2590 | I Série - Número 061 | 29 de Novembro de 2002

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é óbvio que, nesta Câmara, todos os partidos sem excepção estão preocupados com a questão que abalou a opinião pública portuguesa, que chocou o País, e todos os partidos sem excepção manifestaram unanimidade em torno desta matéria, designadamente no modo como, ontem, tomaram posição sobre o assunto.
Tal não merece qualquer dúvida da parte de ninguém, como não há nenhuma dúvida sobre a possibilidade de o assunto suscitar um outro conjunto muito vasto de questões que podem ter a ver com o modo como a comunicação social aborda ou não a questão, com a violência, com a reinserção social, enfim, um vastíssimo conjunto de questões suscitadas por este problema.
Coisa bem diversa, contudo, é a forma como a questão aqui foi tratada hoje. É que, Srs. Deputados, não está em causa se o assunto merece ou não atenção. É óbvio para toda a gente que a merece, é óbvio que suscitou debate e participação, como aconteceu ontem. É igualmente óbvio que algumas questões, designadamente o papel da comunicação social, têm de ser tratadas com cuidado, não significando isso alguma forma de censura, na medida em que, nestes casos mais delicados, o bom senso que tem de pautar a intervenção da comunicação social não dispensa o seu papel na abordagem de questões que significaram sofrimento silenciado durante demasiados anos.
O respeito que nos merece o assunto, o respeito que nos merecem essas crianças, o respeito que nos merecem todos os interventores no processo, designadamente a comunicação social, pensamos que também o merece esta Câmara por parte de todos os Deputados sem excepção. Ora, a forma utilizada não é seguramente, Sr.ª Deputada do PSD, sinal de respeito por esta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCFP): - Não há nenhuma estrela de cinema neste Plenário! Há Deputados, todos com direitos iguais!

O Sr. Presidente: - Penso que não vale a pena enveredarmos por esse debate. Todas as bancadas puderam exprimir-se.
Do que aqui foi dito, julgo que pode extrair-se que o tema que, no final da sua intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Elisa trouxe à consideração do Parlamento merece ser reflectido e bem poderá ser objecto de um debate de urgência a agendar posteriormente. Quanto ao modus faciendi - eu próprio me penitencio e certamente também a Sr.ª Deputada Maria Elisa -, efectivamente não respeitámos o Regimento. A minha obrigação é fazê-lo respeitar e respeitá-lo eu próprio.
Uma vez mais quero deixar claro que toda a Câmara acompanha com a maior preocupação o andamento deste assunto, o que, aliás, foi expresso no voto apresentado ontem e que aprovámos por unanimidade.
Se a questão voltar a ser suscitada por iniciativa de um grupo parlamentar, voltaremos a ela, mas, hoje, creio que não valerá a pena prolongar a discussão.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 37 a 46 do Diário.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Aproveito para voltar a chamar a atenção da Câmara para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional que ainda decorre.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/IX - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (BE) e 22/IX - Altera o artigo 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda procura utilizar os instrumentos regimentais para fazer valer as suas preocupações nesta Câmara. Nesse sentido, apresentamos estes dois projectos de lei para discussão conjunta.
O tráfico de pessoas é, em nosso entendimento - e penso que todos partilham esta posição -, um dos fenómenos mais chocantes dos nossos tempos e das nossas sociedades. Como sabemos, são fenómenos que se inserem no que têm sido mecanismos de recomposição e de transformação que têm decorrido nas últimas décadas sobre os processos de migração internacional que ocorrem num contexto de fechamento e de implementação de políticas de imigração zero que têm vindo a ser gizadas nas sociedades afluentes do norte da Europa.
De facto, as sociedades do hemisfério norte têm-se transformado crescentemente em sociedades barricadas contra as expectativas legítimas dos migrantes do Sul no sentido de melhorarem as suas vidas, migrantes esses que fogem da guerra, da miséria e da fome e de países que, às vezes, pura e simplesmente não têm saídas de emergência para que eles possam melhorar as suas vidas.
Quando falamos de tráfico de pessoas, falamos de novos tipos de criminalidade organizada e falamos de redes criminosas que têm uma capacidade de acção que é crescentemente transnacional. Serão estas, talvez, as redes de tráfico e exploração de pessoas que mais nos chocam e indignam porque são as que tiram proveito da vulnerabilidade e das expectativas dos candidatos à migração nos países do Sul e de Leste e porque, durante este processo, exercem níveis de coacção, de violência e de exploração que vêm desafiar as imaginações mais pessimistas quanto à violência que pode ser exercida sobre seres humanos.
Os projectos de lei que o Bloco de Esquerda hoje propõe para discussão nesta Câmara procuram exactamente dotar Portugal e o Estado português dos instrumentos legislativos que possam permitir responder a estes aspectos humanos mais dramáticos, mediante a aplicação de um conjunto de medidas no sentido de proteger as vítimas de tráfico de pessoas.
O segundo projecto de lei que apresentamos para discussão conjunta propõe que se proceda a uma clarificação e a uma especificação do que são as tipologias legais inscritas no Código Penal, de modo a responder à forma como a exploração de vítimas de tráfico de pessoas se processa actualmente no nosso país.