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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2002 I Série - Número 66

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 174/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) congratulou-se com a dimensão alcançada pela greve geral decretada pela CGTP, condenou as políticas sociais que lhe estiveram associadas e argumentou contra declarações proferidas por alguns membros do Governo.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) saudou os trabalhadores que aderiram à greve geral e insurgiu-se contra a proposta de código do trabalho apresentada pelo Governo, tendo ainda manifestado preocupação pela situação de catástrofe ecológica que o petroleiro Prestige ameaça.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) contestou a greve geral realizada, que acusou de ter pretendido pôr em causa a vontade do Governo de iniciar reformas de que o País precisa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD), fazendo também uma apreciação da greve que teve lugar, considerou ter havido uma baixa adesão, tanto no sector público como no privado.
O Sr. Deputado Rui Cunha (PS) referiu-se à situação económica e social do País e criticou o Governo por se mostrar incapaz de promover os consensos sociais e políticos indispensáveis às reformas de que o País necessita.

Ordem do dia. - Após aprovação de dois requerimentos de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 153.º (PSD e CDS-PP) e dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º (PS), constantes do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX (PS), 52/IX (PCP), 53/IX (PCP e BE), 54/IX (BE) e 55/IX (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Lello e António Costa (PS).
Aprovado o referido texto de substituição em votação final global, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Guilherme Silva (PSD), que também respondeu a um protesto feito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE). Usaram, ainda, da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e José Magalhães (PS).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em tribunal.

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A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas [apreciação parlamentar n.º 7/IX (Os Verdes e PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD), Manuel Paiva (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luís Miranda (PS) e Vítor Reis (PSD).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e
9/IX (PCP)], tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Honório Novo (PCP), Herculano Gonçalves e Isabel Gonçalves (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Capoulas Santos, Miranda Calha e José Augusto de Carvalho (PS).
Deu-se, ainda, conta da apresentação do projecto de resolução n.º 69/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Agostinho Veloso da Silva
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Rodrigues Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia

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Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes da criminalidade grave (PS).
Foram apresentados na Mesa, no dia 3 de Dezembro, os requerimentos seguintes: ao Sr. Primeiro Ministro e à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Governo e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 4 de Dezembro - José Magalhães, José Apolinário, António Galamba e João Rui de Almeida.
No dia 5 de Dezembro - Maria Manuela Aguiar, Bernardino Soares, António Galamba, José Apolinário, Fernando Cabral e Isabel Castro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, que deve ser apreciado e votado, referente à substituição do Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD), por um período máximo de 10 meses, com início em 5 de Dezembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado José Agostinho Veloso da Silva.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o parecer, o Sr. Deputado José Agostinho Veloso da Silva pode tomar assento no Hemiciclo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num tempo em que os arautos das inevitabilidades e os defensores do conformismo, do egoísmo e do individualismo parecem determinar os valores prevalecentes na nossa sociedade, ontem, dia 10 de Dezembro, os trabalhadores portugueses estiveram em greve, por convocação e apelo da CGTP, dando uma magnífica lição de dignidade, de determinação, de unidade e luta.
Sem dúvida, foi uma greve em legítima defesa de direitos fundamentais, mas simultaneamente comportou uma inequívoca manifestação de que não há progresso nacional se, na base da política a realizar, for declarada guerra aos trabalhadores, aos seus direitos, interesses e aspirações.
Foi uma greve com uma mensagem forte, imperiosa e incontornável, de que o mundo do trabalho não está disposto a ser a vítima preferencial da política de um Governo tutelada pelos interesses e privilégios dos poderosos e de que o mundo do trabalho, cioso dos seus legítimos direitos e da sua inalienável dignidade, reclama para si próprio o papel de força insubstituível na construção de um Portugal mais justo e mais desenvolvido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As reacções do Governo, antes, durante e após a greve geral, demonstram que quer persistir e prosseguir no caminho do confronto.
A dimensão desta luta notável tem tanto mais significado se se considerar as manobras de intimidação do Governo e de uma faixa do grande patronato. Numa clara violação do direito à greve, tentou-se fixar ilegalmente serviços mínimos no sector dos transportes, usou-se em algumas empresas as forças da GNR e da PSP contra os grevistas, procedeu-se à substituição de trabalhadores em greve, exerceu-se em centenas de empresas pressões e ameaças sobre os trabalhadores com vínculos precários ou não sindicalizados.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que vergonha!

O Orador: - Quis o Governo especular sobre o número de trabalhadores impedidos de se deslocarem, face à adesão massiva dos trabalhadores dos transportes públicos e privados. Foram menos, muito menos, do que aqueles milhares de trabalhadores, sujeitos à precariedade e à retaliação patronal, que trabalharam, mas estiveram com a greve. Mas ainda assim, entre esses mais de um milhão de trabalhadores com vínculo precário, quantos não foram aqueles que, arrostando com represálias e a ameaça de não renovação dos seus contratos, exerceram o seu direito à greve.

Aplausos do PCP.

Como é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste Portugal democrático, o exercício de um direito fundamental possa significar a perda do emprego?!
Num ridículo exercício contabilístico, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho não foi capaz ou, antes, não quis ver nem entender as razões fundas que levaram à greve a esmagadora maioria dos trabalhadores dos transportes públicos e privados, à adesão massiva dos trabalhadores da administração central e local; não quis entender o significado do que leva jovens formados pela cartilha do capitalismo e da chamada "nova cultura" de empresa, ali, na Autoeuropa, a paralisar a produção e a fazer greve pela primeira vez na vida; não quer admitir o grau de consciência de classe que levou à paralisação quase total dos grandes estaleiros navais, dos pescadores do arrasto e da maior empresa conserveira sediada em Peniche, da empresa Saint-Gobain que detém o monopólio da fabricação do vidro plano, dos fornos cimenteiros em cimenteiras da Cimpor, em Souzelas e Loulé, e da Secil, do sector petrolífero e energético e das águas, com grande responsabilidade dos sindicatos e dos trabalhadores na garantia dos serviços sociais impreteríveis, em grandes unidades multinacionais do sector têxtil e de fabricação dos componentes electrónicos, nas minas de Neves Corvo, onde não foi arrancada uma grama de minério, em grandes obras, designadamente na construção dos estádios de futebol, nas OGMA, no Arsenal do Alfeite, com os jovens trabalhadores a assumirem um papel destacado nos piquetes de greve, na elevada adesão, identificação e solidariedade dos profissionais da comunicação social; não quer perceber das razões que levaram 51 sindicatos não filiados em nenhuma central sindical ou filiados na UGT a subscrever os pré-avisos de greve, convergentes com a convocação da CGTP-Intersindical Nacional.

Aplausos do PCP e do BE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o pacote laboral a questão central desta poderosa manifestação de protesto e luta, nela também convergiu o forte descontentamento que hoje perpassa por diversos sectores de trabalhadores e outras camadas sociais, duramente atingidos pela política de direita do Executivo PSD/CDS-PP. O Governo traiu justas expectativas de milhares de reformados com pensões mínimas, que confiaram, incluindo pelo seu voto, nas abundantes promessas de Paulo Portas e da direita. Prepara-se para golpear o salário mínimo nacional. Mantêm-se em aberto as questões cruciais que afectam os trabalhadores da Administração Pública.
Em nome do défice das contas públicas, aumentam os impostos e os preços de bens e serviços essenciais, com duros reflexos no poder de compra dos trabalhadores e das famílias com menores recursos, em contraste com os interesses das actividades especulativas e financeiras, que continuam intocáveis e privilegiadas.
A greve geral recolocou como questão central a de se saber se o Governo arrepia caminho na sua política social injusta e se reconsidera a essência e substância do pacote laboral ou se continua a persistir na afronta e no confronto com o mundo do trabalho.
Inquietantemente, as declarações proferidas por membros do Governo demonstram que não está em condições de se libertar dos seus compromissos com o grande capital nacional e internacional.

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Tal caminho levá-lo-á a um maior isolamento social, que se transformará, mais cedo do que tarde, numa questão política de fundo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Prosseguindo o combate no plano político e institucional, o Partido Comunista Português, perante esta significativa manifestação de vontade, de esperança, de dignidade e de determinação em torno da grande causa social dos direitos de quem trabalha, confia que será o prosseguimento da luta que determinará o resultado final e o destino deste pacote laboral e das políticas sociais injustas que lhe estão associadas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o pior dos tempos, este é o melhor dos tempos, na procura de uma vida melhor para quem trabalha e do desenvolvimento e progresso do País. Nisso se empenhará o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, nesta declaração política, são, em nome de Os Verdes, de saudação e de solidariedade e dirigem-se aos milhares e milhares de trabalhadores que, ontem, estiveram em greve, aderindo, construindo e reforçando um grande momento de protesto nacional. Foram trabalhadores de diferentes sectores, de inúmeras empresas, de diferentes quadrantes políticos e partidários que, de norte a sul do País, disseram um rotundo "não" ao pacote laboral que o Governo procura impor no País.
Srs. Deputados, este Governo tem um objectivo: todas as áreas potenciais geradoras de lucro são para entregar ao sector privado. O sector público, que serve os interesses dos cidadãos em geral, particularmente daqueles que mais carências têm, esse, é para reduzir ao mínimo dos mínimos, em alguns casos, e, noutros, mesmo para eliminar, para não atentar contra os interesses das grandes empresas, da banca e até de grandes multinacionais. O Governo está a pôr em causa sectores tão necessários ao País como a saúde, fragilizando o Serviço Nacional de Saúde, como a educação, onde a primeira preocupação do Governo foi encerrar escolas, lançar para o desemprego milhares de professores, deixar instituições de ensino sem financiamento necessário para o seu normal funcionamento, como está a pôr em causa a segurança social, através dos regimes complementares de contribuição e do plafonamento, ou o sector dos transportes, ou sectores tão estratégicos para o desenvolvimento como a água.
Definido este objectivo por parte do Governo, percebe-se que a proposta de código do trabalho, que deu entrada na Assembleia da República, não tem outro objectivo que não o de maximizar lucros às empresas, através da fragilização dos direitos dos trabalhadores. As empresas passam a poder pôr e dispor dos seus trabalhadores, conforme lhes convier: hoje, é preciso, amanhã, não será e vai para a rua. O horário e local de trabalho é estipulado pela empresa; o pagamento do trabalho nocturno é eliminado nesta primeira fase até às 23 horas e, com certeza, em futura revisão, o objectivo será eliminar esse pagamento por completo. Partem do princípio de que mulheres a trabalhar são uma chatice, pois, quando decidem ter filhos, ficam em casa a gozar a sua licença de maternidade e quem se "lixa" (se me permitem a expressão) é a empresa. Há um problema nesta visão das coisas: é que os trabalhadores não são coisas inanimadas, são pessoas, que têm família e precisam de viver. Creio que se toda a gente se puser, por um momento que seja, no lugar de trabalhador com contrato a prazo, anos a fio, podendo estar, hoje, a trabalhar e amanhã no desemprego, se toda a gente pensar como seria dramático se acontecesse consigo, então, percebe o valor da luta que se tem travado neste país e que teve, ontem, um momento muito alto de expressão social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Como é possível que o Governo, que se diz tão preocupado com a saúde e a produtividade das empresas, não tenha tomado medidas necessárias para garantir a intensificação e a melhoria da formação profissional no País, a formação de bons gestores, isto sim, fundamental para uma eficácia de gestão e de trabalho nas empresas, assim como a aposta em equipamentos modernos. Será que, na perspectiva do Governo e de muitos empresários, a produtividade das empresas passa por trabalhadores sem direitos?! Isto é profundamente inaceitável. As novas gerações de trabalhadores, que vivem direitos conquistados durante décadas por outros trabalhadores, têm hoje o dever, para si e para futuras gerações, de não deixar perdê-los, de garanti-los e de reforçá-los. Só assim a produtividade deste país será real; só assim é possível responsabilizar todas as partes pelo desenvolvimento deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As diversas iniciativas de contestação às medidas anti-sociais que este Governo tem tomado têm revelado e evidenciado uma luta crescente de oposição às políticas do Governo, o que anunciou com alguma antecipação o sucesso desta greve geral.
Este sucesso antecipadamente adivinhado levou a que se promovessem diversas formas de pressão, na tentativa de arredar o máximo de trabalhadores da adesão a este protesto geral. Desde logo, alguns empresários optaram por incutir o receio a muitos funcionários, chantageando e moldando atitudes na procura de relacionar a opção de participação na greve com o eventual risco de perda de posto de trabalho. Foi a procura de instalar o medo, para conseguir processos de recuo de adesão à greve, medo que a precarização do trabalho que hoje existe já instala por si só.
Depois, foi a definição dos serviços mínimos pelo Governo, de uma forma perfeitamente abusiva e autoritária, inventando noções muito abrangentes de serviços imprescindíveis, procurando que o impacto da greve fosse minimizado.
E, no decurso da greve, houve ainda alguma tensão e pressão policial, numa atitude claramente intolerante e provocatória em relação a quem legitimamente exercia o seu direito.
Apesar de todas estas tentativas de constrangimento e de redução do âmbito desta greve geral, não há dúvidas de que esta cumpriu de longe os seus objectivos. Pôs os portugueses a reflectir, a procurar conhecer, a debater os

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ensaios do Governo para fragilizar os trabalhadores, generalizando ainda mais o sentimento de justeza destas iniciativas e destas formas de protesto, conquistando mais adeptos para a necessidade de exigência de justiça social neste país.
Mas se esta greve geral foi clara nos seus propósitos, foi também claríssima nos seus resultados. O País passou, ontem, uma mensagem muito evidente ao Governo, de profundo descontentamento em relação às medidas anti-sociais que tem tomado e de uma vontade inequívoca por parte dos trabalhadores de indisponibilidade total para prescindir e abdicar de direitos conquistados durante décadas e décadas, que foram conquistados porque eram justos. E é importante não esquecer o papel fulcral que o movimento sindical teve na conquista desses direitos.
Procurar ignorar o que aconteceu ontem é uma aberração governativa. E o que é inacreditável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, depois dos resultados da greve geral, o Governo, com toda a sua postura de arrogância, tenha voltado a referir que não se desviará um milímetro dos seus propósitos - palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Afinal, pergunto eu, o Governo está a negociar ou a concertar o quê, quando há mais de não sei quanto tempo afirma peremptoriamente que não se desviará um milímetro das suas intenções em relação ao pacote laboral? Negociações-fantoche destas já são bem conhecidas. É por isso que Os Verdes consideram que esta greve geral foi muito oportuna, foi atempada, porque deixar que o facto se consume mais e mais, deixar que se aprove a proposta de lei é tardar na resposta e colher os seus frutos. O País deu, ontem, uma resposta justamente necessária à medida da gravidade da legislação laboral que o Governo quer impôr.
Certamente que, perante uma atitude insistente em propostas desonestas para os trabalhadores, em respostas intolerantes por parte do Governo, os trabalhadores portugueses adoptarão outras formas de luta, diversificadas, mas ganhando sempre mais adeptos e, desde já, quero deixar claro que contarão sempre com a solidariedade de Os Verdes nessas iniciativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando o facto de estar a produzir uma declaração política, não posso deixar de manifestar a profunda preocupação de Os Verdes em relação ao facto de o navio Prestige estar já num processo de ruptura do casco e dos depósitos que contêm o fuel, o que leva a uma previsão de libertação de entre 125 a 250 t/dia, num processo que pode arrastar este desastre ecológico com muita intensidade por mais de três anos.
As consequências ambientais, sociais e económicas desta catástrofe ecológica são já de grande proporção, mas as conhecidas provavelmente ainda muito aquém da dimensão que poderão atingir.
Portugal, já atingido por manchas muito significativas de fuel a escassos quilómetros da nossa costa, e sem previsões concretas em relação a futuras consequências, porque agora dependemos do sabor dos ventos, deve tomar uma atitude muito veemente de exigência de intervenção também por parte e no âmbito da União Europeia.
Aproveito também para anunciar que uma delegação de Os Verdes estará, novamente, amanhã, em Caminha e na Galiza, e que a Comissão Executiva Nacional de Os Verdes reunirá, no próximo sábado, no Porto, onde será dado a conhecer um pacote de iniciativas legislativas, a apresentar na Assembleia da República, que visam precisamente adoptar medidas preventivas e eficazes contra este tipo de desastres ecológicos que, de tão previsíveis que eram, assumem uma responsabilidade muito mais significativa e muito mais preocupante, e com maior gravidade quando os Governos erram e tardam nas respostas adequadas. Melhor do que remediar com tantos prejuízos, é seguramente sempre prevenir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falo-vos obviamente do tema do dia: o rescaldo da greve de ontem.
E, a propósito dessa greve - dita geral -, ouvimos, entre ontem e hoje, os mais extraordinários comentários e posições, incluindo a ideia peregrina, partilhada e defendida, sobretudo e curiosamente, pelo Partido Socialista, de que ela (a greve) era, sobretudo, um problema dos sindicatos e de que, por isso mesmo, os partidos políticos não teriam de se pronunciar nem envolver, pois não lhes dizia directamente respeito.
Como é possível que, sobre uma greve que os partidos, e um partido em particular, o PCP, decidiram muito antes que qualquer trabalhador pensasse sequer no assunto, não se diga que é uma questão política?!
É obviamente uma questão política. Tratou-se, sobretudo, de uma greve política, de uma greve com fundamentos políticos e com um único objectivo: pôr em causa a vontade maioritária dos portugueses, expressa nas urnas,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… e a vontade reformista de um Governo, de uma maioria, que iniciou reformas, de que o País precisa há muitos e muitos anos, mas que nunca foram feitas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quando se apela a uma greve geral, nestas circunstâncias, só se pode ter um objectivo: impedir as reformas de que o País precisa.
Desse ponto de vista, independentemente de qualquer guerra de números (mais própria de um comentário sobre um resultado desportivo), é bom que fique uma leitura e uma apreciação clara: se o objectivo era impedir as reformas e parar o País, fiquem a saber que é claro para todos os portugueses que o País não parou, o País foi trabalhar e que esta greve foi um fracasso total.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em nome do CDS-PP, deixem-me dizer-vos, com a nossa tradicional e genuína compreensão e sensibilidade democrática, impregnados dos mais sérios e fundos valores da tolerância democrática, e avessos, como sempre fomos, a toda e qualquer (por muito leve que seja) forma de arrogância política, completamente avessos a qualquer forma de arrogância política,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Essa é para rir!

O Orador: - … que, do ponto de vista estritamente do PCP, esta greve até é um relativo sucesso e tem um factor

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positivo: o PCP deu indiscutivelmente uma prova de vida, tão necessária para quem tem enfrentado tantos problemas, nos últimos tempos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mais, estamos também dispostos, com a mesma tolerância democrática, a reconhecer que a greve revelou, nalguns casos, descontentamentos e preocupações que devem merecer, de quem tem a responsabilidade de governar, uma preocupação e uma atenção particulares. Vamos até aí e estamos dispostos a reconhecê-lo.
Mas que se saiba, ao mesmo tempo, que não estamos dispostos a aceitar, em nenhuma circunstância, que uma minoria, mais ou menos radical, mais ou menos esquerdista, ponha em causa a vontade maioritária dos portugueses e o direito - e, mais do que o direito, o dever - de quem ganhou eleições e tem obrigação de fazer as reformas que outros não quiseram, não souberam e, sobretudo (que é o caso do Partido Socialista), não tiveram a coragem política de fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No limite, o que o radicalismo revelou, desta vez, como sempre fez e já tinha feito no passado, é que, no entendimentos dos seus protagonistas, a vontade maioritária dos portugueses, mesmo que seja totalmente coerente com o programa eleitoral dos partidos da maioria, não conta para nada. Para os sectores mais radicais da sociedade portuguesa, dê para onde der, o centro-direita nunca tem direito de governar. E, se governa, vão para a rua protestar porque não nos reconhecem esse mesmo direito.
Não é assim, nem o aceitamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E que fique claro que não só não aceitamos como não nos intimidamos nem nos impressionamos.
Se alguma lição extraímos do dia de ontem foi a de que os portugueses, na sua maioria, na generalidade, sabem o que querem: querem um País competitivo e desenvolvido e têm a certeza de que só chegamos lá com mais trabalho e não com greves políticas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um dirigente grevista dizia mesmo - e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa também o repetiu - que tinha a sensação de que muitos portugueses foram trabalhar cheios de vontade de fazer greve. Sinceramente, penso que o problema não foi esse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O problema foi precisamente o contrário, o de milhares de portugueses que, por causa da greve, sobretudo nos transportes (sector onde ela foi eficaz), viram as suas vidas alteradas,…

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - … ficaram horas nas filas de trânsito, nas filas dos transportes e queriam levar os seus filhos à escola ou, pura e simplesmente, ir trabalhar e chegar a tempo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Para esses portugueses não houve nem uma palavra, nem um aceno de simpatia da extrema-esquerda, nem um aceno de simpatia do PCP e, mais surpreendente, nem um aceno de simpatia da parte do Partido Socialista.
O Partido Socialista tem, de resto, a posição mais surpreendente nesta matéria, pois foi ao ponto de considerar, pela voz do Sr. Deputado João Cravinho, que a exigência de serviços mínimos era inaceitável.
É incompreensível este tipo de radicalismo vindo de um partido que se pretende de centro-esquerda, moderado, responsável e que - como foi bem lembrado - ainda há pouco tempo, no governo, chegou a decretar requisições civis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Os portugueses ficaram a saber que, para o PS, as greves são boas ou más consoante se é poder ou se é oposição; que os serviços mínimos são necessários, ou não, consoante o momento político e que a coerência é um valor descartável na primeira curva de uma qualquer manobra mais radical.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não falo sequer da participação de dirigentes históricos do PS, nem mesmo do seu porta-voz, último ministro do trabalho da velha maioria, nos tempos de antena da CGTP e no apelo à greve - felizmente, imediatamente emendada (na medida do possível) pela voz mais cuidadosa e avisada do Sr. Deputado Jorge Coelho, que fez saber que ele nunca teria participado naquele tempo de antena.
A conclusão é óbvia: como de costume, uns sim, outros não, a maioria "nim"! Poderíamos mesmo perguntar onde fica a autoridade do Secretário-Geral do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A conclusão, repito, é óbvia e clara: de cada vez que a luta aquece, baralha-se o PS. Não há dúvida sobre essa matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não é surpreendente que o PCP ou alguns dirigentes da CGTP vivam na memória - para ambos saudosa - da velha unicidade sindical ou do monopólio com que, durante anos, quiseram impedir a liberdade sindical no nosso país.
Para ambos, PCP e dirigentes da CGTP, tudo era melhor antes do histórico 25 de Novembro de 1975, como tudo era melhor antes da queda do Muro de Berlim, em 1989.

Protestos do PCP.

E que saudades já sentem, Srs. Deputados, dos tempos anteriores a 17 de Março, à vitória da nova maioria!
A CGTP retomou a sua velha tradição do sindicalismo marxista e revolucionário, que vê na luta de classes o motor da história e dos amanhãs que cantam. O seu dirigente máximo chegou a classificar a flexibilização laboral e algumas medidas positivas para os trabalhadores do novo

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código como - passo a citar - "gato escondido com o rabo de fora".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Aquilo a que nós assistimos, nesta greve, da parte do Dr. Carvalho da Silva, pelo contrário, foi a algo bem diferente, foi a "comunista escondido com o sindicalista de fora"!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É normal, e bastará recordar que, até 1987, a Intersindical não aceitou sequer tomar o seu lugar na concertação social. O que não é normal, e isso faz dele o grande derrotado desta greve, é que o Partido Socialista tenha gerido esta matéria com tamanha ambiguidade.
A terminar, repito que o País tem um Governo de centro-direita e muito precisaria de uma oposição responsável e de centro-esquerda.
Cheguei a julgar que o Partido Socialista, no pós-congresso, estava a dar sinais positivos de querer ser o que nós e o País esperamos que seja: uma oposição construtiva e de projecto. Mas, mais uma vez, todos os sinais se esfumaram. A sua cumplicidade com as minorias radicais e ruidosas, no momento em que nem sequer terminou a discussão pública e o código de trabalho ainda não chegou a debate neste Plenário, descredibilizam-no completamente, mais uma vez.
Termino, dizendo-vos que a lição desta greve é a de que existe na sociedade portuguesa um confronto, e um confronto claríssimo, entre sectores corporativos e imobilistas e a vontade determinada de reformar; um confronto com uma minoria ruidosa que é contra todas as reformas necessárias para o País.
Dessa lição também retiramos uma lição maior, a de que a nossa obrigação é a de prosseguirmos o caminho de mudança e que, ao prosseguirmos o caminho de mudança, o estamos a fazer no interesse dos portugueses, da maioria dos portugueses, dos jovens do nosso país e, sobretudo, no interesse daqueles que, não tendo emprego, têm direito a tê-lo e querem trabalhar. E essa é a medida da nossa determinação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tendo em conta o conteúdo da sua intervenção - e descontando umas pequenas diatribes anticomunistas -, a questão que gostaria de colocar prende-se com o seguinte: o Sr. Deputado falou na legitimidade eleitoral deste Governo para propor, para tomar iniciativas. Mas estará ou não de acordo comigo no reconhecimento de outras legitimidades, designadamente a legitimidade que os trabalhadores portugueses têm de oferecerem resistência, de participarem e intervirem na defesa dos seus direitos, através do próprio direito à greve, questionando as políticas deste Governo, em particular a sua política social?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, se não o reconhece, isso arrepia! Naturalmente que o Sr. Deputado pode não gostar das greves gerais nem de muitas outras coisas, mas tem de reconhecer que essa é uma legitimidade que nem este Governo nem outro qualquer pode retirar aos trabalhadores e às suas organizações representativas.
Referiu ainda que o Governo está legitimado porque apresentou um programa aos eleitores. Mas qual programa, Sr. Deputado?! O programa do CDS-PP ou o do PSD?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Todos!

