2567 | I Série - Número 060 | 28 de Novembro de 2002

De resto, este argumento da invocação da discussão do código do trabalho é um pouco estranho. Primeiro, porque os projectos de lei em discussão não são apenas sobre questões laborais; depois, porque se trata não de contradizer o que está na proposta de lei de código do trabalho, que tem uma regra geral não discriminatória e um capítulo com regras genéricas sobre o trabalho das pessoas com deficiência, mas, sim, de instituir uma lei antidiscriminatória para as pessoas com deficiência.
Esta é a questão que está hoje em discussão. A não ser que os Srs. Deputados estejam a dizer-me que o que está no código do trabalho ou no espírito do Governo contraria a instituição de práticas antidiscriminatórias, que todos os outros partidos propõem!! Se calhar, é esse o problema, Srs. Deputados do Partido Social Democrata!!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, no momento em que está prestes a iniciar-se o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, esta Assembleia da República tem duas hipóteses: dar um sinal de que está, efectivamente, preocupada e vai legislar sobre esta matéria, como fazem outros países da União Europeia, ou manter-se na ausência de decisão, propondo a baixa à comissão dos diplomas, o que não é dignificante desta matéria nem desta Assembleia.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que aquilo que ocorreu no final deste debate é surpreendente, mas surpreendente pela negativa. E é-o porque, provavelmente, é a primeira vez nesta Câmara que uma matéria como esta não é capaz de reunir consenso e é objecto, por parte do maior partido aqui representado, de uma proposta não no sentido de valorizar e enriquecer os projectos de lei que todos os outros partidos, sem excepção, optaram por apresentar, mas, sim, de fazer baixar e congelar esses diplomas.
O segundo aspecto que me parece negativo tem a ver com o facto de se confundir aquilo que está em discussão. Estão em discussão projectos de lei tendentes a criar uma lei antidiscriminação em relação a pessoas deficientes e a pessoas com risco de saúde agravado, nas suas múltiplas vertentes. Estamos a falar da discriminação na saúde, da discriminação no emprego, da discriminação no crédito, da discriminação na escola e também podemos falar da discriminação no trabalho. Não estamos a falar de projectos de lei cujo objectivo é a discriminação em meio laboral. Podia ter sido, mas não é!
Portanto, tendo em conta aquilo que está em discussão - e está em discussão porque há, de facto, no quotidiano um conjunto de problemas gravíssimos que significam, na prática, que há violações de direitos humanos e que o texto constitucional não está a ser cumprido -, pretender fazer uma leitura limitativa é grave.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente,
A terminar, gostaria de dizer que esta posição, a não ser alterada, significa que o Parlamento português continua, de forma manifesta, totalmente à margem dos demais parlamentos da Europa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção por parte do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quando me inscrevi, o Sr. Secretário de Estado estava inscrito. Será que ele, entretanto, se "desinscreveu"? Pode esclarecer-me?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - E voltou a inscrever-se, Sr. Deputado.

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado é mais rápido do que a sua própria sombra! Quero felicitá-lo por isso!
A razão pela qual faço esta intervenção tem relevância para o debate que estamos a ter e diz respeito à apresentação de um requerimento, ao que sei, só assinado por Deputados do PSD,…

Vozes do CDS-PP: - Também do CDS-PP!

O Orador: - … e - que fique esclarecido - também do CDS-PP, para a baixa à comissão, sem votação, dos projectos de lei do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do PP. É a primeira vez que, nesta Legislatura, surge um requerimento com estas características.
Na legislatura anterior, ocorreu uma única vez, perante a consternação da Câmara e perante uma confrontação dura entre os partidos, que, aliás, vale a pena lembrar: em relação a uma proposta do PSD, foi imposta a baixa dessa proposta à comissão por uma conjugação da maioria de então, ou seja, do Partido Socialista, com o Partido Popular de então - contra a vontade dos proponentes.
Sempre foi nosso critério e, pelo que nos apercebemos, de muitas outras bancadas, aceitar a baixa à comissão quando os proponentes assim o desejam,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … independentemente da valoração positiva ou negativa que fazemos do projecto. Se os proponentes entendem que essa é a forma de desenvolver a iniciativa legislativa, têm o direito de fazer essa escolha e nós aprovamos essa iniciativa, mesmo que, no futuro, em votação final global, tomemos posição sobre o fundo da questão.
Mas o que foi feito na legislatura anterior, uma única vez, teve o protesto veemente do PSD e uma intervenção do Bloco de Esquerda e de outros, que se opuseram à maioria de então, justamente por uma razão: é que não se pode impedir o direito legítimo de trazer a debate um diploma legislativo e de o fazer votar, ou seja, de esclarecer o sentido político da Câmara sobre essa matéria. Esse é um direito que não pode ser impedido.
Surge agora, pela primeira vez na presente legislatura, uma iniciativa deste tipo. Pergunto à consciência das Sr.as e dos Srs. Deputados do PSD e do PP se, a partir de agora, sempre que um partido da oposição apresentar um projecto que não vos convém, que não vos agrada ou com o qual não estão de acordo, vão fazer a economia de votar contra, vão dispensar-se de votar contra e vão obrigar a que o diploma se "enterre" numa comissão para desaparecer do debate político.
O que está em causa é um violação grotesca, gritante, inaceitável, dos direitos fundamentais da proposta de iniciativa política, que os senhores não aceitaram quando