………….. 4 537 269
04 Tribunal de Contas …………………………………….. 14 608 000
05 Gabinete Ministro Região Autónoma da Madeira …. 194 472 641
06 Gabinete Ministro Região Autónoma dos Açores …. 199 596 001
07 Conselho Económico e Social ………………………… 1 430 437
08 Gabinetes dos Membros do Governo ………………… 9 233 844
09 Serviços de Apoio Estudos e Coord. da P.C. Ministros 99 178 152
50 Investimentos do Plano ………………………………... 96 677 329 704 471 807
(...)

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 107-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor, penso que esta proposta não tem de ser votada no Plenário porque é uma alteração do Mapa XVI relativo aos "Desenvolvimentos Orçamentais". Ora, este tipo de mapas são informativos e não constam dos mapas oficiais que são votados em Plenário, razão pela qual penso que esta proposta 107-C não tem de ser votada aqui. Não vamos votar propostas de alteração a mapas que não são votados, eles próprios, no Plenário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estou de acordo com a interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
De qualquer forma, Srs. Deputados, quero lembrar que está na Mesa o Mapa XVI para ser votado.

Pausa.

Srs. Deputados, o que se deduz da votação anterior é que se esta é uma questão de forma, quanto à substância há o acordo de todos os Srs. Deputados.
É bom que esta questão fique expressa porque diz respeito à gestão da nossa Casa, não vá dar-se o caso de ser levantado algum problema mais tarde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que em parte é isso, mas é um pouco mais do que isso.
Acontece que, na sequência das votações que fizemos anteriormente, o Mapa relativo aos "Desenvolvimentos Orçamentais" tem de ser alterado pelos serviços da Direcção-Geral do Orçamento, o que significa que não compete à Assembleia fazê-lo. Trata-se de uma tarefa cabe à Direcção-Geral do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Isso é que me leva a pensar que talvez não fosse má ideia votá-lo mesmo! Não vá dar-se o caso de se esquecerem de fazer a adaptação.

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente não confia na Secretaria de Estado do Orçamento?!

O Sr. Presidente: - Trata-se de blagues, sem desprimor para a Direcção-Geral do Orçamento e para os seus responsáveis políticos, obviamente!

Risos.

Fica, então, clara a vontade da Câmara de não votar este Mapa por uma questão formal.
Saliento que se o tivéssemos feito, teríamos perdido muito menos tempo.

Risos.

Srs. Deputados, vamos, portanto, passar à votação da proposta 108-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

01 - Encargos Gerais do Estado
0 - S. Estado
03 - Serviços de Apoio, Estudos e Coordenação da P.C. Ministros
10 - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
(…)
04 - Transferências Correntes
07 - Instituições sem Fins Lucrativos

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01 - Instituições sem Fins Lucrativos (reforço de verba - verba total) 250 000€
Total do Agrupamento: 250 000€
Total das Despesas: 2 676 021€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 109-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

01 - Encargos Gerais da Nação
9 - S. Estado
50 - Investimentos do Plano
09 - Instituto Português da Juventude
02 - IPJ - Apoio a Infra-estruturas e Equipamentos das Associações Juvenis
08 - Transferências de Capital
07 - Instituições sem Fins Lucrativos
01 - Instituições sem Fins Lucrativos (reforço de verba - verba total): 1 750 000€
Total do Agrupamento: 1 750 000€
Total das Despesas: 1 800 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 903-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

02 - Finanças
60-Despesas excepcionais: 3 775 423 666
Total do Ministério: 36 733 777 739
Total: 63 174 701 277
Reforço de 6 900 000 milhões de euros do Capítulo 60-Despesas excepcionais do Ministério das Finanças para o Incentivo ao Arrendamento por Jovens.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 90-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

04 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
02 - Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação
03 - Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
01 - Serviços próprios
06 - Outras Despesas Correntes
02 - Diversas
03 - Outras
Processo Eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas: 150 000€
Actualização dos Cadernos Eleitorais: 100 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 91-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

04 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
02 - Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação
03 - Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
01 - Serviços próprios
06 - Outras Despesas Correntes
02 - Diversas
03 - Outras
Conselho das Comunidades Portuguesas (Funcionamento)
Reforço de verba (Valor total): 400 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 92-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

04 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
02 - Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação
03 - Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
01 - Serviços próprios
06 - Outras Despesas Correntes
02 - Diversas
03 - Outras
Recenseamento da população portuguesa e lusodescendentes residentes no Estrangeiro: 500 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 700-C, do PSD, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

Mapa II

Cap.01 - Gabinete dos Membros do Governo:
Div.01 - Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
Sub-div.01 - Gabinete do Ministro
Actividade 101 - Funcionamento
C.E. 02.02.25 - Outros Serviços: 25 000,00€
Actividade 102 - Despesas de Representação e de Intervenção Diplomática
C.E. 01.02.04 - Ajudas de Custo: 30 000 00€
C.E. 02.02.11 - Representação dos Serviços: 20 000,00€
C.E. 02.92,13A) - Deslocações e Estadas - Transporte Pessoas: 400 000,00€
C.E. 02.02.25 - Outros Serviços: 25 000,00€
Total: 500 000,00€
Cap.02 - Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação Div.01 - Secretaria-Geral
Sub.Div.01 -Serviços Próprios
Actividade 106 - Despesas Comuns
C.E. 01.01.03 - Pessoal dos Quadros - Regime Função Pública: 6 000 000,00€
Total: 6 000 000,00€

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Cap.03 - Cooperação e Relações Externas,
Div.02 - Instituto Camões
Actividade 102 - Acção Cultural Externa
C.E. 01. 02.14 H) - Subsídio de Residência - Leitores: 900 000,00€
C.E. 04.09.03 - Transferência para o Resto do Mundo: 600 000,00€
Total: 1 500 000,00€
Contrapartida: Redução de 8 000 000,00€ da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 698-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Orçamento: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
Ministério dos Assuntos Europeus e Política Externa.
Entidade: CCP - Conselho das Comunidades Portuguesas.
Dotação: Reforçar a dotação de 2003 de 247 446€ para 299 000€.
Nota: Verba a retirar das verbas do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1023-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro: 250 000,00€
Entidade: Instituto Camões
Centros Culturais no Estrangeiro:·500 000,00€
Centros de Língua Portuguesa no Mundo: 500 000,00€
Centro Virtual Camões: 500 000,00€
Subsídio de residência - Leitores (Europa): 900 000,00€ - Resto do Mundo: 700 000,00€
Contrapartida: Redução de 3 350 000,00€ da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 86-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

10 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
04 - Estabelecimentos de ensino superior, serviços de apoio ao ensino e desporto: 1 239 807 763
Total do Ministério: 1 470 847 917
Total: 63 207 101 277

Reforço de 25,8 milhões de euros da verba prevista para as universidades e de 10 milhões de euros para os institutos politécnicos, com vista à garantia de um nível mínimo de recursos necessário para evitar a ruptura financeira destas instituições em 2003.
Reforço de 3,5 milhões de euros para a acção social escolar do ensino superior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 599-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

12 - Ministério da Saúde
03-Intervenção na área dos cuidados de saúde: 5 350 000 000
Total do Ministério: 5 519 851 623
Total: 63 017 801 277

Redução em 150 milhões de euros nas transferências para o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos passar à votação dos Mapas III e IV, constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa V, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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É a seguinte:

A verba de 5 106 870€ prevista para o Serviço do Provedor de Justiça nos Mapas V e VII anexos à proposta de lei n° 28/1X deve ser eliminada atento o disposto no artigo 2° da Lei n.° 59/90, de 21 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa V, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o Mapa VI, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 110-C, do PCP, de alteração do Mapa VII, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

MAPA VII
Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

01 - Encargos Gerais do Estado
1 - Desporto
1 - Outros
007 - Instituto Nacional do Desporto
06 - Outras despesas correntes
novo - Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo (PROIDD)
novo - Instalação da Comissão Coordenadora: 100 000€
Total Geral do Mapa das Despesas: 142 994 347€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 111-C, do PCP, de alteração do Mapa VII, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

MAPA VII
Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

01 - Encargos Gerais do Estado
2 - Investimentos do Plano
07 - Clubes e Colectividades
04 - Transferências Correntes
07 - Instituições sem Fins Lucrativos: 3 000 000€
Total Geral do Mapa das Despesas: 145 894 347€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa VII, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o Mapa VIII, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1035-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do Mapa IX, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Os Mapas IX e XVIII, anexos à proposta de lei n.º 28/IX, são alterados nos seguintes termos:
Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica

08.00 Transferências de capital
08.04 Administração Regional: 70 840 086
08.05 Administração Local: 222 621 825

Mapa XVIII Transferências para as Regiões Autónomas
Região Autónoma dos Açores
Outras transferências com origem em: Serviços e Fundos Autónomos: 44 130 659

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa IX, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar os Mapas X e XI, constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 87-C, do PCP, de alteração do Mapa XII, constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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2400 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

Era a seguinte:

Despesas da Segurança Social por classificação económica

Despesas de Capital: 5 532 110 604,2€
09 - Activos Financeiros: 5 248 433 994,1€
Total: 20 902 896 741,1€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XII, constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 88-C, do PCP, de alteração do Mapa XIII, a que se refere a alínea c) do n.º 1 da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

MAPA XIII
Orçamento da Segurança Social
Receitas do Subsistema Previdencial - Capitalização

Receitas correntes: 813 116 526€
03 - Contribuições para a Segurança Social: 611 416 316€
01 - Subsistema Previdencial: 611 416 316€
(…)
TOTAL: 5 251 451 867