O Orador: - O programa do CDS-PP (ou o do PSD) afirmava que ia alterar a lei dos despedimentos, alargando o conceito de justa causa para despedimento?! Os partidos que apoiam o Governo disseram ao povo português, aos trabalhadores, que iriam, por exemplo, desregulamentar os horários, alterar o trabalho nocturno, enfim, condicionar o direito à greve?! Ou, em vez disso, os programas apenas continham a frase genérica "adaptabilidade e flexibilidade das leis laborais"?!
Tenha algum tino, tenha alguma decência, ponha alguma verdade nos conteúdos das afirmações que faz porque, de facto, se este Governo tivesse afirmado que ia apresentar ao povo português, em particular aos trabalhadores, estas medidas, com certeza não teria ganho as eleições!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também gostaria que me conseguisse explicar a seguinte contradição: o Sr. Ministro do Trabalho afirmou que, afinal, a adesão do sector dos transportes a esta greve andou na casa dos 15% e o senhor, na sua desgraçada contabilidade, afirmou que a desão andou na casa dos 15%. Então, em que ficamos? Se a adesão à greve se ficasse pelos 15%, os trabalhadores poderiam ter ido trabalhar, poderiam ter-se deslocado, mas o senhor diz que não, que não o puderam fazer. Tal demonstra que este Governo não foi sério na avaliação que fez da mensagem que esta greve geral lhe poderia ter transmitido. Poderia, até, ter-se lembrado de lições passadas, porque os senhores já tiveram maiorias mais expressivas nesta Casa e, quando se confrontaram com os trabalhadores, designadamente por causa de outros pacotes laborais, perderam, foram derrotados, porque não foram capazes de compreender essa mensagem dos trabalhadores portugueses e da sua luta.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não há dúvida que quanto menos se ouve falar dos ministros do Partido Popular mais o Partido Popular acentua o fanatismo da sua declaração política. Não sabemos do Ministro da Defesa Nacional, o

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País não sabe da Ministra da Justiça e o País ficou a saber ontem que o Ministro da Segurança Social e do Trabalho está isolado, politica e socialmente. Esperávamos, mesmo, que cumprisse a promessa do seu líder político de que responderia à greve geral de ontem com trabalho geral! Estávamos à espera de ver chegar ao Largo do Caldas todos aqueles visons, saídos da naftalina, ou aqueles motoristas que, com a requisição social geral, viessem trazer os seus patrões para se manifestarem numa grande evocação espiritual.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nada disso aconteceu. E não era de esperar que assim pudesse acontecer, porque não há nenhum número que possa fazer esconder ao País que a Cimpor, a Gestnave, a Portucel, a Petrogal, a Auto Europa, a Efacec e tantas outras empresas privadas, fundamentais (empresas da produção, da indústria, da distribuição), os hospitais, as escolas, os transportes, a administração local pararam, e pararam massivamente neste país!
Não há nenhum número que esconda a realidade social, Sr. Deputado!
Ontem ficou provado que um Governo de direita e de extrema-direita, totalmente intransigente e intolerante em relação aos direitos sociais de quem trabalha, está virado de costas para o País, é minoria neste país, não percebe a voz de quem sofre e pensa que, por ter prometido boas reformas aos mais idosos e diminuição de impostos a todos - tendo mentido a todos -, pode alegar uma maioria que lhe escapa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já acabou a legislatura?!

O Orador: - O que está em causa, Srs. Deputados da maioria (que tão nervosamente respondem a qualquer contestação), é um código laboral e uma escolha política que põe em prática uma estratégia de destruição dos laços de solidariedade na sociedade portuguesa. É uma visão mesquinha, que pensa que com desemprego, com contratos a prazo, com precarização, com o direito de o patrão saber se a mulher trabalhadora está ou não grávida, com sindicatos patronais e organizados pelo patrão, com regras inconstitucionais sobre o direito de greve, com a redução da contratação colectiva poder dominar o país. A mesma visão mesquinha que vê um País pequeno, incapaz de se erguer para a inovação, para a solidariedade, para o emprego e para o desenvolvimento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que os senhores registam aqui o impacto que esta greve teve ao procurarem responder-lhe, contra a evidência, com os argumentos de autoridade que, ontem, levaram o Ministro da Segurança Social e do Trabalho a começar por dizer que havia uma pseudogreve, reconhecendo depois, pela voz mais autorizada do Primeiro-Ministro, que o País tinha efectivamente parado.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se perceberam o sentido desta greve, terão de entender que, em 2003, serão derrotados naquilo que escolheram para um confronto fundamental com o trabalho: este código laboral.
Sr. Deputado, este código laboral não passará!

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por si, porque procurarei gastar menos tempo para lhe responder, já que, normalmente, gosto de falar com os verdadeiros protagonistas das movimentações sociais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª fez, mais uma vez, uma série de referências, todas elas nesse seu estilo mais ou menos cheio de adjectivos, entre o insultuoso e o menos insultuoso, dirigidas ao CDS-PP, aos seus dirigentes e, designadamente, aos seus ministros.
Perguntou-me pelo Ministro Defesa, mas V. Ex.ª teve aqui oportunidade, a propósito do incidente do Prestige, de discutir com ele. Não sei se o quer pôr também a discutir as questões das áreas do trabalho, da saúde ou outras quaisquer… Poderei tentar providenciar nesse sentido, ainda que não seja o mais lógico.
A seguir, V. Ex.ª fez referência a uma direita "com naftalina", coisa que não é muito do meu tempo, como compreenderá, até pelas referências que fez. Mas, apesar disso, Sr. Deputado, antes uma boa naftalina do que traça trotskista.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Aplausos do CDS-PP e do PSD

V. Ex.ª falou também em visons. Devo dizer-lhe que particularmente não gosto muito de visons, nem de casacos de visom, mas é por simpatia para com Os Verdes, porque isso é uma coisa péssima para os animais… Sobretudo por isso. No entanto, se aparecer um visom por aí não é grave, Sr. Deputado! E um visom, num belo ambiente de "esquerda caviar", partilhado num ambiente simpático, com o estilo fashion que os senhores também gostam de ter de vez em quando, é capaz até de ser uma coisa moderna e de não cair mal de todo.

Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em relação ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ao PCP e à CGTP, protagonistas desta greve, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que compreendo a sua opinião. Mas o senhor insiste em dizer que a greve foi um enorme sucesso, que houve uma vitória brutal, opinião que, de resto, o Sr. Deputado Francisco Louçã também retomou, justiça lhe seja feita. Ora, se, como os senhores dizem, 90% do País parou com esta greve, e fazendo uma análise desportiva, penso que os senhores estiveram a ver outro jogo, completamente diferente!

Risos do CDS-PP.

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É que ninguém se apercebeu que 90% do País estivesse parado!
Os senhores criam uma imagem que não corresponde à realidade e depois ficam decepcionados com a "fotografia" e põem as culpas na "máquina fotográfica".

Risos do CDS-PP.

É basicamente isso que os senhores fazem a propósito desta matéria.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, existem, obviamente, duas visões sobre a política e duas visões sobre o sindicalismo. Nós sabemo-lo desde o início. Existe, desde há muito tempo a esta parte, um sindicalismo que é reformista, que admite as mudanças, que admite a negociação, que admite a concertação e que teve expressão quase sempre na UGT e durante algum período de tempo na CGTP, e existe um outro sindicalismo, de referência histórica marxista, revolucionário, que vê no confronto de rua e no confronto de classes, na luta sistemática de uma classe contra a outra e na possível imposição de uma qualquer sonhada ditadura do proletariado o único caminho para o avanço da história, como os senhores diriam. O que é pena é que a CGTP tenha regressado a essa posição, ficando contra a história e fora de um processo histórico normal, que é o de aproximar a legislação portuguesa da dos outros países europeus.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso, rigorosamente, que aconteceu.
Disse o Sr. Deputado que o Ministro fica fragilizado. Creio que não. Creio que o Ministro fica claramente reforçado.
Disse ainda o senhor que na rua perderemos este combate. Sr. Deputado, na rua poderemos enfrentar todos os combates, inclusive aquela "estrondosa" manifestação de ontem da CGTP que, por junto, tinha umas larguíssimas dezenas de pessoas…

Risos do CDS-PP.

Estamos prontos a enfrentar tudo na rua. Só que os senhores, na rua, reclamam sempre vitória, ganham sempre, mas quando chegam às urnas e aos votos não ganham, não governam, nem nunca terão hipótese de fazer reformas neste País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País viveu ontem a sua quarta greve geral. Importa hoje apreciar com objectividade como ela decorreu, examinar com serenidade o seu significado, a sua motivação sindical e a sua utilização para fins políticos. Importa ainda enquadrar o seu contributo na discussão pública em curso da proposta de lei do código de trabalho que a Assembleia da República promoveu e que termina no próximo dia 8 de Janeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os factos não mentem. E o primeiro facto a assinalar é que a greve geral de ontem nada teve de greve geral. Foi uma greve parcial, e bem mais parcial do que se pode pensar à primeira vista.
Foi uma greve parcial porque foi declarada apenas por uma central sindical, mas foi também uma greve parcial porque apenas registou uma adesão forte nas empresas públicas de transportes e de alguns outros sectores e uma adesão significativa na Administração Pública. E, mesmo assim, na Administração Pública a adesão saldou-se por metade da que ocorreu na greve da função pública de 14 de Novembro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Claramente!

O Orador: - Por outro lado, no sector privado, onde trabalham mais de 80% dos portugueses, a greve foi claramente um fracasso - ela fez-se sentir apenas em 10% na indústria, em 5% no comércio e em pouco mais do que 0% na agricultura.
O segundo facto a assinalar é que a greve afectou muito mais pessoas do que aquelas que a ela aderiram.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -Muito bem!

O Orador: - Isso ficou a dever-se, desde logo, àquilo que na gíria sindical se designa pelo efeito dos sindicatos "trombose". São sindicatos cujos trabalhadores exercem funções estratégicas, nomeadamente no sector dos transportes e noutros de vocação transversal como a banca, a energia e as telecomunicações. Quando eles paralisam as suas empresas paralisam e, se elas são transversais, paralisa a economia em geral.
Ora, o País acordou ontem, num dia particularmente chuvoso, com os transportes públicos paralisados em Lisboa porque os maquinistas da CP e do metro e os motoristas da Carris aderiram à greve.
Os agulheiros do céu dos aeroportos de Lisboa e de Faro fizeram o mesmo e até os bombeiros do aeroporto do Funchal outro tanto.
Ao fazê-lo, quase todos os comboios e autocarros pararam e muitos aviões não aterraram nem levantaram voo, forçando trabalhadores seus colegas a aderirem à greve, quer o quisessem fazer ou não.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Houve ainda uma outra manifestação significativa deste efeito sindical de trombose. As educadoras de infantários públicos realizaram, também neste dia de ontem, a sua quarta greve desde há três meses e o fecho de muitos destes estabelecimentos obrigou trabalhadores com filhos pequenos a faltar ao emprego para ficarem com os filhos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro facto importante a assinalar foi a forma como a generalidade dos portugueses reagiu à greve e se adaptou aos seus inconvenientes.
Deu-se uma prova de civismo exemplar e de respeito integral pelos direitos de quem fez greve e de quem não quis fazer.
Não aconteceu entre nós nada do que aconteceu há pouco tempo, por exemplo, numa greve geral em França.

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Isto é, os portugueses não se envolveram em confrontos nem em queixumes. Adaptaram-se aos inconvenientes da greve, minimizando-lhe os efeitos e, por isso, Srs. Deputados da esquerda, ontem circularam em todo o País, e muito especialmente em Lisboa e no Porto, não só os automóveis do costume, mas também os chamados automóveis de fim-de-semana.
Confrontado com esta realidade inesperada, o líder da CGPT titubeou na imprensa e sugeriu que os portugueses usaram o automóvel não para ir trabalhar, mas para ir às compras de Natal ou tratar de assuntos nas repartições públicas. Na verdade, isso não aconteceu. O comércio, que abriu todo ele, teve vendas algo inferiores ao normal e, por exemplo, nas repartições de finanças registou-se um movimento do público inferior ao normal.
Todavia, os restaurantes tiveram ao almoço a sua clientela habitual.
Os portugueses escolheram, pois, ir de automóvel para o trabalho e sujeitar-se aos enormes engarrafamentos de trânsito, à ida e à vinda para casa.
Acresce que todos os demais serviços economicamente fundamentais funcionaram a 100%, muito especialmente a banca, não agravando os inconvenientes que a greve dos transportes públicos de passageiros causou.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estou pois pessoalmente convencido de que o significado que a grande maioria dos portugueses atribuiu a esta greve se esgotou completamente no dia de ontem. E esta é a maior derrota dos proponentes desta greve geral, que foi, por todas estas razões, uma greve muito, mas muito, parcial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta constatação no plano económico não se reproduziu, infelizmente, no plano social. Ontem, muitos portugueses foram discriminados negativamente, e foram-no, como sempre nestes dias, os mais pobres, os mais idosos, os mais doentes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Há ainda muitos portugueses que não têm automóvel, e estes deslocaram-se a pé, à chuva, ou esperaram horas intermináveis nos transportes alternativos de serviços mínimos.
Muitos outros portugueses deslocaram-se a hospitais para uma consulta médica ou intervenção cirúrgica aguardada há meses e pelo menos 30% deles voltaram para casa sem conseguirem ser atendidos.
Quem se preocupa com eles?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o Governo?!

O Orador: - É ou não necessário virmos a ter no nosso país serviços minimamente decentes em dias de greve?
Há outra palavra que importa dar a todos os que aderiram à greve, e esta é sobre a desinformação que lhes foi dada, a propósito dos motivos sindicais e políticos com que esta greve geral foi mediatizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: É falso, é rotundamente falso que a proposta de lei do código do trabalho, apresentado pelo Governo à Assembleia, deixe de assegurar o princípio do tratamento mais favorável dos direitos dos trabalhadores protegidos por negociação colectiva; pelo contrário, a proposta clarifica e reforça este princípio fundamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É falso e rotundamente falso que o código do trabalho limite os direitos de personalidade dos trabalhadores; pelo contrário, pela primeira vez na nossa legislação vai consagrar-se um capítulo próprio em linha com o modelo europeu, dignificando as famílias, particularmente as famílias com filhos pequenos.
É falso também que o código do trabalho limite a protecção à maternidade; pelo contrário, valoriza o papel do pai no acompanhamento dos seus filhos menores.
É também falso que o código do trabalho reforce a precarização do trabalho; pelo contrário, abre caminho para eliminar a vergonha dos recibos verdes falsos e da ilegalidade do trabalho de imigrantes indocumentados que trabalham para subempreiteiros da economia paralela, o que constitui uma vergonha nacional.
É ainda falso que o código do trabalho limite a contratação colectiva ou o direito à greve; pelo contrário, torna-a um instrumento vivo, impedindo que continue bloqueada, como hoje acontece, em que, de acordo com as estatísticas do Ministério do Trabalho, 70% das convenções são negociadas em matéria salarial, tudo o mais permanece imóvel há mais de 20 anos.
É igualmente falso ainda que o código do trabalho colida com o direito à greve, quando propõe que a negociação colectiva estipule serviços minimamente decentes em atenção aos interesses dos portugueses em geral.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os motivos sindicais que estão por detrás desta greve são pois falsos, virtuais, inexactos ou demagógicos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Deste modo, ter-se-á forçosamente que concluir que os seus motivos são essencialmente políticos.
Naturalmente, respeitamos a independência do movimento sindical. A greve é um direito dos trabalhadores efectivado pelos sindicatos. Mas entendemos que a greve de ontem provou que a atitude adequada e responsável em matéria sindical não foi lançar esta greve mas, sim, continuar o processo de negociação colectiva que está em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os motivos políticos da greve são claros. O PCP não poderia fazer outra coisa senão estender um tapete vermelho ao Dr. Carvalho da Silva, que é o futuro líder por que tanto anseia. Desta vez não foi a CGTP a reboque do PCP mas o PCP a reboque do Dr. Carvalho da Silva.

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

O Bloco de Esquerda, como se esperava, não existiu. Na verdade, o trotskismo e outras "viroses" da esquerda radical nunca tiveram acolhimento no movimento sindical, e é delicioso ver o discurso bombástico do Sr. Deputado

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Francisco Louçã sobre esta matéria - espero que venha ao debate, porque o que disse há pouco foi delicioso e profundamente revelador.
Mas resta o PS. O PS que, enquanto esteve no Governo, preguiçou: anunciou fazer a sistematização das leis do trabalho e a sua reforma estrutural, ficou a meio, só fez a sistematização.
Nos últimos quatro meses, durante a discussão do anteprojecto do Governo, esteve calado - continuou a preguiçar. Não fez o trabalho de casa, pois não tinha qualquer projecto alternativo do código do trabalho. À pressa, anunciou fazê-lo, há cerca de um mês e meio, mas, há três dias, pela boca do seu Secretário Geral, desistiu. Agora, disse o Dr. Ferro Rodrigues, só irá apresentar propostas de alteração - pasme-se! -, em sede de debate na especialidade.
O PS menoriza-se como partido líder da oposição.
Quem quer liderar a oposição tem de ter propostas alternativas no momento em que o Governo apresenta reformas estruturais.
Nós, no PSD, assim o fizemos quando o PS foi governo. Apresentámos, na única reforma estrutural que o PS realizou - e mal! -, uma proposta alternativa à lei de bases da segurança social. Ontem, o Sr. Presidente da República promulgou a nova Lei de Bases da Segurança Social promovida pelo actual Governo com toda a tranquilidade, emendando as insuficiências da proposta do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma reforma profundamente importante para os trabalhadores e para o País. E fizemo-la em tranquilidade.
O que acontece agora em relação ao PS? Discute-se o código do trabalho, estamos em sede de discussão pública e o PS, até agora, nada apresentou. O PS continua, pois, preguiçoso!
Já no debate do Orçamento do Estado para 2003 o Dr. Ferro Rodrigues anunciou ir votar contra na generalidade, sem apresentar propostas alternativas, como se o debate na generalidade não tivesse importância, como se não fosse aí que as matrizes fundamentais fossem estabelecidas. Não veio ao debate, não veio à liça. E o que fez nessa altura?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Apresentou à pressa em sede de especialidade propostas inconsistentes, de que hoje ninguém se lembra. Pelos vistos, é o que quer fazer agora no debate na especialidade.
É pois, um partido de mínimos, um partido da oposição mínima garantida!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficará com ele! Mas não é isto que nos interessa, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O que interessa é que, no dia de hoje, a responsabilidade política do código do trabalho pertence em exclusivo e em cheio, do ponto de vista formal, à Assembleia da República e, em sede de negociação colectiva, porque o princípio deste código, como é óbvio, é o da prevalência da negociação colectiva, pertence ao Governo e aos parceiros sociais, que, amanhã mesmo, começam a sua segunda ronda de negociação colectiva.
Nós queremos garantir aqui, nesta Câmara, que tudo faremos para que, no final deste processo na Assembleia da República, o País tenha uma proposta de código do trabalho inteiramente adequada aos desafios do futuro, e estamos perfeitamente convictos de que ela irá representar as orientações inscritas na matriz da proposta do Governo e de que o Sr. Presidente da República…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, mais uma vez, que conclua.

O Orador: - … a promulgará, com toda a tranquilidade, dentro de alguns meses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nesta intervenção bastante fluida, ouvi o Deputado que a proferiu referir-se a ideias com as quais não concorda como viroses.
Sr. Presidente, porque isto certamente diz respeito à condução futura dos trabalhos, dando-me conta de que uma maioria, que raramente se engana e nunca tem dúvidas, acha agora que as ideias da oposição são um vírus,…

Protestos do CDS-PP.

… pergunto-me de que modo vai haver vacinação contra estes vírus e de que modo é que o problema será resolvido, porque, imagino, o Sr. Deputado Patinha Antão será tão radical nessa solução como costuma ser!

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se esforce! Hoje o dia é do PCP, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, suponho que a qualificação, como vírus, do Sr. Deputado Patinha Antão era uma liberdade poética.

Risos do BE.

Foi, portanto, nesta medida, que a ouvi sem pestanejar.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas corroborar a interpretação de V. Ex.ª e fazer um pequeno inciso. Viroses, não só numa linguagem literária mas também numa linguagem popular, que todos entendem, não é propriamente uma doença persistente, é algo de etéreo que atinge normalmente as pessoas numa certa parte da sua vida, às vezes até na juventude, e habitualmente tem cura, sem qualquer espécie de medicamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Deve estar a falar de si próprio!

O Sr. Presidente: - Ainda assim, Sr. Deputado Patinha Antão, lembremo-nos de que o vírus mais espalhado, o vírus da gripe, já hoje em dia conhece uma vacina,…

Risos.

… que é muito recomendável! Eu costumo tomá-la todos os anos!

Vozes do CDS-PP: - Nem todos a tomam!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista encara com grande preocupação os sinais de degradação da situação económica e social do País, bem como as sucessivas manifestações de descontentamento dos trabalhadores, dos empresários, dos sindicatos, das associações patronais e de largos sectores da opinião pública. Em nosso entender, é indispensável reconhecer que, quaisquer que sejam os indicadores de que disponhamos sobre a dimensão da greve que ontem testemunhámos, há sinais evidentes de descontentamento com a forma como se estão a degradar a situação económica das empresas e das famílias e a situação social do País.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Com o desemprego a subir para além dos 5% previstos no Plano Nacional de Emprego e os salários reais em degradação progressiva, já haveria motivos de sobra para que as tensões se agravem na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Acresce que as acções e as omissões do Governo, em vez de contribuírem para enfrentar os problemas que carecem de resolução - em alguns casos, manifestamente urgente -, têm, pelo contrário, contribuído para acentuar as tensões sociais, fomentando e acentuando conflitos, por vezes inteiramente desnecessários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem-se mostrado completamente incapaz de promover os consensos sociais e políticos indispensáveis para levar a bom porto as reformas de que o País necessita.
Em nenhuma área das políticas sociais o Governo conseguiu mais do que o apoio da maioria parlamentar que o sustenta politicamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nem na lei da gestão hospitalar, nem nas modificações à Lei de Bases da Segurança Social, nem nas alterações ao Rendimento Mínimo Garantido, nem no que respeita ao regime de aposentação da função pública o Governo foi capaz de obter qualquer apoio social, económico ou político para as suas iniciativas legislativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais, e pior: o Governo não tem, sequer, sido capaz de cumprir e de manter em funcionamento - quanto mais de desenvolver! - os domínios em que existem acordos unânimes de concertação social.

Aplausos do PS.

