2777 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

de alguma maneira já concretizados, marcam significativas e positivas alterações para uma melhor qualificação do nosso Regimento e consequentemente, assim o desejo e espero, dos nossos trabalhos parlamentares. Posteriormente a esse momento e à apreciação na generalidade dos projectos de resolução relativos às alterações ao Regimento, o Sr. Presidente da Assembleia da República, de forma empenhada, como sempre aliás, no decurso dos trabalhos, procurou ainda contribuir para sensibilizar os grupos parlamentares no sentido de introduzir algumas outras inovações ou modificações que pudessem concretizar melhor as intenções de qualificação do Regimento.
Essa abnegação da parte do Sr. Presidente foi naturalmente escutada pelos grupos parlamentares e tem agora tradução em algumas das alterações que foram apresentadas. E, tendo sido várias dessas alterações, por ofício - passo a expressão -, traduzidas num conjunto de propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD, não se admirem outros Srs. Deputados se da bancada do PS vier a registar-se, como virá, um voto favorável para boa parte, embora não para todas, dessas propostas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - As propostas também foram apresentadas pelo CDS-PP!

O Orador: - As propostas do PSD são também do CDS-PP e nossas, uma vez que correspondem ao espírito aqui referido.
Por outro lado - e este é o aspecto, digamos, menos feliz das palavras que pretendo dizer -, outras propostas, particularmente aquelas em que teremos ocasião de apresentar propostas de alteração - dizem respeito aos artigos constantes do requerimento de avocação que acabámos de votar - e que traduzem alguns lamentáveis recuos da parte dos Srs. Deputados da maioria, designadamente quanto à inovação de figuras regimentais e a matérias já consensualizadas em momentos anteriores, sinalizarão, pelo menos, da nossa parte, o quanto a qualificação do Regimento poderia ir ainda mais longe, e, eventualmente, só não irá, porque, de facto, a maioria acabou por ter uma visão recuada no que toca a avanços que já tinha podido produzir no passado.
Sr. Presidente, neste momento, e de forma genérica, são estas as palavras que queria dizer, sublinhando, mais uma vez, o quanto consideramos positivo os trabalhos de reforma do Regimento e desejando que eles contribuam para a maior eficácia do trabalho parlamentar, a maior qualificação, responsabilização e participação dos Deputados e, em consequência, para a maior dignidade da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e, de resto, tal como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, a minha bancada salienta o fortíssimo consenso registado em sede de 1.ª Comissão, que usou um trabalho profícuo, que já vinha detrás, na aprovação de um texto de substituição, que, na generalidade, perspectiva aquele que é o entendimento comum possível das várias bancadas.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dirigir uma palavra a V. Ex.ª, porque quer este texto de substituição, elaborado e apresentado pela 1.ª Comissão, quer as alterações que agora propomos a alguns artigos, cuja avocação foi requerida pelo PSD e CDS-PP, beneficiam de um larguíssimo contributo conhecido de V. Ex.ª. Portanto, nesta medida, gostaria de fazer este registo, pois ele é devido e merecido.

O Sr. Telmo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, vou reportar-me, no essencial, às alterações agora propostas, poucas, devo dizê-lo, pelo PSD e CDS-PP, mas, ainda assim, significativas.
Genericamente, opta-se por relevar-se as segundas-feiras como o dia para o contacto semanal dos Deputados com os eleitores, ao invés do que vinha sucedendo quinzenalmente, às segundas e às terças-feiras. Assim se conferirá não só maior estabilidade ao contacto com os eleitores mas também ao trabalho das próprias comissões parlamentares.
Pretende-se ainda relevar e fiscalizar mais as faltas dadas pelos Srs. Deputados não apenas aos trabalhos em Plenário mas também às próprias votações, como se procurará formalizar no texto o que já vinha sucedendo na prática, acedendo também a uma proposta do Sr. Presidente da Assembleia da República, no que toca aos dias de realização das sessões plenárias, que se manterão - quartas, quintas e sextas-feiras.
Saliento ainda um aspecto, que, no entendimento da maioria, parece essencial: a maioria permite, viabiliza e propõe um direito de intervenção a todos os grupos parlamentares, independentemente da circunstância de hoje estarem no poder ou de amanhã estarem na oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso já existia!

O Orador: - E só assim se compreende a forma como se aceita e viabiliza que as declarações políticas quinzenais passem a semanais, com o tempo suficiente para poderem ser tratadas com toda a dignidade, independentemente da bancada que as profira.
É bom de ver que esta maioria não usa critérios subversivos - "lei da rolha", ou outros que nos queiram eventualmente imputar. Pretende-se que haja discussão, o que está bem patente nesta declaração, e também valorizar as declarações políticas que caibam ao Governo, ainda que as mesmas só possam ser produzidas a seguir às dos demais grupos parlamentares.
Pretende-se também que os processos de substituição de Deputados sejam expeditos e que a sua deliberação, em sede de período de antes da ordem do dia, seja feita com toda a celeridade.
Por último, pretende-se fazer com que se respeite efectivamente a regra da proporcionalidade, acabando com a possibilidade de subversão, que só os agendamentos a reboque, até hoje, vinham permitindo, e garantindo que o tempo atribuído é merecido, porque a iniciativa legislativa é originária e genuína; logo, os expediente processuais que até agora vinham sendo usados perdem grande parte do seu sentido.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, usando o mesmo diapasão do Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de dizer que parte delas merecerão a nossa aprovação, enquanto que outras, naturalmente pelas