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XIII, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XIV, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XVII, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1035-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do Mapa XVIII, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

MAPA XVIII
Transferências para as Regiões Autónomas

(…)
Região Autónoma dos Açores
Outras transferências
Com origem em:
Serviços e Fundos Autónomos: 44 130 659€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XVIII, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar os Mapas XIX, XX e XXI, a que se referem, respectivamente, as alíneas g), h) e i) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja votado em separado o Mapa XXI, podendo os outros ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Então, vamos começar por votar os Mapas XIX e XX.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa XXI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Quero agradecer a todos os grupos parlamentares e a todos os Srs. Deputados o empenho que puseram nesta votação e por terem colaborado com o pedido inicial da Mesa para que assegurassem o quórum de votação e mantivessem as indispensáveis condições de trabalho, uma vez que esta votação é extremamente complexa e difícil.
Agradeço também, de uma forma especial, aos serviços, que tiverem de fazer um grande trabalho para facilitar as votações.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para uma breve interpelação. Nem fazia sentido que fosse para outro fim.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes de se iniciarem as declarações finais sobre o Orçamento do Estado, a que se seguirá a votação final global, gostaria de, em nome do Governo, deixar aqui registada publicamente uma palavra de agradecimento.
Trata-se do debate parlamentar porventura mais importante e seguramente mais exigente em termos de trabalho de todo o ano parlamentar. Por isso, nesta ocasião, em nome do Governo, quero agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a todos os Srs. Deputados de todas as bancadas e, de uma forma especialíssima, aos Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças o esforço extraordinário e o empenho notável que colocaram, ao longo destas semanas, na realização deste trabalho, dignificando com isso a Comissão e o Parlamento.
Gostava também de, nesta ocasião, porque é igualmente da mais elementar justiça, em nome do Governo, deixar aqui expresso um agradecimento aos funcionários desta Casa, que foram inexcedíveis em empenho e dedicação, mesmo com noitadas, como aconteceu na segunda-feira passada na Comissão de Economia e Finanças.
A todos, sem excepção, ao Sr. Presidente da Assembleia, ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, aos demais elementos da Mesa, aos Srs. Deputados e aos funcionários, em nome do Governo, o nosso profundo reconhecimento, certo de que, para além das divergências naturais em relação a um documento desta natureza, todos, com o seu empenho, dignificaram o Parlamento e ajudaram, naturalmente, a dar um contributo para um Orçamento que todos consideramos indispensável para o País.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares relembrou-me uma nota de agradecimento que queria ter feito - era a única que tinha anotado e esqueci-me de a fazer. Trata-se de um agradecimento muito especial e cordial aos membros da Comissão de Economia e Finanças e, de uma forma especial, ao seu Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, que teve de lidar com este complexíssimo trabalho em termos de Comissão.
Também quero dizer que o trabalho de hoje, tão produtivo quanto o foi, a todos nos desperta para a necessidade de revermos, mas de revermos mesmo, o método de votação da proposta de lei do Orçamento do Estado em sessão plenária. O actual método não pode continuar.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vou propor a constituição de um grupo de trabalho, que, obviamente, se deve articular com a comissão competente e deve salvaguardar os aspectos constitucionais e legais melindrosos que nesta matéria se jogam, composto sobretudo pelos Srs. Deputados que têm demonstrado, pelo seu envolvimento na preparação desse debate, um profundo conhecimento dos seus mecanismos e também com o apoio dos serviços, para que procuremos fazer um grande esforço no sentido de, para o ano, termos um método de trabalho diferente.
Estamos aqui para trabalhar e não nos queixamos, porque foi para isso que o povo nos elegeu, mas faço notar que, para além do desgaste que a todos provoca, esta votação é inintelegível para a maior parte dos membros da Casa - e não há vergonha em reconhecê-lo, porque é mesmo assim - mas é sobretudo inintelegível para os concidadãos que seguem os nossos trabalhos, hoje em dia cada vez mais directamente, através da televisão e da rádio, especialmente através do Canal Parlamento.
Portanto, para o ano, vamos ver se conseguimos fazer isto de outra maneira. Oxalá assim aconteça! Para isso, vou tratar de pôr de pé um grupo de trabalho, e, com o apoio da Câmara, espero que ele possa dar resultados quanto antes.
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado, mas, antes, tenho de fazer um apelo aos cidadãos que, no exercício da sua liberdade, e porque o Parlamento é uma Casa aberta a todo o povo, vieram assistir aos nossos trabalhos.
Sou muito mau fisionomista e, além do mais, não tenho comigo os meus óculos de ver ao longe, mas, apesar disso, estou convencido de que alguns dos cidadão e das cidadãs que se encontram nas galerias já aqui estiveram na parte da manhã. E porque gostaria muito que não se registasse um novo incidente como aquele que aconteceu hoje de manhã, apelo ao civismo dos cidadãos e das cidadãs que aqui se encontram, que, como tal, têm, certamente, o maior empenho em dignificar os trabalhos do Parlamento.
Só quem se senta nas cadeiras do Hemiciclo de S. Bento e que, para isso, foi mandatado pelo povo português é que pode falar e manifestar-se nesta Sala, que, de alguma forma, tem uma característica, quase me atreveria a dizer, sagrada para os democratas, porque aqui só estão aqueles que têm um mandato do povo português.
Os atropelos e os incidentes que ocorrem na assistência e as evacuações das galerias não contribuem para o prestígio do Parlamento, não contribuem para o prestígio da democracia e fazem perder a razão a quem assim age, pensando, certamente e legitimamente, defender os seus interesses e os seus direitos.
Apelo, portanto, aos cidadãos e às cidadãs que se encontram nas galerias para que, conforme é das regras da Casa, assistam silenciosos aos discursos e às votações que, dentro em pouco, aqui irão ter lugar.
Agradeço-vos a gentileza e espero que o meu apelo encontre eco, o que será um sinal de civismo dos que me ouviram.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Para uma intervenção, na fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

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Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2003 que o Governo da maioria PSD/PP vai aprovar é um mau Orçamento.
É um Orçamento anti-social, um orçamento profundamente injusto, um orçamento que vai gerar maior insegurança para a esmagadora maioria dos portugueses e maiores incertezas e cepticismo quanto ao futuro.
Trata-se de um Orçamento que representa, para muitos, uma verdadeira fraude eleitoral, fraude essa que nenhuma estratégia frenética do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a invenção permanente de factos políticos, manobras de diversão e confrontação dentro do Parlamento, para tentar distrair a opinião pública, conseguirá ocultar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de um mau Orçamento, que, ao invés de apostar confiantemente nos recursos humanos, para ultrapassar atrasos estruturais no desenvolvimento do nosso país, abdica de fazê-lo em domínios tão importantes como a educação, a formação profissional, a investigação científica e a cultura, que sofrem cortes enormes, em nome da submissão acrítica a um Pacto de Estabilidade que o próprio Presidente da Comissão Europeia classificou como "estúpido", numa Europa de que estaremos, com este Orçamento, precisamente mais afastados.
Um mau Orçamento que, ao invés de optar pelo equilíbrio nas contas, que não recusamos, pela transparência e pelo rigor - que, como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças tão bem sabe, não se confunde com propostas como aquela que, escandalosamente, ontem vimos a maioria, tão amiga dos pobrezinhos, fazer aprovar na isenção do imposto automóvel para carros antigos -,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … se fixa numa quase patológica obsessão em travar o défice e, desse modo, justificar políticas anti-sociais e cortes que acabarão por deprimir a própria economia. Cortes nas autarquias locais, que terão como consequência não a disciplina mas tão-só o absurdo desperdício de fundos comunitários e projectos socialmente importantes em domínios como a habitação social ou a recuperação de património, numa rigidez absurda, a que só o futebol continua imune.
Um mau Orçamento, aliás, que, nessa mesma lógica suicidária de cumprir, a qualquer custo, um objectivo - o défice zero -, que deixa de ser instrumento para se tornar desígnio nacional, se lança para obter receitas a qualquer custo não no combate sem tréguas à criminalidade económica e à evasão fiscal mas tão-só a desbaratar à toa património nacional, sectores estratégicos para o desenvolvimento autónomo do País e bens patrimoniais como a água, também ela entregue à fúria privatizadora, parecendo, aliás, ser essa a única ideia política relevante de que, em matéria de ambiente, o Governo é capaz, tão confiado que está cegamente na glorificação dos mercados, que, aliás, neste domínio se revela de consequências tão nefastas.
Um Orçamento extremamente injusto, porque, refugiado no álibi da crise e na necessidade de a enfrentar com medidas excepcionais, apela ao esforço solidário de todos. Esforço esse, no entanto, que, em matéria fiscal, na crueza dos números, se fica em exclusivo sobre e só os mais penalizados, os mais desprotegidos, ou seja, a esmagadora maioria dos contribuintes portugueses, cujos impostos, pela segunda vez consecutiva este ano, aumentarão.
Trata-se de uma penalização que recai também sobre as pequenas empresas cuja asfixia pela certa se vai provocar, ao mesmo tempo que se reintroduz e aumentam insultuosas benesses e benefícios fiscais para grupos financeiros e actividades especulativas cuja mais-valia social continua por provar; um verdadeiro confronto social, uma declaração de guerra aos cidadãos, em especial aos mais fragilizados, aos mais desprotegidos, aquela a que este Orçamento dá conta; um confronto que atingirá, particularmente, os mais idosos, os funcionários públicos, e também aqueles que, ilegal e abruptamente, se verão confrontados com o novo regime de aposentação e não terão como escapar a uma acentuada degradação da sua, já precária, qualidade de vida.
Trata-se, pois, de opções desumanas de que este Orçamento dá conta e que não são alheias às opções que, em cada dia, emergem de desmantelamento na segurança social, de desresponsabilização do Estado de funções sociais e serviços públicos. Trata-se de escolhas que não são, obviamente, as únicas possíveis, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro Ministro pretende fazer crer à opinião pública, mas aquelas de que a maioria de direita - PSD e PP - é partidária e que determinam estas medidas injustas e anti-sociais; são as escolhas de quem recusou sistematicamente visões alternativas, que passariam, diferentemente, como por exemplo Os Verdes propuseram nalguns domínios, por uma utilização mais racional dos recursos, nomeadamente os energéticos, pela política fiscal, pela educação, pelo apoio à investigação científica, pela inovação tecnológica nas empresas, pelo incentivo fiscal à modernização dos processos produtivos, pela qualificação dos portugueses, por uma política energética e de mobilidade orientadas para a sustentabilidade do desenvolvimento
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, decerto, o Orçamento que corresponde às promessas eleitorais do Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, nem do Ministro Paulo Portas.
Este não é, também, o único Orçamento possível. Mas este não é, sobretudo, o Orçamento capaz de satisfazer as necessidades do presente. Este é, tão-só, um mau Orçamento, que traduz políticas anti-ambientais e anti-sociais, políticas injustas, políticas que Os Verdes, e decerto muitos outros no nosso País (nomeadamente cidadãos hoje em luta e em protesto por todo o País), continuarão a contrariar. Propostas que nós, em nome de um futuro, que acreditamos diferentemente, é possível moldar. Continuaremos com as propostas, diferentemente, a tentar influenciar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entrou aqui ontem e assim ficou, ontem e hoje, divertido - muito divertido! Talvez por isso tenha ficado calado.
Queria começar por fazer a justiça de agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministros terem-nos vindo fazer companhia, enquanto os membros da oposição discutiam o Orçamento.

