Sexta-feira, 29 de Novembro de 2002 I Série - Número 61

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a gestão das áreas protegidas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Renato Sampaio (PS), João Teixeira Lopes (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Honório Novo (PCP).
A propósito de uma interpelação à Mesa, feita pela Sr.ª Deputada Maria Elisa Domingues (PSD), sobre os horários em que as televisões têm difundido as notícias relativas aos actos criminosos de que foram vítimas crianças e jovens da Casa Pia, usaram da palavra os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 37 a 46 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/IX - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos e 22/IX - Altera o artigo 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas (apresentados pelo BE), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Odete Santos (PCP) e Osvaldo Castro (PS).
A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 131/IX - Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado (PCP), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Teixeira Lopes (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado João Soares (PS) apresentou o voto n.º 28/IX - De pesar pela morte do pintor Rolando Sá Nogueira (PS), que foi aprovado. No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio em sua homenagem.
Foi também aprovado o voto n.º 31/IX - Sobre o desastre ecológico com o petroleiro Prestige (CDS-PP, PSD e BE), tendo intervindo os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Francisco Louçã (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 63/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro (PCP) Apreciação parlamentar n.º 4/IX (PCP) , e, em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 6/IX - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000, 7/IX - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001, e 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à 8.ª Comissão, para efeitos de nova apreciação, pelo prazo de 45 dias, dos projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP). Sobre este assunto, em interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel
Castro (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
A proposta de lei n.º 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente anunciou o resultado da eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Juiz Conselheiro Benjamim Silva Rodrigues, Juiz Conselheiro Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Licenciado em Direito Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão e Juiz Conselheiro Mário José de Araújo Torres.
A sessão foi encerrada pelo Sr. Presidente eram 19 horas e 20 minutos.