Refiro-me, evidentemente, ao Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação e ao Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, negociados e assinados pelo Governo do Partido Socialista com a totalidade dos parceiros sociais, acordos esses cuja materialização vinha a decorrer a um ritmo elevado e consistente e que estão hoje completamente paralisados.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E não se diga, Sr.as e Srs. Deputados, que se trata de questões de menor importância. Trata-se, no caso do primeiro acordo, de assegurar que Portugal reduz o abandono escolar precoce e dá aos jovens que se empregam antes de atingir os 18 anos a oportunidade de obterem os níveis de educação e de qualificação de que carecem para assegurarem a sua empregabilidade presente e futura. No domínio do acesso à formação, garante-se, ainda, que os trabalhadores portugueses têm, pelo menos, acesso a um mínimo de 20 horas semanais de formação.
Trata-se, no segundo caso, de criar as condições indispensáveis para a redução efectiva da sinistralidade laboral, para a prevenção das doenças profissionais e para a melhoria das condições de trabalho, designadamente através da realização do Plano Nacional de Acção para a Prevenção e da concretização dos contratos de adaptação dos serviços de prevenção das empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer destes dois importantíssimos domínios, os meses que o Governo leva de exercício das suas funções são, pura e simplesmente, de paralisia e de retrocesso, mesmo quando se trata de dar cumprimento a normas legais em vigor.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a reforma da legislação do trabalho, o Governo persiste nos caminhos,

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sem saída, do desprezo pelo trabalho realizado por uma comissão de peritos de elevada competência, pela opinião das comunidades científicas e pelas opiniões dos parceiros sociais. As tomadas de posição e os debates realizados ao longo do dia de ontem mostraram, à evidência, que o Governo prossegue a política do "orgulhosamente só" e do ziguezague, de que a inconsequente decisão de fixar serviços mínimos, que não foi capaz de fazer respeitar,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … constitui o exemplo mais notório.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista permanece fiel à opinião de que é indispensável dotar o nosso País de uma legislação do trabalho melhor sistematizada, mais acessível aos seus destinatários principais, que propicie maior celeridade e maior segurança pela administração do trabalho e pelos tribunais e que inclua as inovações adequadas ao presente e ao futuro. Em nossa opinião, essas inovações legislativas devem garantir a efectividade do Estado de direito no mundo do trabalho, promover o acesso à qualificação, melhorar as possibilidades de conciliação da vida privada com a vida profissional e promover a igualdade de género, para só mencionar alguns dos aspectos principais.

Aplausos do PS.

Mas, infelizmente, o Governo tem vindo a seguir outro caminho, que não apenas não dá resposta a estas e a outras exigências como, pelo contrário, opta por uma proposta que, para parafrasear a Nota Pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa, não contribui, como deveria, para equilibrar as relações entre as partes "de modo que uma delas não seja de tal maneira mais poderosa que a outra que praticamente a possa reduzir à escravidão".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista assume a responsabilidade de contribuir, com as suas intervenções e as propostas que apresentará, para que, no processo legislativo sobre o código do trabalho, se encontrem o espaço e os modos de modificar a proposta governamental de modo a que a reforma da legislação do trabalho promova a inovação e a paz social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, lançamos um apelo a todos os partidos parlamentares para que nos acompanhem neste esforço de corrigir os excessos e as omissões da iniciativa governamental, de modo a que o País seja poupado a conflitos inúteis e passe a dispor da legislação do trabalho de que carece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos é a discussão e votação das propostas de alterações ao Regimento da Assembleia da República.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, verdadeira e própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a seguir à apreciação parlamentar que vamos fazer, está agendada a discussão das alterações ao Regimento…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está agendado em primeiro lugar são exactamente as alterações ao Regimento, as apreciações parlamentares vêm a seguir.

O Orador: - Sr. Presidente, então, essa é mais uma razão para esta interpelação.
Tendo em conta, como o Sr. Presidente sabe, que há um conjunto de alterações ao Regimento, que têm sido consolidadas nas últimas 24 horas, da nossa parte, consideraríamos útil poder haver uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos a fim de podermos informar convenientemente todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PS destas alterações, por forma a que o debate se possa fazer com toda a informação disponível.
Peço desculpa por só neste momento colocar a questão, mas constato que ainda estão a surgir propostas de alteração, e, portanto, seria bom que todos pudéssemos ter conhecimento delas antes do debate e da respectiva votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, creio que faz todo o sentido fazer-se essa breve interrupção, julgo até que irá facilitar a discussão, fazendo com que seja mais rápida.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos, concordo com esta solicitação e, também para facilitar o andamento posterior dos trabalhos, visto nós próprios termos alterações para apresentar nesta discussão, parece-nos que seria útil que elas fossem distribuídas antes da interrupção, por forma a que, nesses 20 minutos, os grupos parlamentares pudessem beneficiar do seu conhecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, já tem essas propostas de alteração?

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe o favor de as fazer chegar à Mesa, para que possam ser distribuídas de imediato pelos grupos parlamentares e, deste modo, poderem ser tidas em consideração.
Se ninguém puser obstáculos…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nada temos a opor a esta diligência dos grupos parlamentares, mas gostaria de saber se ela é conciliável com a alteração da ordem de trabalhos, que é a de passarmos de imediato às apreciações parlamentares, uma vez que, como é natural, não são todos os Deputados, de todas as bancadas, que estão afectos a esse trabalho de análise e preparação imediata, que há a fazer no próximo quarto de hora, no que toca às alterações ao Regimento.
Faço esta proposta, porque, deste modo, conciliaríamos o prosseguimento dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo o seu empenho, e ninguém mais do que o Presidente da Mesa tem o desejo de que os nossos trabalhos prossigam com toda a eficácia e rapidez, mas, havendo alterações de última hora e sendo a matéria do Regimento uma matéria que diz respeito à vida de todos os parlamentares, parece-me preferível fazer-se a interrupção, para que todos possam ser informados. E retomaríamos os trabalhos daqui a 20 minutos, com condições para se fazer uma discussão mais rápida, estou convencido disso.
Assim, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 20 minutos, o que significa que os retomaremos às 16 horas e 50 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como, antes de darmos início à discussão, na especialidade, das propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, há votações a fazer de imediato, a Mesa vai proceder à contagem dos Srs. Deputados presentes, para verificar o quórum de votação.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações.
Deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 153.º (PSD e CDS-PP) e dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º (PS), constantes do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX (PS), 52/IX (PCP), 53/IX (PCP e BE), 54/IX (BE) e 55/IX (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, tendo verificado que nos requerimentos de avocação apresentados quer pelo PSD e pelo CDS-PP quer pelo PS estão incluídos os artigos em relação aos quais nós anunciámos e apresentámos propostas de alteração, por essa razão, dispensámo-nos de apresentar requerimentos de avocação, sendo certo que, se algum desses artigos não estivesse contemplado, nós próprios apresentaríamos um requerimento de avocação como pressuposto para apresentarmos propostas. Parece-nos, portanto, desnecessário fazê-lo, sendo aprovados os dois requerimentos de avocação, porque podemos apresentar directamente as propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E é nesse entendimento que vamos votar os requerimentos de avocação.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 153.º do Regimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, aprovados os requerimentos de avocação, vamos passar ao debate, na especialidade, propriamente dito das alterações ao Regimento da Assembleia da República, que tem por base o texto de substituição proveniente da 1.ª Comissão.
Foi distribuído um guião de votações, as quais, obviamente, serão precedidas de discussão, que indica os preceitos que devem ser discutidos e votados. Por outro lado, ficou acordado que o tempo global para a discussão seria, para cada grupo parlamentar, de 5 minutos, tempo que será gerido, obviamente, por cada grupo parlamentar.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será, assim o espero, muito singela e curta a intervenção que pretendo fazer.
Em primeiro lugar, quero lembrar à Câmara que o essencial dos trabalhos de alteração ao Regimento foi oportunamente produzido no quadro da 1.ª Comissão, tendo em vista o trabalho resultante e já largamente consensual adveniente da Legislatura passada, e, justamente, que o acervo desses trabalhos em 1.ª Comissão,

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de alguma maneira já concretizados, marcam significativas e positivas alterações para uma melhor qualificação do nosso Regimento e consequentemente, assim o desejo e espero, dos nossos trabalhos parlamentares. Posteriormente a esse momento e à apreciação na generalidade dos projectos de resolução relativos às alterações ao Regimento, o Sr. Presidente da Assembleia da República, de forma empenhada, como sempre aliás, no decurso dos trabalhos, procurou ainda contribuir para sensibilizar os grupos parlamentares no sentido de introduzir algumas outras inovações ou modificações que pudessem concretizar melhor as intenções de qualificação do Regimento.
Essa abnegação da parte do Sr. Presidente foi naturalmente escutada pelos grupos parlamentares e tem agora tradução em algumas das alterações que foram apresentadas. E, tendo sido várias dessas alterações, por ofício - passo a expressão -, traduzidas num conjunto de propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD, não se admirem outros Srs. Deputados se da bancada do PS vier a registar-se, como virá, um voto favorável para boa parte, embora não para todas, dessas propostas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - As propostas também foram apresentadas pelo CDS-PP!

O Orador: - As propostas do PSD são também do CDS-PP e nossas, uma vez que correspondem ao espírito aqui referido.
Por outro lado - e este é o aspecto, digamos, menos feliz das palavras que pretendo dizer -, outras propostas, particularmente aquelas em que teremos ocasião de apresentar propostas de alteração - dizem respeito aos artigos constantes do requerimento de avocação que acabámos de votar - e que traduzem alguns lamentáveis recuos da parte dos Srs. Deputados da maioria, designadamente quanto à inovação de figuras regimentais e a matérias já consensualizadas em momentos anteriores, sinalizarão, pelo menos, da nossa parte, o quanto a qualificação do Regimento poderia ir ainda mais longe, e, eventualmente, só não irá, porque, de facto, a maioria acabou por ter uma visão recuada no que toca a avanços que já tinha podido produzir no passado.
Sr. Presidente, neste momento, e de forma genérica, são estas as palavras que queria dizer, sublinhando, mais uma vez, o quanto consideramos positivo os trabalhos de reforma do Regimento e desejando que eles contribuam para a maior eficácia do trabalho parlamentar, a maior qualificação, responsabilização e participação dos Deputados e, em consequência, para a maior dignidade da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e, de resto, tal como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, a minha bancada salienta o fortíssimo consenso registado em sede de 1.ª Comissão, que usou um trabalho profícuo, que já vinha detrás, na aprovação de um texto de substituição, que, na generalidade, perspectiva aquele que é o entendimento comum possível das várias bancadas.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dirigir uma palavra a V. Ex.ª, porque quer este texto de substituição, elaborado e apresentado pela 1.ª Comissão, quer as alterações que agora propomos a alguns artigos, cuja avocação foi requerida pelo PSD e CDS-PP, beneficiam de um larguíssimo contributo conhecido de V. Ex.ª. Portanto, nesta medida, gostaria de fazer este registo, pois ele é devido e merecido.

O Sr. Telmo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, vou reportar-me, no essencial, às alterações agora propostas, poucas, devo dizê-lo, pelo PSD e CDS-PP, mas, ainda assim, significativas.
Genericamente, opta-se por relevar-se as segundas-feiras como o dia para o contacto semanal dos Deputados com os eleitores, ao invés do que vinha sucedendo quinzenalmente, às segundas e às terças-feiras. Assim se conferirá não só maior estabilidade ao contacto com os eleitores mas também ao trabalho das próprias comissões parlamentares.
Pretende-se ainda relevar e fiscalizar mais as faltas dadas pelos Srs. Deputados não apenas aos trabalhos em Plenário mas também às próprias votações, como se procurará formalizar no texto o que já vinha sucedendo na prática, acedendo também a uma proposta do Sr. Presidente da Assembleia da República, no que toca aos dias de realização das sessões plenárias, que se manterão - quartas, quintas e sextas-feiras.
Saliento ainda um aspecto, que, no entendimento da maioria, parece essencial: a maioria permite, viabiliza e propõe um direito de intervenção a todos os grupos parlamentares, independentemente da circunstância de hoje estarem no poder ou de amanhã estarem na oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso já existia!

O Orador: - E só assim se compreende a forma como se aceita e viabiliza que as declarações políticas quinzenais passem a semanais, com o tempo suficiente para poderem ser tratadas com toda a dignidade, independentemente da bancada que as profira.
É bom de ver que esta maioria não usa critérios subversivos - "lei da rolha", ou outros que nos queiram eventualmente imputar. Pretende-se que haja discussão, o que está bem patente nesta declaração, e também valorizar as declarações políticas que caibam ao Governo, ainda que as mesmas só possam ser produzidas a seguir às dos demais grupos parlamentares.
Pretende-se também que os processos de substituição de Deputados sejam expeditos e que a sua deliberação, em sede de período de antes da ordem do dia, seja feita com toda a celeridade.
Por último, pretende-se fazer com que se respeite efectivamente a regra da proporcionalidade, acabando com a possibilidade de subversão, que só os agendamentos a reboque, até hoje, vinham permitindo, e garantindo que o tempo atribuído é merecido, porque a iniciativa legislativa é originária e genuína; logo, os expediente processuais que até agora vinham sendo usados perdem grande parte do seu sentido.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, usando o mesmo diapasão do Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de dizer que parte delas merecerão a nossa aprovação, enquanto que outras, naturalmente pelas

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mesmas razões que há pouco enunciou, não. Mas, de todo o modo, isto verificar-se-á aquando da votação.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o que vai ficar a marcar esta reforma do Regimento da Assembleia da República não são algumas benfeitorias que andaram a ser discutidas durante longos meses e que reuniam um grande consenso mas, sim, a verdadeira "lei da rolha" que a maioria quer impor aos grupos parlamentares que são autores de iniciativas em discussão e que, lamentavelmente, não vão poder dispor de um tempo mínimo para poder apresentar as iniciativas que tomam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O actual Regimento da Assembleia da República estabelece que, aquando da discussão de iniciativas em Plenário, o Governo e o autor da iniciativa em debate tenham um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar. Ora, este direito dos autores das iniciativas em debate, de disporem de tempo suficiente para apresentarem e defenderem as suas propostas em Plenário, é tão antigo como a democracia parlamentar em Portugal e nunca havia sido, até à data, contestado por qualquer maioria. Isto porque, num Parlamento, que pretende ser a sede do debate político democrático em Portugal e onde o princípio do contraditório deve constituir uma questão de princípio do seu funcionamento, não faz sentido que um Deputado ou um grupo parlamentar, autor de uma iniciativa legislativa em debate em Plenário, tenha incomparavelmente menos tempo para a apresentar e defender do que o Governo e a maioria para a criticar e rebater.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, para além da natural desigualdade de armas, que decorre do facto de o maior partido dispor sempre do tempo máximo, do princípio da proporcionalidade e de o Governo dispor de um tempo igual ao do maior partido, o que, no mínimo, duplica o tempo da maioria, ficam ainda os autores de iniciativas em debate privados de um mínimo razoável de possibilidades para defenderem as suas propostas.
O PCP não propõe que sejam alteradas as grelhas de tempos fixados na Conferência de Líderes, as quais exprimem o princípio da proporcionalidade na atribuição global de tempos. Não se trata disto, embora importe reconhecer que os tempos de debate constantes das grelhas consensualmente estabelecidas são incomparavelmente inferiores aos que eram norma há alguns anos.
A única questão que o PCP põe em causa é a eliminação, que a maioria quer impor, da norma regimental que sempre atribuiu aos autores das iniciativas um tempo igual ao do maior partido para as poder defender, valorizando com isso o próprio debate parlamentar. No entanto, a actual maioria parece temer cada vez mais o debate parlamentar e prefere ficar a falar sozinha. Só isto explica esta insólita "lei da rolha" que a maioria pretende consagrar e que ficará a marcar tristemente uma reforma do Regimento, que poderia traduzir-se num enorme ganho de causa para o funcionamento democrático da Assembleia da República.
Porém, esperávamos que, dado o tempo que mediou entre a discussão, na generalidade, em Plenário, a votação em sede de 1.ª Comissão e hoje, o momento que vamos proceder à votação em Plenário, o bom senso pudesse prevalecer e que a maioria recuasse neste seu propósito. Aliás, saudamos o facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter apelado ao consenso nesta matéria e ter dado este período de tempo para que se pudesse contribuir com propostas, o que consideramos muito meritório, a fim de melhorar esta proposta de Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, lamentamos que a maioria tenha usado este período de reflexão não para melhorar mas para piorar o que já estava.
O que a maioria propõe, hoje, é que a uma declaração política deixe de ser atribuído o tempo de 10 minutos, passando a ser de 7 minutos, e que o Governo possa vir falar no período de antes da ordem do dia sem sequer avisar os Deputados sobre o que vem falar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - Esta norma foi consensualmente admitida há uns anos e nunca foi contestada porque sempre se entendeu que os Deputados precisavam de saber, com alguma antecedência, a matéria sobre a qual o governo vinha falar, para, precisamente, se poderem preparar convenientemente para esse debate e, deste modo, valorizá-lo.
Ora, como o Governo tem cada vez mais medo do debate contraditório, pretende vir aqui falar de surpresa, para que, porventura, os Deputados, não tendo tempo para ponderar sobre a matéria apresentada, não possam desmontar falsificações que os membros do Governo aqui venham fazer. É isto que a maioria teme!
A maioria quer aprovar o Regimento para falar sozinha, para proteger o Governo, e, com isso, não vem prestigiar em nada o debate parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do Regimento é sempre, ou pode ser, o momento e a oportunidade para melhorar, credibilizar e tornar mais eficaz o funcionamento desta Câmara, o que significa, em última análise, melhorar as condições de este Parlamento cumprir o seu papel fiscalizador, de exercer os poderes constitucionais que lhe estão conferidos e também fazer eco de todos os que se nos dirigem. Foi neste sentido, aliás, que se iniciaram os trabalhos de revisão do Regimento, em relação aos quais penso ser justo sublinhar a intervenção de muitos colegas Deputados (alguns deles já não se encontram no Parlamento), que tiveram um papel extremamente importante na apresentação de propostas que permitissem credibilizar o Parlamento, agilizar, racionalizar, dar mais visibilidade e valorizar aquela que é a função parlamentar.

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Quero, aliás, neste sentido, valorizar e sublinhar o papel extremamente importante que o Sr. Presidente da Assembleia da República deu ainda enquanto Deputado, no passado, na tentativa de que esta reforma marcasse uma mudança positiva, que se esperava e era imperativa.
Porém, a verdade é que os partidos da maioria, quer o PSD, quer o Partido Popular, querem introduzir no Regimento aspectos que significam seguramente um retrocesso, marcam o empobrecimento do debate, desvalorizam o contraditório, anulam a diversidade e vêm empobrecer esta alteração ao Regimento.
Gostaria de dizer, pois, que, não obstante as tentativas construtivas e o papel que o Presidente da Assembleia da República procurou desempenhar, a verdade é que a maioria não o ouviu, não respeitou as suas propostas. Logo, o que vai marcar esta revisão não é um aprofundamento da democracia, não é um regimento mais eficaz para um Parlamento mais credibilizado, é, sim, ao contrário, a consagração da mordaça, a anulação da diversidade e, seguramente, um regimento que, do nosso ponto de vista, é extremamente negativo e que marca, pela primeira vez, da forma mais negativa, toda a história parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar às votações, na especialidade, das alterações ao Regimento…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para uma intervenção mas, sim, para solicitar uma ligeiríssima suspensão técnica, que não implica sequer paralisar os trabalhos, porque, como pode ver, há um Sr. Deputado que vem a chegar e que faz falta aqui, na primeira fila.

O Sr. Presidente: - Então, esperamos que o Sr. Deputado José Magalhães chegue rapidamente para darmos início às votações.

Pausa.

Srs. Deputados, há pouco foi verificado o quórum e encontravam-se presentes na Sala 70 Deputados do PSD, 35 do PS, 6 do CDS-PP, 7 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes, e como já deram entrada na Sala mais Srs. Deputados, temos necessariamente quórum de votação.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 34.º do Regimento, subscrita pelo Partido Socialista, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Os relatores são apoiados pelos serviços parlamentares competentes, gozam de prioridade no acesso aos elementos que a estes solicitem e podem, com informação ao presidente da comissão, diligenciar junto dos departamentos governamentais competentes a obtenção de documentos e informações de que necessitem para a inclusão nos seus relatórios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do n.º 7 do artigo 53.º do Regimento, apresentada pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição, proveniente da 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que a proposta que acaba de referir também é subscrita pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do n.º 7 do artigo 53.º do Regimento, subscrita pelo PS e PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

É a seguinte:

7 - Para as reuniões ordinárias das comissões são reservadas, em regra, o dia de terça-feira e a manhã de quarta-feira, podendo funcionar, havendo conveniência para os trabalhos, aos sábados, domingos e feriados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 53.º do Regimento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da 1.ª Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

8 - Para o contacto dos Deputados com os eleitores ficam reservadas, em regra, as segundas-feiras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um número ao artigo 53.º do Regimento, apresentada pelo PCP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

8 - As quintas-feiras de manhã são reservadas, em regra, para as reuniões dos grupos parlamentares.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 54.º do Regimento, apresentada pelo PCP, alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição proveniente da 1.ª Comissão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que a proposta que vamos votar é subscrita pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 54.º do Regimento, subscrita pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto dos Deputados em efectividade de funções, no período de antes da ordem do dia e de dois quintos, no período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 54.º do Regimento, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ponderada a votação anterior, venho solicitar a votação em separado, ou seja, primeiro a do n.º 2 e, depois, a dos n.os 3 e 4 do artigo 54.º.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim, se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 54.º do Regimento, apresentada pelo PSD e CDS-PP…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, no que diz respeito ao n.º 2 do artigo 54.º, julgo que a redacção proposta pelo PSD e CDS-PP é exactamente igual à que vem da Comissão, pelo que, em bom rigor, não há lugar a votação desse número em Plenário.
Estou a referir-me apenas ao n.º 2 do artigo 54.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, não faz sentido votá-lo. Aliás, na realidade, já foi aprovado em Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É rigorosamente como o Sr. Presidente diz. Foi apenas para não prejudicar o andamento dos trabalhos que propusemos a votação do artigo 54.º na íntegra, para não haver duplicações. Mas é um facto que a votação do n.º 2 do artigo 54.º pode ser dispensada.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Esta votação pode ser dispensada, uma vez que este número já foi aprovado em Comissão, e nós aqui, em plenário, vamos apenas votar as alterações ao texto de substituição.
Srs. Deputados, antes de passarmos à votação das propostas de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 54.º do Regimento, gostaria de saber se podemos englobar neste conjunto a proposta relativa ao n.º 5 do mesmo artigo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o n.º 5 da nossa proposta é, em termos de substância, o n.º 4 proposto para o artigo 54.º no texto de substituição, pelo que a sua votação pode ser dispensada.