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Risos do PS.

É um mau princípio - é preciso dizê-lo - que a maioria pense que o poder é "sentar-se no trono". A Ministra das Finanças interveio duas vezes, por escassos minutos: ontem, para desmentir o Primeiro-Ministro, que tinha dito que a reforma do património era a grande medida do futuro próximo, e para dizer aos seus Secretários de Estado que estavam a falar de mais. E para se poder assimconcluir, perante o País, que tudo ficará na mesma na "grande" reforma do imposto do património. Hoje veio dizer-nos que não diz o que vão ser as contas públicas anunciadas na execução orçamental de amanhã.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo está calado e divertido, e prova que não percebe os problemas do País.
Neste Governo há quem pense que as amargas lições da vida é ter de ir para um hotel de três estrelas quando se viaja pelo País.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o que são algumas das amargas lições da vida - as amargas lições da vida de quem vê sempre os impostos sobre o trabalho a subir, quando sobem, ao mesmo tempo, os benefícios para quem não paga impostos, mas sobretudo as amargas lições da vida das pessoas que este Governo devia saber escutar e que vivem essa crise profunda com o desemprego, com a diferença na doença, com a diferença na reforma, com a diferença na vida.
A amarga lição da vida é termos um poder que não ouve, não percebe, não quer saber, que, com o seu furacão privatizador, chega às escolas, à televisão, aos hospitais, aos centros de saúde, à segurança social e, até agora, às prisões - imagine-se! Tudo o que foi construído por todos para todos é agora entregue aos privados só para alguns. Este Governo é a comissão liquidatária do Estado e das políticas públicas de que Portugal se orgulha desde o 25 de Abril!
Por isso mesmo, traz-nos um Orçamento mau, um Orçamento incompetente, um Orçamento que gasta mal onde era preciso poupar e um Orçamento que não tem a generosidade de combater pela modernização em nome daqueles que tanto precisam.
Ouça, por isso, um bom conselho, Sr. Primeiro-Ministro: é preciso falar com as pessoas, é preciso ouvi-las, é preciso conhecê-las! O País está irritado, o País está indignado!
E o País tem todas as boas razões para estar indignado. Os trabalhadores querem travar as falências fraudulentas, o Governo faz "mão morta". Os educadores de infância exigem dignidade e os senhores dizem-lhes que eles e elas são preguiçosos!

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Os trabalhadores da função pública fizeram das duas maiores greves de sempre na história da democracia portuguesa, mas os senhores nem querem ouvir falar na mensagem que o País vos está a dar.
Os médicos e enfermeiros e outro pessoal da saúde não querem entregar a saúde dos portugueses aos privados, não querem que seja o peso da carteira que faça a diferença entre uns e outros, mas os senhores não mudam em nada as vossas intenções - continuam calados e divertidos.
Os comerciantes percebem a crise. Até a igreja levanta a voz, como tinha de ser, para criticar uma lei da imigração que ofende os princípios elementares dos direitos humanos. Mas os senhores não sabem ouvir, porque não querem ouvir.
Todos os trabalhadores vos dão sinais claros de que não aceitam este código do trabalho e, no entanto, amanhã como hoje, continuam a teimar. Mas os portugueses percebem, desta forma, que este Governo é insensível a qualquer argumento ou a qualquer razão e, por isso, os portugueses terão que exprimir a sua indignação de uma forma democrática e politicamente mais viva nas semanas que vêm, nos debates que aqui travamos e naqueles que o País faz também sobre a sua política, Sr. Primeiro-Ministro!
Os portugueses não acreditam, não têm razões para acreditar neste Governo, porque este Governo confrontou-se com o mais importante dos desafios, neste princípio do século: escolher a modernização ou o conservadorismo, escolher o retrocesso, a vingança social contra o 25 de Abril, a remodelação, a destruição fundamental dos pilares das políticas públicas e entregar o Estado e os serviços à ganância ou, pelo contrário, promover a economia, promover o emprego, promover um Orçamento de rigor, promover a transparência, promover as boas contas públicas! Este Governo, quando tinha que gastar menos onde é mais preciso, prefere gastar mais onde é supérfluo.
Em sete meses, podemos fazer o seu balanço, Sr. Dr. Durão Barroso. Em sete meses, aniquilaram a luta contra a corrupção económica; em sete meses, promoveram o aprofundamento da crise na economia; em sete meses, jogaram tudo na vingança social; em sete meses, espalharam um clima de desalento. Nas trapalhadas e nas escolhas este Governo foi é o pior que podíamos ter. Talvez pior ainda, traz-nos um Orçamento num ano em que se vai "pôr em bicos de pés" para que Portugal participe numa guerra de pilhagem ao petróleo na bacia do Mediterrâneo. E sob todas essas opções, na guerra e na paz, na economia e no desenvolvimento, no progresso ou no conservadorismo, faz-se a diferença entre a esquerda e a direita, faz-se a diferença entre a democracia, a busca difícil das soluções, os sacrifícios por todos ou, pelo contrário, o particularismo de um Estado que não se respeita e quer, pelo contrário, entregar-se de mãos atadas a todos os interesses que liquidam os princípios de base da democracia - a distribuição, a seriedade, a justiça social.
É por isso, Dr. Durão Barroso, que o seu Orçamento tem de ser rejeitado. Rejeitado, aqui, hoje, rejeitado na greve de hoje, rejeitado nas greves de amanhã, rejeitado na greve geral, que saudamos, e rejeitado nas grandes mobilizações democráticas, em que se levantem as vozes de todos aqueles que não aceitam que o princípio da vingança contra a sociedade portuguesa nos traga para o passado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A forma como decorreu a discussão e votação do Orçamento

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de Estado para 2003 confirmou as piores perspectivas que se desenhavam, desde que o Governo apresentara as suas prioridades orçamentais. Pode mesmo dizer-se, hoje, agora, que a maioria parlamentar conseguiu mesmo o que muitos julgavam ser impossível: aprovar um Orçamento que é ainda pior do que a proposta que aqui entrou.
Ao longo do debate, a maioria parlamentar encarregou-se de desfazer qualquer ilusão que houvesse, por mínima que fosse, para tentar fazer aprovar alterações que minorassem os aspectos mais gravosos das opções do Governo.
A maioria tinha uma obsessão: impedir, tanto quanto possível, que a discussão das opções antipopulares e antinacionais inscritas na sua proposta orçamental fosse feita na presença de público, como agora, e fosse acompanhada pelo País, através dos órgãos de comunicação social. Para isso, impôs que os trabalhos da Comissão de Economia se prolongassem das 11 horas da manhã de segunda-feira até quase às 7 horas da madrugada de terça-feira, no dia seguinte - quase sem interrupções, sem qualquer razão ou justificação.
Só para que conste, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o País dormia e se preparava para um novo dia de trabalho, a maioria parlamentar, à sorrelfa, pela calada da noite, rejeitava, entre outros exemplos, o aumento das pensões mínimas de invalidez e velhice,…

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… o aumento da pensão social e das pensões mínimas do regime agrícola, ou boicotava o aumento das comparticipações do Serviço Nacional de Saúde para as próteses e ortóteses.
Foi tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que a direita não quis que se debatesse à luz do dia, como aconteceu agora!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados à discussão e votação em Plenário, o panorama não se alterou.
Foi notória e evidente a forma anárquica, precipitada, trapalhona, pouco rigorosa como, à última hora, muitas vezes já durante o decurso do debate final, a maioria parlamentar apresentou muitas propostas de aditamento e alteração e sobre as quais, na maior parte dos casos, nem sabia como argumentar, porque até nem queria argumentar.
Apesar de serem aparentemente desgarradas essas propostas, muitas delas têm um traço político comum: visam dar satisfação a clientelas, a pequenos e grandes grupos de influência, a lobbies e amizades que, um pouco por todo o lado, um pouco de todo o lado, vieram agora apresentar as respectivas facturas políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É todo um vasto conjunto de novos benefícios fiscais (na isenção de IRC para os fundos de pensões, no alargamento das isenções para entidades não residentes, para o offshore da Madeira - isto, a mero título de exemplo),…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Aplauda, Sr. Deputado Francisco Louçã!

