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2766 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

Tal caminho levá-lo-á a um maior isolamento social, que se transformará, mais cedo do que tarde, numa questão política de fundo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Prosseguindo o combate no plano político e institucional, o Partido Comunista Português, perante esta significativa manifestação de vontade, de esperança, de dignidade e de determinação em torno da grande causa social dos direitos de quem trabalha, confia que será o prosseguimento da luta que determinará o resultado final e o destino deste pacote laboral e das políticas sociais injustas que lhe estão associadas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o pior dos tempos, este é o melhor dos tempos, na procura de uma vida melhor para quem trabalha e do desenvolvimento e progresso do País. Nisso se empenhará o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, nesta declaração política, são, em nome de Os Verdes, de saudação e de solidariedade e dirigem-se aos milhares e milhares de trabalhadores que, ontem, estiveram em greve, aderindo, construindo e reforçando um grande momento de protesto nacional. Foram trabalhadores de diferentes sectores, de inúmeras empresas, de diferentes quadrantes políticos e partidários que, de norte a sul do País, disseram um rotundo "não" ao pacote laboral que o Governo procura impor no País.
Srs. Deputados, este Governo tem um objectivo: todas as áreas potenciais geradoras de lucro são para entregar ao sector privado. O sector público, que serve os interesses dos cidadãos em geral, particularmente daqueles que mais carências têm, esse, é para reduzir ao mínimo dos mínimos, em alguns casos, e, noutros, mesmo para eliminar, para não atentar contra os interesses das grandes empresas, da banca e até de grandes multinacionais. O Governo está a pôr em causa sectores tão necessários ao País como a saúde, fragilizando o Serviço Nacional de Saúde, como a educação, onde a primeira preocupação do Governo foi encerrar escolas, lançar para o desemprego milhares de professores, deixar instituições de ensino sem financiamento necessário para o seu normal funcionamento, como está a pôr em causa a segurança social, através dos regimes complementares de contribuição e do plafonamento, ou o sector dos transportes, ou sectores tão estratégicos para o desenvolvimento como a água.
Definido este objectivo por parte do Governo, percebe-se que a proposta de código do trabalho, que deu entrada na Assembleia da República, não tem outro objectivo que não o de maximizar lucros às empresas, através da fragilização dos direitos dos trabalhadores. As empresas passam a poder pôr e dispor dos seus trabalhadores, conforme lhes convier: hoje, é preciso, amanhã, não será e vai para a rua. O horário e local de trabalho é estipulado pela empresa; o pagamento do trabalho nocturno é eliminado nesta primeira fase até às 23 horas e, com certeza, em futura revisão, o objectivo será eliminar esse pagamento por completo. Partem do princípio de que mulheres a trabalhar são uma chatice, pois, quando decidem ter filhos, ficam em casa a gozar a sua licença de maternidade e quem se "lixa" (se me permitem a expressão) é a empresa. Há um problema nesta visão das coisas: é que os trabalhadores não são coisas inanimadas, são pessoas, que têm família e precisam de viver. Creio que se toda a gente se puser, por um momento que seja, no lugar de trabalhador com contrato a prazo, anos a fio, podendo estar, hoje, a trabalhar e amanhã no desemprego, se toda a gente pensar como seria dramático se acontecesse consigo, então, percebe o valor da luta que se tem travado neste país e que teve, ontem, um momento muito alto de expressão social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Como é possível que o Governo, que se diz tão preocupado com a saúde e a produtividade das empresas, não tenha tomado medidas necessárias para garantir a intensificação e a melhoria da formação profissional no País, a formação de bons gestores, isto sim, fundamental para uma eficácia de gestão e de trabalho nas empresas, assim como a aposta em equipamentos modernos. Será que, na perspectiva do Governo e de muitos empresários, a produtividade das empresas passa por trabalhadores sem direitos?! Isto é profundamente inaceitável. As novas gerações de trabalhadores, que vivem direitos conquistados durante décadas por outros trabalhadores, têm hoje o dever, para si e para futuras gerações, de não deixar perdê-los, de garanti-los e de reforçá-los. Só assim a produtividade deste país será real; só assim é possível responsabilizar todas as partes pelo desenvolvimento deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As diversas iniciativas de contestação às medidas anti-sociais que este Governo tem tomado têm revelado e evidenciado uma luta crescente de oposição às políticas do Governo, o que anunciou com alguma antecipação o sucesso desta greve geral.
Este sucesso antecipadamente adivinhado levou a que se promovessem diversas formas de pressão, na tentativa de arredar o máximo de trabalhadores da adesão a este protesto geral. Desde logo, alguns empresários optaram por incutir o receio a muitos funcionários, chantageando e moldando atitudes na procura de relacionar a opção de participação na greve com o eventual risco de perda de posto de trabalho. Foi a procura de instalar o medo, para conseguir processos de recuo de adesão à greve, medo que a precarização do trabalho que hoje existe já instala por si só.
Depois, foi a definição dos serviços mínimos pelo Governo, de uma forma perfeitamente abusiva e autoritária, inventando noções muito abrangentes de serviços imprescindíveis, procurando que o impacto da greve fosse minimizado.
E, no decurso da greve, houve ainda alguma tensão e pressão policial, numa atitude claramente intolerante e provocatória em relação a quem legitimamente exercia o seu direito.
Apesar de todas estas tentativas de constrangimento e de redução do âmbito desta greve geral, não há dúvidas de que esta cumpriu de longe os seus objectivos. Pôs os portugueses a reflectir, a procurar conhecer, a debater os

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