O Sr. Presidente: - É, em termos substanciais, nada sendo acrescentado, o n.º 4 proposto pela Comissão. Trata-se apenas de uma renumeração.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 54.º. do Regimento, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - Determinada pelo Presidente a verificação do quórum, de funcionamento ou de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário, e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências, para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão.
4 - No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 59.º e 60.º, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 65.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, solicito que as votações do n.º 1 do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 65.º sejam feitas em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que o que vamos votar são apenas os n.os 2, 3 e 4, o que significa que o n.º 1 não sofre qualquer alteração.
Assim, Srs. Deputados, iremos votar primeiro a alteração ao n.º 2 do artigo 65.º, a que se seguirá a votação dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero registar que o Bloco de Esquerda votará contra a alteração ao n.º 2 do artigo 65.º proposta pelo PSD e pelo CDS-PP.
Entendemos que esta é uma das matérias importantes em termos da alteração ao Regimento, visto que se trata de consagrar os dias de Plenário e, em consequência, os dias que depois devem ser utilizados - o que já tratámos noutro artigo - para Comissões ou outros trabalhos.
Tinha-se chegado a um acordo em sede de Comissão no sentido de que os trabalhos tivessem lugar à terça-feira, à quarta-feira e à sexta-feira. Ora, este acordo é alterado por uma proposta que agora nos surge, e que, a ser aprovada, manterá as regras actuais de termos reuniões plenárias à quarta-feira, à quinta-feira e à sexta-feira. Se bem que a nossa preferência fosse que houvesse reunião plenária às terça, quinta e sexta-feiras, aceitámos a decisão da Comissão, pelo que nos oporemos, em nome dessa proposta originária, à alteração que aqui é feita.
Parece-nos que o Parlamento fica valorizado ao ter os trabalhos parlamentares com a visibilidade que lhes seria dada por terem início na terça-feira e conclusão na sexta-feira. Parece-nos, além disso, que ficou completamente esclarecido perante toda a opinião pública que sempre que há uma reunião plenária na sexta-feira com uma ordem de trabalhos substancial do ponto de vista político ou legislativo, como aconteceu no debate sobre a justiça, o Plenário responde a essa presença. Mas mesmo quando numa tarde de quarta-feira, como aconteceu na semana passada, há matérias consideradas menos importantes, o Plenário está vazio.
Se garantirmos, portanto, a consistência em termos de ordem de trabalhos, o Plenário terá de responder à questão política essencial, que é o que determina o nosso lugar como Deputados.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, e conforme solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 65.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela Comissão.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

As reuniões plenárias realizam-se às quartas-feiras e quintas-feiras, à tarde e às sextas-feiras de manhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 65.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - As reuniões plenárias começam às 10 horas, se tiverem lugar de manhã e às 15 horas, se forem à tarde.
4 - Por deliberação da Assembleia ou da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares podem ser marcadas reuniões plenárias em dias e horas diferentes das referidas nos números anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 72.º do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pretendo tão-só sublinhar que é pena que a maioria tenha regredido em relação a uma ideia que foi a certa altura acalentada e consensualizada, que era a de que houvesse a chamadas interpelações à Câmara no início do período de antes da ordem do dia.
Não era uma má ideia, era uma boa ideia! O Sr. Deputado Luís Marques Guedes bateu-se por ela, mas, pelos vistos, algo aconteceu…!
Imaginem, por exemplo, o que seria hoje discutirmos o escândalo da restauração das portagens da CREL ou os detalhes do negócio com a PT…! A maioria parlamentar não quer isto! Quer reduzir essas possibilidades, o que destoa com outras figuras que a maioria parlamentar vai ter de sofrer. Mas neste caso deu nota de um temor, e esse temor, francamente, desagrada-nos, por um lado, mas revela uma coisa, que é o resultado de uma acção de que não desistiremos.
Vamos insistir, os senhores vão votar, mas achamos que fazem mal!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 72.º do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Era seguinte:

1 - …………………………………………………….

a) À leitura dos anúncios que o Regimento impuser ou a Mesa considerar relevantes;
b) À realização de interpelações à Câmara;
c) actual alínea b);
d) actual alínea c).

2 - As interpelações à Câmara são iniciadas rotativamente por cada grupo parlamentar, numa base proporcional a definir pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e decorrem em duas voltas, sendo a primeira preenchida por intervenções de três minutos de todos os grupos parlamentares e a segunda com intervenções não superiores a dois minutos.
3 - Os pedidos de defesa da honra ou da consideração terão lugar no final de duas voltas.
4 - O período de antes da ordem do dia para os fins referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 tem a duração normal de uma hora, sendo o tempo distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada grupo parlamentar e ao único representante de um partido.
5 - Cada Deputado independente dispõe de 15 minutos por sessão legislativa para efeitos de participação nos debates resultantes da alínea c) do n.º 1.
6 - actual n.º 4.
7 - actual n.º 5.
8 - Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas são levados em conta no tempo global de cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 74.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela Comissão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para aclarar o que vamos votar, porque há pouco, durante a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, houve um aparte da bancada da maioria dizendo que a maioria afinal não pretendia diminuir o tempo das declarações políticas de 10 para 7 minutos, mas que seria uma diminuição do tempo das declarações políticas apenas de 10 para 8 minutos. Portanto, a maioria não pretenderia retirar 3 minutos a cada declaração política, mas só 2 minutos a cada declaração política.

O Sr. Honório Novo (PCP): - São tão magnânimos…!

O Orador: - Pergunto se é mesmo isto e se essa vontade se confirma?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. É isso que está redigido na proposta que está em cima da mesa, mediante uma alteração a um texto inicial que veio da Comissão. De qualquer forma, é esse texto alterado que vamos votar e que estabelece que haja 2 minutos a menos, isto é, 8 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é não só para confirmar esta alteração como também para acrescentar o seguinte: de facto, a grande alteração não é esta; a grande alteração, como o Sr. Deputado Bernardino Soares bem sabe, é que por proposta da maioria as declarações políticas, que actualmente beneficiam de um período de 10 minutos em cada 15 dias, passam a ser de 16 minutos em cada 15 dias, ou seja, a maioria propõe, para recentrar o debate político no Parlamento (um debate político consequente), que as declarações políticas de todos os grupos parlamentares passem a ser semanais.
Todos os grupos parlamentares passam, assim, a ter direito a 8 minutos uma vez por semana, para o debate político, e 8 minutos, Sr. Deputado, é mais do que suficiente para se lançar, em termos de contraditório e em termos de opiniões plurais, um debate parlamentar sobre temas de actualidade, que é aquilo que é necessário para que este Parlamento cumpra a sua função.
A segunda nota, Sr. Presidente, uma vez que não queremos gastar muito tempo, é apenas para aproveitar e dizer que em termos idênticos à possibilidade de declarações políticas por parte do Governo - que é o artigo 83.º que seguidamente iremos abordar -, também, de igual modo, a proposta da maioria é a de que o Governo também passe a poder ter um momento de declarações políticas semanais, e que também elas passem de 10 para 8 minutos. Mantém-se a questão há pouco suscitada pelo Dr. António Filipe, erradamente - não por lapso dele, mas porque não tinha ainda conhecimento da correcção que tinha sido feita junto da Mesa -, de que será mantida a regra de que o Governo fará as declarações políticas a seu pedido, sendo que quando fizer esse pedido tem de indicar o tema sobre o qual irá fazer a intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui um pequeno problema sobre o qual quero prevenir a Câmara.
Houve modificações no original da proposta que foi subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, mas agora verifico que a Mesa se esqueceu de fazer a distribuição dessas alterações. Do facto, de que assumo a responsabilidade, peço imensa desculpa.
As alterações dizem respeito aos artigos 74.º, em que se altera a duração máxima da declaração política de 7 para 8 minutos, e 83.º, em que se suprime o n.º 2 e se altera, no n.º 3, a duração da intervenção do Governo de 7 para 8 minutos.
Efectivamente, essa alteração deveria ter sido distribuída a todos, porque escusávamos de estar aqui a votar no vazio. Peço desculpa, uma vez mais, pela falha. Vou mandar distribuir as duas páginas em que se verificaram as alterações com as modificações que já foram lidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma das matérias está ultrapassada pela correcção que acaba de

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fazer, restando-me apenas uma segunda questão. Este artigo 74.º tem conexão - e esse é um ponto muito importante - com uma outra proposta de alteração relativa ao artigo 75.º, que é subscrita conjuntamente pelo PSD e pelo PS.
A proposta de alteração do artigo 75.º visa garantir que as declarações políticas possam ser feitas por todos os partidos - discutimos isto ao longo da reunião de hoje, na sequência de uma reunião com o Sr. Presidente, que também teve lugar esta manhã -, visa garantir que todos os partidos tenham a possibilidade de, efectivamente, exercer o seu direito a apresentar uma declaração política semanal, garantindo-se também o prolongamento do período de antes da ordem do dia pelo tempo estritamente necessário para que isso aconteça. Se não fosse adoptado um sistema deste tipo, teríamos um sistema de guilhotina, que poderia prejudicar Deputados de alguns grupos parlamentares e gerar, sobretudo, uma corrida ao livro de inscrições, o que seria, evidentemente, um problema, porventura em alguns casos, inultrapassável.
Congratulamo-nos com isto, mas alerto a Mesa para o facto de as duas propostas de alteração fazerem conjunto e estarem profundamente articuladas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção mas, sim, para uma interpelação, na sequência da informação que nos deu.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se não houver mais intervenções, creio que podemos votar as propostas de alteração do n.º 1 do artigo 74.º e do artigo 75.º, visto que, no n.º 1 do artigo 74.º, a única alteração que existe é passar de 7 para 8 minutos, pelo que percebi…
Agradeço, no entanto, que nos seja distribuída a versão escrita da alteração ao artigo 83.º, porque esse tem uma sensibilidade própria, e gostaríamos de ver essa versão escrita da alteração antes da votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou mandar distribuir a versão escrita da alteração do artigo 83.º com a alteração proposta.
Srs. Deputados, há rectificações a fazer na contagem dos tempos, porque tanto o PS com o PCP utilizaram a figura regimental da interpelação à Mesa e, portanto, o tempo gasto não deve ser descontado. Peço aos serviços que procedam a essa rectificação.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 74.º do Regimento, votando a proposta de alteração do n.º 1, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela Comissão.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política com a duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 75.º do Regimento, subscrita pelo PS e pelo PSD, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição elaborado pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - O período de antes da ordem do dia pode ser prolongado até 30 minutos se houver declarações políticas.
2 - O prolongamento pode ser ampliado pelo tempo estritamente necessário para garantir o direito dos grupos parlamentares a produzirem a sua declaração política semanal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que a versão rectificada do artigo 83.º está em distribuição, se ninguém se opuser, vamos passar ao artigo seguinte, reservando a votação do artigo 83.º para um momento oportuno, para que então se saiba exactamente o que é que se está a votar.
Vamos votar a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 92.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - Quando for invocada por um membro da respectiva Direcção a defesa da consideração devida a toda uma bancada parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 100.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Não podem ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 78.º quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devem ser apreciados e votados neste período, havendo consenso, e ainda os pareceres relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 140.º do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

2 - A apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 140.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando a Conferência tiver fixado o tempo global do debate, nos termos do artigo 154.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 153.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

2 - O tempo de intervenção do relator é fixado pelo Presidente e não é considerado nos tempos globais de debate distribuídos aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 154.º.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, mais uma vez, referir que esta é para nós uma questão decisiva relativamente a esta reforma do Regimento. Vamos propor que se mantenha a regra actual de que um grupo parlamentar que seja autor de um projecto de lei - consideramos que é essencial apenas no que se refere aos projectos de lei e já não em relação a outro tipo de iniciativas - tenha o tempo igual ao do maior grupo parlamentar e ao do Governo para o poder defender. Isto é elementar para se garantir a lealdade do próprio debate parlamentar e a sua valorização.
Vamos ser confrontados, no futuro, com situações em que, tendo o Governo e os grupos parlamentares iniciativas legislativas de idêntico valor sobre a matéria, independentemente das discordâncias que cada um possa ter relativamente às iniciativas adversárias, vamos ter debates em que uma parte que tenha autoria de iniciativa fica profundamente prejudicada relativamente à maioria e ao Governo. Isto para nós é absolutamente inadmissível e contraria a regra do contraditório, que é uma regra fundamental para o debate parlamentar.
Daí que queira declarar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a aprovação desta norma que é proposta pela maioria condicionará de forma decisiva o nosso sentido de voto na votação final global desta reforma do Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este artigo 154.º é uma questão que tem dividido a Câmara - já no debate na generalidade assim foi -, mas quero aqui deixar, com clareza, a nossa posição.
Em primeiro lugar, para além de todos os argumentos que foram, na altura, expendidos e demonstrados na prática, a grelha de tempos que actualmente existe nesta Câmara e que funcionará para a Legislatura faz com que a maioria que apoia o Governo, em conjunto, tenha em todos os debates menos tempo nesta Câmara do que a "esquerda unida", que tem um acordo de incidência parlamentar no funcionamento da Câmara que, hoje em dia, todos conhecem. A "esquerda unida" em conjunto, em todos os debates e com todas as grelhas, tem mais tempo do que a maioria. Esta é que é a "lei da rolha" de que nos acusam!
O segundo argumento, que é completamente estapafúrdio, é o de que esta Câmara poderia ser uma Câmara proporcional em termos políticos, mas que, em termos legislativos, seria uma câmara igualitária ou paritária.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós não aceitamos esse princípio, recusamos terminantemente esse princípio! Nós tivemos mais votos do que os senhores, temos direito a falar mais tempo do que os senhores nesta Câmara!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que cegueira inútil! É compreensível que esta questão não seja discutida em atmosfera de mortandade, porque com ela nos debatemos durante meses. Ainda esta manhã o Sr. Presidente da Assembleia da República apresentou uma tentativa de compromisso neste domínio e em encontros anteriores tinham sido ventiladas mil soluções para se permitir um certo grau de majoração que desse aos autores de iniciativas um tempo que lhes permitisse uma intervenção suficiente ou não excessivamente limitada.
O PSD e o PP recusaram tudo. Foi-lhes posto à frente um menu variadíssimo e recusaram tudo, pela razão de métrica, de grande simplismo político que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui enunciou. Nós, enquanto maioria parlamentar, não precisámos desse açaime nem desse elemento de limitação dos outros; o PSD e o PP precisam, manifestamente, disso, mas talvez venham a

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descobrir que, por terem redigido mal o que redigiram, vamos ter esta questão não fechada, mas ainda em aberto, em aberto em condições turbulentas e estranhas, e podiam ter poupado, com um gesto de inteligência, aquilo que não pouparam com o gesto que agora vão praticar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre um momento emocionante ouvir um apelo intenso do Deputado Luís Marques Guedes em nome dos oprimidos e dos silenciados destra Câmara!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - O que realmente, no entanto, aqui está em causa é que se pretende que se altere a "lei Marques Guedes"…
Chamo a atenção para que o que hoje está em vigor é uma proposta feita pelo Deputado Luís Marques Guedes, que é aplicada rigorosamente desde o princípio desta Legislatura, mas que, pelos vistos, tinha como implícito que os partidos da oposição não pudessem utilizar os tempos que essa "lei" estabelecia.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os senhores abusaram!

O Orador: - O Governo gostava de uma lei igualitária, desde que a igualdade fosse para si próprio e para os seus apoiantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, utilizam hoje como argumento para mudar a "lei Marques Guedes" a favor da "nova lei Marques Guedes", de que é preciso calar a oposição.

Risos do PSD.

Hoje o Deputado Patinha Antão fez uma declaração política de 13 minutos. O que o Deputado Luís Marques Guedes, com a sua "lei da rolha", pretende é que, sempre que um partido da oposição, como Bloco de Esquerda ou outros, apresentem uma iniciativa junto com uma iniciativa do Governo, uma vez feita uma pergunta ao membro do Governo que a apresentou, lhe reste 1/4 do tempo Patinha Antão para fazer a exposição do projecto de lei, o seu debate, a resposta a perguntas e outras perguntas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ganhem votos!

O Orador: - É rigorosamente isso que está em causa!! Pretendem que o debate político-legislativo não tenha qualquer valor, não tenha qualquer significado. E não deixa de ser expressivo que esta maioria tão maioritária tenha de fazer aquilo que a maioria absoluta cavaquista, com 135 Deputados, nunca fez.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Voltem depressa, porque estão perdoados, Silva Marques e Pacheco Pereira,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não diga isso muitas vezes!

O Orador: - … porque eram bons exemplos de democracia comparados com o que hoje nos dão os Deputados desta maioria, na sua deriva absolutista, totalitária e concentracionária.

Aplausos do BE.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a maior brevidade, quero apenas desfazer aqui um equívoco do Sr. Deputado Francisco Louçã, de resto premeditado, quer-me parecer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tenha V. Ex.ª a capacidade de agendar o projecto de lei originariamente em Conferência de Líderes e beneficiará exactamente do mesmo tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Mas… continue V. Ex.ª a copiar propostas, que apresenta posteriormente para subverter as regras do jogo e aí já não terá, com toda a certeza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ainda bem que vem em socorro dos "oprimidos e silenciados" da maioria!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Eu queria lembrar-lhe que houve um Deputado do CDS-PP nesta Câmara, que se chama Narana Coissoró, que veio aqui dizer que o seu grupo parlamentar praticou fraude parlamentar,…

Protestos do CDS-PP.

… alterações casuísticas da legislação para beneficiar da maximização do tempo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se ele cá estivesse, dizia-lhe que estava a mentir!

O Orador: - A verdade é que se o senhor quer fazer qualquer crítica a projectos de lei da oposição, e terá razões para isso, faça-as em substância; se pretende dizer que há leis que não têm consistência, diga-o!
Se o que pretende dizer é que porque são da oposição - e, portanto, "os suspeitos do costume" - não podem ter tempo para a apresentação,…

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não foi nada disso!

O Orador: - … o que o Sr. Deputado está a dizer é que o debate legislativo não tem valor…

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): - Não é nada disso!

O Orador: - … e que a apresentação de alternativas não deve ser feita no mesmo momento.
Terá que reconhecer que foi isso o que o CDS utilizou e foi isso que o PSD utilizou…

Vozes do CDS-PP: - É tudo baralhada!

O Orador: - … e foi vantajoso para o debate político clarificador. Os senhores têm, hoje, pânico de um debate clarificador e é por isso que recorrem à vergonha desta "lei da rolha", mesmo quando o PP, num acto de grande elegância vem impor a "lei da rolha" contra si próprio.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da "matemática das grelhas" de debate parlamentar…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Essa figura não tem cabimento no Regimento, só se for no da Assembleia Municipal da Amadora!...

O Sr. António Filipe (PCP): - … e para corrigir uma inverdade que foi dita, há pouco, nesta Assembleia e que induz em erro acerca das grelhas de tempos que foram definidas em Conferência de Líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que as grelhas de tempo são conhecidas de todos e, portanto, que nada mais há que fazer para defender a verdade delas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Ó Sr. Presidente, é que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes que a oposição tinha mais tempo do que a maioria. Ora, facilmente se demonstra fazendo contas - e não é preciso calculadora, pode ser com papel e lápis… - que é completamente falso. Daí que eu gostasse de poder repor a verdade…

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, se é uma questão de fazer contas, todos nós somos capazes, todos temos as bases da aritmética.

O Sr. António Filipe (PCP): - Ó Sr. Presidente, mas parece que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não sabe…!

O Sr. Presidente: - Eu não quero é dar-lhe tempo para o debate quando o seu tempo já terminou, Sr. Deputado. Essa é que é a realidade.
Desculpe, mas não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção porque eu tenho tempo.

Risos do PSD e do CDS-PP:

Não geri mal o meu tempo, como o Partido Comunista Português fez.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, utilizando o meu tempo, eu faço a leitura aritmética das grelhas. Na Grelha E, os partidos da maioria em conjunto têm 21 minutos e os partidos da oposição unidos têm 31 minutos; na Grelha D, os partidos da maioria têm 31 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 40 minutos;…

Vozes do PCP: - E o Governo?!

O Orador: - … na Grelha C, os partidos da maioria têm 42 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 50 minutos;...

Vozes do PCP: - E o Governo?!

O Orador: - … na Grelha B, os partidos da maioria têm 54 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 60 minutos;…

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é vigarice!

O Orador: - … e na Grelha A, os partidos da maioria têm 66 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 72 minutos.

Vozes do PCP: - E o Governo?!

O Orador: - No debate que, hoje, estamos aqui a travar, os partidos da maioria têm 10 minutos e os partidos da "esquerda unida" já gastaram 20 minutos!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes insistentemente utilizou a expressão "esquerda unida",…

Risos do PSD e do CDS-PP:

O Sr. António Filipe (PCP): - Que direita esfarrapada!

O Orador: - … o que me parece um desrespeito para com a autonomia própria dos quatro grupos parlamentares que existem na oposição nesta Câmara e, pela minha parte, queria esclarecer esta questão.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se isso é uma matéria que valha muito a pena esclarecer, na altura em que estamos, com toda a franqueza…

Protestos do PCP.

Mas se o Sr. Deputado promete ser breve, vou dar-lhe a palavra, na certeza de que depois, vou ter…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É para dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e esclarecer esta questão perante a Câmara, que o que há aqui são vários grupos parlamentares e o Governo, como agente parlamentar, e que há quatro grupos parlamentares da oposição e dois grupos parlamentares que têm um acordo, esses sim, de apoio ao Governo e de coligação governamental. Essa é que é a realidade dos factos!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E entre estas duas realidades, a da coligação governamental e a dos quatro grupos parlamentares da oposição, a realidade não é aquela que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz, porque na Grelha A, a maioria, incluindo Governo, tem 116 minutos e a oposição 72 minutos; na Grelha B, a diferença é de 94 para 60; na Grelha C de 72 para 50; na Grelha D de 51 para 40; e na Grelha E, de 34 para 33. A não ser que se entenda que o Governo não faz parte da maioria…!
O que há aqui é uma vontade de calar a voz dos vários grupos parlamentares da oposição e não é verdade - e com isto termino, Sr. Presidente - que o que está instituído, hoje, por proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e aprovado em Conferência da Líderes, permita fazer projectos de lei à pressa para ter tempo de intervenção no debate, para além de essa ser uma consideração absurda no regime parlamentar democrático!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que há é uma regra que permite a todos os projectos que já tenham sido apresentados aquando da proposta de agendamento originário terem o mesmo tempo, a todos os que já tinham sido apresentados e não aos que forem apresentados posteriormente…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro, isto não é só copiar projectos!

O Orador: - Portanto, esta proposta da maioria não tem mais nenhuma justificação senão a de calar a boca à oposição.
Mas, mesmo assim, não conseguirão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, se houve alguma ofensa à honra ou à sua consideração, não foi seguramente minha. O máximo que posso dizer é que lamento que o senhor não tenha sido informado e, porventura, não tenha participado no acordo de convergência parlamentar que existe na "esquerda unida".

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mas não é ofensa alguma da minha parte tomar uma posição política clara sobre aquilo a que todos nós, Deputados desta Câmara, assistimos diariamente no Plenário, nas Comissões, em todos os trabalhos parlamentares: os senhores têm um acordo de convergência parlamentar e não o querem assumir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

Protestos do PCP.

Repito: se o senhor não foi informado sobre o acordo de convergência parlamentar que existe na "esquerda unida", a culpa não é minha, limito-me a lamentar.
Quanto às outras considerações, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o senhor labora no equívoco inaceitável e que só é próprio de uma visão totalitária. Posso aceitar que, historicamente, no modelo da União Soviética, o Governo e o Soviete Supremo eram a mesma coisa,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … mas em Portugal, Sr. Deputado, na nossa democracia, há órgãos de soberania diferentes: o Governo é um órgão de soberania, a Assembleia da República é outro.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! É verdade!

O Orador: - O meu grupo parlamentar pode ser o grupo parlamentar da maioria, mas tem exactamente a mesma legitimidade que tem o do senhor.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - No dia em que o senhor e que o seu grupo parlamentar apoiarem um governo, também o senhor e o seu grupo parlamentar não se vão confundir com o governo, porque o senhor está na Assembleia da República, não está no Soviete Supremo, o senhor está em Portugal, não está na União Soviética.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

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O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Lello (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. José Lello (PS): - A matéria, de certo modo, já foi abordada, mas era para apelar ao Sr. Presidente para que interfira na forma como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes qualificou, de uma forma chocarreira e à margem das praxes parlamentares, a oposição, isto é, de "esquerda unida".

Vozes do CDS-PP: - E é verdade!

O Sr. José Lello (PS): - Não fica bem, perverte o bom diálogo e o bom clima que devem existir na prática parlamentar, porque jamais nós aqui definimos a maioria como "direita unida". Portanto, incumbirá a V. Ex.ª, Sr. Presidente, acautelar as praxes parlamentares desta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tomo nota da observação do Sr. Deputado José Lello.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que está colocada neste artigo, que suscita tanta polémica e que marca, de forma muito clara, a identidade deste Regimento é que a "direita unida", a "frente de direita" tem votos mas não tem razão, e teme o confronto de ideias!!

Risos do CDS-PP.

E a prova de que teme o confronto de ideias é que precisa de encontrar um Regimento que coloque em escandalosa desigualdade os partidos com diferentes oposições.
A "frente de direita" tem votos mas mesmo assim, não tendo a razão, opta por silenciar, opta pela censura, porque é de censura que se trata, é de medo de confrontar opiniões, é de falta de capacidade de sustentar diferentes visões. É disso que se trata e esta proposta de Regimento é, na sua identidade muito clara, no seu silenciamento, na desigualdade, na tentativa de apagamento da diversidade, a prova maior de que esta maioria tem imensa fragilidade e imensa dificuldade em confrontar ideias neste espaço.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma intervenção com tempo que me é cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, através da Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Dispõe, então, de 39 segundos. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Está feita a prova da "unidade dos tempos"...

