2566 | I Série - Número 060 | 28 de Novembro de 2002

nome da Mesa, saudar a Associação Portuguesa de Deficientes e seus associados, cujos representantes se encontram presentes nas galerias a assistir a este debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, fazendo apelo à minha longa idade e à minha passagem pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, penso que esta posição do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD é capaz de derivar do facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação, que nasceu como um organismo dependente da Presidência do Conselho de Ministros precisamente por causa da transversalidade da sua acção, neste momento, estar na tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, como esteve variadíssimas vezes ao longo da sua história.
Ora, salvo melhor opinião, a matéria de que hoje aqui tratamos é bastante mais abrangente do que a questão das relações laborais. Isto porque se centra na luta contra a discriminação e no princípio da igualdade, mas não apenas sobre essa matéria, que é importante, mas é apenas um dos ângulos sobre o qual foi analisada a questão e que, designadamente, integra a iniciativa legislativa que o PS apresentou e que há pouco referi.
Assim, gostaria de ser esclarecida em relação a este aspecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, duas observações muito curtas.
A primeira para dizer à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira que a sua longa idade é, certamente, curta quando comparada com a minha.
A segunda para dizer que, penso, fui claro na intervenção que fiz ao afirmar que uma coisa não prejudica a outra, isto é, o facto de existir um ponto de confluência entre os projectos de lei em debate e a proposta de lei, apresentada pelo Governo, relativa à aprovação do código do trabalho não significa que eles se esgotem ou se eliminam mutuamente. O que há é interesse em ver todas as iniciativas legislativas discutidas em conjunto e de a discussão de uma não prejudicar a outra. Isto vale quer para a discussão do código do trabalho, quer para a discussão dos projectos de lei em discussão.
A concluir, gostaria de acrescentar que estamos a falar do Secretariado Nacional de Reabilitação - que, como sabe, é uma iniciativa que já vem de há uns anos a esta parte -, um organismo que está sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mas com estreita articulação com outros ministérios e, também, com a Comissão para a Igualdade e Transparência no Emprego (CITE), que, como sabe, está sob tutela conjunta do Ministro da Presidência e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Por isso, as questões são analisadas e tratadas em conjunto. A minha presença aqui, hoje, não pode, não deve, ter como significado alguma tentativa do Governo ou da minha parte de reduzir o problema do défice de protecção dos deficientes e dos portadores de doença crónica ao problema da relação de trabalho. Não! Esse é apenas um dos aspectos, juntamente com muitos outros que aqui foram citados. Quanto a este aspecto, apenas posso reafirmar o que disse na intervenção que fiz há pouco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de nos congratular com aquilo que tinha sido um aparente consenso entre as forças políticas aqui representadas no que toca ao conteúdo dos vários diplomas em apreço.
Contudo, com a intervenção da Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco, ficámos um pouco contristados, uma vez que o único partido que não apresentou qualquer projecto de lei sobre esta matéria propôs à Câmara que os diplomas baixassem à comissão, sem votação, para que, segunda as suas palavras num pedido de esclarecimento que lhe foi feito, caso houvesse uma votação, não se deixassem cair os diplomas em análise. Significa isto que a Sr.ª Deputada não concordou com a leitura, que era relativamente semelhante, dos diplomas que foram apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo BE, por Os Verdes e, mesmo, pelo CDS-PP, o que nos deixa, enfim, de alguma forma surpreendidos.
Em segundo lugar, porque pretendia que os diplomas em análise baixassem à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, quando aquilo que, de facto, está em discussão é a proibição e a penalização de actos discriminatórios relativamente a pessoas com deficiência, que são discutidos, como a própria Sr.ª Deputada definiu, ao abrigo do artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa e, portanto, deveriam ser discutidos na 1.ª Comissão.
Aproveito para esclarecer o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que, se calhar, não teve tempo de ler todas as alíneas do projecto de lei do Bloco de Esquerda, que o que fazemos no artigo 4.º é, de facto, uma especificação daquilo que são as práticas e os actos discriminatórios na relação de trabalho, mas também temos outras 10 alíneas que nada têm a ver com a relação contratual.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero assinalar, em primeiro lugar, que depreendi da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Trabalho que ele não tem a tutela do Secretariado Nacional de Reabilitação, mas também não se percebe bem quem a tem. No Ministério da Segurança Social e do Trabalho alguém há-de ter essa tutela! Não sei se é o Sr. Ministro ou se é a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, mas, pelos vistos, não é o Sr. Secretário de Estado do Trabalho…!!
Quero também dizer que o PSD trouxe como contributo para este debate não um projecto de lei mas uma proposta de baixa a uma comissão dos projectos de lei apresentados por todas as outras bancadas parlamentares, e com algum consenso, diga-se, porque a origem da matriz é a mesma. Portanto, há aqui algo que não se compreende.