2570 | I Série - Número 060 | 28 de Novembro de 2002

foi-me confirmado, aliás, é a única solução), que será possível que ainda sejam apresentados requerimentos alternativos, na Mesa. Como creio que o raciocínio feito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes assenta num equívoco, uma vez que não pode haver votações na especialidade se, antes,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É evidente!

O Orador: - … não tiver havido uma votação na generalidade. Como no esquema em que o Sr. Deputado apresentou essa votação na generalidade nunca existiria, a não ser por uma vinda, outra vez, ao Plenário, etc.,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - … creio que teremos tempo, entre os vários partidos, incluindo naturalmente o PSD e o PP que têm a maioria, de ponderar uma alteração a este requerimento - o que é legítimo apresentar! -, com uma metodologia que concilie ambas as coisas: ou seja, que a 8.ª Comissão tenha ocasião de depurar o que tiver que depurar e que, na 1.ª Comissão, obviamente, votados estes projectos, na generalidade, será possível não considerar os aspectos que já tenham sido absorvidos pelo futuro código do trabalho. É esta a única metodologia, mas vamos passá-la a escrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Já estamos esclarecidos!

O Orador: - Tenho a esperança de que esta noite sirva de "bom conselho" ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Evitemos um erro clamoroso e também uma violação dos direitos dos partidos que apresentam iniciativas!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, amanhã, à hora regimental, votaremos os requerimentos que houver para votar e, até lá, poderão entrar aqueles que os grupos parlamentares assim entenderem.
Neste momento, está a dar entrada na Mesa um requerimento de baixa à 8.ª Comissão, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP. Como sabe, Sr. Deputado, em termos regimentais, se este requerimento obtiver vencimento, independentemente do trabalho que vier a ser feito nas comissões, todos os projectos de lei, depois, terão de voltar ao Plenário para, na devida altura, serem votados na generalidade, e para depois se dar lugar ao diploma final que a Assembleia entender elaborar e aprovar.
Este processo da votação na generalidade nunca poderá deixar de ser feito, na altura adequada, se, entretanto, dele resultar qualquer deliberação, qualquer texto final, comum a todos os diplomas.
Tem agora a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação, com dois aspectos diferentes: o primeiro para perguntar à Mesa se não houve já com relativa frequência, até, nesta Casa, diplomas, que, tendo relação com mais do que uma comissão, baixaram a uma comissão, sem prejuízo de haver articulação com a outra.
De resto, as anteriores iniciativas legislativas na área da deficiência foram discutidas na 1.ª Comissão e houve colaboração da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais - ou não estivessem todos os grupos parlamentares representados em ambas. E o mesmo poderia acontecer com esta.
A outra questão, Sr. Presidente, era perguntar à Mesa se este requerimento apresentado cumpre os preceitos regimentais, designadamente, os do artigo 156.º,…

Protestos do PS.

… uma vez que não estabelece qualquer prazo, para o período de baixa à Comissão.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - É ad eternum!...

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, efectivamente, o requerimento que referiu não tem qualquer prazo. Mas esse prazo pode ser designado pela própria Mesa. Portanto, até à hora da votação, se os proponentes não alterarem o requerimento, a Mesa terá essa oportunidade de, ela própria, fixar um prazo de baixa à Comissão.
Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado colocou à Mesa, não temos, obviamente, aqui, neste momento, relação dos casos que já sucederam, idênticos, em matéria de processo de votação. Em todo o caso, se os diplomas tivessem sido ou viessem a ser votados na generalidade, e portanto, a sua baixa à Comissão fosse para efeitos de especialidade, só baixariam a uma comissão. No caso de os diplomas não serem votados na generalidade e se, para todos os efeitos, portanto, o processo na generalidade se vai manter (porque eles depois têm de voltar a Plenário para serem votados na generalidade), então ainda estamos em fase de generalidade e eles podem baixar a várias comissões, ainda nesta fase.
Esclarecidas estas questões, até amanhã à hora regimental de votações, haverá seguramente condições para os Srs. Deputados poderem acertar posições, se for caso disso.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, nos mesmos termos, sobre esta matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para, sobre este pequeno debate que aqui se travou sobre esta matéria, dizer que, da parte do nosso grupo parlamentar, não há qualquer tipo de "alçapão". Antes pelo contrário, o nosso grupo parlamentar tem uma iniciativa, nesta matéria, entendeu apresentá-la. Verifico, de resto, que o projecto que aqui apresentou o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco é, em larga medida, coincidente com as preocupações existentes nos outros projectos dos nossos grupos parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E vamos votá-lo a favor!