2564 | I Série - Número 060 | 28 de Novembro de 2002

de outros grupos da sociedade que conhecem dificuldades específicas, como sejam: crianças, idosos, mulheres e minorias étnicas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos principais obstáculos que ainda enfrentam as pessoas com deficiência deriva das atitudes negativas projectadas pela sociedade.
Apesar dos consideráveis progressos já conseguidos, a percepção que se tem da deficiência continua a estar profundamente enraizada em práticas educativas, sociais e culturais nem sempre muito adequadas e, em consequência deste facto, as oportunidades de educação, envolvimento social, promoção da auto-estima e desenvolvimento de competências das pessoas com deficiência são, por vezes, muito limitadas.
É consensual que muito há ainda a fazer na sociedade para mudar as atitudes estereotipadas face a estes grupos, processo sem o qual o seu potencial ficará por concretizar e por explorar plenamente o contributo que podem dar à sociedade.
Assim, a concretização da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência exige uma estratégia desenvolvida em várias vertentes, que envolva, nomeadamente, o combate à discriminação, a facilitação de uma vida independente, a promoção de maior integração social, o reforço de oportunidades de educação, formação, aprendizagem ao longo da vida, emprego e o aumento do número e da qualidade das estruturas de cuidados e de tecnologias de apoio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de um desafio significativo, cuja resposta implica a adopção de uma série de medidas aos níveis nacional e comunitário.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo da última década, as organizações de deficientes em todo o mundo têm vindo a trabalhar para obter para a deficiência um lugar no contexto mais vasto dos direitos humanos e da cidadania. Aproveito, aliás, para cumprimentar os representantes da Associação Portuguesa de Deficientes aqui presentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Actualmente, regista-se uma inflexão nas políticas neste domínio, com a adopção de abordagens que já não encaram as limitações físicas ou mentais do indivíduo como o principal problema, preferindo concentrarem-se no seu potencial social e de participação no mercado laboral e no respeito pelos seus direitos humanos.
A cidadania das pessoas com deficiência é agora entendida como um compromisso dos governos, que garantem que essas pessoas não são vítimas de discriminação ou marginalização.
Há, pois, que conferir uma expressão jurídica adequada a este compromisso, sob a forma de legislação antidiscriminação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A cidadania compromete, igualmente, todos os níveis de governo, incluindo a União Europeia, a desenvolver e a pôr em prática programas e políticas que ajudem todos os cidadãos a tornarem-se parte efectiva dos mundos económico e social.
Em termos comunitários, a abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos foi consagrada no artigo 13.º do Tratado de Amesterdão, segundo o qual a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação da deficiência.
Tomando esta disposição como ponto de partida, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, um conjunto de documentos antidiscriminação, incluindo uma directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e um programa de acção comunitária de combate à discriminação.
Por decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001, o ano de 2003 é designado "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência". Esta decisão visa, em especial, promover a aplicação dos princípios da não discriminação e de integração das pessoas com deficiência.
No plano do direito interno, a Constituição consagra, no seu artigo 71.º, a igualdade de direitos para os cidadãos portadores de deficiência física ou mental, embora não o explicite no seu artigo 13.º, que estabelece o princípio da igualdade.
Por outro lado, existe um vasto quadro legislativo, embora disperso, que visa a protecção dos deficientes, através de normativos de discriminação positiva.
Acontece, porém, que se verifica um vazio legislativo quanto a medidas que previnam e proíbam actos discriminatórios em relação a pessoas deficientes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dia 3 de Dezembro próximo é o Dia do Deficiente e julgamos que seria o momento de todos, em conjunto, unirmos esforços no sentido de concretizar um sentimento que é comum e, num esforço de consenso, encontrarmos a melhor forma de salvaguardar em termos legislativos os direitos dos deficientes.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que todas as iniciativas agora apresentadas são contributos importantes para o debate que vai ocorrer em sede de discussão da proposta de lei do código do trabalho, da iniciativa do Governo, também ele atento e preocupado com esta problemática e em que se trata abundantemente este tipo de questões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Defendemos, assim, que todos os projectos de lei em apreço devem baixar, sem votação, à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para, nessa sede, serem discutidos e integrados no debate em curso.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD vai entregar na Mesa o competente requerimento de baixa à 8.ª Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Grupo Parlamentar do PSD, tendo em conta a intervenção que agora fez.
Se é certo que as questões relacionadas com o trabalho são uma parte do enorme conjunto de aspectos que uma