2805 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

numa área protegida, porque aquelas pessoas que saem de casa, na Arrábida, e dão "de caras" com uma cratera, como as das pedreiras que conhecemos no Parque Natural da Arrábida, é natural que não possam acreditar que vivem num espaço que tem um estatuto de protecção estabelecido na lei! Não podem acreditar!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro!

A Oradora: - Por outro lado, a participação dessas populações, concretamente, faz-se no seu dia-a-dia, mas essa participação não se pode fazer quando as populações fazem uma denúncia à direcção da área protegida e a resposta que essa direcção dá é que não tem meios de actuação, porque não tem dinheiro para pagar a gasolina do carro que necessita de fazer a ronda e a fiscalização da área protegida, porque não tem forma de fazer o pagamento dos telefonemas!
Relativamente a esta situação concreta, gostava de saber o que é que o Governo está a fazer neste momento quanto à situação calamitosa que o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina vive, com a descrição que aqui acabei de referir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - Esta é a resposta que eu gostava que o Sr. Secretário de Estado nos desse.
As duas concepções que aqui estão apresentadas, de uma forma diferenciada, têm a ver com a nomeação dos directores das áreas protegidas, por via de nomeação directa do Governo ou por recrutamento por concurso. Não acredito, Sr. Secretário de Estado, que os senhores pudessem escolher, para estar à frente de uma área protegida, alguém que não sirva os vossos propósitos. E os vossos propósitos são claros: é não financiar devidamente as áreas protegidas no nosso país, desinvestir claramente na conservação da natureza, como foi claro aquilo que os senhores apresentaram e aprovaram por via do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a esta questão, e respondesse concretamente se considera que o cargo de director de uma área protegida é um cargo que exige a confiança política do Governo.

Vozes do PCP e BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveu-se ainda, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Renato Sampaio, mas antes de lhe dar a palavra chamo a atenção para não ultrapassar o tempo que tem disponível. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para fazer um balanço, é necessário saber o ponto de partida e eu gostava que nos dissesse hoje, aqui, quantos planos de ordenamento do território de áreas protegidas estão em condições para discussão pública, quantos POOC estão aprovados e quantos POOC estão prontos para discussão pública. É tão simplesmente isto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço a sua concisão, Sr. Deputado. Ainda lhe sobrou algum tempo!
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, desta vez, o Sr. Deputado Renato Sampaio não leu os jornais, porque, em matéria de discussão pública dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira é público e notório…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Na semana passada, li jornais a mais; agora não li!

O Orador: - Nesta semana, não leu, Sr. Deputado! E fez mal, Sr. Deputado, porque se lesse sabia que estão a terminar os períodos de discussão pública dos dois Planos de Ordenamento da Orla Costeira que o governo do PS deixou na gaveta, como está demonstrado.
Relativamente às perguntas do Sr. Deputado Luís Miranda, é uma curiosa concepção a do respeito do Sr. Deputado pelos autarcas, ao referir-se a traficância política a propósito deste diploma. Então, o envolvimento dos autarcas, de todos os autarcas, na gestão das áreas protegidas é traficância política?! É realmente uma curiosa concepção de respeito pelos autarcas, como V. Ex.ª começou por afirmar que tinha.
Depois, a elaboração que fez a propósito do sentido do diploma não deixa também de ser curiosa, porque revela que, afinal, o PS perdeu a fé no diálogo. É evidente que estes processos, designadamente de discussão, como o Sr. Deputado há pouco disse, de interesses que são potencialmente conflituantes, exigem um diálogo e uma concertação entre o Estado, as autarquias locais e as direcções das áreas protegidas. É isso que se pretende. Numa democracia, o que se pretende é que tudo assente, de facto, na discussão e na concertação. Será que o PS, nesta matéria, perdeu de vez a fé no diálogo?
Relativamente às perguntas sobre se é este o modelo de transparência que o Governo adopta, pergunta que reiteradamente o Sr. Deputado Honório Novo faz -, devo dizer que é este modelo de transparência! Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao cartão partidário!

O Orador: - Sr. Deputado, quer fazer o favor de me ouvir?

O Orador: - Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha dos directores das áreas protegidas ao escrutínio…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Desde que tenham cartão cor de laranja!

O Orador: - O Sr. Deputado quer ou não quer ouvir? Se quiser ouvir…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não dialoguem e que deixem o Sr. Secretário de Estado intervir, tendo em conta que já são 20 horas e ainda há mais um ponto da ordem de trabalhos para apreciar.