Risos do PS.

Sr. Presidente, eu gostaria, muito rapidamente porque o tempo é muito pouco, de chamar a atenção para dois aspectos: por maior contabilidade que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes faça, há uma realidade, nesta Legislatura, que não tem paralelo em qualquer Legislatura anterior - para isso tive, aliás, oportunidade de chamar a atenção do Sr. Presidente, aquando do debate do Orçamento do Estado.
De facto, na anterior Legislatura, a soma do conjunto governo com o Grupo Parlamentar do PS tinha uma vantagem de cerca de 15 minutos, relativamente ao conjunto da oposição. Nesta Legislatura, o conjunto da maioria parlamentar com o Governo deu, no debate do Orçamento, mais uma hora de intervenção ao conjunto do Governo com a maioria, relativamente a toda a oposição.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - Ora, como nós sabemos, esta desproporção de tempo não tem qualquer correspondência com o equilíbrio de poderes dentro desta Assembleia.
A segunda nota que eu gostaria de deixar, Sr. Presidente, é esta: a proposta que nós aqui apresentamos e que os senhores vão "chumbar" é nem mais nem menos do que a proposta que já nesta Legislatura o PSD, pela boca do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, apresentou na Conferência e que aí constituiu a base de acordo para o nosso funcionamento até hoje. O que hoje a maioria quer votar é a alteração relativamente àquilo que ainda há cinco meses o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apresentou e que tem servido de consenso, mas agora quer recuar nesse consenso. E isso é que é totalmente irrazoável, isso é que é ziguezague, isso é que, digo-lhe, constitui uma pura manifestação de autoritarismo, totalmente dispensável, na economia desta revisão deste Regimento.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não registo mais pedidos de palavra, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 154.º do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição elaborado pela Comissão.

O Sr. António Costa (PS): - É a sua proposta, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

5 - O Governo e o autor da iniciativa em debate, desde que esta tenha sido admitida até ao momento do agendamento, têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar, cabendo a este o direito, no caso de o debate incidir simultaneamente sobre mais do que uma iniciativa, aos Deputados integrados em grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos, agora, a proposta de alteração do artigo 154.º do Regimento, subscrita pelo PCP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

5 - O Governo e o autor do projecto de lei em debate têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta, subscrita pelo PS e PSD, de aditamento de um artigo 5.º ao texto de substituição da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora que chegamos ao fim da votação na especialidade, Sr. Presidente, apenas para deixar aqui um acto de justiça que vai direitinho para o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PCP do BE e de Os Verdes: - Que descaramento!

O Orador: - De facto, em 10 anos, não foi possível actualizar adequadamente o Regimento da Assembleia da República. A Assembleia da República viu passar, com a evolução das coisas, muito do debate político que se devia centrar aqui dentro escapar-se lá para fora. A Assembleia da República não soube modernizar-se. Embora o tivesse tentado - e justiça seja feita ao anterior Presidente da Assembleia da República! -, a verdade é que não teve êxito, talvez porque a maioria de então, politicamente, não estivesse inclinada a isso…

Protestos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - De qualquer maneira, o Sr. Presidente, em meia dúzia de meses, conseguiu pôr de pé o entendimento que, para além desses pequenos desentendimentos, resulta em cerca de 95% ou 98% da reforma do Regimento que hoje temos estado aqui a aprovar. O Sr. Presidente tem uma responsabilidade política muito grande nesta matéria, através do impulso que, na sua agenda pessoal, quis dar a este dossier desde o primeiro momento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelas suas simpáticas palavras. Agradeço também as palavras que me foram dirigidas anteriormente por Deputados de outras bancadas.
O Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para defender a consideração da sua bancada e eu gostava de saber qual o motivo do seu agravo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o motivo é o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aludir à forma como, no anterior ciclo político, foram feitos esforços nos termos em que o fez e que são lesivos do nosso próprio bom nome e do trabalho que foi feito, designadamente pelo Presidente Almeida Santos, pelo que não os podemos deixar sem reparo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe para ser breve, de modo a que possamos chegar rapidamente à conclusão destes trabalhos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Serei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para assinalar o que é positivo não é necessário dar por desmerecido aquilo que foi igualmente relevante.
O Sr. Presidente participou, como, aliás, eu participei, no comité nomeado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos e sabe, como eu sei, e todos os que participaram, do empenhamento em que a reforma do Regimento tivesse lugar na própria legislatura em que o processo arrancou. O trabalho feito não foi um trabalho inútil!

O Sr. António Costa (PS): - Está aqui!

O Orador: - Devo dizer até que o trabalho feito, no seu essencial, está reflectido no texto já aprovado na 1.ª Comissão e se há alguma coisa a lamentar, neste exacto momento, é que em relação a esse trabalho sejam, em vez de aditadas majorações, retirados aspectos relevantes e feitos recuos, alguns dos quais tiveram lugar diante dos olhos dos Srs. Deputados e outros contaram com o voto dos autores de algumas ideias ou co-ideias que surgiram nos trabalhos.
Devo dizer também que figuras como a da interpelação à Câmara ou as majorações das intervenções, as novas figuras de controlo, nasceram desse debate positivo em que o Sr. Presidente participou, mas em que outros participaram.
Foi um esforço positivo de criação comum e julgo que é apoucador do trabalho de todos mas, em especial, de quem se destacou nesse trabalho, aludir a ele nos termos em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o fez.
Em segundo lugar, devo dizer, Srs. Deputados, que, como sabemos, a anterior Legislatura foi interrompida por uma dissolução. No seu curso normal, a iniciativa que começou com o despacho do Presidente Almeida Santos para o qual esta bancada contribuiu com um livro, entre outras coisas - o Parlamento 2000 -, com um conjunto de iniciativas, algumas das quais ainda estarão por apreciar, como a atinente à revisão da Lei Orgânica, que é um passo essencial e que desafiamos a maioria a ser capaz de concluir a breve trecho, todas essas iniciativas e contribuições não podem ser anuladas e, sobretudo, não se pode

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adoptar - e com isto termino, Sr. Presidente - a atitude verdadeiramente fúnebre e, no limite, suicida que consiste em, no próprio momento em que medidas positivas são adoptadas, sujá-las ou diminuí-las com contra-medidas que, depois, confundem a opinião pública, cavam divisões inúteis ou geram, no Hemiciclo, discussões como aquela a que assistimos há segundos.
Devo dizer, Sr. Presidente, que, quando esta Assembleia aprovou, por exemplo, o Estatuto dos Deputados revisto, e aí corrigiu entorses sérias, aí garantiu, por exemplo, um impecável relacionamento com o poder judicial, que tem vindo a ser cumprido pela Comissão de Ética, sob a presidência do Sr. Deputado Jorge Lacão, deveria ter-se saudado como positivo esse trabalho e dito "concluímos a fase 1, vamos à fase 2". Gostaria de poder dizer hoje, com aplausos gerais, que concluímos a fase 2, vamos à fase 3, que é a reforma da Lei Orgânica, e vamos fazer com que não sejam letra morta as coisas positivas que estão neste Regimento.
Não apouquem esta obra! É um erro, é uma asneira! Quanto ao insulto, não o aceitamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, de facto, independentemente do artifício da figura que utilizou para intervir, a última pessoa dessa bancada que poderia falar era o senhor.
Durante meses a fio, fiz parte de um grupo de trabalho nomeado pelo então Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, e presidido pelo actual Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, e durante meses, nessa comissão, eu, o Deputado Narana Coissoró, o Dr. João Amaral, o Dr. Luís Fazenda, a Deputada Isabel Castro, reunimos na Sala Lisboa, com o Dr. Mota Amaral, perante a ausência sistemática do Partido Socialista e do Sr. Deputado José Magalhães!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E o Sr. Deputado vem agora dizer-me que os senhores sempre quiseram a reforma do Parlamento?! Foi preciso o presidente desse grupo de trabalho, o Dr. Mota Amaral, a páginas tantas, pôr os pés à parede e marcar uma deadline para votar e aprovar o relatório dessa comissão, porque a vontade da maioria, através do seu representante, Deputado José Magalhães, foi sistematicamente a de empatar o trabalho da comissão,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro! É estratégia!

O Orador: - … adiá-lo e levar a que a comissão não chegasse a bom porto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Totalmente falso!

O Orador: - Relativamente às outras considerações que o Sr. Deputado aqui fez, de facto, nada tiveram a ver com coisas que eu tenha dito; têm apenas a ver com uma tentativa do Sr. Deputado no sentido de dizer que, da parte do Partido Social-Democrata, haveria uma qualquer intenção de apoucar o trabalho que foi feito. É rigorosamente o contrário! Se guardei, como guardei, o tempo da intervenção final da minha bancada para fazer um elogio ao Sr. Presidente foi para, através do Sr. Presidente e do trabalho que ele teve, elogiar e maiorizar, e não menorizar, o trabalho que está feito neste Regimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, parece-me que não vale a pena continuarmos nesta discussão, porque já está tudo esclarecido. O Sr. Deputado considera que as declarações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes são falsas e quer dizê-lo em voz alta mas isso constará do Diário pelo que não vale a pena continuarmos. Desculpe, mas não lhe posso dar a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, dá-me licença…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estive a dizer-lhe que não lhe posso dar a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - É outra questão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ah! Então, tenha a bondade, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª registou a minha declaração para o Diário, e eu agradeço, mas é preciso que o Diário registe também que a Assembleia da República, na Legislatura passada, aprovou, na generalidade, não apenas o princípio da reforma do Regimento mas um conjunto de iniciativas legislativas que só não foram aprovadas em votação final pela dissolução da Assembleia.
Isto é um facto inenarrável, o Sr. Presidente é testemunha também da minha participação nas reuniões, o resto é demagogia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Nalgumas reuniões sim, noutras não.
Srs. Deputados, tínhamos ficado no ponto em que era preciso votar o aditamento, proposto pelo PS e PSD, de um artigo 5.º ao texto de substituição, pelo que vamos votá-lo, embora ainda tenhamos de votar o artigo 83.º do Regimento, o qual ficou para trás, após o que passaremos à votação final global.
Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PS e PSD, de aditamento de um artigo 5.º ao texto final de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

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É a seguinte:

Artigo 5.º

As alterações ao Regimento entram em vigor em Janeiro de 2003.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 83.º do Regimento, a qual já foi apreciada, alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Bloco de Esquerda.

É a seguinte:

Artigo 83.º
(…)

1 - …………………………………………………….
2 - A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, no período de antes da ordem do dia, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares, através do Presidente da Assembleia da República.
3 - A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares, se as houver, não pode exceder os 8 minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 72.º e 75.º

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com as alterações agora aprovadas, após o que passaremos, como é sabido, a um período de declarações de voto, conforme estabelece o Regimento em vigor, dispondo cada partido de 3 minutos para o efeito.
Para que conste do Diário, a contagem que foi efectuada confirma que estão presentes 94 Deputados do PSD, 42 Deputados do PS, 10 Deputados do CDS-PP, 8 Deputados do PCP, 3 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputados de Os Verdes, o que perfaz um total de 159 Deputados, ou seja, um número mais do que suficiente para procedermos à votação.
Vamos, então, votar o referido texto de substituição, com as emendas entretanto aprovadas.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, deixei passar as votações e quero pedir a intervenção de V. Ex.ª no seguinte sentido: o Conselho de Ministros de hoje aprovou dois diplomas, um que altera o contrato de concessão com…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, peço-lhe desculpa mas, para encerrarmos a apreciação das alterações ao Regimento da Assembleia da República, dar-lhe-ei a palavra depois das declarações de voto, uma vez que a matéria que o Sr. Deputado pretende suscitar é totalmente diferente.
Alguém pretende produzir alguma declaração de voto?

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, em representação de alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, irei apresentar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Entretanto, informo que o Sr. Deputado Ascenso Simões irá também apresentar uma declaração de voto.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acabámos de fazer determina as regras regimentais que vigorarão a partir de 1 de Janeiro ou da primeira sessão plenária de Janeiro de 2003. Trata-se de uma votação de grande gravidade e importância, mas não posso deixar de assinalar, em declaração de voto final, o que parece ser uma óbvia duplicidade da parte do PSD a respeito do cerne das questões que aqui tratámos.
O Sr. Deputado Marques Guedes reservou os últimos minutos da sua intervenção para elogiar o Presidente da Assembleia da República, a quem o PSD, o mesmo PSD, rejeitou, hoje de manhã, em inapelável decisão, as alterações que poderiam ter aberto caminho para uma solução decisiva na reforma do Regimento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Vigora, portanto, o princípio de rejeitar de manhã e de elogiar à tarde, o que não deixa de ser significativo das regras que o debate político vai tendo.
A nossa escolha foi a de manter princípios que, na clarificação do debate político e legislativo, vigoraram até hoje e vigoraram bem.
Percebo que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas da maioria não concordem com aquilo que grupos da oposição dizem, votem com convicção contra propostas que fazemos, lhes desagrade argumentos que utilizamos. Aliás, percebo, verdadeiramente, que não gostem de nos ouvir. Devo, no entanto, confessar-vos que, pela parte do Bloco de Esquerda, nós gostamos de ouvir os argumentos da maioria. Da vossa parte, entendem que calar os argumentos da oposição é um bom princípio; nós entendemos que ouvir os argumentos da maioria é, normalmente, um bom argumento para a oposição e, por isso, é muito vantajoso. E é assim a regra do debate político.
Mas, em nome desta extraordinária hipocrisia, o que aqui nos disseram foi que as regras que vigoraram quando a maioria actual estava em minoria já não lhes servem quando têm o poder, que as regras que tinham quando tinham o poder já não lhes servem agora. E, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que, na política, há e tem de

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haver paixão, determinação. Cada um de nós pensa que há bons e maus argumentos e quer favorecer os bons argumentos contra os maus argumentos, mas há uma fronteira, que é a fronteira da vertigem do poder, que os senhores quiseram ultrapassar.
Cavaco Silva não precisou da regra da "lei da rolha", os senhores precisam.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores precisam de uma crispação, de uma imposição, de uma censura política pelo silêncio, que nunca vigorou em nenhuma das maiorias anteriores da Assembleia da República. Poderiam ter vergonha disso, mas, pelos vistos, orgulham-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Poderiam perceber que isso crispa o debate político, mas consideram que é vantajoso. E o sintoma mais significativo é que, na jornada seguinte à greve geral, que começa a clarificar os caminhos para o País nas suas estratégias sociais, políticas e económicas, no dia em que o Governo anuncia que qualquer expediente já vale como governação, a maioria tenha de impor uma "lei da rolha" e tenha de elogiar um Presidente, depois de ter rejeitado liminarmente as propostas que a presidência fez a este respeito.
A hipocrisia passou a ser regra e não nos congratulamos com isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS-PP votou como votou, e fê-lo em consciência, porque o cerne da questão, ao contrário do que disse o Dr. Francisco Louçã e do que dizem aqueles que ouvem pior, é, precisamente, o de garantir a intervenção política de todos os grupos parlamentares, independentemente do seu número e da sua dimensão.
Por isso, hoje, que fazemos parte de uma maioria que suporta o Governo, aceitámos e votámos a possibilidade de partidos que estão na oposição apresentarem declarações políticas semanalmente, durante 8 minutos, ao contrário do que vinha sendo feito, que, como se sabe, era apenas quinzenalmente.
E não é a circunstância de hoje estarmos no poder que nos fez mudar aquilo que defendíamos quando estávamos na oposição!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Curiosamente, a uma maior participação política de todos os grupos parlamentares, a qual só foi possível através desta votação, a esquerda parlamentar - unida ou não, é o que menos importa! - disse "nada". Repito, disse "nada"!
Mas o cerne da questão é também o de garantir a verdade parlamentar democrática, acabar com a batota política, desde logo no que toca ao uso dos tempos. Quem tiver o engenho e a originalidade de apresentar propostas que, em Conferência de Líderes, sejam aprovadas beneficiará, como é evidente, do tempo que o Regimento contempla. Quem não tiver essa originalidade, quem quiser subverter as regras do jogo, quem quiser, posteriormente, copiar um ou outro texto arranjado sabe-se lá onde para, depois, beneficiar de tempo que, em condições normais, não beneficiaria, naturalmente que deixará de poder contar com esse procedimento.
Isto, a par de tudo o mais que foi consensualizado, também com a participação da minha bancada e que, por isso, mereceu que tivéssemos votado como votámos, a bem da democracia, a bem da democracia parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque também sentimos necessidade de impedir que se pretenda reescrever a história desta reforma do Regimento, é importante dizer que, na anterior legislatura, foi feito um trabalho muito importante e que, no essencial, as benfeitorias que constam desta revisão do Regimento já estavam consensualizadas quando a legislatura anterior terminou.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Aquilo que marca os trabalhos na presente legislatura não foi tanto os progressos mas, sobretudo, os retrocessos relativamente àquilo que estava aprovado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD vêm agora apresentar como um troféu do PSD o facto de passar a haver declarações políticas todas as semanas. Os Srs. Deputados sabem que fizeram essa proposta como contrapartida de terem retirado a vossa proposta de interpelações à Câmara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É preciso que isso seja dito.
E nós concordámos convosco de que era importante haver declarações políticas todas as semanas e aceitámos, sem qualquer acrimónia, que os Srs. Deputados tivessem retirado a proposta de interpelações a Câmara - na passada legislatura, pensavam que isso vos dava muito jeito, agora pensam que não dá!…
Mas considerámos que isso era positivo, embora também seja preciso dizer que se reduz drasticamente o tempo do período de antes da ordem do dia reservado às intervenções de interesse político relevante -…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - … e isso os senhores não referiram.
Portanto, não podem ter dois pesos e duas medidas, não podem procurar reescrever a história, que todos vivemos e sabemos como se passou, dando uma falsa ideia do que se passou.

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É preciso dizer que, na presente legislatura, o PSD e o CDS-PP mudaram de ideias relativamente àquilo que não lhes dava jeito. Tiveram uma cara quando eram oposição e têm uma cara completamente diferente agora que são Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso dizer isto.
O CDS-PP, que não participou muito nos trabalhos da reforma do Regimento na anterior legislatura, agora, apesar de tudo, veio dizer o contrário de tudo aquilo que afirmava antes.
Portanto, não venham dizer que agora, que são Governo, têm a posição que tinham quando eram oposição, porque é completamente falso. Os senhores mudaram completamente de opinião: aquilo que era "branco" agora é "preto"! É preciso que isto seja dito muito claramente.
Este Regimento vai ficar marcado por uma "lei da rolha", que o PSD e o CDS-PP querem impor e que revela as extraordinárias dificuldades em que a maioria está perante a Assembleia da República, perante o debate político e perante o País!
Os senhores temem o debate político contraditório e, por isso, querem calar a voz à oposição, mas, por muitos artifícios regimentais a que recorram, não conseguirão calar a nossa voz, como não conseguirão calar a voz dos portugueses, cada vez em maior número, que protestam contra a falta de cumprimento de promessas por parte desta maioria e contra as políticas anti-sociais deste Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, pode dizer-se que este Regimento, independentemente de aspectos que pontualmente o marcam de forma positiva, é um recuo.
É, seguramente, o Regimento da censura. É o Regimento dos partidos que não se movem por valores mas por conveniências, que dizem hoje o que amanhã desdizem, porque não se movem em função daquilo que acreditam mas, tão-só, por aquilo que lhes interessa.
E aquilo que lhes interessa, como ficou demonstrado, é fugir ao confronto de opiniões, é fugir ao debate, é fugir à discussão, que devia ser o elemento mais importante, o elemento matricial, deste espaço.
É pela fuga, pela incapacidade de provar que se tem mais razão que a maioria impõe a censura. Mas a censura, seguramente, ela própria, um dia será censurada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que fica bem aquilo que acaba bem. E poderia acabar, pelo menos, de forma muito razoável os trabalhos da revisão do Regimento.
Do nosso ponto de vista, não fez qualquer sentido a acrimónia política com que a bancada do PSD procurou retirar consequências relativamente ao prolongado trabalho que nos fez chegar até aqui.
O PSD deveria saber que, para além das vicissitudes de estar ou não presente nesta ou naquela reunião um Deputado do PS… Aliás, é preciso que se faça justiça, porque esse Deputado do PS - estou a falar do Deputado José Magalhães - destacou-se em muitos aspectos, designadamente pelo trabalho abnegado a favor da modernização do Parlamento. É alguma coisa que deve ser dita por todos nós, como testemunho de elementar justiça. Independentemente das divergências partidárias, ficaria bem ao PSD também saber reconhecê-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como, aliás, ficaria bem reconhecer o grande empenhamento que o Presidente Almeida Santos teve, na legislatura passada, relativamente a esta matéria.
Mas, como estava a dizer, o PSD deveria saber que não foi por vicissitudes dos Deputados que, na altura, tinham a responsabilidade de apoio a um governo mas pela vicissitude resultante da dissolução antecipada do Parlamento que boa parte das inovações que agora cuidámos de consolidar não foram aprovadas em Plenário. E vou referi-las: debates de urgência agendados para o período da ordem do dia, com reconhecimento de direitos potestativos ao conjunto dos grupos parlamentares; contraditório no debate mensal com o primeiro-ministro; perguntas sectoriais susceptíveis de permitirem um empenhamento muito maior no aprofundamento temático entre os Deputados e as respectivas áreas governamentais; inovadoramente, a conferência dos presidentes das comissões para cuidarem da mais eficaz organização do apoio às comissões, dos seus modos de funcionamento, da fiscalização dos actos legislativos e da respectiva qualidade, tal como se impõe que o Parlamento saiba cuidar; requalificação dos relatórios e valorização e maior responsabilização dos Deputados por eles responsáveis.
Estas são apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das matérias de inovação significativa neste Regimento, aprovadas na legislatura passada e garantidas por aqueles que tinham responsabilidades de condução política maior com o intuito de revelarem uma total abertura aos então partidos da oposição no sentido de consensualizar estas soluções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, se nalgumas se regrediu, se nalgumas não se conseguiu inovar suficientemente, foi porque os consensos obtidos, na altura, com o PSD tiveram agora de ser revisto, em função da sua posição de partido maioritário de apoio ao Governo, no quadro da presente legislatura.
Uma palavra ainda, Sr. Presidente, para sublinhar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados devem agora ler com atenção, apesar de tudo, a nova versão do artigo 154.º e as regras nele definidas sobre a possibilidade do agendamento originário e dos respectivos tempos consignados.

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Se fizermos uma interpretação suficientemente exigente do Regimento, teremos ainda condições para nos podermos rever nele em condições de participação adequada por parte de todas as bancadas, de todos os Srs. Deputados, de todos os grupos parlamentares.
Foi por isso, Sr. Presidente, que votámos favoravelmente na votação final global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que não estejamos todos, de uma forma convergente, a congratular-nos pelos passos que demos na dignificação do Parlamento, através das reformas e alterações que agora introduzimos no Regimento.
Quero secundar as palavras do Sr. Deputado Marques Guedes de reconhecimento pelo empenho do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer, antes, como presidente do grupo de trabalho quer já nas suas funções de Presidente, para que levássemos este trabalho a bom termo.
Também não quero deixar de reconhecer e salientar o empenho genuíno do anterior Presidente da Assembleia da República e lamentar que não tivesse conseguido vencer as resistências do seu grupo parlamentar, que foi sempre dizendo que sim, mas, muito à socialista e menos à Presidente Almeida Santos, foi protelando, protelando, porque sabia, obviamente, que, com as soluções que viéssemos a aprovar, como as que aprovámos agora, dar-se-iam melhores condições e mais espaço de intervenção à oposição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter lata!

O Orador: - E só agora - justiça seja feita! - votou favoravelmente as soluções que aqui aprovámos.
Aliás, é curioso que seja a propósito desta matéria que se vê uma primeira "facada" nesta união da esquerda neste Parlamento, uma primeira divisão da esquerda neste Parlamento: os três grupos parlamentares mais à esquerda a votarem contra e a isolarem o Partido Socialista. Uma vez tinha de ser! Foi a propósito do Regimento! Que isso seja um prenúncio para posições mais independentes do Partido Socialista em relação à sua franja mais à esquerda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, nós assumimos esta dupla autoria Marques Guedes que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu há pouco. Foi realmente uma iniciativa do Dr. Marques Guedes a solução que estava em vigor, no sentido de haver um tempo acrescentado nos chamados "agendamentos a reboque", mas VV. Ex.as são os responsáveis por essa alteração em nome da dignificação dos nossos trabalhos. É que VV. Ex.as abusaram, perverteram o sistema que tinha sido proposto de boa fé pelo Dr. Marques Guedes. VV. Ex.as não dignificavam o Parlamento quando, para disporem de mais tempo, apresentavam uma iniciativa legislativa só com dois ou três artigos que designavam como projecto de lei,…

Protestos do PCP e do BE.

