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2797 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

Desde logo, importa perceber que o Decreto-Lei n.º 221/2002 está mal formulado, mantendo, na prática, em vigor dois regimes de recrutamento para o mesmo cargo. Senão vejamos: não toca, mantendo, portanto, em vigor, no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, o qual equipara, para todos os efeitos legais, o presidente da comissão directiva das áreas protegidas a director de serviço, mantendo assim a obrigatoriedade de recrutamento destes profissionais por via de concurso. Simultaneamente, altera o n.º 2 do mesmo artigo, estipulando a opção de designação e nomeação dos presidentes das áreas protegidas pelo Ministério do Ambiente, mediante parecer das câmaras municipais.
É necessário, portanto, clarificar esta duplicidade de regimes hoje em vigor que só contribui para a descredibilização e a confusão do nosso ordenamento jurídico.
De qualquer forma, parece claro, por tudo o que temos ouvido do Governo, que a intenção é mesmo a de que os directores das áreas protegidas passem a ser nomeados para garantir que sejam da total confiança política do Governo, trocando-se a competência técnica e profissional pela confiança partidária.
Esta intenção não pode, de todo, ser desligada da política adoptada já por este Governo para a conservação da natureza, onde o desinvestimento é extremamente significativo, traduzido na redução substancial de verbas do Orçamento do Estado para 2003, no que respeita às áreas protegidas do País. Ou seja, muitos parques e reservas continuarão sem meios de fiscalização, sem meios de actuação e, escandalosamente, muitos continuam hoje sem financiamento para proceder a pagamentos de gasolina de viaturas de terreno ou a telefonemas, o que envergonha por completo qualquer estatuto de protecção atribuído em letra de lei, mas impossibilitado de ser aplicado.
Significa isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo pretende, ao mesmo tempo que deixa as áreas protegidas sem meios de actuação, dotar o cargo de director de nomes da sua total confiança, de modo a que não contestem as opções tomadas pelo Governo. O PSD e o PP, que tanto contestavam, e bem, os jobs for the boys, quando eram oposição, hoje, no Governo, abrem portas a que a submissão política seja determinante para a ocupação do lugar em causa, perdendo-se o olhar isento, capaz de permitir uma acção de reivindicação necessária à concretização de um estatuto de classificação.
Esta medida do Governo constitui, na perspectiva de Os Verdes, uma regressão na concepção da rede nacional de áreas classificadas do País.
Entretanto, o decreto-lei em causa integra um pacote de intenções de descentralização. E como é que promove essa descentralização? O que faz é submeter o nome escolhido pelo Governo para presidente da comissão directiva a um parecer vinculativo das câmaras municipais da área abrangida pelo estatuto de protecção. Aqui há duas questões a sublinhar.
Em primeiro lugar, se o parecer das autarquias for negativo, então, o Governo escolherá outro nome, já sem necessidade de parecer vinculativo das câmaras, significando isto que a escolha passará a ser integralmente do Governo e que o parecer a solicitar às autarquias não passa de uma manobra de diversão para apresentar uma abertura e uma descentralização que, na realidade, não existem com a medida proposta.
Por outro lado, se o maior envolvimento das autarquias na gestão das áreas protegidas passa pelo seu parecer em relação à nomeação da comissão directiva, parece-nos que estamos perante um ideia muito estranha de participação e que convinha ser melhor explicada pelo Governo.
O que é, na nossa perspectiva, importante é manter a isenção dos directores das áreas protegidas, de modo a que a sua competência técnica e profissional esteja acima de interesses e pressões de quem estão dependentes para ser nomeados, quando definitivamente não estamos perante um cargo que para o seu correcto exercício exija confiança política.
Por último, na perspectiva de Os Verdes, importa ouvir o Governo relativamente às entidades e organizações que foram ouvidas sobre esta matéria, previamente à elaboração do Decreto-Lei n.º 221/2002, e perceber qual a sensibilidade que manifestaram relativamente à alteração do regime de recrutamento dos directores das áreas protegidas, uma vez que há organizações de defesa do ambiente que expressaram publicamente não ter sido consultadas nem tão pouco informadas sobre a intenção do Governo.
São estas as questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendemos ver debatidas e esclarecidas pelo Governo. E, desde já, anuncio que vamos entregar na Mesa uma proposta de alteração ao Decreto-Lei, a qual determina precisamente que o recrutamento dos directores das áreas protegidas se faça e se mantenha por via de concurso público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, que altera regras essenciais respeitantes à nomeação das comissões directivas das áreas protegidas, o Governo parece completar o que posso designar por estratégia para controlar o funcionamento e para cercear o desenvolvimento, a curto e a médio prazos, da Rede Nacional de Áreas Protegidas, em Portugal.
No final do mês de Novembro, como todos se recordam, de forma algo inadvertida e inexplicável, assistimos aqui a um debate de urgência sobre as áreas protegidas, suscitado, então, pelo PSD.
Esperar-se-ia que esse debate fosse aproveitado pelo Governo para anunciar uma programação mínima, que deveria ter, para fazer dotar as áreas protegidas, em Portugal, dos respectivos planos de ordenamento.
Esperar-se-ia, igualmente, que o Governo tivesse também aí anunciado como é que iriam ser elaborados esses planos, que tipo de discussão pública estava programado suscitar em cada uma das mais de 20 áreas protegidas que, neste momento, continuam sem planos de ordenamento.
Como referimos nesse debate de urgência, o Governo não aproveitou para nada essa oportunidade. Nada disse sobre o que pensava fazer nas áreas protegidas, limitou-se - como, aliás, vem sendo habitual e como certamente hoje vai fazer - a enumerar críticas recorrentes sobre a forma como o governo PS deixara ultrapassar os períodos legais previstos para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas, esquecendo, também

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