O Orador: - … que procura dar guarida à voracidade dos grandes grupos que, cada vez mais, conformam e querem continuar a conformar o futuro do País à medida dos seus interesses particulares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Registe-se, ainda, a recusa liminar da proposta de repor, hoje, o regime de crédito bonificado para a compra de habitação, fazendo com que Portugal seja o único País da União Europeia sem um dispositivo financeiro deste tipo para o apoio à juventude.

O Sr. António Filipe (PCP): - É escandaloso!

O Orador: - Registe-se também que o que fora então anunciado como medida transitória foi transformado, por obra e graça desta maioria de direita, na impossibilidade definitiva de aceder ao regime de crédito bonificado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode, em síntese, dizer-se que o Governo entrou mudo e saiu completamente, ou quase completamente, calado deste debate.
O Governo esteve aqui sentado sem capacidade ou vontade para reagir, nem para intervir, e só usou da palavra, e sempre de forma insatisfatória e insuficiente, depois de, insistentemente, instado a fazê-lo. Mas mesmo assim as intervenções do Governo só serviram para tornar ainda mais negro o futuro sombrio criado por esta proposta de Orçamento.
Tornou-se evidente a inconstitucionalidade do artigo em que se pretende alterar o Estatuto da Aposentação, quando a lei impõe claramente que este só pode ser modificado após negociação entre o Governo e os parceiros sociais.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Confirmou-se o flagrante incumprimento da lei de bases da segurança social, voltando a impor-se o subfinanciamento do fundo de capitalização, que tem como único objectivo degradar o sistema público para melhor vender a propaganda da ilusão dos fundos de pensões privados.

Aplausos do PCP.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o debate se aproximava do fim, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças deu-nos a honra de, finalmente, intervir no mesmo, usando 2 minutos, 2 minutos rigorosos, do precioso tempo do Governo para falar ao Parlamento. Só que, em vez de confirmar aquilo que o PCP já antevira no debate na generalidade, e que hoje é caixa da comunicação social e alvo de previsões da Comissão europeia, de confirmar que este é um Orçamento virtual baseado em previsões de receitas incobráveis, ensaiou uma "fuga para a frente", furtou-se ao esclarecimento e recusou ao Parlamento e ao País os dados da execução orçamental que já conhece, que contrariam as previsões do seu Governo e que transformam este Orçamento numa verdadeira ficção.

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Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referimos, o PCP considera que este é um Orçamento que penaliza quem trabalha, que anuncia uma forte subida do desemprego, que estrangula os salários e os rendimentos dos que menos têm, que continua a aumentar a carga fiscal sobre as pequenas empresas mas que mantém e aumenta os benefícios fiscais ilegítimos para as grandes empresas e grupos financeiros.
É um Orçamento que volta a desrespeitar a Lei das Finanças Locais, a afrontar e a desrespeitar o poder local e milhares e milhares de eleitos de todos os partidos em todo o País.
É um Orçamento que despreza as funções sociais do Estado, na educação, na formação, na cultura, na ciência e tecnologia, na saúde e no ambiente, diminuindo de forma inaceitável o investimento público global.
É um Orçamento que agrava os factores económicos recessivos, impondo ao poder local uma inaceitável limitação à sua autonomia financeira, impedindo as autarquias de, também elas, continuarem a investir e a contribuir para o desenvolvimento do País. Aliás, foi por isso que durante dois dias de debate nenhum responsável pela administração local esteve presente neste Hemiciclo para debater com o Parlamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de direita que não serve Portugal, nem os portugueses, mas é também um Orçamento cuja aplicação vai contar com a forte oposição dos trabalhadores e da população em geral, de que já é, aliás, exemplo bem significativo a greve nacional que hoje paralisa toda a Administração Pública em Portugal e cujos trabalhadores voltamos a saudar no encerramento deste debate parlamentar.

Aplausos do PCP.

Têm razão os trabalhadores, têm razão todos aqueles que, pelo seu exemplo e pela sua acção, dão corpo à necessidade de convergir na luta contra este Governo para repor os caminhos da justiça, da dignidade e do desenvolvimento português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste momento a finalizar o processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2003.
Quero, em nome do CDS-PP, reafirmar o apoio claro que damos a esta proposta de lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se já tínhamos razões para este juízo, após a discussão na especialidade, elas ainda aumentaram. Hoje, existem motivos suplementares para afirmarmos que, finalmente, Portugal vai ter o Orçamento a que tem direito.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Chegou a hora em que se sabe que há um destino e um rumo bem definido para o alcançar.
Terminou a já cansativa fase dos ziguezagues e do ilusionismo sem coelho na cartola; começou uma nova estação em que já se vê luz ao fundo do túnel.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Para esta intervenção de 10 minutos quero referir 10 elementos que caracterizam positivamente este Orçamento.
Primeiro, finalmente, é assumido e materializado um objectivo muito claro: sanear as contas públicas e combater o défice excessivo.
Segundo, as previsões feitas são realistas e para cumprir, estando, aliás, este Governo em busca da credibilidade internacional perdida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, pela primeira vez, desde 1995, o crescimento da despesa pública é estancado.
Quarto, nesta previsão o Governo dá o exemplo, cortando 10% nas suas despesas de funcionamento.
Quinto, as funções de soberania são agora respeitadas, depois de uma época de contínuos atropelos sofridos, como aconteceu com navios que tinham de regressar ao país ou com automóveis das forças de segurança por faltar a bem necessária gasolina.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sexto, é o Orçamento que detecta o problema estrutural da nossa economia: o desequilíbrio externo.
Sétimo, para o problema aponta a cura: uma aposta no sector exportador, a existência de investimento público selectivo, que, de facto, será executado, e um apelo constante a todos os portugueses para que invistam.
Oitavo, abre-se o caminho para o fim de uma Administração Pública obesa, burocrática e ineficiente e para o início de uma Administração Pública leve, simples e eficaz.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nono, assume-se uma política fiscal adequada aos dias de hoje.
Décimo, porque os últimos são sempre os primeiros, este é um Orçamento virado para os mais necessitados, iniciando o processo de convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que lhe cresce o nariz!

O Orador: - Este é já um Orçamento de mudança e de ruptura com o passado. É o Orçamento da verdade; é o Orçamento de um novo ciclo político para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este cenário, cumpre observar qual o papel que a oposição quis

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desempenhar. A resposta foi clara e evidente: não só não mudam, como não querem mudar.
Bem sabem quais foram os desastrosos resultados da irresponsabilidade orçamental. Assistiram, uns mais impávidos do que outros, ao constante afundar nacional, aprovaram os Orçamentos do nosso descontentamento, foram coerentes a enganarem-se sempre nas previsões.
No presente, depois de negarem a política financeira desta maioria, votaram contra na votação na generalidade e parecem orgulhar-se de propostas que no seu conjunto compõem uma política inexistente. Parecem defender uma espécie de navegação em alto mar sem bússola, esquecendo que, perante isso, o naufrágio é inevitável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As propostas que em especial o Partido Socialista apresentou mantêm a ideia de uma certeza e de uma incerteza: a certeza é de que a despesa continuaria a crescer; a incerteza seria a da cobrança de receitas que viessem a cobri-la.
Mais uma vez a receita do costume: mais despesa real e receita fantasiosa ou virtual.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São as propostas do "facilitismo" de sempre que possibilitariam quebrar as cativações sem se que se encontrasse receita correspondente e prever despesas na pretensa formação dos portugueses sem que nos ensinassem o caminho a seguir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já aqui foi dito pelo líder parlamentar do CDS-PP, aquando do debate na generalidade, que as questões orçamentais podem ter uma comparação com a culinária, e, de facto, há uma receita do PS, ela é simples e é a seguinte: juntam-se 10 doses de despesa excessiva a 1 dose de receita irreal, deixa-se a ferver e no fim temos o défice excessivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma letra do Quim Barreiros! Mas o Quim tem mais graça!

O Orador: - Está visto, a oposição não muda! E até digo que, se calhar, é bom que assim seja, pois é sempre positivo que possamos manter a garantia de que Portugal será governado por um governo que o pretende ser e o sabe ser! O Partido Socialista, esse de facto, não tem emenda!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão orçamental, na especialidade, possibilitou até um facto insólito quando um Deputado do Partido Socialista decidiu informar a Câmara de que existiam dúvidas sobre a possibilidade de o actual Governo alcançar os difíceis objectivos a que se propôs em relação ao défice.
Insólito acontecimento! Disse-o e repito-o por várias razões: em primeiro lugar, por vir de quem vem; em segundo lugar, porque não ouvimos uma ideia pela positiva que nos pudesse ajudar; em terceiro lugar, porque, no mínimo, deixa lugar a dúvidas quanto ao posicionamento do Partido Socialista, que, entre uma postura equilibrada de auxílio num momento de verdadeira urgência nacional e o aproveitamento político de qualquer indício de dificuldades, parece, irresponsavelmente, preferir o último.
Palavras para quê? É o Partido Socialista português!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas estes factos estranhos ficam com quem os pratica. Pela nossa parte, registamos e continuaremos com uma única preocupação e convicção, a de ajudar aqueles que merecem e querem governar: a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo de Portugal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o Ministro de Estado e da Defesa Nacional?!