… o que era apenas uma forma de subverter a atribuição dos tempos e o princípio que VV. Ex.as tantas vezes chamam à colação, o da proporcionalidade, o da representação proporcional que está na Constituição não só para uns efeitos mas para todos os efeitos, Srs. Deputados.
Se querem ter mais tempos, tenham mais trabalho, convençam os eleitores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não venham depois queixar-se na Assembleia da República e tentar conseguir, por via regimental, o que não conseguiram nas urnas. Conformem-se com a vossa dimensão e não queiram extrapolar o que resulta da vontade do povo português.
Pela nossa parte, continuaremos fiéis a essa vontade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estamos numa situação difícil.
O Sr. Deputado Guilherme Silva tomou a liberdade de dizer que nós tínhamos "abusado" - foi o termo que utilizou -, o que não posso aceitar.
Portanto, usarei da palavra ao abrigo da figura regimental que o Sr. Presidente entender…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já disse que não aceita. Peço desculpa, mas não vamos continuar esse debate…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva entendeu acusar a minha bancada…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera-se ofendido por isso?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É que me parece que não é possível invocar a defesa da honra em relação a uma declaração de voto…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, proponho-me fazer um protesto, e creio que não devo deixar de fazê-lo.
Se alguma vez tivessem dito ao Sr. Presidente que tinha abusado de prerrogativas que são legais e regimentais, com certeza não trataria isso com leviandade.

O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, toca-me na "corda sensível"…!
Então, dou-lhe a palavra para fazer um protesto. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É quanto basta, Sr. Presidente.

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O Sr. Deputado Guilherme Silva introduziu aqui uma norma que tinha sido implícita e insinuada, mas que é extraordinária, que é a de que a utilização das normas regimentais aprovadas, acordadas e em vigor é um abuso.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Segundo o PSD, essas normas, existindo, não podem ser usadas se essa utilização legal conduzir a um incómodo para a maioria.
O Sr. Deputado teria de dizer-nos se alguma vez a Conferência de Líderes exorbitou os seus poderes, tendo aceitado o agendamento, se alguma vez o Presidente não cumpriu as suas funções, tendo aceitado o agendamento. Aí haveria abuso do Presidente ou da Conferência da Líderes, a ilegalidade residiria na aplicação de uma norma regimental sem a devida cobertura legal. Mas sempre que o Presidente, ou a Conferência de Líderes, agendou, correctamente, iniciativas do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS, do PP ou seja de quem for, segundo as normas regimentais, não se pode, em caso algum, definir isso como um abuso.
A única condição que permite pensar que tal é um abuso é a de que os senhores entendiam que aquelas regras só poderiam funcionar se não fossem utilizadas por todos os agentes parlamentares. É até aí que vai a deriva prepotente da parte da maioria: poderia haver agendamento combinado desde que ninguém agendasse, poderia haver arrastamento desde que ninguém arrastasse, poderia haver discussão conjunta de iniciativas legislativas desde que só o Governo ou os partidos da maioria parlamentar propusessem iniciativas legislativas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado dar-se-á conta do significado e da implicação da sua afirmação? O que ela quer dizer é que a intolerância é tal que, porque não está de acordo com o conteúdo das propostas, entende que as mesmas não têm validade nem legitimidade perante o debate parlamentar. Então, teremos, no futuro, regras muito piores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - É que o que esta "lei da rolha" começa a anunciar-nos é que isto é só o princípio da deriva prepotente desta maioria. Lamento, Sr. Deputado Guilherme Silva, que seja o senhor o profeta desta deriva.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para um contraprotesto, dispondo, igualmente, de 2 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é muito curioso que tenhamos acabado de aprovar novas regras para sanar este tipo de situações, estes desvios, estes abusos, diga-se, e V. Ex.ª, Sr. Deputado, é logo o primeiro a fazer esse desvio.
Sr. Deputado, quero recordar-lhe que não referi o Bloco de Esquerda na minha intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Referiu-se a mim!

O Orador: - Eu disse: "VV. Ex.as abusaram".
É curioso que o Bloco de Esquerda, através de V. Ex.ª, tenha "enfiado a carapuça", como se diz em gíria popular…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Citou o meu nome! Seja honesto por uma vez!

O Orador: - Eu disse: "VV. Ex.as abusaram", e o único Deputado que se levantou, assumindo que tinha "enfiado a carapuça", foi V. Ex.ª! E "enfiou" bem, porque quando, em Junho, o Governo anunciou uma lista de iniciativas legislativas a apresentar à Assembleia da República, V. Ex.ª apressou-se a elaborar meia dúzia de artigos de alteração a cada uma, cobrindo todas as áreas e, durante a discussão de todas elas, teve direito ao mesmo tempo que o Governo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Aldrabice!

O Orador: - … quando o seu grupo parlamentar tem apenas três Deputados. Isto é uma perversão, isto tem um nome técnico: é uma fraude à lei.
Assim, o que se fez foi introduzir correcções para evitar a fraude à lei, que V. Ex.ª queria que continuasse institucionalizada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Melo pediu a palavra para prestar uma homenagem ao antigo Presidente Almeida Santos. Esta figura regimental não está prevista, mas é óbvio que jamais pode ser-lhe negada a palavra para esse efeito.
Faça favor.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª qualificou a figura regimental que não seria exactamente essa.
Muito embora tenha o maior apreço pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e antes disso pela figura do Presidente da Assembleia da República então por ele representado, gostava de praticar um acto de justiça.
Fiz referência a V. Ex.ª, Sr. Presidente, porque teve, de facto, um empenho muito grande nas alterações que hoje foram votadas. Referi-me a V. Ex.ª porque, por circunstâncias da minha participação na 1.ª Comissão, na presente legislatura, privei mais de perto com V. Ex.ª, o que não aconteceu antes com o Sr. Presidente da Assembleia da República cessante, Dr. Almeida Santos.
De todo o modo, a minha bancada não quer deixar de dizer uma palavra de apreço para com o Sr. Deputado Almeida Santos pela sua participação forte e sincera nesta matéria durante a anterior legislatura, o que, obviamente, também conduziu ao resultado que hoje alcançámos.
No fundo, com estas palavras mais institucionais, também pretendi serenar os ânimos e fazer justiça a todos os Deputados que são os beneficiários da medida que hoje foi tomada.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se necessário, voltaremos a esta questão, sempre com imenso gosto da parte da Mesa, mas agora vamos ter de votar um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para agradecer estas palavras do Sr. Deputado Nuno Melo…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está a falar em nome do Deputado Almeida Santos?!

O Orador: - Não, não. Estou a falar em nome da direcção da bancada. O Sr. Deputado Almeida Santos tem voz própria - aliás, insubstituível e não replicada.
Pela parte que nos cabe, devo dizer, referindo-me reiteradamente ao papel que o Deputado Almeida Santos teve em todo este processo, que julgo que foi uma boa ideia do Deputado Nuno Melo, embora, infelizmente, incapaz de resolver o problema com o qual estamos confrontados, de fazer justiça ao espírito que presidiu ao arranque dos trabalhos e, devo dizer, não apenas ao arranque dos trabalhos.
O Sr. Presidente sabe tão bem como todos nós, os que participámos nesse processo, que foram adoptadas de imediato medidas correctivas de abusos e, portanto, a revisão do Regimento começou por uma prática diferente que exigia que o Regimento fosse aplicado estritamente. Isso foi feito pelo então Presidente em funções, Dr. Almeida Santos. Depois, quanto ao impulso, quanto à preocupação, quanto às medidas complementares, julgo que a obra feita dispensa qualquer reforço.
Apenas lamento que o espírito que presidiu a todo esse esforço não tivesse podido convergir num fim de debate mais consensual. Julgo que se esse espírito tivesse sido respeitado, este debate teria sido mais consensual. Creio que vamos ter mais dificuldades do que as que seriam necessárias por não se ter isto em consideração.
Quanto à homenagem, Sr. Deputado Nuno Melo, é mais do que devida…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É sincera!

O Orador: - … e, evidentemente, seremos os primeiros a aplaudi-la, agora e sempre.

O Sr. Presidente: - Congratulo-me que tenha chegado ao fim o processo de revisão do Regimento e que tenhamos assente que é para entrar em vigor no início do próximo mês de Janeiro. Farei tudo para que o Regimento esteja publicado nessa altura, já com as alterações que foram aprovadas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.º 357/95.3ECLSB - 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta diligência judicial realiza-se amanhã mesmo e por isso tivemos de votar agora o parecer de supetão, como gosta de dizer um dos nossos ilustres colegas.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o favor de me substituir e peço aos presidentes dos grupos parlamentares que nos reunamos imediatamente em Conferência de Líderes para decidirmos a ordem do dia das sessões plenárias da próxima semana.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, a apreciação do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas [apreciação parlamentar nº 7/IX (Os Verdes e PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, que revê normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas, tem como objectivo, em primeiro lugar, a necessidade que Os Verdes encontram na discussão parlamentar em torno das opções feitas pelo Governo em matéria de selecção dos directores das áreas protegidas, com a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que deverá prestar os esclarecimentos que se impõem.
Em segundo lugar, o objectivo é o da apresentação de uma proposta de alteração ao decreto-lei referido, por forma a que se adopte o regime de escolha que melhor garanta o profissionalismo, a eficácia e a isenção necessários ao cargo em causa, de modo a contribuir para a correcta gestão das zonas classificadas do nosso país.
O facto é que, desde 1999, com a publicação do estatuto do pessoal dirigente, os presidentes das comissões directivas das áreas protegidas são recrutados por concurso, porque equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviço, desde 1993.
Ou seja, deixaram de ser nomeados directamente pelo Governo, por via do Ministério do Ambiente, passando a ser recrutados por concurso, o que, na perspectiva de Os Verdes, é a melhor forma de garantir a competência técnica e profissional que o cargo exige.
Ora, o que o Governo vem fazer, com o decreto-lei agora em apreciação, é alterar o regime de recrutamento por concurso, passando os directores das áreas protegidas a ser novamente nomeados pelo Governo, por via do ministério da tutela.
Perante esta medida do Governo, colocam-se várias questões.

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Desde logo, importa perceber que o Decreto-Lei n.º 221/2002 está mal formulado, mantendo, na prática, em vigor dois regimes de recrutamento para o mesmo cargo. Senão vejamos: não toca, mantendo, portanto, em vigor, no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, o qual equipara, para todos os efeitos legais, o presidente da comissão directiva das áreas protegidas a director de serviço, mantendo assim a obrigatoriedade de recrutamento destes profissionais por via de concurso. Simultaneamente, altera o n.º 2 do mesmo artigo, estipulando a opção de designação e nomeação dos presidentes das áreas protegidas pelo Ministério do Ambiente, mediante parecer das câmaras municipais.
É necessário, portanto, clarificar esta duplicidade de regimes hoje em vigor que só contribui para a descredibilização e a confusão do nosso ordenamento jurídico.
De qualquer forma, parece claro, por tudo o que temos ouvido do Governo, que a intenção é mesmo a de que os directores das áreas protegidas passem a ser nomeados para garantir que sejam da total confiança política do Governo, trocando-se a competência técnica e profissional pela confiança partidária.
Esta intenção não pode, de todo, ser desligada da política adoptada já por este Governo para a conservação da natureza, onde o desinvestimento é extremamente significativo, traduzido na redução substancial de verbas do Orçamento do Estado para 2003, no que respeita às áreas protegidas do País. Ou seja, muitos parques e reservas continuarão sem meios de fiscalização, sem meios de actuação e, escandalosamente, muitos continuam hoje sem financiamento para proceder a pagamentos de gasolina de viaturas de terreno ou a telefonemas, o que envergonha por completo qualquer estatuto de protecção atribuído em letra de lei, mas impossibilitado de ser aplicado.
Significa isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo pretende, ao mesmo tempo que deixa as áreas protegidas sem meios de actuação, dotar o cargo de director de nomes da sua total confiança, de modo a que não contestem as opções tomadas pelo Governo. O PSD e o PP, que tanto contestavam, e bem, os jobs for the boys, quando eram oposição, hoje, no Governo, abrem portas a que a submissão política seja determinante para a ocupação do lugar em causa, perdendo-se o olhar isento, capaz de permitir uma acção de reivindicação necessária à concretização de um estatuto de classificação.
Esta medida do Governo constitui, na perspectiva de Os Verdes, uma regressão na concepção da rede nacional de áreas classificadas do País.
Entretanto, o decreto-lei em causa integra um pacote de intenções de descentralização. E como é que promove essa descentralização? O que faz é submeter o nome escolhido pelo Governo para presidente da comissão directiva a um parecer vinculativo das câmaras municipais da área abrangida pelo estatuto de protecção. Aqui há duas questões a sublinhar.
Em primeiro lugar, se o parecer das autarquias for negativo, então, o Governo escolherá outro nome, já sem necessidade de parecer vinculativo das câmaras, significando isto que a escolha passará a ser integralmente do Governo e que o parecer a solicitar às autarquias não passa de uma manobra de diversão para apresentar uma abertura e uma descentralização que, na realidade, não existem com a medida proposta.
Por outro lado, se o maior envolvimento das autarquias na gestão das áreas protegidas passa pelo seu parecer em relação à nomeação da comissão directiva, parece-nos que estamos perante um ideia muito estranha de participação e que convinha ser melhor explicada pelo Governo.
O que é, na nossa perspectiva, importante é manter a isenção dos directores das áreas protegidas, de modo a que a sua competência técnica e profissional esteja acima de interesses e pressões de quem estão dependentes para ser nomeados, quando definitivamente não estamos perante um cargo que para o seu correcto exercício exija confiança política.
Por último, na perspectiva de Os Verdes, importa ouvir o Governo relativamente às entidades e organizações que foram ouvidas sobre esta matéria, previamente à elaboração do Decreto-Lei n.º 221/2002, e perceber qual a sensibilidade que manifestaram relativamente à alteração do regime de recrutamento dos directores das áreas protegidas, uma vez que há organizações de defesa do ambiente que expressaram publicamente não ter sido consultadas nem tão pouco informadas sobre a intenção do Governo.
São estas as questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendemos ver debatidas e esclarecidas pelo Governo. E, desde já, anuncio que vamos entregar na Mesa uma proposta de alteração ao Decreto-Lei, a qual determina precisamente que o recrutamento dos directores das áreas protegidas se faça e se mantenha por via de concurso público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, que altera regras essenciais respeitantes à nomeação das comissões directivas das áreas protegidas, o Governo parece completar o que posso designar por estratégia para controlar o funcionamento e para cercear o desenvolvimento, a curto e a médio prazos, da Rede Nacional de Áreas Protegidas, em Portugal.
No final do mês de Novembro, como todos se recordam, de forma algo inadvertida e inexplicável, assistimos aqui a um debate de urgência sobre as áreas protegidas, suscitado, então, pelo PSD.
Esperar-se-ia que esse debate fosse aproveitado pelo Governo para anunciar uma programação mínima, que deveria ter, para fazer dotar as áreas protegidas, em Portugal, dos respectivos planos de ordenamento.
Esperar-se-ia, igualmente, que o Governo tivesse também aí anunciado como é que iriam ser elaborados esses planos, que tipo de discussão pública estava programado suscitar em cada uma das mais de 20 áreas protegidas que, neste momento, continuam sem planos de ordenamento.
Como referimos nesse debate de urgência, o Governo não aproveitou para nada essa oportunidade. Nada disse sobre o que pensava fazer nas áreas protegidas, limitou-se - como, aliás, vem sendo habitual e como certamente hoje vai fazer - a enumerar críticas recorrentes sobre a forma como o governo PS deixara ultrapassar os períodos legais previstos para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas, esquecendo, também

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neste aspecto, responsabilidades irrecusáveis de anteriores governos do PSD.
Mas, apesar do verdadeiro flop que, para o PSD e para o Governo PSD/CDS-PP, constituiu esse debate de urgência, ele foi, no entanto, suficientemente explícito para confirmar (sem qualquer margem para dúvidas) que o Governo tenciona desinvestir de forma muito acentuada na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Durante esse debate de urgência, nem o Governo nem o PSD foram capazes de desmentir e contrariar a intenção - aliás, não é intenção, é um facto bem visível e demonstrável no Orçamento do Estado aprovado para 2003 - de desinvestir muito fortemente nas áreas protegidas, em Portugal. De forma evidentemente cristalina, o debate de urgência confirmou claramente que o investimento em 2003 vai, quanto muito, em termos globais, rondar os 65% daquilo que será investido durante o ano de 2002.
O debate de urgência confirmou, assim, que "dias muito negros" podem vir a atingir a Rede Nacional de Áreas Protegidas e que as suas perspectivas quanto ao futuro podem vir a limitar-se a pouco mais do que a uma mera gestão corrente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o Governo tinha de pensar e passar a controlar mais de perto as comissões directivas das áreas protegidas e, de forma muito especial, teria de passar a controlar de forma muito mais apertada a acção dos respectivos directores das comissões directivas. Com um tal controle, o Governo impediria que as comissões directivas e, em especial, os respectivos directores "levantassem muitas ondas" e se tornassem incómodos para a tutela, quiçá pudessem denunciar publicamente o alheamento a que as áreas protegidas muito previsivelmente vão ser votadas.
É, assim, quanto a nós, com estes objectivos precisos e específicos, que, no fundamental, o Governo altera o Decreto-Lei n.º 19/93 e determina que os presidentes das comissões directivas das áreas protegidas passem a ser indicados pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, alterando a anterior formulação, que determinava, tão-somente, a nomeação desses directores.
Para criar ilusões, obviamente que o Governo acrescenta, depois, um ponto com o qual pretende mostrar que o processo até vai ser muito mais democrático e participativo, determinando que as comissões directivas (incluindo os respectivos presidentes) passam a carecer e a depender de parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área - até parecia um aspecto positivo!
Só que aquilo que, formal e aparentemente, o Governo concede com a mão direita logo retira com a mão esquerda. É que, se o tal parecer for eventualmente negativo, há uma nova indicação ministerial e aí, mesmo que o parecer volte a ser negativo, já nada conta, pois prevalecerá sempre a decisão final, incontornável e, no fundo, unilateral do Governo e do seu Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aqui presente.
Isto é: se as câmaras estiverem de acordo com a indicação do Governo, muito bem; se não estiverem, monta-se uma espécie de encenação participativa, um artifício jurídico, que o Governo encerra através da imposição da sua vontade, ou seja, da imposição do director da sua plena e inteira confiança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a obsessão de controlar e de chamar a si a indicação dos directores das áreas protegidas, o Governo esqueceu, porém, um pormenor relativamente importante. É que os directores das áreas protegidas estão equiparados a directores de serviços e manda a lei (desta vez, o Decreto-Lei n.º 49/99) que o recrutamento dos directores de serviços seja feito através de concurso.
Isto é, à face da lei, o Governo não pode indicar os seus "homens de mão" para controlar as áreas protegidas. Pelo contrário, tem de fazer concursos e nomear quem tenha revelado, pelas suas aptidões e pelas suas competências técnicas, as capacidades mais adequadas ao exercício do cargo de director de áreas protegidas.
O Decreto-Lei n.º 49/99 impede, assim, que o Governo rateie, entre os homens e mulheres com "cartão laranja" ou com "cartão azul e amarelo", quantos lugares de director de áreas protegidas pertencerão ao PSD e quantas irão pertencer ao CDS-PP, sendo certo que a única condição (para além da aparentemente óbvia origem partidária) para o exercício do cargo não é a da competência - pois, se o fosse, o concurso seria mantido - mas a capacidade para manter nas áreas protegidas direcções condenadas, pela total ausência de meios, a uma gestão corrente, sem projectos e sem ambição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A obsessão de controlar é tanta que o Governo legislou de forma tão superficial e precipitada que deu à luz um impasse jurídico.
O Governo quer controlar, indicando directores da sua total confiança.
O Governo quer garantir, logo à partida, o silêncio de directores por ele indicados, impedindo que a opinião pública possa conhecer ao pormenor o previsível alheamento com que o Governo se prepara para tratar as áreas protegidas.
O Governo quer submeter a gestão das áreas protegidas à vontade da tutela, isto é, à falta de vontade política do ministério para defender a natureza e a necessidade da sua conservação - pelo menos, é esta a leitura que, óbvia e politicamente, se tem de retirar do PIDDAC e do Orçamento do Estado para 2003.
Mas, ao querer controlar tudo, o Governo esqueceu que os directores tinham de ser nomeados como resultado de um processo de concurso, o qual, em princípio, abre condições para nomear pessoas mais credíveis, sobretudo pessoas que tenham condições para discordar de orientações eventualmente traçadas, de orientações genéricas provenientes da tutela, e que possam eventualmente contestar o mais que provável desinvestimento público.
Assim, o importante é considerar que o impasse jurídico criado pelo Governo deve ter uma solução. E deve ter uma solução através da manutenção do concurso, da escolha de pessoas que demonstrem capacidades para gerir as áreas protegidas e, simultaneamente, para afastar a possibilidade de indicação unipessoal e unilateral, pelo ministério, de pessoas de confiança absoluta.
É por isso que a presente apreciação parlamentar se justifica e é por isso que o PCP, ao mesmo tempo que denuncia os objectivos do Governo e chama a atenção para o impasse jurídico criado, quer repor um enquadramento que despartidariza o processo de nomeação dos directores das áreas protegidas e pode garantir a sua indicação como resultado de um processo mais transparente, mais claro, um processo de concurso que a todos pode beneficiar.

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Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje discutimos incide sobre o Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, que vem alterar o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Importa, desde já, delimitar o âmbito e o fundamento das alterações efectuadas pelo decreto-lei ora apreciado. Essas alterações circunscrevem-se ao regime de nomeação da comissão directiva das áreas protegidas de âmbito nacional e às competências do conselho consultivo das mesmas.
No que concerne à redefinição das regras de nomeação da comissão directiva, o Governo sujeita essa nomeação a um parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na respectiva área.
Tal medida encontra fundamento na prossecução de um duplo objectivo: por um lado, atribuir eficácia prática à participação das autarquias locais na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, concedendo-lhes uma intervenção capaz de as integrar na administração dos interesses específicos da área protegida e motivando-as para um real empenhamento na execução das medidas previstas nos respectivos instrumentos de gestão; por outro lado e correlativamente, visa-se desenvolver e cumprir a disposição contida na alínea f) do n.º 2 do artigo 26.° da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, cujo escopo é garantir a participação dos municípios na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional e, efectivamente, descentralizar.
No que tange às competências do conselho consultivo, as alterações propostas vão no sentido do reforço das suas competências, com igual desiderato de promover uma mais efectiva participação das autarquias. Assim, neste órgão - onde se encontram representantes de todas as autarquias locais interessadas - estabelece-se a obrigatoriedade da eleição do presidente se fazer de entre esses representantes e, bem assim, alarga-se a sua competência ao fazer depender de parecer prévio do conselho consultivo as autorizações de actos ou actividades concessionadas na área protegida, de acordo com a definição do respectivo plano de ordenamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Elencadas que estão, sumariamente, as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, é importante afirmar-se que todas elas obedecem aos mesmos princípios, constituindo em conjunto uma reforma coerente e pragmática.
Não obstante, o objecto da apreciação parlamentar limita-se a pôr em crise, apenas e só, a forma de recrutamento dos presidentes das comissões directivas. Concentremo-nos pois, doravante, apenas na questão em debate: o recrutamento dos presidentes das comissões directivas.
Quais são os argumentos aduzidos pela oposição para rejeitar a opção do Governo? O Partido Socialista, como ainda recentemente se provou num debate ocorrido nesta Câmara, deixou as áreas protegidas com uma gestão inoperante, sem planos de ordenamento eficazes, e, muitas vezes, a funcionarem de costas voltadas para os legítimos representantes locais das populações, os autarcas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tímido, vem agora acusar a maioria de fazer duas coisas: substituir a nomeação por concurso pela nomeação política do Governo e com a agravante de subordinação às autarquias locais.
Só que agora, como quase sempre, não têm um pingo de razão!
Em primeiro lugar, porque o Governo actual não usa os métodos do governo que o antecedeu. Pelo facto de deter competência para nomear não pode, nem deve, significar-se que o fará por motivos político-partidários, muito pelo contrário. O mecanismo ora proposto confere uma palavra decisiva aos autarcas e pensamos mesmo ser errado e incorrecto avaliar um sistema antes mesmo da sua entrada em vigor. O preconceito de "favor" político só se aceita vindo do PS, porque eles sabem melhor do que ninguém o que isso é!
Mas, atenção: este Governo já mostrou não ter medo de assumir as suas opções nem de falar verdade. As nomeações proceder-se-ão, nos termos do diploma em análise, pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que não se eximirá de fundamentar e responder pelos seus actos - e convém lembrar que, no regime ainda em vigor, alguns dos actuais presidentes de comissões directivas de áreas protegidas foram nomeados pelo governo do Partido Socialista sem concurso, em regime de substituição, facto que não foi, na altura, alvo de contestação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo não se vai escudar nesse tipo de expedientes. Vai dialogar com as autarquias locais, vai chamá-las a dividir responsabilidades e vai cumprir os princípios descentralizadores de uma lei da Assembleia da República.
Não compreendemos como é que o Partido Socialista e, aliás, toda a oposição, estão numas semanas a favor dos autarcas e noutras semanas contra esses mesmos autarcas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas os grupos parlamentares da oposição esgrimem outros argumentos: falam no intuito de silenciar os presidentes das comissões directivas e de escolher pessoas sem perfil técnico; falam numa pretensa vulnerabilidade dos autarcas face aos promotores imobiliários e numa virtual dependência das receitas dos municípios face à actividade da construção civil; falam de uma hipotética desresponsabilização e duma falsa descentralização.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer que nada disso corresponde à verdade.
Não é verdade que se pretenda silenciar os presidentes das comissões directivas e escolher pessoas sem perfil técnico.

