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2804 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

Como é evidente, temos muita consideração pela actividade autárquica e muito respeito por tudo aquilo que os autarcas deste País têm feito a favor do progresso do País e das populações. Temos muito apreço pelas pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo pretende, através do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, que as autarquias locais influenciem de forma decisiva o sentido das decisões das comissões directivas das áreas protegidas de interesse nacional. Para isso, faz depender de parecer vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área a nomeação das comissões directivas por parte do Sr. Ministro, parecer este que só é vinculativo num primeiro momento, mas que, para ser coerente, deveria ser vinculativo também na segunda situação.
Este facto parece-nos, pois, afectar a coerência do propósito governamental. Ficamos assim a meio caminho entre a desresponsabilização e a traficância política. Gostaríamos, pois, de saber se, em caso de parecer vinculativo desfavorável, será ou não admissível que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e/ou o ICN voltem a indicar os mesmos nomes para os submeter a um segundo parecer que não terá então carácter vinculativo. E em que posição ficará uma comissão directiva que, sujeita a uma parecer negativo por parte das câmaras municipais, venha, mesmo assim, a ser nomeada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente?
Pretende igualmente o Governo que as autorizações de actos ou actividades condicionados na área protegida e decorrentes da aplicação dos planos de ordenamento aprovados fiquem condicionadas à obtenção de parecer prévio vinculativo emitido pelo conselho consultivo. Em que posição ficaremos então quando, por desventura, o interesse do Estado for oposto ao interesse real de uns ou de todos os municípios envolvidos?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A gestão das áreas protegidas deve, com certeza, envolver as câmaras municipais, mas será possível que o Governo não continue a ter a responsabilidade política primacial da referida gestão, para que os cidadãos possam julgar, para o bem e para o mal, pelas suas acções ou omissões, em matéria de conservação da natureza?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa foi informada de que o Sr. Secretário de Estado responderá no fim.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado disse que estavam em confronto, neste debate, dois modelos de gestão sobre as áreas protegidas, e devo reconhecer que estão, de facto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não é como disse o Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Por exemplo, tornou-se visível - e tornou-se visível para quem aprovou e desaprovou o Orçamento do Estado - que os senhores pretendem desinvestir fortemente nas áreas protegidas; pretendem investir 65% daquilo que os senhores acabam por dizer que vão investir durante o ano de 2002. Pensamos que é pouco, pensamos que devia ser aumentado ainda mais o investimento.
O senhor já teve duas oportunidades de, perante esta Câmara e perante o País, dizer o que é que vai fazer, de facto e no concreto, dos planos de ordenamento. Qual é a programação? Qual é a calendarização? O que vai acontecer às mais de 20 áreas protegidas sem plano de ordenamento? Continua a não dizer nada! Não insistimos que devia dizê-lo aqui, hoje, já! Esta é outra diferença entre os nossos modelos de gestão.
Quer uma terceira diferença, Sr. Secretário de Estado? Entendemos que os directores das áreas protegidas devem ser competentes e, portanto, devem ser escolhidos de forma transparente e clara, por formas de processo de concurso público; o senhor partidariza, com este decreto-lei, a escolha dos directores e dá o Sr. Ministro, na sua tutela, a possibilidade de indicar, no futuro, esses futuros directores.
Qual é, de facto, o modelo de gestão mais transparente? Qual é o modelo de gestão que mais está ao serviço da natureza? É o seu, partidarizado, sem meios e sem planos de ordenamento, ou é o nosso, com mais meios, transparente, com capacidade de gestão e com planos de ordenamento? Diga-nos isso, Sr. Secretário de Estado, se for capaz!

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que, na sua intervenção, procurou, de uma forma propositada, subverter a questão. É que não são as autarquias locais que, neste momento, aqui estão em causa, porque o vosso processo de descentralização é uma farsa total, como aqui tivemos oportunidade de explicar. Desde logo, porque exige um parecer vinculativo das câmaras municipais da área protegida respectiva mas numa primeira fase; se houver um parecer que seja negativo, então, passa-se a um segundo nome e esse parecer deixa de ser vinculativo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, já não conta!

A Oradora: - Se isto é a vossa concepção de envolvimento das câmaras municipais e das autarquias locais na gestão das áreas protegidas, peço imensa desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas é uma noção muito distorcida de participação na gestão de uma área protegida.
E não se trata aqui de duas concepções de envolvimento das populações ou de não envolvimento e participação das populações na gestão das áreas protegidas, porque, Sr. Secretário de Estado, a participação das populações na gestão das áreas protegidas faz-se com o seu envolvimento diário, nomeadamente com aquelas que residem nas áreas protegidas, e faz-se quando as populações acreditarem que, de facto, residem numa área protegida, que, de facto, estão

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