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Quinta-feira, 28 de Novembro de 2002 I Série - Número 60

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) solicitou diligências no sentido de ser enviado aos Deputados o relatório da Inspecção Geral de Finanças sobre a gestão do Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra) pelo Grupo Mello, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e criticado pelo Sr. Deputado Patinha Antão (PSD).
A Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD), a propósito da comemoração do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, ocorrido em 25 de Novembro, fez uma resenha do trabalho desenvolvido em Portugal sobre a matéria e respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Manuela Melo (PS) e Ana Drago (BE).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou as recentes declarações do Ministro da Presidência, Morais Sarmento, sobre o serviço público prestado pela RDP. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS) e António Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente deu conta da atribuição do Prémio dos Direitos Humanos de 2002 à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e da Medalha de Ouro comemorativa do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à Sr.ª Dr.ª Dulce Rocha.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar) informou a Câmara das iniciativas tomadas pelo Governo no sentido de apurar a verdade sobre os alegados casos de pedofilia na Casa Pia de Lisboa divulgados pela comunicação social. Proferiram também intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Patinha Antão (PSD).
Foi ainda aprovado o voto n.º 29/IX - De condenação dos actos criminosos que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e de apelo às autoridade judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices daqueles actos (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 35 e 36 do Diário.
A Câmara apreciou o parecer, que foi aprovado, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo BE da admissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho. Após o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) ter feito a síntese do parecer, pronunciaram-se os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Rui Cunha (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Miguel Frasquilho), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de
prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Drago (BE), Bernardino Soares (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Adriana de Aguiar Branco (PSD), Francisco Louça (BE), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.