O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2816 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

O aparecimento deste diploma ilustra ainda uma decisão discricionária sub-reptícia - parece que se falou com uns e ignoraram-se outros - e ainda desgarrada. Não se vislumbra, afinal, uma ideia geral sobre descentralização, sobre ordenamento do território que seja consequente e que seja coerente. É uma medida avulsa e casuística. Mas, mais importante do que tudo, a iniciativa do Governo não resolve os problemas; agrava, sim, as assimetrias regionais e desfaz um mínimo de coesão, harmonia e solidariedade que devem existir entre as comunidades, constituindo um péssimo serviço prestado às nossas regiões, ao arrepio de tradições e eixos culturais históricos e geográficos.
A apreciação de hoje deste diploma é uma oportunidade para o Governo, para o Sr. Ministro, "emendar a mão" e repor o equilíbrio e a ponderação nesta matéria. Estarão o Governo de V. Ex.ª e a maioria disponíveis para responder positivamente a esta questão? Era o que gostaríamos de saber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que cada vez fico mais surpreendido e cada vez compreendo mais o desfasamento entre o discurso que o Partido Socialista andou a fazer dois anos e a prática do Partido Socialista. Realmente, estão completamente desfasados da realidade! Infelizmente, não conhecem o País!

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - É porque eu esperava tudo menos ouvir falar aqui de regionalização, de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer que isto é uma forma de regionalização "encapotada". É uma coisa extraordinária!... Mas eu compreendo porque quando o Sr. Deputado se referiu ao Quadro Comunitário de Apoio, até referiu o II Quadro Comunitário de Apoio e não referiu o III, o que quer dizer que está seis anos atrasado, pelo menos!...

Risos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

Ora bem, eu gostaria de dizer que não estamos aqui a discutir regionalização; estamos a discutir nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos - é este "palavrão" todo, mas nada tem a ver com a regionalização.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Ah!…

O Orador: - E nada tem a ver com a regionalização porque do que se trata é que a informação consistente, estandardizada, recolhida, tratada e compilada ao nível de cada agrupamento, ou seja, de cada NUTS é um instrumento fundamental ao serviço do planeamento e da política de desenvolvimento regional.
Esta problemática é particularmente relevante para Portugal, País que, como é sabido, tem um atraso estrutural de décadas, na medida em que as NUTS, especialmente as NUTS de nível II, são elemento essencial para a definição da política comunitária de atribuição de fundos estruturais - é disto que estamos aqui a falar. Os níveis de PIB per capita, medido em paridades de poder de compra das NUTS de nível II - e estamos a falar das NUTS de nível II! -, são utilizados para a definição da lista de regiões que são beneficiárias dos apoios ao desenvolvimento, a título do Objectivo 1.
Em Fevereiro de 2001 - e convém lembrar este aspecto - foi apresentada pelos serviços da Comissão uma proposta de regulamento relativa às NUTS, a qual introduziu algumas alterações no processo de modificação das NUTS, com regras mais restritivas, quer em termos de periodicidade de alterações quer ao nível da tomada de decisão, visto que introduziu um comité de regulamentação que se irá pronunciar sobre alterações das NUTS.
Esta proposta da Comissão veio colocar uma nova pressão sobre a questão da eventual divisão da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a qual já tinha sido equacionada aquando da negociação da Agenda 2000 mas que se revela agora de uma importância estratégica para Portugal no período pós-2006 e, naturalmente, para efeitos de negociação de um cada vez mais provável futuro IV Quadro Comunitário de Apoio.
Este Governo tomou a decisão de propor a alteração das NUTS de nível II no momento em que estava iminente um acordo sobre a proposta de regulamento que, caso se verificasse, não daria a Portugal grande margem de oposição, tanto mais que se trata de uma decisão por maioria qualificada. Este projecto de regulamento visa estabelecer novas competências da Comissão e nenhum dos Srs. Deputados falou nisso…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Falei eu, Sr. Ministro! Está registado!

O Orador: - … novas competências da Comissão/EUROSTAT, relativas às propostas de alteração das NUTS de níveis I, II e III, consagrando, pela primeira vez, o direito de iniciativa da Comissão para propor alterações às NUTS dos Estados-membros. Embora a Comissão dispusesse de amplos poderes nesta matéria, na prática, até agora, tinha vindo a exercê-los de um modo negociado com os Estados-membros e, na maioria das ocasiões, isso sucedia por proposta dos próprios Estados.
Portanto, neste contexto, Portugal tinha um interesse estratégico no timing da aprovação deste regulamento, porque ele poderia implicar alterações significativas nas regras de alteração das NUTS, as quais se reflectiriam na capacidade de Portugal mobilizar fundos estruturais para determinadas regiões. Acho que começamos a compreender quem é que está do lado do interesse nacional.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um procedimento similar ao que o Governo de Portugal adoptou foi utilizado pelo Reino

Páginas Relacionadas
Página 2819:
2819 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   Quem é que conhece o P
Pág.Página 2819
Página 2820:
2820 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   O Orador: - Eu sei mui
Pág.Página 2820