2814 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

Por que não se referem aos autarcas socialistas da NUTS III - Oeste? Ou mesmo à generalidade dos autarcas das NUTS III - Médio Tejo e Lezíria do Tejo? Ou ainda à posição oficial da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria? É pena que não refiram exactamente essas posições.
Seja como for, na vossa hipótese de que se registam alguns protestos, é bom recordar quais as alternativas recentemente propostas - certamente em resultado de alguma intervenção dos directórios partidários -, e elas coincidem para a criação de uma nova NUTS que tenha o Vale do Tejo como eixo agregador, reunindo os municípios da NUTS III - Lezíria do Tejo e do Médio Tejo, para, numa versão mais recente, incluir também os municípios da NUTS - Oeste e Beira Interior Sul, sendo que o autor desta providente proposta, um distinto autarca socialista de Abrantes, concelho do nosso ilustre Deputado, também assegura a sua imediata aceitação por Bruxelas. De facto, como referi, estamos no domínio do virtual.

Risos do PSD.

Mas, a este propósito, valerá a pena recordar as palavras de um ilustre ex-governante socialista, com particulares responsabilidades nos trabalhos de negociação da chamada Agenda 2000 que definiu o quadro comunitário, como VV. Ex.as sabem, da União Europeia, entre 2000 e 2006, onde naturalmente se incluem os fundos comunitários. Dizia, então, o Dr. Seixas da Costa, em resposta à questão "Acha possível criar um novo arranjo na NUTS?", antes mesmo de ser conhecida a proposta do actual Governo: "É precisamente através de uma sábia agregação das NUTS, com maior aproximação de produto, que a solução poderá ser encontrada. A solução que proponho é exactamente essa", acrescenta o mesmo, para, depois, concluir com uma frase esclarecedora, para mim e para todos nós, "Ir mais longe na minúcia do desenho, criando 'ilhas' estatísticas …" - como VV. Ex.as pretendem - "… muito pequenas, poderá ser a receita para o desastre, isto é, para provocar a recusa de Bruxelas". Isto foi retirado de um jornal regional, A Voz do Nordeste.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, resta-me apenas agradecer a VV. Ex.as e recordar que, na presente discussão, tem todo o cabimento a máxima popular que nos diz que "entre o falar e o fazer vai, por vezes, uma grande distância".

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, neste caso, no Governo em funções, para benefício dos portugueses, a distância foi só de seis meses e meio - aquilo que VV. Ex.as não conseguiram em seis anos e meio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estamos em presença de mais um gesto de magia, um truque de prestidigitação do Ministro Isaltino Morais.
Perante uma questão concreta, isto é, perante a futura distribuição de subsídios da União Europeia, de acordo com o índice do PIB per capita, em cada uma das NUTS II, a solução foi como "tirar um coelho da cartola": se a questão é de menos subsídios por causa do PIB/NUTS, mudam-se as NUTS, e o problema está resolvido.
Assim, de uma penada, o Sr. Ministro devolveu os subsídios às regiões, emagreceu a NUTS - Lisboa e Vale do Tejo e transferiu para norte o que estava a sul e para sul o que estava a norte.

Risos do PS.

A NUTS - Centro, que, antes, tinha como limite natural o sistema montanhoso Montejunto/Estrela, estendeu-se para sul deste, até aos Tejo. A NUTS - Alentejo, que, como a própria palavra indica, deveria situar-se para além do Tejo, galgou ambas as margens do rio e repousa, agora, em grande parte, na planície fluvial do Tejo.

Risos do PS.

As regiões estatísticas foram desenhadas - e é bom que isso se tenha em conta! - tendo em atenção determinadas lógicas territoriais, as quais se baseiam, por sua vez, em lógicas geográficas e socioeconómicas com coerência interna. A esta luz, faz sentido traçar a NUTS - Norte, aproveitando a fronteira natural das margens do rio Douro, ou definir, grosso modo, a NUTS - Lisboa e Vale do Tejo à volta da bacia hidrográfica do rio Tejo, até pelos efeitos polarizadores que a capital do País exerce, numa extensão significativa dos territórios à sua volta, ou, ainda, definir o sistema montanhoso das serras de Montejunto e o próprio rio Tejo como a fronteira sul da NUTS - Centro, ou, finalmente, considerar uma região, como o Alentejo, enquanto delimitada, a norte, pelo rio Tejo, segundo a própria lógica etimológica.
Mas, perante este pretenso "raciocínio devorador de subsídios", afasta-se qualquer discussão racional sobre a formação de regiões. Em vez de nos batermos na União Europeia por projectos que respeitem ou reforcem as forças endógenas do nosso próprio desenvolvimento, tendentes à superação das debilidades nacionais da malha produtiva ou o reforço de uma capacidade tecnológica autónoma, vamos continuar no mesmo modelo territorializado, de correr atrás de subsídios, completamente à toa, até pela simples razão de que não existe qualquer estratégia nacional de desenvolvimento territorializado.
Ora, importa responder a algumas questões: como se fará, a partir de agora, a leitura de simples séries estatísticas, especialmente as de base cronológica? Como proceder à sua comparação? Como se fará a definição de variáveis de base territorializada com algum grau de agregação para uma modelação sensível à análise de variáveis macroeconómicas e socioeconómicas ou demográficas? Como é que as próprias estruturas administrativas do Estado poderão e deverão responder às novas lógicas de territorialização? Que alterações vai sofrer a máquina administrativa, especialmente aquela que