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2815 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

é responsável pela gestão dos fundos comunitários - refiro-me evidentemente às Comissões de Coordenação Regional? Para estas questões, não há respostas. Ao menos, a partir de agora, já não se pode acusar a região de Lisboa de vir a ter um novo aeroporto internacional. Por via da Azambuja, a Ota vai ficar - pasme-se! - na região do aquém e além Tejo.

Aplausos do BE.

Risos do PS.

Vozes do PSD: - Mas continua em Portugal.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confrontado com o problema dos municípios que hoje integram a Região de Lisboa e Vale do Tejo, no que diz respeito ao acesso futuro aos fundos estruturais, o Governo, uma vez mais, não resistiu a recorrer ao estilo "desenrrascado" a que já nos habituou, onde sobra em excesso de voluntarismo e de improviso o que falta em ponderação das decisões e em sentido de Estado.
Fazendo tábua rasa das mais elementares regras de convivência institucional, próprias do Estado democrático, ignorando aparentemente as consequências económicas, sociais e administrativas para o Alentejo, em total secretismo, sem ouvir ninguém, num claro desrespeito pela identidade de uma das regiões culturalmente mais marcantes do nosso País, decidiu o Governo, entre outros ajustamentos territoriais, agregar 11 municípios do Ribatejo à NUTS II Alentejo. Trata-se de mais 11 municípios a que corresponde uma população que é quase metade do Alentejo actual, sendo municípios porventura melhor apetrechados técnica e administrativamente, onde exercem actividade agentes económicos com maior dimensão e dinamismo, que passarão a concorrer, no acesso aos fundos comunitários (cuja dotação futura, se a houver, se desconhece) com a região onde ainda há pouco se localizavam os mais pobres municípios da União Europeia.
Como Deputado da Nação, gostaria de sublinhá-lo, mas eleito por um dos círculos do Alentejo, e manifestando total disponibilidade para contribuir para o encontro de soluções - que as há! - que garantam aos municípios sujeitos ao phasing out o acesso aos meios financeiros de que necessitam para o seu desenvolvimento futuro, numa perspectiva de solidariedade nacional, não posso deixar calada a minha indignação e o meu protesto, pelo método utilizado e pela errada decisão do Governo quanto a esta matéria.
É neste sentido que me permito apelar ao próprio Governo e aos Srs. Deputados da maioria, em particular àqueles Deputados que, sendo eleitos, como eu, por círculos do interior, compreendem melhor a posição do Grupo Parlamentar do PS que nos apoiem na proposta de revogação que aqui trazemos, por forma a que se torne possível abrir um processo participativo que permita chegar a soluções sensatas e justas e que salvaguarde, com equidade, o interesse nacional posto em causa com esta decisão do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tive a oportunidade de consultar os municípios da minha região, região do Alentejo, distrito de Portalegre, sobre o diploma em apreço e as respostas que recebi tinham um denominador comum - o desacordo total com a iniciativa em causa e uma grande preocupação com o futuro.
Aliás, não resisto à tentação de ler a carta enviada, precisamente, por um município - recordo-me de que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente era, anteriormente, um ilustre autarca e, consequentemente, compreende o que é a ligação e o diálogo com as autarquias locais - que precisamente referia o seguinte: "(…) Manifestar total discordância pelo propósito do Governo em pretender integrar na CCR do Alentejo um conjunto de câmaras oriundas da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, já que o único propósito que assiste a esta intenção não é o de permitir às Câmaras do Alentejo, uma das regiões mais pobres e carenciadas da Comunidade Europeia, ter à sua disposição mais verbas mas, sim, aquelas poucas que existem serem divididas por mais câmaras demonstrando assim, mais uma vez, a discriminação negativa a que somos votados. (…)" - aqueles que vivem e trabalham no Alentejo - (…) A bondade deste propósito patrocinado pelo Governo de Portugal demonstra bem o julgamento menor e o esquecimento mais ou menos permanente a que somos votados, recusamos energicamente tal reestruturação até porque (…)", por exemplo, a região de origem dos concelhos que se pretendem integrar nesta CCR, tiveram precisamente para o ano 2003, "(…) um acréscimo do PIDDAC superior a 20%, em contrapartida com o distrito de Portalegre (…)", onde houve uma redução de mais de 7% desse mesmo PIDDAC. Por outro lado, entendem que "(…) tal política preconiza o agravamento das já muito graves assimetrias entre o litoral e o chamado interior de Portugal.". Isto que acabei de ler é parte da acta aprovada por unanimidade numa reunião ordinária de uma câmara municipal, onde estão representantes de todos os sectores político-partidários.
Portanto, o decreto-lei em apreço constitui uma surpresa e uma má surpresa para os concelhos que transitam de uma para outra das NUTS. Na verdade, o decreto-lei parece um expediente, porquanto no seu enunciado referem-se alterações administrativas e sócio-económicas de uma maneira perfeitamente vaga para o justificar, quando se pressupõe que o mesmo se destina à captação ou direccionamento de meios financeiros da União Europeia, num futuro mais ou menos próximo. O risco de discriminação, de diminuição ou mesmo impossibilidade de atribuição de fluxos da União Europeia para uma região das mais depauperadas é sério e a responsabilidade será, se isto porventura vier a acontecer, deste Governo.

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