2611 | I Série - Número 061 | 29 de Novembro de 2002

de proibição de construção de petroleiros sem cascos duplos, para aumentar a fiscalização nas nossas costas, para evitar e impedir a utilização crescente de bandeiras de conveniência e para afastar os corredores de circulação dos navios da nossa costa.
O PCP considera, ainda, absolutamente imprescindível que, em questões de vigilância, de prevenção e de combate a catástrofes desta natureza, sejam aumentados os meios de coordenação internacional entre os diversos países.
Por isso, o PCP vai votar favoravelmente este voto. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos nem partilhamos alguns dos considerandos do mesmo. Aliás, isso ficou bem patente no debate de urgência aqui ocorrido na semana passada, durante o qual tivemos oportunidade de apresentar uma proposta, que ficou sem resposta, mas sobre a qual insistimos para que fosse discutido, com urgência, um plano nacional de prevenção, vigilância e combate a catástrofes desta natureza.
Não nos revemos e não partilhamos, portanto, alguns dos considerandos deste voto de solidariedade e, em função disso, não o subscrevemos. No entanto, estaremos a votar favoravelmente a manifestação inequívoca de solidariedade activa para com as populações amigas e irmãs da Galiza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que Os Verdes se identificam totalmente com a manifestação de solidariedade que este voto, no seu primeiro parágrafo, define e consagra em relação ao povo galego. Este povo foi abandonado pelas autoridades de Madrid perante uma catástrofe ecológica com consequências extremamente ruinosas e penalizadoras do ponto de vista ambiental e social.
Os Verdes estão também de acordo com a necessária solidariedade portuguesa relativamente a esta região e com a disponibilização de meios para tentar minimizar a crise ecológica que a mesma tem pela frente.
Os Verdes, contudo, mantêm aquilo que, há uma semana, disseram no debate sobre esta questão. Não significa isso que, para nós, o interesse nacional não esteja em primeiro lugar, mas, sim, que, no nosso entendimento, o interesse nacional não pode ficar tão-só à mercê dos ventos.
Pensamos que se algo esta catástrofe deveria fazer-nos aprender é que é preciso sermos mais exigentes. Sermos mais exigentes, desde logo, porque, na próxima semana, um navio - também ele monocasco, também ele com 26 anos, também ele chumbado numa inspecção sem credibilidade - vai, de novo, com a sua bandeira de conveniência, cruzar a nossa costa. Por isso, em nosso entendimento, o grau de exigência que este voto deveria manifestar não passa só por alguns dos aspectos que nele são referidos e que não contestamos, mas por uma exigência maior, designadamente no plano da União Europeia, que, em 6 de Dezembro próximo, vai discutir um conjunto de medidas.
Pensamos que é importante que, desde já, com clareza, a União Europeia tome medidas no sentido de antecipar a eliminação de navios monocasco no transporte de mercadorias perigosas, de reforço das sanções penais contra a poluição, de apoio inequívoco, a nível de fundos estruturais, às comunidades ribeirinhas afectadas. É neste sentido que vai a nossa proposta no plano da comunidade internacional, concretamente da União Europeia, mas esse esforço não dispensa medidas no plano nacional, que a defesa da maior zona económica exclusiva da Europa deveria determinar.
Por isso, para nós, uma defesa dos oceanos passa, em primeiro lugar, pela prevenção e por assumir, coisa que não vemos no voto em debate, o compromisso de antecipar medidas que consensualmente todos entendemos prioritárias.
A antecipação da instalação de um sistema costeiro de vigilância, o afastamento e criação de corredores ecológicos, um reboque de alto mar são, no mínimo, medidas que deviam estar referidas no voto, mas não estão. Assim, do nosso ponto de vista, não está assegurada suficientemente a lição que esta catástrofe deveria determinar e, por isso, justifica-se a nossa abstenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, estamos em condições de proceder à votação do voto n.º 31/IX - Sobre o desastre ecológico com o petroleiro Prestige (CDS-PP, PSD e BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

O afundamento do petroleiro Prestige, no dia 19 de Novembro, ao largo da costa galega veio provocar um desastre ecológico com consequências imprevisíveis. A maré negra devastou as praias da Galiza, ameaçando os pescadores, que foram obrigados a cessar temporariamente as suas actividades nas zonas afectadas, pondo assim em risco a subsistência de centenas de famílias e ameaçando, igualmente, os países limítrofes, podendo vir a ter consequências para Portugal.
É de salientar que, quando surgiu a iminência de perigo para Portugal, o Governo defendeu o interesse nacional ao fazer saber, com a actuação da Marinha, que não aceitaria a rota de aproximação do petroleiro à zona económica exclusiva nem permitiria que o petroleiro viesse atracar a Portugal. A Assembleia da República congratula-se com essa tomada de posição.
O Governo actuou adequadamente ao reagir ao desastre ecológico com a disponibilização de militares para operações de limpeza, caso o crude chegasse à nossa costa.
Cabe ao debate político definir uma estratégia necessária e as medidas urgentes para o combate aos crimes ambientais e para o reforço da segurança marítima, nomeadamente no âmbito do reforço ou construção de meios próprios nacionais para o combate à poluição.
A Assembleia da República exprime a sua solidariedade com as populações do litoral da Galiza e manifesta o