2715 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

O projecto de lei n.º 110/IX baixa, igualmente, à 4.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 125/IX baixa à 9.ª Comissão.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o Secretário vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, 1.º Juízo, Processo n.º 260/1998, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, Processo n.º 288/1997, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, Processo n.º 300/00.0TBCVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Sócrates (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Sintra, Processo n.º 18344/01.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) a depor, por escrito, na qualidade de arguida, nos autos de inquérito n.º 18344/012TDSLB que correm termos na 5.ª Secção dos Serviços do Ministério Público de Sintra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, findo o período regimental de votações, vamos retomar a apreciação do Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Muitas vezes, a bancada do Bloco de Esquerda tem criticado o Governo por insensibilidade aos problemas sociais, por falta de conhecimento dos problemas económicos, até por incompetência, mas, na matéria que agora estamos a discutir, que é a do tratamento fiscal das mais-valias, essa é certamente uma crítica que não podemos fazer.
O Governo é absolutamente competente no que diz respeito ao tratamento fiscal das mais-valias, tem um conhecimento detalhado destes dossiers. O Governo nunca