2635 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2002

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, permita-me que o interpele para perguntar a V. Ex.ª quanto tempo disponho para apresentar o relatório e parecer da Comissão.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório sobre a petição n.º 7/IX foi aprovado, por unanimidade, pela 1.ª Comissão, sendo primeiro peticionário José António Mendes Rebelo e tendo sido subscrita por mais de 95 000 pessoas, entre as quais me apraz registar a pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Irei salientar apenas alguns dos aspectos mais importantes deste relatório.
Trata-se de uma petição promovida pela Associação de Imprensa Missionária (Missão Press), pela Amnistia Internacional - Secção Portuguesa, pela Rede Fé e Justiça África-Europa, Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos, Agência Ecclesia e Fundação Pro Dignitate. Foi subscrita, como referi, por mais de 95 000 pessoas.
Esta petição tem por intenção conseguir um progresso ao nível da legislação portuguesa - veremos mais tarde que com toda a pertinência e oportunidade -, permitindo, nomeadamente, aos "cidadãos o acesso aos dados referentes ao negócio do armamento, que até aqui se processou…" - dizem os peticionários - "… em segredo e nas suas costas."
De acordo com a petição e com os documentos que a instruem, a preocupação dos peticionários encontra eco em numerosos organismos internacionais, como, por exemplo, a Organização das Nações Unidas e a União Europeia, sendo algumas das suas preocupações - dizem - confirmadas pelo Relatório de Segurança Interna - 2001.
Importa aqui referenciar alguns dados, nomeadamente ao nível dos esforços da comunidade internacional para poder enfrentar este assunto.
No âmbito da Organização dos Estados Americanos, há, desde 1997, uma convenção juridicamente vinculativa - a Convenção Interamericana contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Similares -, neste momento, o único documento internacional vinculativo vigente.
No âmbito da Organização da Unidade Africana, também já há instrumentos internacionais, embora vinculativos apenas no âmbito político, sendo de destacar, nomeadamente, as directrizes, por ela emitidas, politicamente vinculativas relacionadas com as armas pessoais.
No âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos, realizada em Julho de 2001, foi aprovado, por consenso, o Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos.
No âmbito da União Europeia, já foram feitos - convém assinalar - alguns esforços para enquadrar particularmente a exportação deste tipo de armas, como, por exemplo, o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado em Junho de 1998, baseado em critérios que tinham sido entretanto acordados em Conselhos Europeus anteriores, nomeadamente no do Luxemburgo e no de Lisboa, em 1991 e 1992. No entanto, trata-se de um Código de Conduta meramente indicativo, que tem sido criticado justamente pelo facto de não ser inteiramente vinculativo e, portanto, ser seguido se os Estados-membros da União Europeia assim o entenderem.
A nível de Portugal - e vou terminar, Sr. Presidente -, saliento que temos dois corpos de legislação: um, relacionado com armamento de natureza e origem militares; outro, relacionado com o chamado armamento de defesa militar, armas de caça, etc. São dois corpos relativamente dispersos. O mais recente é o primeiro, que tem legislação de 1998, o menos recente é o segundo, que tem, sobretudo, legislação que data ainda da década de 40, 50 e 60, embora tenha sido recentemente alterada em alguns dos seus aspectos. É uma legislação dispersa, lacunar e que merecerá, seguramente, a melhor reflexão da parte desta Câmara e, eventualmente, também do Governo.
No relatório, salientam-se alguns aspectos que merecem ser reponderados ao nível da legislação, nomeadamente: a necessidade de um maior controlo ao nível da fonte das armas, pondo em vigor legislação para exercer um controlo eficaz sobre o fabrico, transferência e posse dessas armas, que passa também por um controlo de exportação mais rigoroso; melhores e mais apertados controlos sobre a posse e o acesso a armas pessoais e ligeiras, tanto por parte dos organismos governamentais autorizados, como a Polícia, as Forças Armadas, etc., como dos particulares; uma regulamentação mais apertada em relação ao recurso a intermediários - pela análise que se fez, a intermediação na venda, exportação, etc., de armas não está adequadamente regulamentada em Portugal, portanto, deverá ser instituída a regulamentação desta actividade; a criação de um sistema de marcação das armas, suas partes e componentes e munições padronizado, de modo a que possam ser rastreados no caso de uso ou transferência ilegais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Há um aspecto que tem sido controverso, porventura sem razão, que é a questão da divulgação das listas das armas importadas e exportadas. O relatório chama a atenção para o facto de já haver países onde isto não é tabu, antes pelo contrário, é feito de uma forma bastante precisa e rigorosa, como é o caso da Suécia e, sublinho, dos Estados Unidos da América. Os Estados Unidos da América, ao nível da regulamentação e dos esforços internacionais, não têm sido muito activos, mas, ao nível da regulamentação interna, têm legislação que merece a pena ser observada com atenção para futuros desenvolvimentos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de saudação a todos os subscritores desta petição, na pessoa do Sr. José António Mendes Rebelo, pela sensibilidade para esta iniciativa e pela importância desta iniciativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De entre todos os continentes, é a Europa conhecida por ser o que mais severamente controla as armas que no seu espaço circulam.