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2811 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

a NUTS III - Lezíria do Tejo será transferida para a NUTS II -Alentejo, como também já foi referido.
Ora, sem este ajustamento, alguns municípios rurais da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, que apresentam um PIB acima de 75% do PIB comunitário, apenas devido aos indicadores da Grande Lisboa e Península de Setúbal, ficariam automaticamente excluídos do acesso ao QCA IV.
Recorde-se que o anterior governo, que o Sr. Deputado apoiou, teve já a seu cargo a obrigação e a oportunidade de proceder a esta alteração da delimitação das NUTS, de forma a contornar estes efeitos estatísticos.
Permita-me que recorde aqui que, se esta alteração fosse efectuada em 1995, os municípios em causa não teriam sido penalizados aquando do QCA III.
Assim, Sr. Deputado, deixo-lhe duas questões.
Primeira: por que é que o governo do Partido Socialista não decidiu em 2001 a questão levantada pelos municípios rurais do distrito de Santarém, ou seja, a sua saída da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza que o Sr. Deputado me irá responder, como, aliás, deixou transparecer na sua intervenção, que "com a criação de uma nova NUTS…". No entanto, o Sr. Deputado sabe que, neste momento, isso não é possível.
Segunda: o Partido Socialista teve consciência de que, com as decisões que não tomou, prejudicou um distrito que lhe tinha dado, por exemplo, 50% dos Deputados que o Círculo Eleitoral de Santarém elege? Com certeza que o Partido Socialista deveria ter este aspecto em atenção. No meu entender, foi uma falta de respeito pelas pessoas que tiveram a coragem de eleger 5 dos 10 Deputados possíveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, em primeiro lugar, são os senhores, e não nós, que têm de demonstrar que não há outras soluções para se poder continuar a obter fundos comunitários, numa negociação de um quadro comunitário de apoio cujo perfil, para além de 2006, ainda não se sabe qual é. São os senhores que têm de demonstrar, e não nós, aliás nós afirmamos o contrário, que era agora possível criar uma nova NUTS. São os senhores, e não nós, que têm de responder, perante o presente e o futuro, por que é que aceitam quebrar laços de identidade histórica, cultural, de realidade económica e social e de evidência geográfica que entra pelos olhos de todos, num acto de manipulação totalmente grosseira.
O Sr. Deputado foi eleito pelo mesmo círculo eleitoral que eu, a sua primeira responsabilidade política, segundo penso, era saber defender a integridade do círculo eleitoral pelo qual foi eleito. Tenho pena que o não faça. Esse é o meu dever, estou aqui a interpretá-lo.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, redefiniu-se a delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, desafectando 20 municípios da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo.
Como o próprio nome sugere, a delimitação geográfica serve para fins estatísticos e não se confunde com outras áreas geograficamente delimitadas para outros fins administrativos ou de ordenamento do território. É, portanto, por esta razão, infundada, a crítica da oposição.
Como é sabido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, estabeleceu três níveis da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos - níveis I, II e III. Decorridos mais de 12 anos sobre a aprovação daquela nomenclatura estatística, verificaram-se, por um lado, algumas alterações na estrutura administrativa do País, que determinaram a introdução de ajustamentos pontuais na NUTS, e, por outro, ocorreram alterações no perfil socioeconómico das regiões, em particular na NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, onde ocorreram alterações no perfil socioeconómico, que não podem deixar de ser tidas em conta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Portanto, aproximaram-se do alentejanos!

A Oradora: - Isto porque podem determinar que algumas destas áreas sejam, eventualmente, prejudicadas na obtenção de fundos comunitários do IV Quadro Comunitário de Apoio apenas pelo efeito estatístico e não por uma real melhoria das condições socioeconómicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma verdadeira "Jangada de Pedra"!

A Oradora: - Pretendeu-se com o decreto-lei ora em apreciação integrar num único diploma legal todos os ajustamentos das NUTS decorrentes de alterações na estrutura administrativa e, em especial, muito legitimamente, adequar as NUTS ao actual perfil socioeconómico das regiões. É que as alterações pretendem apenas, e só, alterar a delimitação das NUTS, isto é, das unidades territoriais para fins estatísticos, e nada mais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Daí que não se possa dizer, como faz o Partido Comunista Português, que o Governo não meditou sobre as consequências administrativas e financeiras da medida legislativa. Pelo contrário, pensou e estudou com o INE a forma de conseguir que, para fins estatísticos, as unidades Lezíria do Tejo e Médio Tejo pudessem integrar NUTS com maiores afinidades com estes municípios rurais, sem prejudicar as regiões de destino.

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