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2818 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

Por isso, discutir neste momento, como aqui foi discutido, o impacto desta decisão num futuro quadro comunitário de apoio é pura especulação, desde logo porque ninguém está em condições de garantir que existirá um quarto quadro comunitário de apoio - as indicações são positivas mas não passam de indicações - e, em segundo lugar, porque, se ele vier a existir, pelo menos garantiu-se, com esta decisão, dados os actuais critérios de atribuição, que as regiões das NUTS de nível III que passaram a integrar o Centro e o Alentejo podem continuar a usufruir das ajudas comunitárias ao nível do Objectivo 1.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade! Vai haver um IV QCA, o senhor não sabe é quais vão ser os critérios! Não brinquemos com coisas sérias!

O Orador: - Isto é, estamos a agir por precaução, na defesa dos interesses de Portugal. Seja qual for a situação, não seremos apanhados desprevenidos, como, infelizmente, o foi o Partido Socialista, na Agenda 2000.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer mais uma coisa, respondendo a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha e outros Srs. Deputados, quanto ao prejuízo eventual para esses municípios do Alentejo.
Em primeiro lugar, devo dizer que só tive conhecimento de dois presidentes de câmara que discordaram desta posição: o Presidente da Câmara Municipal de Mafra, que manifestou, por escrito, mediante deliberação da câmara municipal, que não estava interessado em manter-se na área Oeste e, por isso mesmo, deliberou e comunicou ao Governo que não estava interessado; o Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, que, através dos jornais, mandou uma carta aberta ao Ministro - foi assim que lhe chamou -, dizendo que, de facto, não estava de acordo com a situação. Pela minha parte, entendo que ele, em público, diz que não está de acordo mas, em privado, está satisfeitíssimo e, naturalmente, aplaude esta decisão do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - "Em privado"?... Isso não!!

O Orador: - Devo, no entanto, dizer o seguinte: estranho que os Srs. Deputados não saibam fazer contas.
Primeiro: esta agregação ao Alentejo irá aumentar a capitação, em termos de fundos, para o Alentejo, o que significa que o aumento substancial de fundos permitirá que, no âmbito dos planos regionais de ordenamento do território específicos, relativos a determinadas zonas do Alentejo, seja possível, através de uma discriminação positiva, beneficiar substancialmente aqueles municípios que hoje…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com estas alterações, na hipótese de integração do Oeste e do Médio Tejo na região Centro e de ser mantida a capitação de fundos atribuída a esta região - e, naturalmente, temos de trabalhar assim, com simulações -, a NUTS do Oeste receberia mais 107 milhões de euros, a do Médio Tejo receberia mais 61 milhões de euros, a Lezíria do Tejo, na região do Alentejo, a ser mantida a capitação de fundos, repito, receberia mais 300 milhões de euros. Isto não significa que estes 300 milhões de euros recebidos a mais, por exemplo, sejam aplicados exclusivamente nesta NUTS da Lezíria do Tejo, mas eles permitem um crescimento na NUTS da Lezíria do Tejo e uma parte dessa verba pode ser afectada ao crescimento do Alentejo mais pobre. É assim que se faz justiça e é assim que se defende o interesse nacional!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra ou consideração, Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Ministro referiu…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Da bancada ou pessoal, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - … na medida em que o Sr. Ministro se referiu aos Deputados que intervieram, desta bancada,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, vai defender a honra da bancada ou a pessoal?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É isso que lhe vou dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, diga, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro referiu-se aos Deputados desta bancada que intervieram como revelando desconhecimento do País e não sabendo do que falavam, motivo mais do que justificativo para exercermos o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Da bancada?! É que se for pessoal, Sr. Deputado, usará da palavra no fim do debate, se for da bancada, usará dela de imediato.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, vamos ver se nos entendemos.

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