O Orador: - Cumprir o objectivo do défice é, como hoje aqui disse a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a tarefa difícil que enfrentamos, mas estamos certos de que vamos conseguir o nosso objectivo.
Defendemos um Orçamento que ultrapasse os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pois consideramos que, muito para além deste combate, o combate ao défice é a política correcta.
Para que a nossa economia possa crescer, o Estado não pode ser um obstáculo; para que o Estado não seja um obstáculo tem de ter as suas contas em ordem, a "casa" tem de estar em ordem.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para finalizar, não se pode esquecer que este é o Orçamento das reformas, é uma espécie de caderno de encargos para os vários ministros. Este Orçamento começará a ser cumprido com alterações no mundo laboral, na justiça, na educação e na segurança social.
Há aqui uma verdadeira relação bilateral: só há reformas com rigor económico, mas também só há economia credível com défice reduzido, pelo que as reformas e a redução do défice são duas faces da mesma moeda - a moeda do desenvolvimento que neste dia de Novembro começa circular em Portugal e para a qual, depois desta aprovação, todos, maioria parlamentar e Governo, devemos começar a trabalhar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, vai começar a trabalhar!

O Orador: - O País não precisa de greves, o País precisa de trabalhar, dando o exemplo face àqueles que apenas querem a agitação,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … trabalhar no seu interesse, trabalhar para pôr Portugal no bom caminho!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

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O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito em breve vai ficar concluída a votação da política orçamental e das Grandes Opções do Plano para 2003. Está, portanto, consolidada a abertura do ciclo da responsabilidade governamental plena deste Governo.
As propostas do PS foram genericamente rejeitadas, e elas partiam de uma posição não catastrófica sobre a economia portuguesa e da aceitação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A atitude do Governo, em relação a estas propostas e a outras iniciativas, não é a adequada para gerar confiança num período muito exigente para a vida e para a economia nacionais.
No plano político, o Governo sustenta uma radicalização desnecessária, que é, aliás, muito o timbre da maneira de intervir do actual Primeiro-Ministro; no plano social, aposta no reforço da precarização - quando era necessário mais e melhor emprego, a óptica é menos e pior emprego; e, no plano económico, há uma manifesta falta de credibilidade, geradora de falta de confiança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São previsões sem rigor, dados que não se verificarão, e hesitações. Quanto mais falhar na execução do Orçamento rectificativo de 2002 mais o Governo falhará os objectivos do Orçamento do Estado para 2003. As previsões da Comissão, anunciadas ontem, são elucidativas e ainda mais elucidativa será a divulgação, amanhã, pelo Ministério das Finanças, do relatório de execução do Orçamento.
À medida que o tempo passa aumenta o défice de 2002, e aumenta em face daquilo que o próprio Executivo previu: no Orçamento rectificativo o défice é de 2,8, na previsão da Comissão é de 3,4. Para manter a sustentação de 2,8, o Governo deve dizer, em concreto, o que se vai passar com as novas estimativas quanto à arrecadação de IRC, à perda de receita pela não venda de património, às dotações de capital para as empresas públicas deficitárias, ao défice estimado do Serviço Nacional de Saúde, ao deslize do défice para a administração regional e local e também quanto ao efeito, no resultado da execução orçamental de 2002, da incapacidade para controlar o crescimento da despesa corrente primária, nomeadamente das despesas com pessoal, para o que chama a atenção o último relatório de indicadores de conjuntura do Banco Central.
Quanto mais tarde o Governo esclarecer, pior. Pior para a credibilidade do Governo, pior para o Orçamento rectificativo de 2002 e pior, também, para o Orçamento do Estado para 2003.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O défice em 2003, que, na proposta de Orçamento, se prevê de 2,4, segundo os dados da Comissão, é apresentado na casa dos 2,9.
No fundo, a avaliação de um governo, deste Governo, deve ser feita pela política económica e social e pelos seus resultados no crescimento efectivo da economia do País. Aqui também, à medida que o tempo passa, a previsão do crescimento económico piora: para 2002, em Maio era 1,25 e em Novembro já é 0,7; para 2003, em Setembro era 1,75 e em Novembro é 1,2. Há, manifestamente, consequências para as empresas, para as famílias e para o emprego.
O desemprego, este ano, será de 4,6 e, em 2003 e 2004, segundo as previsões da Comissão europeia, será de 5,5. Não só a confiança está abalada pela mensagem ultra-pessimista do Governo, como, agora, ainda mais pela constante ilusão das previsões do Governo em matéria de política orçamental e da sua própria credibilidade quanto à governação económica, bem como pela ausência total de política económica para o País.

Aplausos do PS.

À medida que o tempo passa também a divergência com a média da União Europeia aumenta: em 2002, menos 0,3; em 2003, menos 0,8. Houve convergência, passou-se à estagnação e agora inicia-se o ciclo manifesto da divergência. Isto, no quadro de desafios extraordinariamente importantes, derivados do alargamento da União Europeia, e também de uma economia internacional em processo de mundialização.
Mais preocupante é o facto de o Orçamento, ao descapitalizar o investimento na modernização científica e tecnológica, nas instituições científicas, nas universidades e em toda a área da capacitação e modernização, como, por exemplo, a Sociedade da Informação, agravar os factores estruturais dessa divergência, de forma quase irreparável para o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há, aliás, duas gerações de jovens com encontros nada felizes com a Ministra Manuela Ferreira Leite, quer como Ministra da Educação, no passado, quer, agora, como Ministra de Estado e das Finanças.

Aplausos do PS.

Onde precisávamos de confiança para crescer, o Governo trouxe-nos catastrofismo, para reforçar a tendência recessiva e aumentar a carga fiscal sobre as empresas, as famílias e os consumidores.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Onde precisávamos de opções sustentadas, para a necessária modernização, a investigação, o reforço do capital tecnológico, o ensino superior, a inovação, a informatização da sociedade e a cultura em geral, o Governo trouxe-nos desinvestimento, cortes e cativações, o que nos põe fora da competição pela produtividade e competitividade à escala europeia e no plano internacional.

Aplausos do PS.

Onde precisávamos de rigor, nas previsões e na execução das políticas orçamentais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - … o Governo trouxe-nos flutuações erráticas, correcções sistemáticas, laxismo, deriva constante no controle dos dados de base, desorçamentação e endividamento.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Esta é a realidade!
Sem falar na incapacidade geral para assegurar o diálogo político necessário em momentos difíceis e a harmonia social com as regiões autónomas, as autarquias e o poder local, as forças sindicais e patronais, o Governo não garante confiança às empresas, às famílias, aos consumidores e aos trabalhadores para a recuperação económica mínima e indispensável.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também lhe falha a credibilidade e a autoridade, essa, sim, a autoridade necessária e não outra, no controle da política orçamental - um sinal absolutamente essencial para os agentes económicos e para as instituições financeiras europeias e internacionais.
O Orçamento do Estado para 2003, proposto pelo Governo, é assim falho de rigor, no plano das finanças públicas, anti-social e antimodernização e insusceptível de assegurar, no curto e médio prazo, crescimento e convergência com a União Europeia.

Aplausos do PS.

Mais do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, se houver continuação na fiabilidade dos dados - e espero que não haja manipulações intercalares -,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Olha quem fala!

O Orador: - … o Orçamento do Estado para 2003 não será cumprido. Repito: o Orçamento do Estado para 2003 não será cumprido! A partir do momento em que vier a ser aprovado pela maioria de centro-direita, o Orçamento já estará a ser questionado, já estará a ser rectificado, já estará a ser erosionado, já estará, na prática, a ser revisto. E é por isso, por essa falta de rigor, de credibilidade e de objectividade essencial, que não faria sentido apoiá-lo, pelo que será esse, naturalmente, o sentido do voto final do PS, ressalvando, claro, o nosso endosso do Pacto de Estabilidade e Crescimento - não, naturalmente, numa leitura ultra-ortodoxa ou fundamentalista -, sublinhando o valor de uma política orçamental baseada em outra política fiscal e em opções rigorosas de despesa mais orientadas para o investimento em modernização e para a coesão social e também reclamando uma política económica coerente e operativa, a qual é exigida pelas empresas e pelo País.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É um voto de discordância, quanto a um Orçamento inadequado e frágil, mas é, de igual modo, um voto de confiança no País, para que as empresas e as famílias, os trabalhadores e os consumidores voltem a ter confiança na economia - a confiança necessária à modernização indispensável do País -, de modo a que Portugal possa vencer o grande desafio da competição internacional e, assim, alcançar uma convergência sólida, sustentada e real com a União Europeia. É este, assim mesmo, o sentido do nosso voto, o sentido claro do nosso voto, para que Portugal cresça mais, para que cresça com mais e melhor emprego e não com menos e pior emprego,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para que cresça com mais coesão social e não com mais fractura social, para que cresça com mais harmonia entre todas as suas regiões, para que cresça com os padrões adequados de inclusão e equidade, para que cresça em paz social e com diálogo e consensos políticos tão alargados quanto possível e desejável,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para que Portugal seja aquele país moderno, justo, competitivo, tranquilo e vencedor que todos os portugueses querem ajudar a construir.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a concluir o debate na especialidade da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003. Como era de esperar, este debate na especialidade não introduziu quaisquer novidades significativas em relação ao debate realizado aquando da discussão e votação na generalidade, no mês passado. Assim, continuam válidas - diria, mesmo, reforçadas - as razões que então tive oportunidade de explicitar para justificar o apoio à proposta de Orçamento do Estado para 2003 e à política orçamental que esta proposta concretiza.
Trata-se, como então disse, de uma viragem fundamental de política económica e orçamental, uma viragem indispensável e inadiável. Trata-se, acima de tudo, como então disse, de resolver um grave problema económico, um desequilíbrio muito grave que se acumulou na economia portuguesa, consequência, em grande medida, de uma política financeira e orçamental absolutamente irresponsável e desastrada do período 1998-2001.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não hesito, aliás, em voltar a dizer, por estar disso plenamente convencido, que estamos perante o maior erro de política económica do período pós 25 de Abril, em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma política financeira e orçamental já condenada em todas as instâncias nacionais e internacionais de apreciação, que teve como epílogo o reconhecimento, no dia 5 do corrente mês, pelo Conselho Ecofin, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 104.º do Tratado da União Europeia, da existência de uma situação de défice orçamental excessivo em Portugal, após a constatação de um défice de 4,1% do PIB em 2001.
Uma situação de défice excessivo que só não teve consequências mais graves porque o novo Governo português, a tempo e horas, e a Assembleia da República, a tempo e horas, foram capazes de propor e aprovar um Orçamento rectificativo e uma Lei da Estabilidade Orçamental que a Comissão Europeia apreciou muito positivamente

