2778 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

mesmas razões que há pouco enunciou, não. Mas, de todo o modo, isto verificar-se-á aquando da votação.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o que vai ficar a marcar esta reforma do Regimento da Assembleia da República não são algumas benfeitorias que andaram a ser discutidas durante longos meses e que reuniam um grande consenso mas, sim, a verdadeira "lei da rolha" que a maioria quer impor aos grupos parlamentares que são autores de iniciativas em discussão e que, lamentavelmente, não vão poder dispor de um tempo mínimo para poder apresentar as iniciativas que tomam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O actual Regimento da Assembleia da República estabelece que, aquando da discussão de iniciativas em Plenário, o Governo e o autor da iniciativa em debate tenham um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar. Ora, este direito dos autores das iniciativas em debate, de disporem de tempo suficiente para apresentarem e defenderem as suas propostas em Plenário, é tão antigo como a democracia parlamentar em Portugal e nunca havia sido, até à data, contestado por qualquer maioria. Isto porque, num Parlamento, que pretende ser a sede do debate político democrático em Portugal e onde o princípio do contraditório deve constituir uma questão de princípio do seu funcionamento, não faz sentido que um Deputado ou um grupo parlamentar, autor de uma iniciativa legislativa em debate em Plenário, tenha incomparavelmente menos tempo para a apresentar e defender do que o Governo e a maioria para a criticar e rebater.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, para além da natural desigualdade de armas, que decorre do facto de o maior partido dispor sempre do tempo máximo, do princípio da proporcionalidade e de o Governo dispor de um tempo igual ao do maior partido, o que, no mínimo, duplica o tempo da maioria, ficam ainda os autores de iniciativas em debate privados de um mínimo razoável de possibilidades para defenderem as suas propostas.
O PCP não propõe que sejam alteradas as grelhas de tempos fixados na Conferência de Líderes, as quais exprimem o princípio da proporcionalidade na atribuição global de tempos. Não se trata disto, embora importe reconhecer que os tempos de debate constantes das grelhas consensualmente estabelecidas são incomparavelmente inferiores aos que eram norma há alguns anos.
A única questão que o PCP põe em causa é a eliminação, que a maioria quer impor, da norma regimental que sempre atribuiu aos autores das iniciativas um tempo igual ao do maior partido para as poder defender, valorizando com isso o próprio debate parlamentar. No entanto, a actual maioria parece temer cada vez mais o debate parlamentar e prefere ficar a falar sozinha. Só isto explica esta insólita "lei da rolha" que a maioria pretende consagrar e que ficará a marcar tristemente uma reforma do Regimento, que poderia traduzir-se num enorme ganho de causa para o funcionamento democrático da Assembleia da República.
Porém, esperávamos que, dado o tempo que mediou entre a discussão, na generalidade, em Plenário, a votação em sede de 1.ª Comissão e hoje, o momento que vamos proceder à votação em Plenário, o bom senso pudesse prevalecer e que a maioria recuasse neste seu propósito. Aliás, saudamos o facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter apelado ao consenso nesta matéria e ter dado este período de tempo para que se pudesse contribuir com propostas, o que consideramos muito meritório, a fim de melhorar esta proposta de Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, lamentamos que a maioria tenha usado este período de reflexão não para melhorar mas para piorar o que já estava.
O que a maioria propõe, hoje, é que a uma declaração política deixe de ser atribuído o tempo de 10 minutos, passando a ser de 7 minutos, e que o Governo possa vir falar no período de antes da ordem do dia sem sequer avisar os Deputados sobre o que vem falar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - Esta norma foi consensualmente admitida há uns anos e nunca foi contestada porque sempre se entendeu que os Deputados precisavam de saber, com alguma antecedência, a matéria sobre a qual o governo vinha falar, para, precisamente, se poderem preparar convenientemente para esse debate e, deste modo, valorizá-lo.
Ora, como o Governo tem cada vez mais medo do debate contraditório, pretende vir aqui falar de surpresa, para que, porventura, os Deputados, não tendo tempo para ponderar sobre a matéria apresentada, não possam desmontar falsificações que os membros do Governo aqui venham fazer. É isto que a maioria teme!
A maioria quer aprovar o Regimento para falar sozinha, para proteger o Governo, e, com isso, não vem prestigiar em nada o debate parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do Regimento é sempre, ou pode ser, o momento e a oportunidade para melhorar, credibilizar e tornar mais eficaz o funcionamento desta Câmara, o que significa, em última análise, melhorar as condições de este Parlamento cumprir o seu papel fiscalizador, de exercer os poderes constitucionais que lhe estão conferidos e também fazer eco de todos os que se nos dirigem. Foi neste sentido, aliás, que se iniciaram os trabalhos de revisão do Regimento, em relação aos quais penso ser justo sublinhar a intervenção de muitos colegas Deputados (alguns deles já não se encontram no Parlamento), que tiveram um papel extremamente importante na apresentação de propostas que permitissem credibilizar o Parlamento, agilizar, racionalizar, dar mais visibilidade e valorizar aquela que é a função parlamentar.