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2765 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o parecer, o Sr. Deputado José Agostinho Veloso da Silva pode tomar assento no Hemiciclo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num tempo em que os arautos das inevitabilidades e os defensores do conformismo, do egoísmo e do individualismo parecem determinar os valores prevalecentes na nossa sociedade, ontem, dia 10 de Dezembro, os trabalhadores portugueses estiveram em greve, por convocação e apelo da CGTP, dando uma magnífica lição de dignidade, de determinação, de unidade e luta.
Sem dúvida, foi uma greve em legítima defesa de direitos fundamentais, mas simultaneamente comportou uma inequívoca manifestação de que não há progresso nacional se, na base da política a realizar, for declarada guerra aos trabalhadores, aos seus direitos, interesses e aspirações.
Foi uma greve com uma mensagem forte, imperiosa e incontornável, de que o mundo do trabalho não está disposto a ser a vítima preferencial da política de um Governo tutelada pelos interesses e privilégios dos poderosos e de que o mundo do trabalho, cioso dos seus legítimos direitos e da sua inalienável dignidade, reclama para si próprio o papel de força insubstituível na construção de um Portugal mais justo e mais desenvolvido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As reacções do Governo, antes, durante e após a greve geral, demonstram que quer persistir e prosseguir no caminho do confronto.
A dimensão desta luta notável tem tanto mais significado se se considerar as manobras de intimidação do Governo e de uma faixa do grande patronato. Numa clara violação do direito à greve, tentou-se fixar ilegalmente serviços mínimos no sector dos transportes, usou-se em algumas empresas as forças da GNR e da PSP contra os grevistas, procedeu-se à substituição de trabalhadores em greve, exerceu-se em centenas de empresas pressões e ameaças sobre os trabalhadores com vínculos precários ou não sindicalizados.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que vergonha!

O Orador: - Quis o Governo especular sobre o número de trabalhadores impedidos de se deslocarem, face à adesão massiva dos trabalhadores dos transportes públicos e privados. Foram menos, muito menos, do que aqueles milhares de trabalhadores, sujeitos à precariedade e à retaliação patronal, que trabalharam, mas estiveram com a greve. Mas ainda assim, entre esses mais de um milhão de trabalhadores com vínculo precário, quantos não foram aqueles que, arrostando com represálias e a ameaça de não renovação dos seus contratos, exerceram o seu direito à greve.

Aplausos do PCP.

Como é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste Portugal democrático, o exercício de um direito fundamental possa significar a perda do emprego?!
Num ridículo exercício contabilístico, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho não foi capaz ou, antes, não quis ver nem entender as razões fundas que levaram à greve a esmagadora maioria dos trabalhadores dos transportes públicos e privados, à adesão massiva dos trabalhadores da administração central e local; não quis entender o significado do que leva jovens formados pela cartilha do capitalismo e da chamada "nova cultura" de empresa, ali, na Autoeuropa, a paralisar a produção e a fazer greve pela primeira vez na vida; não quer admitir o grau de consciência de classe que levou à paralisação quase total dos grandes estaleiros navais, dos pescadores do arrasto e da maior empresa conserveira sediada em Peniche, da empresa Saint-Gobain que detém o monopólio da fabricação do vidro plano, dos fornos cimenteiros em cimenteiras da Cimpor, em Souzelas e Loulé, e da Secil, do sector petrolífero e energético e das águas, com grande responsabilidade dos sindicatos e dos trabalhadores na garantia dos serviços sociais impreteríveis, em grandes unidades multinacionais do sector têxtil e de fabricação dos componentes electrónicos, nas minas de Neves Corvo, onde não foi arrancada uma grama de minério, em grandes obras, designadamente na construção dos estádios de futebol, nas OGMA, no Arsenal do Alfeite, com os jovens trabalhadores a assumirem um papel destacado nos piquetes de greve, na elevada adesão, identificação e solidariedade dos profissionais da comunicação social; não quer perceber das razões que levaram 51 sindicatos não filiados em nenhuma central sindical ou filiados na UGT a subscrever os pré-avisos de greve, convergentes com a convocação da CGTP-Intersindical Nacional.

Aplausos do PCP e do BE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o pacote laboral a questão central desta poderosa manifestação de protesto e luta, nela também convergiu o forte descontentamento que hoje perpassa por diversos sectores de trabalhadores e outras camadas sociais, duramente atingidos pela política de direita do Executivo PSD/CDS-PP. O Governo traiu justas expectativas de milhares de reformados com pensões mínimas, que confiaram, incluindo pelo seu voto, nas abundantes promessas de Paulo Portas e da direita. Prepara-se para golpear o salário mínimo nacional. Mantêm-se em aberto as questões cruciais que afectam os trabalhadores da Administração Pública.
Em nome do défice das contas públicas, aumentam os impostos e os preços de bens e serviços essenciais, com duros reflexos no poder de compra dos trabalhadores e das famílias com menores recursos, em contraste com os interesses das actividades especulativas e financeiras, que continuam intocáveis e privilegiadas.
A greve geral recolocou como questão central a de se saber se o Governo arrepia caminho na sua política social injusta e se reconsidera a essência e substância do pacote laboral ou se continua a persistir na afronta e no confronto com o mundo do trabalho.
Inquietantemente, as declarações proferidas por membros do Governo demonstram que não está em condições de se libertar dos seus compromissos com o grande capital nacional e internacional.

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