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e que considerou um passo essencial para o início da correcção do referido défice excessivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fica agora o Governo obrigado a apresentar à Comissão Europeia, até final do corrente ano, um novo programa de estabilidade a médio prazo em que demonstre o caminho de eliminação do défice orçamental, bem como, até ao início de Março do próximo ano, um conjunto de medidas que permitam assegurar, em 2003, um défice orçamental claramente inferior a 3% do PIB.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como disse também no debate na generalidade, a discussão da política orçamental em Portugal, no actual contexto, não pode deixar de ser enquadrada com atenção a dois referenciais que a limitam irrecusavelmente: em primeiro lugar, as exigências de disciplina financeira e orçamental no âmbito da zona euro; em segundo lugar, e fundamental, a necessidade de regulação macroeconómica, que com o desaparecimento das políticas monetária e cambial passou a caber, quase em exclusivo, à política orçamental.
Se não entendêssemos, se não fossemos capazes de entender, estes dois referenciais, as discussões em torno do Orçamento do Estado para 2003 não passariam de um exercício de retórica estéril, insusceptível de produzir qualquer utilidade. Durante o debate na especialidade que estamos a encerrar, sem prejuízo de se dever reconhecer o trabalho árduo de muitos Deputados e não só, temos também de reconhecer que existiram largos períodos de retórica estéril, consequência precisamente do esquecimento ou menosprezo daqueles referenciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Continuamos, aliás, a ouvir os mesmos tipos de argumentação e as mesmas questões que já tínhamos escutado aquando da discussão na generalidade, dos quais cito apenas alguns exemplos.
O primeiro desses exemplos é a falsa e já fastidiosa questão do crédito bonificado à habitação. Isto mostra uma absoluta incapacidade para entender que hoje se aplicam em Portugal taxas de juro europeias, com a plena integração dos mercados interbancários, e que não faz qualquer sentido subsidiar um factor de produção que tem um custo europeu.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mostra também absoluta incapacidade para entender que um sistema de benefícios com mais de 20 anos de existência apresentava já sinais mais do que evidentes de degradação, com um nível de abuso inteiramente inaceitável, socialmente injusto e absurdamente dispendioso para o Estado português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mostra ainda absoluta incapacidade para entender que a forma como esse sistema de benefícios foi utilizado, sobretudo ao longo dos últimos anos, constituiu um factor de grande pressão sobre o preço de mercado das habitações, provocando um agravamento desses preços, que anulava ou mais do que anulava o valor actual líquido decorrente das bonificações de juros atribuídas aos adquirentes das habitações.
O segundo exemplo são as propostas reiteradas de aumento de despesa na convicção, absolutamente falsa, de que os problemas económicos do País se resolvem, ou amenizam sequer, com recurso a maior despesa pública. Temos de reafirmar, com toda a clareza, que os problemas económicos do País não se resolvem com mais despesa pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os problemas económicos do País agravam-se, ou agravar-se-iam, se insistíssemos em fazer crescer a despesa pública mais do que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 prevê. Continua-se, assim, a insistir na falsa ideia de que mais despesa pública pode ser factor de crescimento económico.
Na situação muito específica em que a economia portuguesa se encontra, um crescimento da despesa pública superior ao que está contido na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 é susceptível de produzir dois efeitos: maior défice orçamental, o que seria insustentável; e maiores desequilíbrio e endividamento s, o que seria suicida. A conjugação destes efeitos comprometeria certamente, por muito anos, a possibilidade de recuperação da economia portuguesa, o que constitui não apenas um objectivo do Governo mas, sobretudo, um objectivo nacional.
É altura de recordar a afirmação contida no texto inicial do Relatório do Banco de Portugal de 2001, que é do seguinte teor: "O imperativo de consolidação orçamental público não decorre apenas da obrigação de cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sobretudo, da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentável para a economia portuguesa, no contexto da sua participação na área do euro".
Não é possível, com um crescimento da despesa superior ao que está previsto no Orçamento do Estado para 2003, fazer crescer mais a economia portuguesa - não tenhamos ilusões. Não haveria maior crescimento no curto prazo e haveria, inequivocamente, menor crescimento nos médio/longo prazos!
A este respeito considero, aliás, recomendável que se faça em Portugal (e por que não começar nesta Assembleia?) um debate sereno e desapaixonado sobre a eficácia e a rentabilidade social e económica das despesas contabilizadas de investimento no sector público.
Esta questão é essencial num momento em que a tremenda escassez de recursos disponíveis coloca a indispensabilidade de uma criteriosa escolha dos projectos de investimento público a realizar. Conheço inúmeros exemplos de investimentos públicos - a começar pelas centenas e centenas de rotundas mais ou menos decorativas que proliferam pelo País há alguns anos... - cujo interesse económico e social é mais do que duvidoso.

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Na situação de grave escassez de recursos financeiros com que nos defrontamos a realização deste tipo de investimentos só é possível com recurso a endividamento externo, gerando encargos financeiros durante um longo prazo. Temos, assim, "investimentos" que implicam uma

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despesa actual, sacrificando recursos que poderiam ser utilizados em investimentos verdadeiramente produtivos e que, além disso, geram, em muitos casos, despesas correntes de manutenção e conservação, sem qualquer rendimento de contrapartida e, em todos os casos, encargos financeiros para o futuro, também sem qualquer rendimento de contrapartida.
Devo confessar-lhes que quando penso nesses casos sou obrigado a dar bastante razão ao meu querido amigo e ilustre economista Professor Miguel Beleza, a quem já ouvi por várias vezes uma curiosa e subtil distinção entre investimento estratégico público e investimento estratégico privado.
O Professor Miguel Beleza, com muito humor, classifica o investimento estratégico privado ou sujeito a critérios privados como um investimento que nos impõe um sacrifício no presente para recolher benefícios no futuro e o investimento estratégico público como aquele que nos impõe sacrifícios no presente para suportar sacrifícios maiores no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O terceiro exemplo são as mesmas e repetidas referências ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à necessidade da sua revisão.
Tal como disse no debate na generalidade, a querela que se pretende levantar em torno das virtudes e dos defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento de pouco ou nada nos serve. Na situação em que nos encontramos somos, certamente, o último país da zona euro a poder questionar as regras que decorrem desse Pacto (e do Tratado, por maioria da razão), uma vez que já deixámos de as cumprir.
Poderíamos ter alguma autoridade para entrar nessa discussão, embora com sucesso duvidoso, se tivéssemos um estatuto cumpridor. Não o tendo, e uma vez que fomos o primeiro País a cair na situação de défice excessivo, a nossa entrada em tal discussão não seria levada a sério e só contribuiria para enfraquecer ainda mais a nossa já tão vulnerável posição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A querela, devo dizer que bastante provinciana, a que, apesar disso, continuamos a assistir em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento acaba, aliás, de receber - usando uma expressão do foro desportivo - um enorme banho de água fria com o que está a passar-se na Alemanha após as recentes decisões do Governo alemão, tomadas imediatamente a seguir às eleições que reconduziram a coligação SPD-Verdes, consistindo num agravamento generalizado de impostos e das contribuições sociais e num corte drástico das despesas públicas correntes ou de investimento.
Os alemães estão estupefactos, as manifestações de desagrado multiplicam-se, até se anuncia, para o próximo sábado, o lançamento de uma canção, que deverá atingir o topo da popularidade, parodiando aquilo que é considerado como a fúria fiscal do Governo alemão (tax song).
Os alemães estão estupefactos, mas o Governo alemão, como é evidente, está defrontado com a necessidade de conter o défice orçamental a todo o custo em 2002 e em 2003, face à previsível ocorrência, no corrente ano, de uma situação de défice orçamental excessivo, podendo vir, assim, a constituir o segundo país da zona euro, a seguir a Portugal, a cair na situação de défice excessivo.
O Governo alemão não hesita em avançar com duras medidas de contenção orçamental para procurar cumprir o limite do défice decorrente do Tratado e do Pacto de Estabilidade. Se pensarmos na situação económica, todos sabemos que a posição cíclica da economia alemã não é melhor - até é pior - do que a posição cíclica da economia portuguesa. A economia alemã será mesmo, neste momento, na zona euro e na União Europeia, aquela em que o abrandamento da actividade é mais sensível, devendo apresentar, no corrente ano, um crescimento praticamente nulo.
O que terão a dizer, em relação a este exemplo, os nossos ilustres críticos do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Por que não vão transmitir os seus conselhos e recomendações ao Governo alemão, se certamente os escutaria com maior interesse?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas houve, apesar de tudo, algo de novo no argumentário que se ouviu a alguns porta-vozes da oposição neste debate na especialidade. Essa novidade consiste no estilo prazenteiro, de indisfarçável felicidade, com que esses porta-vozes profetizam agora desgraças, não só para a economia portuguesa, no corrente ano e no próximo, mas também em relação à capacidade do Governo para cumprir os objectivos da política económica.
Recordo que já em 12 de Julho, salvo erro, tivemos a oportunidade de ouvir aqui uma catilinária de um desses porta-vozes da oposição, neste caso do Partido Socialista, acusando o Governo de não ser capaz de cumprir o objectivo da inflação para 2002.
Em devido tempo espero ter oportunidade para, nesta Câmara, me referir mais desenvolvidamente à questão do cumprimento ou incumprimento dos objectivos ou previsões económicas do Governo para 2002: inflação; défice orçamental; crescimento do produto.
Mas posso avançar, desde já, que, face à informação disponível, é praticamente certo - ouso mesmo dizer "é certo" - que o objectivo da inflação será cumprido em 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fica, assim, posta em causa a estridente argumentação que ouvimos, em 12 de Julho, contra a capacidade do Governo para cumprir o objectivo da inflação. Um caso evidente em que estridência e incompetência se uniram para produzir um claro erro de previsão. E não deixa de ser curioso que o orador que me antecedeu não tenha feito qualquer referência ao objectivo da inflação.
Esses porta-vozes praticam aliás, neste caso, um exercício de cinismo e de hipocrisia, que não hesito em qualificar de repugnante, pela simples razão de que se esquecem que todos os problemas que identificam são consequência, e não direi "exclusiva" mas, sim, quase que exclusiva, dos seus próprios erros de governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em conclusão, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, podemos inferir que

