2819 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

Quem é que conhece o País real: aqueles que, puxando da esferográfica, admitem colocar municípios da bacia do maior rio que atravessa Portugal - o Tejo - integrados no mesmo espaço de unidade territorial de outros municípios que integram, por um lado, a bacia do Douro e, por outro, a bacia do Guadiana mas colocando esses municípios, ribeirinhos do Tejo, de costas inteiramente voltadas uns para os outros?! Entende o Sr. Ministro que é esse seu acto de "prestidigitaçã", como já aqui foi dito, que revela conhecimento do País real?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É melhor do que nada fazer!

O Orador: - Não, Sr. Ministro! Lamento ter de dizer-lhe mas a sua conversa foi apenas a de um modesto contabilista que, ainda por cima, não soube demonstrar as contas, porque falou do novo quadro comunitário de apoio cujos contornos de financiamento não conhece e recusou-se a assumir aqui a plena responsabilidade pelo acto grave de ausência de participação a esta Câmara, como era seu dever elementar ter feito.
Esclareço: veio aqui dizer que a Comissão europeia, em Fevereiro, notificou Portugal, naturalmente através do Governo, de que estava em causa a reapreciação das NUTS, em vista da aprovação de uma nova directiva sobre esta matéria. O que é que o Governo fez para informar esta Assembleia, para suscitar o debate público, para suscitar a consciência nacional adequada a uma decisão partilhada, consensual, em que todos, de acordo com o interesse nacional, nos pudéssemos rever? Acerca disto o Governo fez rigorosamente nada: deixou que a Assembleia da República encerrasse para férias de Verão; no dia seguinte, em vésperas de uma anunciada decisão de Bruxelas, convocou apenas alguns autarcas, e apenas alguns,…

Vozes do PS e do PCP: - É verdade!

O Orador: - … e foi preciso desencadear esta iniciativa de apreciação do decreto-lei para que o debate pudesse ter lugar.
Sr. Ministro, queira ponderar o seguinte: o que nós, daqui, lhe dizemos é que é possível - e volto a repetir: possível! - e desejável encontrar uma solução que não prejudique nem os interesses nacionais nem os dos municípios das regiões envolvidas. E o que nós, aqui, assumimos é que isso é possível, criando uma outra estrutura das NUTS em Portugal. E o que os senhores quiseram fazer ou, melhor, não fizeram foi dar-se a esse trabalho. Porquê? Por comodismo, por preguiça e, digo-lhe mais, por pura incompetência!

Protestos do PSD.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Porque não o fizeram vocês em 1995?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Dispõe também de 3 minutos.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, volto a manifestar a minha perplexidade.
O Alentejo e o Ribatejo são realidades vizinhas muito próximas, unidas pelo Vale do Tejo. Portanto, utilizar aqui o sofisma da bacia do Douro, da região centro,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sofisma?!

O Orador: - … não estamos a falar de regiões, Sr. Deputado, pelo que, em matéria de preguiça e incompetência, é, de facto, de pasmar.
Lembro, apenas, ao Sr. Deputado que o governo socialista não resolveu este problema e que tinha esta proposta não desde Fevereiro - o Governo português não foi notificado em Fevereiro -, mas ela estava no Ministério do Planeamento em Junho de 2001. E não avançou com ela porque não era conveniente, face à realização muito próxima de eleições autárquicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, pior do que incompetência e preguiça é, justamente, a actuação de um governo que, afinal, tinha tantas soluções alternativas. E o Sr. Deputado não apresentou aqui qualquer solução alternativa. Tenho aqui os números e os mapas e poderei entregá-los ao Sr. Deputado.
O desafio que lhe faço é o de que me demonstre... Porque não sou só eu que tenho de prestar contas; o Sr. Deputado também tem de demonstrar que as afirmações que faz são sustentáveis!

Aplausos do PSD.

Quero dizer-lhe que, de todos os estudos feitos pelo Instituto Nacional de Estatística, esta é a única solução que não prejudica o nosso país. Por muitos acertos que se façam em matéria de NUTS II, não é possível a criação de qualquer NUTS II que permita resolver o problema que estamos aqui a tratar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É evidente que é possível!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Prove!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, se há tanta competência da parte da bancada de V. Ex.ª, já a deviam ter demonstrado noutras circunstâncias. Preguiça foi aquilo que não houve neste Governo.
E digo-lhe mais: não foi por acaso que a proposta ficou na gaveta em 2001. Mais grave do que isso é que o Sr. Deputado Jorge Lacão só assumiu esta causa quando viu que, de Bruxelas, havia "luz verde" para a sua aprovação, porque, enquanto não viram isso, estavam caladinhos, para, aí sim, nos chamarem de incompetentes e dizer que não sabíamos o que estávamos a fazer.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!