2796 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se necessário, voltaremos a esta questão, sempre com imenso gosto da parte da Mesa, mas agora vamos ter de votar um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para agradecer estas palavras do Sr. Deputado Nuno Melo…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está a falar em nome do Deputado Almeida Santos?!

O Orador: - Não, não. Estou a falar em nome da direcção da bancada. O Sr. Deputado Almeida Santos tem voz própria - aliás, insubstituível e não replicada.
Pela parte que nos cabe, devo dizer, referindo-me reiteradamente ao papel que o Deputado Almeida Santos teve em todo este processo, que julgo que foi uma boa ideia do Deputado Nuno Melo, embora, infelizmente, incapaz de resolver o problema com o qual estamos confrontados, de fazer justiça ao espírito que presidiu ao arranque dos trabalhos e, devo dizer, não apenas ao arranque dos trabalhos.
O Sr. Presidente sabe tão bem como todos nós, os que participámos nesse processo, que foram adoptadas de imediato medidas correctivas de abusos e, portanto, a revisão do Regimento começou por uma prática diferente que exigia que o Regimento fosse aplicado estritamente. Isso foi feito pelo então Presidente em funções, Dr. Almeida Santos. Depois, quanto ao impulso, quanto à preocupação, quanto às medidas complementares, julgo que a obra feita dispensa qualquer reforço.
Apenas lamento que o espírito que presidiu a todo esse esforço não tivesse podido convergir num fim de debate mais consensual. Julgo que se esse espírito tivesse sido respeitado, este debate teria sido mais consensual. Creio que vamos ter mais dificuldades do que as que seriam necessárias por não se ter isto em consideração.
Quanto à homenagem, Sr. Deputado Nuno Melo, é mais do que devida…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É sincera!

O Orador: - … e, evidentemente, seremos os primeiros a aplaudi-la, agora e sempre.

O Sr. Presidente: - Congratulo-me que tenha chegado ao fim o processo de revisão do Regimento e que tenhamos assente que é para entrar em vigor no início do próximo mês de Janeiro. Farei tudo para que o Regimento esteja publicado nessa altura, já com as alterações que foram aprovadas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.º 357/95.3ECLSB - 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta diligência judicial realiza-se amanhã mesmo e por isso tivemos de votar agora o parecer de supetão, como gosta de dizer um dos nossos ilustres colegas.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o favor de me substituir e peço aos presidentes dos grupos parlamentares que nos reunamos imediatamente em Conferência de Líderes para decidirmos a ordem do dia das sessões plenárias da próxima semana.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, a apreciação do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas [apreciação parlamentar nº 7/IX (Os Verdes e PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, que revê normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas, tem como objectivo, em primeiro lugar, a necessidade que Os Verdes encontram na discussão parlamentar em torno das opções feitas pelo Governo em matéria de selecção dos directores das áreas protegidas, com a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que deverá prestar os esclarecimentos que se impõem.
Em segundo lugar, o objectivo é o da apresentação de uma proposta de alteração ao decreto-lei referido, por forma a que se adopte o regime de escolha que melhor garanta o profissionalismo, a eficácia e a isenção necessários ao cargo em causa, de modo a contribuir para a correcta gestão das zonas classificadas do nosso país.
O facto é que, desde 1999, com a publicação do estatuto do pessoal dirigente, os presidentes das comissões directivas das áreas protegidas são recrutados por concurso, porque equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviço, desde 1993.
Ou seja, deixaram de ser nomeados directamente pelo Governo, por via do Ministério do Ambiente, passando a ser recrutados por concurso, o que, na perspectiva de Os Verdes, é a melhor forma de garantir a competência técnica e profissional que o cargo exige.
Ora, o que o Governo vem fazer, com o decreto-lei agora em apreciação, é alterar o regime de recrutamento por concurso, passando os directores das áreas protegidas a ser novamente nomeados pelo Governo, por via do ministério da tutela.
Perante esta medida do Governo, colocam-se várias questões.