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desta discussão nada de novo, em última análise, emergiu que possa servir para modificar a avaliação que fizemos, aquando da discussão na generalidade, acerca desta proposta de Orçamento do Estado para 2003. E a avaliação que fizemos, recordo, consiste em entender esta proposta como a consagração da única política orçamental e económica susceptível não só de assegurar os nossos sérios compromissos no âmbito da União Europeia e da zona euro mas também de criar as condições necessárias, indispensáveis, para que a economia portuguesa possa aproveitar a retoma económica geral que deverá acontecer gradualmente ao longo do próximo ano e de que os primeiros sinais, trazidos pelo mercado de capitais, estão a chegar.
Por isso mesmo, não posso deixar de dizer, em conclusão última, que iremos votar favoravelmente, em votação final global, com toda a convicção, com toda a consciência de que estamos a interpretar os melhores interesses do País, a proposta de Orçamento do Estado para 2003.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Concluímos hoje o debate e a votação, na especialidade, desta proposta de lei e com isso está praticamente terminado o processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2003.
Neste momento, sem dúvida importante, quero manifestar, em nome do Governo, dois sentimentos de natureza oposta: um sentimento de regozijo e um sentimento de preocupação.
O sentimento de regozijo tem a ver com o facto de ter sido possível dotar o País com um instrumento que permite aos portugueses voltar a acalentar esperança no seu futuro colectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Depois de vários anos perdidos, os portugueses têm motivos para acreditar que o País retomou um caminho adequado, que o conduzirá brevemente ao crescimento e ao progresso.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!…

A Oradora: - Depois de vários anos perdidos, os portugueses podem acreditar que Portugal está no rumo certo para recuperar a sua credibilidade internacional, para o que é necessário que seja reconhecido como um parceiro que assume e respeita os seus compromissos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois de vários anos perdidos, os portugueses podem agora acreditar e ter esperança que se está a construir um novo modelo de desenvolvimento económico baseado em menos e melhor Estado, o que abre um maior espaço de intervenção à sociedade civil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Depois de vários anos perdidos, os portugueses podem finalmente acreditar que estão a ser criadas as condições para que possamos retomar a convergência dos nossos níveis de vida com os da União Europeia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é boa!

A Oradora: - E este, Srs. Deputados, é o mais importante desígnio de política que teremos de enfrentar durante os próximos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E com esse objectivo sempre presente o Governo não desistirá de alcançá-lo, quaisquer que sejam os obstáculos a enfrentar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As dificuldades, Srs. Deputados, dão-nos ânimo para não abandonar as lutas.
Mas deste debate ficou-me também um sentimento de preocupação. Na verdade, ao longo de todo este processo ficou bem claro que as oposições, e em especial o Partido Socialista, ainda não compreenderam a extensão dos erros cometidos e os graus de exigência e urgência que a todos são requeridos para inverter decisivamente a orientação que vínhamos seguindo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista, o maior partido da oposição, não veio de boa fé para este debate. Começou por anunciar e concretizar imediatamente o seu voto contra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - A partir desse momento, as propostas de alteração apresentadas já não conseguiram disfarçar que o seu único objectivo era o jogo político-partidário e não o efectivo interesse no documento orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De resto, à falta de mais e melhores argumentos sobre o Orçamento do Estado para 2003, alguns Srs. Deputados do Partido Socialista lançaram mão de estimativas de execução do Orçamento de 2002 para questionar este Orçamento.
Percebo, Srs. Deputados, a ansiedade dos partidos da oposição, mas inquieta-me o sentimento que transborda desta obsessão de antecipar um mau resultado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quero tranquilizá-los, Srs. Deputados, e tranquilizar também os portugueses: os nossos objectivos vão ser cumpridos!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas sem a compreensão do que se passa, as suas posturas e afirmações contrastam permanentemente com a realidade do País, porque continuam a falar do que não existe. E o mais grave é que continuam a querer alimentar a ilusão de que é possível viver eternamente acima das nossas possibilidades,...

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2412 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... como se o preço dessa fantasia não estivesse ainda bem presente no dia-a-dia dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pois mesmo assim, mesmo perante a evidência dos factos, demonstrada à saciedade neste debate, persistem em manter o clima de ficção e, deste modo, não contribuem para a consciencialização e mobilização dos portugueses para o esforço que é vital levar a cabo para recuperarmos. É uma atitude negativa, que, no actual contexto, não é só negativa, é também irresponsável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não posso deixar de referir, como especialmente ilustrativa desta permanente atitude, a reacção absurda a uma medida de elementar prudência para protecção dos interesses de todos os funcionários públicos: a revogação do actual regime das reformas antecipadas, o que teve de ser feito dados os termos descontrolados que estava a assumir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, quando toda a Europa, perante o envelhecimento da população, discute soluções que aumentam a idade da reforma e estimulam a manutenção na vida activa para além dessa idade, aqui, em Portugal, reivindica-se a manutenção de privilégios injustos e insustentáveis, que põem em causa a capacidade futura de garantir as aposentações dos funcionários públicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi nada disso!
Parece evidente que não foi aqui entendido o papel decisivo que a política orçamental desempenha em matéria de estabilização económica. E, no caso presente, na correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País.
Como me parece também claro que não foi percebido pelo Partido Socialista que o País precisa de obter significativos ganhos de produtividade e de competitividade e de produtividade, para estar preparado para os novos e próximos progressos na globalização.
Esta mudança não se compadece com imobilismos, com ausência de reformas estruturais, nem com a presença asfixiante do Estado, inibidora de um salutar desenvolvimento da sociedade civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Do mesmo modo que me parece incontornável constatar que o Partido Socialista não se deu conta do esgotamento do modelo de desenvolvimento económico que vinha sendo seguido no País, com as consequências que se encontram à vista de todos há já vários anos, em termos de estagnação da convergência, do agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos e da queda dos indicadores de confiança. Como me parece inquestionável que não foi compreendida pelo Partido Socialista, a importância crucial daquilo que está em jogo em termos, também, da credibilidade internacional do nosso País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Como parece, por fim, incompreensível que o Partido Socialista insista na ideia de que a redução da despesa pública e o menor crescimento do investimento podem ser factores de abrandamento económico. Ao fazê-lo, está a ignorar que Portugal, sendo uma pequena economia aberta ao exterior, tem o seu ciclo de crescimento económico alinhado pelo dos seus principais parceiros e que a conjuntura económica europeia é, de momento, desfavorável.
Estarão os Srs. Deputados do Partido Socialista convencidos de que seria possível Portugal ser pioneiro, ser mesmo motor, na retoma europeia?
Só por pura demagogia se pode associar esta política orçamental ao abrandamento do ritmo de crescimento.
Mas esta falta de compreensão do Partido Socialista é muito preocupante. E é-o, sobretudo, por não sabermos se o Partido Socialista, de facto, não compreende ou se, pura e simplesmente, não pode compreender.
É o velho dilema, Srs. Deputados, do confronto entre o interesse nacional e a táctica político-partidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei do Orçamento do Estado para 2003 é, simultaneamente, um instrumento de estabilização e de recuperação.
De estabilização, porque o objectivo do Governo aponta para um défice de 2,4% do PIB, num novo e significativo esforço de consolidação, que será da ordem dos 0,8% do PIB em termos estruturais.
Mais: representa um esforço sem precedentes de contenção do crescimento da despesa pública, apesar do crescimento muito significativo das despesas sociais, nomeadamente tendo em atenção o aumento das pensões mais degradadas.
Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental readquira a sua capacidade de intervir de forma anticíclica.
Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental possa voltar a incentivar efectivamente o crescimento e o emprego, não só pela libertação de recursos para o sector privado, mas pela criação de condições para o desagravamento da carga fiscal e maior promoção de justiça social.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A lei do Orçamento do Estado para 2003 constitui, ainda, um instrumento de correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País. Desde logo, do insustentável desequilíbrio externo, mas também do excessivo diferencial da inflação interna relativamente à inflação dos nossos principais parceiros, que é tão penalizador da competitividade da nossa economia e, a não ser corrigido, tão ameaçador para o emprego.
Neste contexto, cabe referir a importância que assume a política de moderação salarial como forma de protecção do emprego…

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2413 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - … e o papel decisivo que a concertação social tem nessa matéria, por contraponto a uma agitação social que não acautela os interesses legítimos dos trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É com trabalho e com concertação social que o País pode recuperar.
A confrontação e a agitação que alguns querem só traria mais sacrifícios para os trabalhadores, que eles dizem querer defender.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É o Governo que faz o confronto!

