2569 | I Série - Número 060 | 28 de Novembro de 2002

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Também quero dizer que se o Governo pretender punir de forma mais forte tudo o que sejam discriminações das pessoas portadoras de deficiência no âmbito laboral, obviamente, faz todo o sentido fazê-lo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, no final deste debate, assistimos a uma tentativa de criar uma "teoria da conspiração"!
Na "frente unida da esquerda", começou por haver uma Sr.ª Deputada que "matou", um outro "esfolou" e, depois, veio o Dr. Francisco Louçã tentar "pôr ao fumeiro" o produto!!
De facto, não é nada disso que aqui se passa! Penso que as intervenções quer da Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco, quer do Sr. Secretário de Estado do Trabalho foram perfeitamente claras sobre esta matéria.
Srs. Deputados, entendamo-nos: se os diplomas em discussão forem votados, como só podem baixar a uma comissão, terão, necessariamente, de baixar à 1.ª Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do BE: - Apoiado!

O Orador: - Ora, aquilo que o Governo aqui veio dizer e que toda a gente percebeu e com o que, penso, toda a gente de boa fé concordará foi que, no momento em que a proposta de código do trabalho está em fase de discussão na 8.ª Comissão, haveria toda a vantagem em discutir os diplomas ora em debate com a referida proposta de lei, em todas as matérias que forem consonantes e onde a articulação, como o Sr. Secretário de Estado do Trabalho referiu, é útil.
A única forma de, depois, podermos fazer baixar os diplomas ora em discussão à 1.ª Comissão e tratarmos de legislar sobre o restante da matéria é esta. Ou seja, não podemos fazer baixar os diplomas, para discussão na especialidade, à 8.ª Comissão e, depois, voltar a fazer baixar os diplomas, para discussão na especialidade, à 1.ª Comissão. Isso não é possível! É impossível!
Portanto, a única solução possível (porque o Regimento dá essa hipótese) é a de fazer baixar os diplomas, sem votação, para serem discutidos em conjunto com a proposta de lei, à 8.ª Comissão, onde, repito, se encontra a proposta de lei do Governo, que, em muitas matérias, aborda a temática da deficiência. De resto - e já foi reconhecido publicamente -, a União Geral de Trabalhadores, em sede de concertação social, fez um elogio ao Governo por ter incluído a matéria da deficiência no projecto de código do trabalho.
Assim, o que está aqui em causa é, de facto, única e exclusivamente, isto: os diplomas não podem baixar a duas comissões para discussão na especialidade e, se baixarem só à 1.ª Comissão, perde-se a possibilidade de articular estes diplomas com o projecto de código do trabalho. Se os diplomas baixarem só à 8.ª Comissão, como a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira referiu - e bem! -, perde-se a valência que os diplomas têm noutras áreas que, de facto, não são as de matéria laboral.
Portanto, não há conspiração rigorosamente nenhuma; o que há é a vontade séria de todas as bancadas…

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Eu não disse que tinha sido a Sr.ª Deputada Isabel Castro; o que eu disse foi que quem "matou", quem "esfolou" e quem "pôs ao fumeiro" foi do vosso lado!… A Sr.ª Deputada, de facto, manifestou apenas algumas perplexidades!
Mas penso que essas perplexidades foram perfeitamente clarificadas, quer pelo Governo quer pela bancada do PSD, e só faço esta segunda intervenção, exactamente, para não ficar a tal ideia da "teoria da conspiração".
Aquilo que se pretende, exclusivamente, aquilo que pretendem quer a bancada do PSD quer a bancada do Governo - e a bancada do PP também se lhe referiu nas intervenções iniciais do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, já por duas vezes - é aproveitar aquilo que já está, neste momento, em debate no Parlamento (com a seriedade que tem o projecto de código do trabalho e com as matérias importantes que para esta área carreia) carreando também para lá todos esses diplomas, fazendo-os baixar sem votação, para poderem ser analisados nessas perspectivas. Depois, restará baixar, na especialidade, à 1.ª Comissão, então, sim (porque só pode baixar a uma Comissão, na especialidade), para aí vermos todas as outras áreas e legislarmos em todas as áreas que, complementarmente com o que ficar no código de trabalho, se continuar a justificar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Registo o seu pedido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ficou registado o seu pedido. Vou dar, então, a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, que a pediu primeiro para o mesmo efeito. Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.ª anunciou há pouco que este requerimento será votado, apenas, amanhã…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não anunciei, mas irei anunciar, porque é isso o que manda o Regimento.

O Orador: - Ora, isso significa, Sr. Presidente (eu tive a ocasião de consultar a Sr.ª Secretária da Mesa e isso