2809 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, o Governo procede a uma profunda deslocação de unidades territoriais para fins estatísticos, vulgarmente conhecidas por NUTS III.
Como por artes de magia, sem qualquer fundamentação clara nem adequada explicação credível, o Governo pega em 12 dos 13 municípios da NUTS III Oeste e nos 10 municípios da NUTS III Médio Tejo, ambos pertencentes à Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, e remete-os para a Comissão de Coordenação do Centro.
Não satisfeito com esta transferência forçada, o Governo pega em mais 11 municípios da NUTS III Lezíria do Tejo e envia-os para a tutela da Comissão Coordenadora do Alentejo.
Seguindo uma inspiração cuja origem se desconhece, há 33 municípios da actual Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) que são deslocados, como que por magia. Três das anteriores cinco NUTS III desta região são quase integralmente deslocadas e integradas noutras regiões-plano. Lisboa e Vale do Tejo tinha 51 municípios, passa a ter 18; tinha mais de 3,56 milhões de habitantes, passa a contar com 2,8 milhões de habitantes.
O Centro, que já tinha 78 municípios organizados em 10 NUTS III, passa a ter 12 NUTS III, com um total de 100 municípios, isto é, passa a ter, só à sua conta, praticamente um terço do total dos municípios portugueses, vendo a sua população sofrer um acréscimo de cerca de 30%.
Por seu turno, o Alentejo passa de 47 para 58 municípios e aumenta a sua população em cerca de 50%.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com uma alteração deste tipo, o Governo vai provocar, certamente, modificações graves na configuração histórica, cultural e territorial de regiões-plano estabilizadas, quebrando unidades e sinergias há muito sedimentadas.
Com esta deslocação massiva de municípios para o Centro e para o Alentejo, o Governo vai quebrar - nalguns casos, profundamente - características territoriais e elementos identitários, do ponto de vista demográfico, do ponto de vista social e do ponto de vista económico das regiões para onde se pretende remeter tantos municípios, criando o grave risco de romper aí a identidade física e geográfica pré-existente.
Mas não é só nas regiões receptoras que o Governo vai provocar sensíveis perturbações. É também nas próprias NUTS deslocadas que o Governo vai introduzir enormes, profundas e graves perturbações. E não é só o facto de em muitos casos aumentar distâncias para resolver problemas. Não é só isso! A título de exemplo, municípios como Sobral de Monte Agraço, Cadaval, Torres Vedras, Lourinhã, Entroncamento, Abrantes, Alcanena ou Constância, cujas relações quase ancestrais se fazem do ponto de vista económico, do ponto de vista social, do ponto de vista das relações interpessoais, no fundamental com Lisboa e a região envolvente, vão agora ter de reconstruir relacionamentos e dependências de todo o tipo para uma nova centralidade situada em Coimbra.
E que dizer dos habitantes de Alpiarça, de Almeirim, de Rio Maior ou de Santarém, obrigados agora a resolver problemas de natureza administrativa em Évora, coração alentejano?
Mas o que mais choca nesta deslocação forçada de 33 municípios é que o Governo a pretende fazer sem consultar formalmente os municípios, quer das regiões dadoras, quer das regiões receptoras.
Um conjunto muito grande de posições de órgãos do poder local, de assembleias distritais, de assembleias municipais, de associações de municípios, das regiões-plano onde o Governo pretende enxertar esses municípios têm dado nota da indignação que grassa nessas instituições, que se vêem confrontadas com uma decisão do Governo profundamente unilateral.
Esta é, portanto, uma decisão que, para além de controversa, para além de inexplicável e inexplicada, é sobretudo, e antes do mais, do ponto de vista político, uma decisão completamente arbitrária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A única razão que se vislumbra como motivadora desta decisão do Governo prende-se com argumentos de natureza meramente financeira, com o objectivo, eventual, de criar melhores condições para a candidatura de Portugal ao próximo Quadro Comunitário de Apoio, a iniciar, pasme-se, em 2007.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, uma proposta que traduz uma espécie de um expediente, mas que também confirma, por outro lado, de forma insofismável, não existir da parte do Governo a mínima vontade de se proceder a uma adequada e mais racional organização territorial e administrativa do País.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo sob a óptica do mero expediente financeiro, a proposta do Governo revela uma grande superficialidade e uma elevada dose de voluntarismo.
É que o Governo não sabe, a esta distância, qual o quadro financeiro que será adoptado depois de 2006. É que o Governo desconhece, em rigor, quais os efeitos concretos do alargamento na determinação do valor do Produto Interno Bruto (PIB) de cada uma das regiões-plano portuguesas.
Mais grave do que isto, é que o Governo não sabe (nem pode saber, aliás) quais serão os critérios de atribuição dos futuros fundos estruturais depois de 2006, e não sabe mesmo se haverá ou não as regiões de Objectivo 1, construídas com os critérios actualmente definidos. Não sabendo nada disto, porque não pode saber, o Governo apenas pretende "dar um tiro no escuro".
Mais grave ainda, e quase irresponsável da parte do Governo, é que não foi demonstrado qual é o efeito estatístico destas deslocações municipais nas regiões-plano receptoras.
Isto é, pode o Governo demonstrar, aqui, hoje, sem mais delongas, que a deslocação da NUTS III - Lezíria do Tejo para a NUTS II - Alentejo não vai elevar o seu PIB médio e, deste modo, piorar a situação desta região numa futura candidatura a fundos comunitários?

Vozes do PCP: - Muito bem!