A Oradora: - Percebe-se as preocupações dos trabalhadores, nomeadamente da Administração Pública, mas a verdade nua e crua é que, sem uma alteração da política que foi seguida nos últimos anos, sem a tomada das medidas em curso, a situação futura dos trabalhadores seria bem pior do que aquela que actualmente contestam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas a lei do Orçamento do Estado para 2003 representa, sobretudo, um instrumento de recuperação.
Em primeiro lugar, porque assenta num modelo de desenvolvimento económico sólido e sustentável, que não tem como pressuposto mais incentivos dirigidos à procura interna, cuja única consequência seria o aumento do endividamento.
Um modelo de desenvolvimento económico que estimule a sociedade civil e termine com a concepção dominante de que nada se faz sem a intervenção do Estado, que a tudo e a todos tem de acorrer.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Um modelo de desenvolvimento económico que habilite a retoma da confiança dos agentes económicos, que se encontra em queda abrupta desde 1999.
Um modelo de desenvolvimento económico que permita ao nosso país retomar a senda da convergência com os níveis de vida da União Europeia, que, como sabemos, se encontra interrompida desde 1997.

O Sr. João Cravinho (PS): - É falso!

A Oradora: - Mas este Orçamento é também um instrumento de recuperação, na medida em que assenta na selectividade e no critério de utilização rigorosa dos recursos disponíveis.
É, ainda, um instrumento de recuperação, porque contém o gérmen de profundas reformas no modo de funcionamento da Administração Pública e da forma como são prestados os serviços básicos e exercidas as funções de soberania, que efectivamente são as que competem ao Estado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem consciência de que esta lei do Orçamento para 2003, que a Assembleia da República irá aprovar, é exigente e não promete facilidades. Pede sacrifícios, mas promove o progresso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só de alguns!

A Oradora: - Recusa o despesismo, mas garante a qualidade futura dos serviços.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!

A Oradora: - É selectiva no investimento, mas garante melhor obra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem isso!

A Oradora: - Todas as reformas verdadeiramente estruturais são geradoras de ansiedades, de apreensões, de preocupações por parte dos sectores da sociedade directa ou indirectamente envolvidos. Isso é compreensível e nada há de mais natural.
Mas o Governo está absolutamente convicto de que Portugal tem condições para singrar na era da globalização e poderá alcançar os níveis de bem-estar da União Europeia.
Não será fácil,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Convosco é impensável!

A Oradora: - … mas é seguramente possível e será certo se todos o quisermos. Sem medo, sem hesitações, apenas com determinação e muita coragem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das duas propostas de lei que temos vindo a debater, nestes últimos dias, na especialidade.
Para efeitos de quórum, a Mesa regista a presença de 101 Deputados do PSD, 86 Deputados do PS, 14 Deputados do CDS-PP, 9 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputados de Os Verdes.
Nos termos do n.º 4 do artigo 102.º do Regimento, assinalo que, nestas duas votações, usarei do meu direito de voto, conformando-o com o sentido de voto do Partido Social Democrata.
Vamos começar por votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

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2414 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

No termo do debate, desejo ao Governo boa sorte no cumprimento dos seus objectivos ao serviço do Estado e do povo de Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero assinalar que, no próximo fim-de-semana, me deslocarei a Cabo Verde, cidade da Praia, para uma reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, estando prevista a presença dos Presidentes dos Parlamentos de todos os países que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Desejo, também, boa sorte ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro que, no mesmo fim-de-semana, estarão na República Dominicana para participar na Cimeira Ibero-Americana.
Desejo, igualmente, boa sorte e bom trabalho ao Partido Socialista, uma vez que, no próximo fim-de-semana, se realiza o seu congresso. Todos nós, democratas e colegas de Câmara, assim o desejamos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, ainda, anunciar a entrada na Mesa de um diploma.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho, que baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É por isto que vão perder!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre o anúncio que acabou de ser feito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, presumo que essa proposta de lei tenha dado entrada hoje e que o Sr. Presidente, admitindo-a, naturalmente verificou a constitucionalidade.
Quero, no entanto, dizer ao Sr. Presidente que ontem o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa dois projectos de lei, pelo que estranho que, tendo tido muito mais tempo, não tenha tido ocasião de fazer a mesma verificação e de os anunciar nesta circunstância.

Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, possivelmente, terá muita razão e dou-lha integralmente, mas, de facto, não tive oportunidade de o fazer.
Em todo o caso, é natural que esses diplomas estejam no meu gabinete, pelo que o respectivo anúncio de entrada na Mesa será feito na próxima sessão.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 20 de Novembro, a partir das 15 horas, e, para além de um período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia o debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global das propostas de lei
n.os 27 e 28/IX

Ao determinar e explicitar o sentido do nosso voto contra os diplomas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 fazemo-lo na convicção que eles não respondem às necessidades do País.
Essa convicção foi adquirida ao longo da apresentação e discussão na generalidade destes diplomas, não tendo a discussão na especialidade que decorreu até hoje alterado essa convicção, sequer o suficiente, para nos permitir dar ao Governo o benefício da dúvida.
Para nós, a aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 não pode reduzir-se a um acto de legitimar/autorizar a realização de um determinado volume de despesas e cobrança de receitas, não pode ficar confinado à política orçamental.
O Orçamento do Estado deve ser um instrumento dinamizador da política económica e social do Governo, introduzindo as necessárias reformas estruturais que contribuam para aproximar Portugal do ritmo de crescimento e desenvolvimento dos seus principais parceiros, ao mesmo tempo que amplia e consolida as condições que constroem uma sociedade mais solidária e equitativa.
O Orçamento do Estado deve assumir sem transigência as medidas estruturais necessárias à elevação dos níveis de produtividade da economia portuguesa, através de maior nível educacional, de melhor formação profissional, da reforma dos processos da administração pública e da introdução de maior rigor e transparência nas regras para os diferentes parceiros.
Constatamos que o Orçamento do Estado, emanado este ano de uma maioria absoluta, nada avança em termos de reformas estruturais que de facto contribuam para alavancar o crescimento da produção nem os níveis de produtividade do País, mas, ao exacerbar os problemas orçamentais que o País atravessa e a necessidade de controlar a qualquer custo os limites definidos pelo Pacto de Estabilidade, arrasta o País para os mais baixos níveis de confiança desde 1986 e impõe a desaceleração da economia.
Constatamos, também, que o Orçamento do Estado, pelos cortes introduzidos nas áreas sociais, nomeadamente, em equipamentos, introduz desaceleração no combate à pobreza e preocupante retardamento na consolidação de uma sociedade mais inclusiva.
São altamente inquietantes as mais recentes previsões macroeconómicas para a economia portuguesa elaboradas pela Comissão Europeia, que estima um ritmo de crescimento da produção de apenas 1,2%. Este valor traduz uma revisão em baixa face aos 2,2% que eram estimados há apenas seis meses e situa-se abaixo do limite inferior do intervalo de previsão do Governo no Orçamento do Estado (entre 1,25% e 2,25%).
Esta projecção de crescimento, quase um ponto percentual aquém da média da zona Euro (2%) mais acentua o desajustamento da política de investimentos integrada

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2415 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

no Orçamento do Estado para 2003, com uma redução nominal de 16,5% das despesas de investimento relativamente a 2002. A concretizar-se a cativação de 15% prevista, a redução das despesas de investimento atingirá os 30% quando comparado com valores estimados para 2002. Estando o investimento privado em desaceleração, o investimento público devia ser assumido como medida para relançar a economia nacional.
O Governo e a maioria que o apoia escolheram uma via económica e financeira contra a manutenção do desenvolvimento sustentado do nível de vida dos portugueses e nem sequer cuidou minimamente de motivar os cidadãos para participarem de forma activa nas mudanças que os tempos que vivemos exigem.
Tal como no passado outros governos utilizaram o FMI, o actual Governo e a maioria que o apoia escondem-se atrás de um Pacto de Estabilidade e utiliza-o de forma intolerável como força coerciva para impor medidas injustas e inibidoras do desenvolvimento.

As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Alberto da Silva Miranda
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Paulo José Fernandes Pedroso
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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