O Sr. Honório Novo (OCP): - Se não é, parece!

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O Orador: - O que é verdade é que os presidentes que vierem a ser nomeados o serão pela sua aptidão técnica mas, também, pela sua capacidade de gestão.
A oposição menospreza e não compreende a lucidez política deste Governo. Faz mal, porque vai aperceber-se que os presidentes das comissões directivas vão ser escolhidos para cumprir as competências próprias que a lei lhes atribui, em cooperação com os autarcas e em colaboração com as populações que vão, em primeira linha, servir.
Ao contrário do que diz a oposição, o Governo não vai pedir-lhes silêncio mas, sim, exigir-lhes acção; ao contrário do que diz a oposição, o Governo não lhes solicitará fretes ou guerras estéreis, antes vai reclamar-lhes concertação e cumprimento dos objectivos traçados na lei e nos instrumentos de gestão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também entendemos não ser verdade que os autarcas e as receitas dos municípios dependam excessivamente da actividade da construção civil. O que é verdade é que esta maioria acredita, não por palavras mas por actos, na capacidade de decisão dos autarcas.
Não alinhamos em discursos incoerentes de menoridade ou desconsideração. Os autarcas têm investido muito no ambiente e estamos convictos de que o farão cada vez mais. Além disso, é necessário desmascarar um complexo e um pretexto que assenta num dado erróneo: as receitas provenientes de loteamentos e obras representam, em média nacional, segundo a Direcção-Geral das Autarquias Locais, 1% das receitas totais dos municípios - repito, 1% das receitas totais dos municípios!
Não é verdade, também, que este diploma contribua para mais desresponsabilização. O que é verdade é que, da sua aplicação, decorre uma responsabilidade directa do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos próprios autarcas, pelo desempenho das comissões directivas. A boa ou má gestão passa a responsabilizar também o nomeante, o Governo, e não a esconder-se nas regras, por vezes frágeis, de um qualquer concurso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não é verdade que esta reformulação constitua uma falsa descentralização. O que é verdade é que ela resulta de princípios constantes do Programa do Governo e incorpora disposições ínsitas na já referida Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, Srs. Deputados, as áreas protegidas não são "ilhas" dentro dos territórios municipais. É, pois, imprescindível articular a gestão desses territórios com os instrumentos de planeamento municipal e regional.
Por outro lado, não é possível que a boa gestão de uma área protegida seja alcançável contra as pessoas, as suas práticas, os seus usos e costumes. É fulcral renovar mentalidades, conhecendo aqueles que habitam nessas áreas. Só com proximidade se salvaguardam os valores ambientais e se garante a preservação da biodiversidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que é alvo desta apreciação parlamentar é meritória. Parte de uma leitura crítica da realidade que nos assegura que não estávamos no rumo certo e aponta-nos um caminho preciso, pragmático e exequível, um caminho virado para o futuro, que quer preservar a natureza e compatibilizar essa missão com a organização comunitária.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, vamos percorrer esse caminho ao lado do Governo, com as pessoas e com as autarquias locais.
Numa palavra, vamos comprometê-las hoje para não comprometermos o amanhã.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva.

O Sr. Manuel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É esta uma apreciação parlamentar, da iniciativa do Partido Comunista Português e de Os Verdes, do Decreto-lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, adoptado pelo Governo. A suportar tal pedido de apreciação está uma pretensa discrepância entre a alteração preconizada pelo diploma do Governo e a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nos termos que já aqui nos foram explicitados.
Ora, a verdade é que o decreto-lei do Governo em causa é claro, na medida em que quer o preâmbulo quer o próprio texto legal indicam que a intenção é a de que o recrutamento dos presidentes se passe a fazer (novamente) por nomeação directa do Governo, mediante parecer prévio vinculativo das câmaras municipais.
Recordo que, com este diploma, os municípios passam a ter, conjuntamente com o Governo, a responsabilidade pela nomeação dos presidentes das comissões directivas das áreas protegidas de interesse nacional - parque nacional, reserva ou parque natural -, donde desde logo se conclui que a contradição é apenas aparente, na medida em que, por via de uma interpretação restritiva (admitida pelo nosso ordenamento jurídico), se entende que o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, exclui da sua área de regulação a realização de concursos públicos para efectuar o recrutamento dos presidentes das comissões directivas das áreas protegidas. Ou seja, a equiparação aí referida não abrange, assim, estes processos de recrutamento. Aliás, a não ser assim, o diploma em apreciação deixava de fazer sentido e tornava-se inútil!
Esta é, convém dizê-lo, uma medida de efectiva descentralização administrativa, levando os órgãos municipais a participar, directa e proximamente, na gestão das áreas protegidas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No caso do n.º 2 do artigo 17.º, estamos perante - volto a referi-lo - um parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área respectiva.
Também desta forma se acaba com uma participação autárquica meramente formal, sem conteúdo e sem força de intervenção bastante para influenciar o sentido das decisões. Aliás, esta medida prática de descentralização insere-se naquilo a que o Governo chama a "revolução tranquila"

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da legislatura. Por esta coragem, por este discernimento, por esta forma ponderada, sensata e eficaz de actuação cabe uma particular palavra de incentivo e apreço ao Governo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - São as bases gerais de novas áreas metropolitanas, agrupamentos de municípios e comunidades urbanas; é a transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico; é o reforço dos poderes das câmaras municipais na definição da política educativa; é a transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde; é a transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais; e é, entre muitos outros, este Decreto-Lei n.º 221/2002, que assegura a participação dos órgãos municipais na gestão das áreas protegidas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - É esta, no fundo, uma estratégia de actuação pensada e coerente que, estou certo, será muito proveitosa para o funcionamento dos serviços e o desenvolvimento do País.
Ainda no passado sábado, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, em Coimbra, que "a descentralização da Administração Pública não se faz apenas pelas vias privatizadoras (…)", reconhecendo que "há muitas competências a transferir para o poder local".
É, de facto, este o caminho, o bom caminho!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Temos, em Portugal, áreas de assinalável dimensão e grande importância, como, por exemplo, o Parque Natural da Serra da Estrela; o Parque Natural do Douro Internacional, o Parque Natural de Montesinho e o Parque Natural da Arrábida. Acontece que a boa gestão das áreas protegidas só é possível se os mecanismos existentes permitirem que sejam dirigidas com eficácia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No transacto dia 21 de Junho, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente declarou aqui, perante todos os que estavam presentes - eu não estava -, que o Governo tinha encontrado uma situação insustentável no que respeita aos regimes de protecção de parques e áreas protegidas. Concretamente, os planos de reordenamento anteriormente definidos, e anunciados, não lograram aparecer, continuando, portanto, as intoleráveis agressões ambientais, impunes e politicamente consentidas.
Este Governo, porém, na pessoa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, propôs-se quebrar a inacção e o torpor em que decaíram os serviços da Administração Pública responsáveis pela gestão das áreas protegidas; o actual Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, propôs-se retirar da "gaveta" os planos e estudos de ordenamento dos parques e áreas protegidas. Tais propósitos são, obviamente, importantes.
Mas se os planos e estudos do ordenamento são importantes, é igualmente importante assegurar uma gestão ágil e eficaz e, sobretudo, próxima e coordenada com os municípios em que se integram esses espaços.
É neste contexto, creio eu, que o Governo adoptou o diploma que agora apreciamos. Fê-lo porque percebeu a situação, sentiu a necessidade de intervenção e teve a coragem suficiente para actuar.
Em conclusão, permito-me dizer o seguinte: a nomeação do presidente da comissão directiva dos parques por concurso público não trouxe - a ver pelo estado em que os parques ficaram - benefício algum para a salvaguarda, protecção e gestão desses espaços. Foi, portanto, necessário optar por um sistema diferente, um modelo de nomeação como este, aqui em análise. É uma solução de maior proximidade, responsabilidade e responsabilização, que permite agilizar a gestão dos parques e coordenar essa gestão com a actividade dos municípios envolvidos.
São eles, municípios, quem efectivamente melhor pode exercer essa função, porque conhecem a realidade local e têm capacidade e legitimidade política para direccionar as medidas a aplicar na sua área geográfica, porque têm o direito de ser actores e não meros assistentes ou figurantes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, por todas as razões aqui apresentadas, o CDS-PP é favorável ao regime contido no Decreto-Lei n.º 221/2002 e, consequentemente, votará em conformidade com tal posição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os planos de ordenamento das áreas protegidas, brevemente esta Câmara saberá toda a verdade, para lá da mistificação que permanentemente se procura aqui fazer.
O diploma em apreciação tem um único objectivo, o de pôr fim aos concursos públicos para os directores das áreas protegidas, substituindo-os pela simples nomeação política pelo Ministro das Cidades. Cai, assim, a máscara a este Governo em matéria de transparência no preenchimento de lugares na Administração Pública.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na oposição, PSD e PP acusavam os governos do PS de fazerem nomeações políticas - falavam então em jobs for the boys. Agora, no Governo, PSD e PP têm um único propósito, o de acabar com os concursos públicos que os governos do PS instituíram como uma forma mais transparente na escolha dos directores das áreas protegidas. E fazem-no de uma forma camuflada, uma vez que em nenhuma passagem do decreto-lei está expresso o fim dos concursos públicos, nem no articulado nem no preâmbulo.
Na verdade, o fim dos concurso públicos está escandalosamente escondido nas entrelinhas do decreto-lei, pois

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resulta indirectamente do facto de a nomeação ministerial dos directores passar a depender do parecer vinculativo das câmaras municipais. Tal inviabiliza, na prática, o processo de concurso, apesar de se manter a disposição legal que os equipara a directores de serviços, cujo recrutamento, por regra, é feito através de concurso público.
Ora, está bem de ver que esta omissão tem uma única explicação, a de que o Governo tentou esconder da opinião pública aquela que é a mais importante consequência do diploma, o fim dos concursos públicos para todos os directores das áreas protegidas. E, mais: não é apenas o director das áreas protegidas que passa a depender de nomeação política, também o vogal do conselho directivo indicado pelo ICN passa a ser alvo de nomeação política. O Governo, sem o dizer, avança, assim, para uma excessiva politização da gestão das áreas protegidas.
O diploma, se tem um único objectivo, contém dois erros graves de concepção na gestão das áreas protegidas.
O primeiro erro grave é o da subordinação das áreas protegidas às câmaras municipais. O parecer vinculativo das câmaras municipais na nomeação dos directores e do vogal do ICN no conselho directivo das áreas protegidas conduz, inevitavelmente, à sua subordinação aos poderes e às pressões locais. Não adianta, pois, negar a evidência: por distracção, o preâmbulo do decreto-lei em apreciação explica e confessa que o que se pretende - trata-se mesmo da única razão invocada - é remover os obstáculos para que "o representante das autarquias locais influencie, de forma decisiva, o sentido das decisões". E é isso que resultará da dupla legitimidade política do director das áreas protegidas e do vogal do ICN no conselho directivo das mesmas: a sua subordinação às câmaras municipais de cujo parecer vinculativo a sua nomeação depende.
Não está em causa a imperiosa necessidade de estabelecer com as câmaras municipais uma boa articulação em matéria de defesa do ambiente e de gestão das áreas protegidas, porque ela está já hoje assegurada através de um representante das câmaras municipais na comissão directiva. E se queremos um maior envolvimento das câmaras municipais na gestão das áreas protegidas outras medidas podem e devem ser adoptadas, designadamente a sua participação na preparação dos planos de actividades das áreas protegidas.
O problema é que as áreas protegidas se destinam a salvaguardar valores que pertencem ao património ambiental, social e cultural de âmbito nacional. Cumprem uma tarefa que a Constituição confia ao Estado e são, por isso, da responsabilidade do Governo e da sua política ambiental e de conservação da natureza - se a tiver, como deveria ter.
A gestão das áreas protegidas interessa, com certeza, às populações locais mas, também, a todos os cidadãos - são espaços do território nacional.
A pressa com que o Governo se dispõe a fazer depender das câmaras municipais as nomeações do director e do vogal do ICN na comissão directiva das áreas protegidas prova que o Governo vai, de cedência em cedência, trilhando o caminho da desvalorização da política ambiental e de conservação da natureza. E não se diga, também, que as câmaras municipais não ficam com um verdadeiro poder de veto, visto que se emitirem parecer negativo pode o Ministro insistir na nomeação, e isso seria comprometer, à partida, o trabalho da nova comissão directiva, que começaria a funcionar sob enorme pressão e desconfiança, averbando uma moção de censura das câmaras municipais antes mesmo de começar a gerir as áreas protegidas, o que torna essa solução absolutamente inviável.
Segundo erro está no poder vinculativo conselho consultivo.
O decreto-lei do Governo é grave e absurdo também na parte em que (artigo 20.º, n.º 2) obriga os membros do conselho consultivo a eleger para seu presidente um representante das câmaras municipais, menosprezando o contributo de outras entidades ali representadas. Mas é grave e absurdo, sobretudo, ao conferir ao conselho consultivo o poder de emitir pareceres prévios vinculativos no caso dos pedidos de autorização de actos ou actividades condicionados nas áreas protegidas.
Não faz sentido que o conselho consultivo emita um "parecer prévio vinculativo", anulando totalmente a intervenção da comissão directiva - diluindo ainda mais e gravemente a responsabilidade política pela gestão das áreas protegidas -, podendo chegar-se ao cúmulo de forçar uma comissão directiva a autorizar um acto do qual discorda apenas porque o conselho consultivo emitiu parecer prévio favorável, que seria então vinculativo para a direcção das áreas protegidas.
Neste sentido, o PS apresenta uma projecto de resolução que visa revogar este decreto-lei e o seu grupo parlamentar apresentará uma iniciativa legislativa no sentido de um maior envolvimento das câmaras municipais na gestão concreta das áreas protegidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de realçar dois pontos que já aqui foram focados na semana passada, aquando do debate de urgência que o PSD solicitou sobre a questão das áreas protegidas.
O primeiro deles prende-se, evidentemente, com a questão da nomeação dos responsáveis pelas áreas protegidas.
Está à vista de todos, em particular nesta altura singular, em que nos debatemos com um grave problema ambiental - potencial, uma vez que, felizmente, ainda não temos os danos que a vizinha Galiza está a sofrer -, o quão complexas são, do ponto de vista técnico, as responsabilidades que o director de qualquer área protegida virá a ter, neste caso, se ela for, obviamente, de cariz contíguo a uma zona marítima ou fluvial.
É, pois, fundamental, para que se cumpram requisitos de competência técnica, que não se ceda à tentação do clientelismo que está subjacente a este diploma do Governo.
Por isso, pensamos que seria bem mais transparente a regra do concurso público, uma regra, aliás, que já deveria ser consensual para cargos deste perfil.
Por outro lado, a questão do parecer prévio das autarquias é também para nós altamente preocupante. Não temos qualquer a priori em relação aos autarcas, mas é uma questão de bom senso e de lógica.
Repare-se que, como aliás tive ocasião de dizer na semana passada, os usos do espaço e os usos do território são potencialmente conflituais, divergentes, contraditórios. Há interesses distintos em campo. Ora, se há interesses distintos, não poderemos colocar nas mãos das autarquias,

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uma das partes envolvidas, um poder tão forte na nomeação dos respectivos directores das áreas protegidas.
As autarquias recebem receitas extremamente significativas da contribuição autárquica e da sisa e ainda na recente campanha para as eleições autárquicas houve inúmeros autarcas, alguns do PSD (e posso citá-los), que defendiam que deve haver uma diversificação das receitas das autarquias para que elas não estejam tão dependentes dos loteamentos e da construção civil. Sr. Deputado, sabemos bem que as receitas estão dependentes da sisa, da contribuição autárquica e de tudo o que diz respeito aos loteamentos e licenciamentos.
Por isso, é fundamental que exista alguém que não seja uma das partes envolvidas - e neste caso é o Estado - que tenha a maior responsabilidade neste domínio.
Parece-nos, pois, fundamental conciliar, por um lado, esse distanciamento e, por outro, a competência técnica acima de qualquer suspeita, coisa que o actual diploma não prevê porque coloca, de imediato, sob suspeita os directores nomeados pelo Governo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que ouvi, este não é manifestamente um debate, ao contrário do que pretenderam os grupos parlamentares requerentes, sobre a bondade jurídica do diploma que alterou a forma de designação dos directores das áreas protegidas. É um debate sobre duas concepções de gestão das áreas protegidas completamente diferentes. E até é um debate sobre duas concepções radicalmente opostas de gestão das próprias áreas protegidas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!

O Orador: - Uma, que é manifestamente a visão da oposição, que esquece que as políticas de conservação da natureza e da biodiversidade não se fazem nem contra nem sem as populações, que esquece que vivemos numa democracia representativa, em que o princípio da representação política se estende também às autarquias locais. Esta concepção, que é a da oposição, parece esquecer que as autarquias locais, os municípios, prosseguem o interesse público e não interesses privados e que, curiosa e convenientemente, esquece que o artigo 26.º da lei que enquadra o processo de descentralização determina que compete aos órgãos municipais gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse nacional.
Essa concepção esquece-se que esta participação só será efectiva (e o Governo quer que ela seja efectiva) se as câmaras municipais tiverem uma palavra a dizer na escolha de quem vai ser o principal responsável pela gestão operacional dos parques e das reservas naturais.
Uma concepção, afinal, que é contra a participação a este nível das autarquias locais. Uma concepção que é baseada reiteradamente num preconceito político, como aqui também já foi dito, que é, permitam-me dizê-lo, um atestado de menoridade às autarquias e aos autarcas.
Não deixa de ser curioso que nesta Câmara, sempre que os autarcas têm uma posição crítica - e têm direito a tê-la - sobre medidas do Governo, a oposição aplauda imediatamente e "agite a bandeira" do poder local democrático. Mas quando se trata de democratizar a gestão das áreas que são parte integral dos municípios, os autarcas são, afinal, para a oposição, uma ameaça para o interesse público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo tem uma concepção diferente. É uma concepção que confia no poder local, que confia que um futuro diferente das áreas protegidas está na participação das populações e dos órgãos que as representam.
Permitam-me também que diga algo sobre o preconceito que está subjacente a este pedido de apreciação parlamentar.
Tanto o Sr. Ministro como eu estaremos dispostos a ser julgados pelos actos de que agora preconceituosamente nos acusam. Desafio a oposição para, daqui a uns tempos, quando passar o tempo suficiente para se fazer essa avaliação, responsavelmente, julgar - e têm esse poder - se de facto a intenção deste diploma foi, como dizem, o silenciamento dos directores, foi o favoritismo ilegítimo em função da cor partidária ou foi, ao invés, como aqui também foi dito, porventura com menos meios financeiros do que aqueles que virtualmente constavam em orçamentos anteriores com este sistema de nomeação, a necessidade de encontrar uma melhor forma de bem gerir aquilo que (pelo menos isso é consensual) é um património fundamental do nosso país.
Aliás, não deixa também de ser curioso que se diga que o Governo pretende controlar as comissões directivas das áreas protegidas quando, inversamente, reforça o poder das autarquias locais, de todas as autarquias locais, sem distinção, o que significa que, ao invés, estará provavelmente a dificultar o controlo directo da actuação dessas comissões directivas, porque, naturalmente, nelas estarão presentes autarcas não só dos partidos que apoiam este Governo.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está aqui em causa, repito, são duas concepções completamente diferentes: a concepção que faz assentar a boa gestão nas áreas protegidas no envolvimento das populações e nos autarcas que as representam e uma concepção oposta - e isso foi claramente aqui dito, designadamente pelo Bloco de Esquerda, e subentendido nas intervenções dos outros grupos parlamentares -, que entende que afinal, como aliás já vi escrito, o reforço do poder das autarquias locais na gestão das áreas protegidas é como "meter a raposa na capoeira".
Estas são as duas concepções diferentes e o Governo aposta claramente na confiança nas autarquias, no poder local e nos autarcas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado, com toda a consideração, pôs na boca dos Deputados da oposição palavras que não foram proferidas.

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Como é evidente, temos muita consideração pela actividade autárquica e muito respeito por tudo aquilo que os autarcas deste País têm feito a favor do progresso do País e das populações. Temos muito apreço pelas pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo pretende, através do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, que as autarquias locais influenciem de forma decisiva o sentido das decisões das comissões directivas das áreas protegidas de interesse nacional. Para isso, faz depender de parecer vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área a nomeação das comissões directivas por parte do Sr. Ministro, parecer este que só é vinculativo num primeiro momento, mas que, para ser coerente, deveria ser vinculativo também na segunda situação.
Este facto parece-nos, pois, afectar a coerência do propósito governamental. Ficamos assim a meio caminho entre a desresponsabilização e a traficância política. Gostaríamos, pois, de saber se, em caso de parecer vinculativo desfavorável, será ou não admissível que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e/ou o ICN voltem a indicar os mesmos nomes para os submeter a um segundo parecer que não terá então carácter vinculativo. E em que posição ficará uma comissão directiva que, sujeita a uma parecer negativo por parte das câmaras municipais, venha, mesmo assim, a ser nomeada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente?
Pretende igualmente o Governo que as autorizações de actos ou actividades condicionados na área protegida e decorrentes da aplicação dos planos de ordenamento aprovados fiquem condicionadas à obtenção de parecer prévio vinculativo emitido pelo conselho consultivo. Em que posição ficaremos então quando, por desventura, o interesse do Estado for oposto ao interesse real de uns ou de todos os municípios envolvidos?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A gestão das áreas protegidas deve, com certeza, envolver as câmaras municipais, mas será possível que o Governo não continue a ter a responsabilidade política primacial da referida gestão, para que os cidadãos possam julgar, para o bem e para o mal, pelas suas acções ou omissões, em matéria de conservação da natureza?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa foi informada de que o Sr. Secretário de Estado responderá no fim.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado disse que estavam em confronto, neste debate, dois modelos de gestão sobre as áreas protegidas, e devo reconhecer que estão, de facto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não é como disse o Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Por exemplo, tornou-se visível - e tornou-se visível para quem aprovou e desaprovou o Orçamento do Estado - que os senhores pretendem desinvestir fortemente nas áreas protegidas; pretendem investir 65% daquilo que os senhores acabam por dizer que vão investir durante o ano de 2002. Pensamos que é pouco, pensamos que devia ser aumentado ainda mais o investimento.
O senhor já teve duas oportunidades de, perante esta Câmara e perante o País, dizer o que é que vai fazer, de facto e no concreto, dos planos de ordenamento. Qual é a programação? Qual é a calendarização? O que vai acontecer às mais de 20 áreas protegidas sem plano de ordenamento? Continua a não dizer nada! Não insistimos que devia dizê-lo aqui, hoje, já! Esta é outra diferença entre os nossos modelos de gestão.
Quer uma terceira diferença, Sr. Secretário de Estado? Entendemos que os directores das áreas protegidas devem ser competentes e, portanto, devem ser escolhidos de forma transparente e clara, por formas de processo de concurso público; o senhor partidariza, com este decreto-lei, a escolha dos directores e dá o Sr. Ministro, na sua tutela, a possibilidade de indicar, no futuro, esses futuros directores.
Qual é, de facto, o modelo de gestão mais transparente? Qual é o modelo de gestão que mais está ao serviço da natureza? É o seu, partidarizado, sem meios e sem planos de ordenamento, ou é o nosso, com mais meios, transparente, com capacidade de gestão e com planos de ordenamento? Diga-nos isso, Sr. Secretário de Estado, se for capaz!

