2813 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

numa natural redução do valor da média europeia, e, por conseguinte, maior oportunidade tem a presente iniciativa do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, a questão central que este diploma visa resolver é não só uma questão de justiça e de solidariedade nacional, como também caracteriza a capacidade de decisão política do actual Governo. Note-se que seis meses e meio foram suficientes para a concretização de uma medida que parece óbvia e de bom senso mas que os governos do Partido Socialista não foram capazes de implementar em seis anos e meio de governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso, são perfeitamente incompreensíveis os fundamentos que motivaram esta apreciação parlamentar, que, à falta de melhor, se justificam os seus signatários em argumentos, no mínimo, curiosos.
Senão vejamos: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, entre outros fundamentos, sugere que o Governo não promoveu o necessário diálogo, designadamente com os municípios das regiões ditas receptoras, no caso as NUTS - Centro e Alentejo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … referindo também que não foram devidamente analisadas as consequências da reformulação das NUTS decorrentes do texto do diploma.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Também é verdade!

O Orador: - Igualmente sustentam que podem ser encontradas soluções e respostas mais racionais, equilibradas e vantajosas para o conjunto dos municípios envolvidos.

Vozes do PCP: - É evidente!

O Orador. - Infelizmente, como sempre, não concretizam quais essas soluções,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … o que, sendo habitual, estranha-se, no entanto, que a este propósito façam coro com o Partido Socialista, quando, no passado, criticavam os seus governos sobretudo pela ausência de uma visão estratégica para o desenvolvimento regional e pelo insuficiente aproveitamento dos fundos estruturais.
Mas, face a questão central colocada por VV. Ex.as, quanto à falta de diálogo e consequências do diploma, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, devo confessar-lhes a estranheza dos argumentos, pese embora se perceba que reproduzem algumas vozes - poucas, é certo, porque cada vez são menos - de autarcas, sobretudo da zona do Alentejo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não traga a cassete do gabinete!

O Orador: - … as quais manifestam os receios infundados de perda de fundos comunitários no âmbito do Programa Operacional do Alentejo, com a integração dos concelhos da Lezíria do Tejo na mesma NUTS, uma vez que estes significam um acréscimo populacional de cerca de 240 000 habitantes para a região, traduzindo, futuramente, um peso relativo de 31% na NUTS - Alentejo.
Ora, VV. Ex.as terão de concordar que o País terá, necessariamente, de ser governado por objectivos rigorosos e de grande solidariedade nacional,…

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de outra forma grandes projectos nacionais financiados por fundos comunitários, como é o caso da barragem do Alqueva e das obras do porto de Sines, seriam recorrentemente questionados por outras regiões do País.
Estou certo de que VV. Ex.as recusam esta argumentação e, após ponderada reflexão, irão concordar com os vossos camaradas, como é o caso da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, entre outros, em que as opções tomadas, naturalmente, favorecem as populações e os municípios envolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao pedido de apreciação parlamentar da bancada do Partido Socialista, então, entramos no domínio do virtual.
Em síntese, sugerem VV. Ex.as, prezados colegas socialistas, que o presente diploma tem sido objecto de sérias críticas pela grande maioria dos autarcas, carece de maior ponderação…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Exacto!

O Orador: - … e, na opinião de VV. Ex.as, ignora um conjunto de problemas de natureza diversa (geográfica, histórico-cultural, etc.). Pois bem, à falta de melhor, foi o que conseguiram arranjar, mas é surpreendente que VV. Ex.as não concretizem verdadeiras alternativas,…

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

… ou, pelo menos, não tenham tido a coragem de assumir as vossas responsabilidades na perda de fundos comunitários das NUTS III envolvidas.
Aliás, devo precisar que, quando VV. Ex.as se referem aos inúmeros autarcas, fazem-no, certamente, em relação à Assembleia Municipal de Abrantes, cujo presidente é o nosso ilustre colega Deputado Jorge Lacão, e, eventualmente, à Câmara Municipal de Évora ou à Assembleia Municipal de Évora. É pena que não refiram o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim e outros presidentes de câmara do Partido Socialista,…

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … como é o caso do de Torres Vedras e de outros da região Oeste!