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que, na sua intervenção, procurou, de uma forma propositada, subverter a questão. É que não são as autarquias locais que, neste momento, aqui estão em causa, porque o vosso processo de descentralização é uma farsa total, como aqui tivemos oportunidade de explicar. Desde logo, porque exige um parecer vinculativo das câmaras municipais da área protegida respectiva mas numa primeira fase; se houver um parecer que seja negativo, então, passa-se a um segundo nome e esse parecer deixa de ser vinculativo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, já não conta!

A Oradora: - Se isto é a vossa concepção de envolvimento das câmaras municipais e das autarquias locais na gestão das áreas protegidas, peço imensa desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas é uma noção muito distorcida de participação na gestão de uma área protegida.
E não se trata aqui de duas concepções de envolvimento das populações ou de não envolvimento e participação das populações na gestão das áreas protegidas, porque, Sr. Secretário de Estado, a participação das populações na gestão das áreas protegidas faz-se com o seu envolvimento diário, nomeadamente com aquelas que residem nas áreas protegidas, e faz-se quando as populações acreditarem que, de facto, residem numa área protegida, que, de facto, estão

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numa área protegida, porque aquelas pessoas que saem de casa, na Arrábida, e dão "de caras" com uma cratera, como as das pedreiras que conhecemos no Parque Natural da Arrábida, é natural que não possam acreditar que vivem num espaço que tem um estatuto de protecção estabelecido na lei! Não podem acreditar!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro!

A Oradora: - Por outro lado, a participação dessas populações, concretamente, faz-se no seu dia-a-dia, mas essa participação não se pode fazer quando as populações fazem uma denúncia à direcção da área protegida e a resposta que essa direcção dá é que não tem meios de actuação, porque não tem dinheiro para pagar a gasolina do carro que necessita de fazer a ronda e a fiscalização da área protegida, porque não tem forma de fazer o pagamento dos telefonemas!
Relativamente a esta situação concreta, gostava de saber o que é que o Governo está a fazer neste momento quanto à situação calamitosa que o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina vive, com a descrição que aqui acabei de referir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - Esta é a resposta que eu gostava que o Sr. Secretário de Estado nos desse.
As duas concepções que aqui estão apresentadas, de uma forma diferenciada, têm a ver com a nomeação dos directores das áreas protegidas, por via de nomeação directa do Governo ou por recrutamento por concurso. Não acredito, Sr. Secretário de Estado, que os senhores pudessem escolher, para estar à frente de uma área protegida, alguém que não sirva os vossos propósitos. E os vossos propósitos são claros: é não financiar devidamente as áreas protegidas no nosso país, desinvestir claramente na conservação da natureza, como foi claro aquilo que os senhores apresentaram e aprovaram por via do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a esta questão, e respondesse concretamente se considera que o cargo de director de uma área protegida é um cargo que exige a confiança política do Governo.

Vozes do PCP e BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveu-se ainda, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Renato Sampaio, mas antes de lhe dar a palavra chamo a atenção para não ultrapassar o tempo que tem disponível. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para fazer um balanço, é necessário saber o ponto de partida e eu gostava que nos dissesse hoje, aqui, quantos planos de ordenamento do território de áreas protegidas estão em condições para discussão pública, quantos POOC estão aprovados e quantos POOC estão prontos para discussão pública. É tão simplesmente isto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço a sua concisão, Sr. Deputado. Ainda lhe sobrou algum tempo!
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, desta vez, o Sr. Deputado Renato Sampaio não leu os jornais, porque, em matéria de discussão pública dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira é público e notório…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Na semana passada, li jornais a mais; agora não li!

O Orador: - Nesta semana, não leu, Sr. Deputado! E fez mal, Sr. Deputado, porque se lesse sabia que estão a terminar os períodos de discussão pública dos dois Planos de Ordenamento da Orla Costeira que o governo do PS deixou na gaveta, como está demonstrado.
Relativamente às perguntas do Sr. Deputado Luís Miranda, é uma curiosa concepção a do respeito do Sr. Deputado pelos autarcas, ao referir-se a traficância política a propósito deste diploma. Então, o envolvimento dos autarcas, de todos os autarcas, na gestão das áreas protegidas é traficância política?! É realmente uma curiosa concepção de respeito pelos autarcas, como V. Ex.ª começou por afirmar que tinha.
Depois, a elaboração que fez a propósito do sentido do diploma não deixa também de ser curiosa, porque revela que, afinal, o PS perdeu a fé no diálogo. É evidente que estes processos, designadamente de discussão, como o Sr. Deputado há pouco disse, de interesses que são potencialmente conflituantes, exigem um diálogo e uma concertação entre o Estado, as autarquias locais e as direcções das áreas protegidas. É isso que se pretende. Numa democracia, o que se pretende é que tudo assente, de facto, na discussão e na concertação. Será que o PS, nesta matéria, perdeu de vez a fé no diálogo?
Relativamente às perguntas sobre se é este o modelo de transparência que o Governo adopta, pergunta que reiteradamente o Sr. Deputado Honório Novo faz -, devo dizer que é este modelo de transparência! Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao cartão partidário!

O Orador: - Sr. Deputado, quer fazer o favor de me ouvir?

O Orador: - Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha dos directores das áreas protegidas ao escrutínio…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Desde que tenham cartão cor de laranja!

O Orador: - O Sr. Deputado quer ou não quer ouvir? Se quiser ouvir…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não dialoguem e que deixem o Sr. Secretário de Estado intervir, tendo em conta que já são 20 horas e ainda há mais um ponto da ordem de trabalhos para apreciar.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço desculpa!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. E muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo, por me ouvir!
Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha de directores de áreas protegidas a presidentes de câmara, que, muito provavelmente, também serão do seu partido!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é isso que está em questão!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não se trata de dividir benesses! Não se trata de dizer "os senhores também têm câmaras do vosso partido que vão igualmente participar no 'bolo'"! Perdoar-me-á, mas esse é um argumento que não tem cabimento absolutamente nenhum! Além do mais - e vamos tentar não ser demagógicos nesta questão, Sr. Secretário de Estado -, é evidente que há autarquias que se pautam por uma defesa cuidada dos ecossistemas, que se pautam pelo desenvolvimento sustentável e há outras que, manifestamente - afirmo-o sem qualquer problema -, são protagonistas de autênticos atentados ao meio ambiente. Como em tudo, a questão é de pura lógica, Sr. Secretário de Estado! Isto é, se as autarquias, pela sua proximidade, estão envolvidas em interesses territoriais que podem não ser consentâneos com o interesse público, podem, de facto… E não se trata de má-fé em relação aos autarcas! É uma questão de facto, é uma questão de lógica!
Em relação ao envolvimento da população, Sr. Secretário de Estado, refiro-lhe, por exemplo, o diploma sobre as áreas metropolitanas, em que os senhores previam um conselho consultivo que nem sequer tem parecer deliberativo - emite uns meros pareceres a que, provavelmente, o Governo não ligará - e em que, ainda por cima, a população não tem assento por motu proprio, apenas terá se for convidada. Por conseguinte, no que diz respeito ao envolvimento da população, melhor seria que não desse lições e que não nos falasse nessa questão.
Não é por submeter a consentimento prévio das autarquias a nomeação dos directores das áreas protegidas que se envolve a população! Isso é uma falácia! Essa figura é suficiente para envolver a população?! Não! Envolver a população significa, obviamente, descer às associações ecologistas, às associações que defendem fins cívicos e outros, e não apenas consultar o poder local.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, seria bom que, na Administração Pública, vigorasse a regra de nomeação dos mais competentes, de nomeação dos que estão tecnicamente preparados e não a de nomeação política! E não se esqueça, Sr. Secretário de Estado, que certamente por trás das intenções deste diploma está também uma clara vontade do Governo, associada à própria desorçamentação para as áreas protegidas, de se libertar das responsabilidades nesta área e de, por isso mesmo, as câmaras municipais assumirem aquilo que o Governo não quer assumir.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. Dispõe de tempo cedido pelo BE.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre os POOC, diz que estão dois em discussão pública, que está a terminar. Mas não referiu que são nove e que sete estão aprovados! Isto significa que sobre a orla costeira estamos conversados, que fica tudo resolvido com o trabalho do PS!
Sobre os planos de ordenamento das áreas protegidas, o Sr. Secretário de Estado e o PSD tentaram sempre dizer que não havia nada feito pelo PS; depois, no Decreto-Lei n.º 204/2002, já dizem que cinco estão em condições de ir a discussão pública e os outros estão em condições de também avançar para esse processo; ao Diário Económico o Sr. Secretário de Estado diz que são seis… Eu tenho conhecimento de que são onze! Sr. Secretário de Estado, diga-nos aqui quantos planos de ordenamento das áreas protegidas é que estão prontos para ir a discussão pública para que saibamos o que é que os senhores vão apresentar daqui a seis meses, porque não podemos comparar o que não é comparável! Os senhores não podem comparar seis anos de governo do PS com seis meses de Governo do PSD! A comparação que é possível fazer, se quiser, é entre 10 anos de governo do PSD e seis anos de governo do PS! No fim da Legislatura, cá estaremos para fazer o balanço daquilo que os senhores não vão, com certeza, ser capazes de fazer.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, porque presumo que ainda vá intervir sobre a matéria, gostaria, desde já, de perceber por que é que não respondeu a nenhuma das questões que coloquei e que gostaria de ver respondidas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado continua a insistir na farsa da participação das autarquias locais, mas creio que essa questão já ficou bem explicitada pela nossa parte. O Sr. Secretário de Estado tenta subverter a questão escondendo o seu cerne, precisamente, no parecer das autarquias locais. Mas a questão é outra, tem a ver com o poder de o Governo nomear directamente o director da área protegida.
Sr. Secretário de Estado, essa é uma medida que tem muita relevância na concepção da conservação da natureza e, fundamentalmente, na concepção de gestão das áreas protegidas no nosso país. E, não sendo uma questão de somenos importância, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse concretamente à questão que coloquei: considera tratar-se de um cargo que exige a confiança política para passar para o regime de nomeação directa do Governo e deixar de ter um regime de recrutamento por via de concurso?
Gostaria, por outro lado, que o Sr. Secretário de Estado dissesse (e esta é uma questão que eu já tinha colocado na minha primeira intervenção) quem é que foi ouvido previamente à elaboração e à publicação deste decreto-lei e que opiniões revelaram, dado que as associações de defesa do ambiente o têm contestado publicamente, de uma forma unânime.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

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O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante dois conceitos absolutamente distintos sobre a forma de encararmos a gestão das áreas protegidas e, acima de tudo, estamos perante uma questão básica, que se prende com o facto de, no final desta Legislatura, este Governo não ter os mesmos resultados que o governo do Partido Socialista nos deixou no final da anterior legislatura. Esta é que é a questão.
Temos de conseguir introduzir uma mudança significativa na forma como lidamos com este território e sabemos, infelizmente, que a experiência que temos da centralização pura e simples dos serviços que fazem a gestão das áreas protegidas não conduz a lado nenhum. Precisamos não só do envolvimento das populações, mas do das autarquias, da infra-estrutura autárquica e, acima de tudo, precisamos de uma coisa, Srs. Deputados: precisamos que as autarquias ponham à disposição das áreas protegidas a fiscalização do território.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que se passa na Arrábida, Srs. Deputados, é o exemplo típico de um serviço que não é capaz de fiscalizar o território e que está de costas voltadas para os serviços municipais, que deveriam desempenhar essa função. E a questão que se coloca é esta: dentro de quatro anos, Srs. Deputados, aqui estaremos para falar. Certamente que o resultado vai ser muito diferente daquele que encontrámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quantas vezes é que já falou o Sr. Secretário de Estado? Só pode falar duas vezes!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, e em conclusão, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes que não temos só uma concepção diferente de áreas protegidas e da sua gestão; temos também, naturalmente, concepções diferentes em relação à democracia: para nós, os representantes dos interesses das populações são, em primeiro lugar, os autarcas - é assim que o diz a Constituição -, sem esquecer, obviamente, o papel activo - e quanto a isso estamos plenamente de acordo - de outras organizações sociais, designadamente as não governamentais do ambiente, que serão sempre envolvidas, como têm sido, neste processo.
Relativamente às perguntas da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que está muito preocupada com a factura da gasolina e dos telefones, não tenho conhecimento de que nesse ou noutros parques não tenham sido pagos os telefones ou que tenha faltado a gasolina.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acha que não é de estar preocupada?

O Orador: - Sr.ª Deputada, respondendo directamente a uma questão essencial, devo dizer-lhe que este Secretário de Estado só praticou dois actos: um de demissão e outro de nomeação. O de demissão foi o do director do Parque Natural de Sintra-Cascais - terei todo o gosto, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado João Teixeira Lopes, em enviar-lhes o despacho de demissão que lavrei. E demiti-o justamente porque ele solicitou a este Secretário de Estado confiança política e eu considero - o despacho está publicado em Diário da República - que a confiança é funcional. É a confiança que se baseia na competência.
Se V. Ex.ª quiser verificar a filiação partidária da pessoa que foi nomeada para o Parque Natural de Sintra-Cascais, visto que está muito preocupada com isso, pode fazê-lo. A pessoa está nomeada, pergunte-lhe qual é o partido a que pertence.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio, tenho evitado, como provavelmente tem percebido, encarecer a gravidade da situação em que o Partido Socialista deixou as áreas protegidas pela ausência de planos de ordenamento. Não é a falta de planos de ordenamento que está em causa, mas a caducidade do regime de protecção. E recordo-lhe, Sr. Deputado, que foi um diploma de emergência aprovado por este Governo que repôs esse regime.
Portanto, Sr. Deputado, ficar-lhe-ia bem algum rebuço quando se refere aos planos de ordenamento da orla costeira e das áreas protegidas.
Terei também todo o gosto em fornecer ao Sr. Deputado, e a todos os Srs. Deputados que o requeiram, um documento elaborado pelo ICN sobre as razões que justificam o atraso na elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas, onde constam, por exemplo, razões como a da proximidade das eleições.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não há mais intervenções, mas antes de dar como encerrado este debate devo dizer que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 68/IX, do Partido Socialista, que requer a recusa de ratificação do Decreto-Lei que esteve em apreciação, e que será votado, nos termos regimentais, na próxima sessão destinada a votações.
Deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração ao mesmo diploma, apresentada por os Verdes, que baixará à 4.ª Comissão, para efeitos de apreciação, obviamente no caso de o projecto de resolução que acabei de referir não obter vencimento quando for votado.
Dou, pois, por encerrado este ponto da ordem de trabalhos, passando ao ponto seguinte, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e 9/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar do Decreto-lei n.° 244/2002, relativo à modificação do âmbito geográfico das Unidades Territoriais

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para Fins Estatísticos (NUTS), impõe-se como um acto de resgate da decência democrática devida no tratamento de um assunto que, pela sua óbvia delicadeza, exigiria do Governo uma solução minimamente participada e suficientemente consensual.
O que está em causa é o modo como se estruturam os espaços regionais para fins estatísticos, tanto nacionais como europeus, mas, também, para efeitos de concepção e de execução dos programas operacionais de desenvolvimento regional, bem como de racionalização dos serviços desconcentrados da Administração Pública, além de se tratar de um guia indicativo para o associativismo municipal.
O que está em causa, face ao referido Decreto-lei, é o modo encapotado como se pretendeu levar a cabo um revisionismo regionalizador, sem regionalização no sentido próprio, democrático-constitucional.
Tendo o povo recusado a instituição das regiões administrativas de forma directa, torna-se evidente que um governo, qualquer que seja, carece de legitimidade suficiente para intentar, ainda que por portas travessas, à margem de toda a participação democrática, alterações unilaterais num dos elementos nucleares da estruturação regional, precisamente a configuração territorial dos espaços regionais.
Foi, todavia, este o censurável procedimento do actual Governo. Usando, aliás, de lamentáveis habilidades para escapar ao controlo da Assembleia da República: ao tomar decisões depois de premeditadamente esperar pela interrupção dos trabalhos parlamentares devido ao período de férias; ao conduzir reuniões parcelares com autarcas, convocando uns, esquecendo-se de outros, sem conferir a ninguém tempo para avaliação ponderada dos problemas e das alternativas; e ao correr a comprometer-se com Bruxelas na perspectiva da aprovação, pela União Europeia, de um regulamento visando rigidificar os processos de decisão nacional sobre o âmbito territorial das respectivas NUTS.
O problema, na origem, sabemos todos qual é: na perspectiva do alargamento da União Europeia a mais dez países, com índices de desenvolvimento inferiores ao de Portugal, adivinham-se como muito difíceis as negociações de um qualquer novo quadro comunitário de apoio com vigência para além de 2006. Problema, aliás, que, embora de modo mais circunscrito, por efeito do chamado phasing out em relação às regiões de objectivo 1 - com incidência específica na área de coordenação de Lisboa e Vale do Tejo -, implicou, no QCA II, em vigor, delicadas engenharias financeiras na configuração dos respectivos programas operacionais em articulação com o investimento público de responsabilidade nacional.
Fizeram-se, evidentemente, sentir os efeitos, ainda que compensados, da impossibilidade de, através da regionalização, tal como o PS a havia proposto, se ter logrado, em tempo útil, a autonomização da Área Metropolitana de Lisboa em face do Ribatejo e do Oeste. A solução mereceu, então, como todos nos lembramos, a mais viva oposição dos partidos da direita. Precisamente aqueles que, agora, à revelia da mais elementar coerência, aparentam apoiar uma orientação ad hoc, ela, sim, de todo contra natura.
E quando se esperaria disponibilidade democrática de concertação, respeito pelos sinais da pretérita vontade popular, o que se assiste é à subversão das mais evidentes realidades do País que somos. Atente-se: são os municípios da bacia e do vale do Tejo desagregados de tal modo que os da Lezíria recebem guia de marcha para o Alentejo, incluindo aqueles que, como Azambuja, Santarém, Cartaxo ou Rio Maior se situam inteiramente aquém do Tejo; por outro lado, os do Médio Tejo, muitos deles municípios ribeirinhos do próprio Tejo ou dos seus afluentes, vêem-se arremessados para a Região Centro, numa amálgama de 100 municípios para onde são igualmente catapultados os do Oeste.
O contra-senso é total. Fazer inserir os municípios do Oeste, e até os do Médio Tejo, numa área de coordenação dependente de Coimbra, quando a sua articulação real se faz com Lisboa ou, então, se poderia fazer num novo espaço regional com integração natural, revela total falta de senso.
No ordenamento do território e no ambiente, na agricultura, na educação e na cultura, na saúde e na segurança social é um absurdo que se submetam as populações à dependência de serviços desconcentrados com sede ou na área da CCR de Coimbra ou da CCR de Évora, inteiramente em contraciclo face à regularidade das suas vidas e das suas actividades. Irónica forma esta de contribuir para a produtividade geral do País, afastar o mais possível a administração dos seus utentes e instalar a confusão nos serviços concentrados da Administração Pública.
Mas o contra-senso continua. Desintegrar os espaços ribeirinhos do Tejo, transferindo uns municípios para "parceiros" dos municípios ribeirinhos do Douro e, outros, do Guadiana, quando uns e outros integram, afinal, a mesma bacia do Tejo, é condená-los a ficarem artificialmente de costas voltadas entre si e para as realidades que lhes são inteiramente co-naturais.
Só que o território de um país não é manipulável como peças de lego. E tal como as populações alentejanas ou do Centro não hão-de gostar de saber que, com a incorporação de territórios que lhe são alheios, lhes fazem subir artificialmente a média do PIB per capita, arriscando seriamente a solidariedade que lhes é devida, também o Ribatejo e o Oeste não ficarão indiferentes à morte anunciada das suas identidades, mesquinhamente apagadas da matriz e da visibilidade competitiva dos espaços regionais, tanto para efeitos internos como europeus.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por certo até o Sr. Almeida Garrett, que ali, nos Passos Perdidos, eventualmente nos escuta, se interrogará sobre se alguma vez os que hoje nos governam terão passado os olhos pelas Viagens na Minha Terra e se, tendo-o feito, souberam reter alguma coisa dos valores do Portugal que ancestralmente somos, a começar pelas memórias culturais dos homens e das mulheres que dão vida ao património perene de um país.
Só há, na verdade, agora, um gesto político a fazer: revogar o iníquo Decreto-Lei e encetar de origem uma serena reflexão sobre as melhores soluções a promover na reorganização das NUTS, o que, por certo, implicará a criação de uma nova NUTS que abarque o vale do Tejo e o Oeste. Por um lado - o que é desejável e possível - , há que não prejudicar as possibilidades negociais do País no quadro das instituições europeias, mas, por outro - e é por aqui que tudo começa -, impõe-se respeitar os mais elementares factores da evidência e da coerência da geografia física e humana, cultural, económico-social e administrativa do País.
Este é um apelo empenhado ao regresso do bom senso. Mas poderá ser, também, se não for ouvido, entendido como a denúncia mais vigorosa de uma autocrática e absolutamente condenável subversão de identificação de um País: Portugal.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, o Governo procede a uma profunda deslocação de unidades territoriais para fins estatísticos, vulgarmente conhecidas por NUTS III.
Como por artes de magia, sem qualquer fundamentação clara nem adequada explicação credível, o Governo pega em 12 dos 13 municípios da NUTS III Oeste e nos 10 municípios da NUTS III Médio Tejo, ambos pertencentes à Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, e remete-os para a Comissão de Coordenação do Centro.
Não satisfeito com esta transferência forçada, o Governo pega em mais 11 municípios da NUTS III Lezíria do Tejo e envia-os para a tutela da Comissão Coordenadora do Alentejo.
Seguindo uma inspiração cuja origem se desconhece, há 33 municípios da actual Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) que são deslocados, como que por magia. Três das anteriores cinco NUTS III desta região são quase integralmente deslocadas e integradas noutras regiões-plano. Lisboa e Vale do Tejo tinha 51 municípios, passa a ter 18; tinha mais de 3,56 milhões de habitantes, passa a contar com 2,8 milhões de habitantes.
O Centro, que já tinha 78 municípios organizados em 10 NUTS III, passa a ter 12 NUTS III, com um total de 100 municípios, isto é, passa a ter, só à sua conta, praticamente um terço do total dos municípios portugueses, vendo a sua população sofrer um acréscimo de cerca de 30%.
Por seu turno, o Alentejo passa de 47 para 58 municípios e aumenta a sua população em cerca de 50%.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com uma alteração deste tipo, o Governo vai provocar, certamente, modificações graves na configuração histórica, cultural e territorial de regiões-plano estabilizadas, quebrando unidades e sinergias há muito sedimentadas.
Com esta deslocação massiva de municípios para o Centro e para o Alentejo, o Governo vai quebrar - nalguns casos, profundamente - características territoriais e elementos identitários, do ponto de vista demográfico, do ponto de vista social e do ponto de vista económico das regiões para onde se pretende remeter tantos municípios, criando o grave risco de romper aí a identidade física e geográfica pré-existente.
Mas não é só nas regiões receptoras que o Governo vai provocar sensíveis perturbações. É também nas próprias NUTS deslocadas que o Governo vai introduzir enormes, profundas e graves perturbações. E não é só o facto de em muitos casos aumentar distâncias para resolver problemas. Não é só isso! A título de exemplo, municípios como Sobral de Monte Agraço, Cadaval, Torres Vedras, Lourinhã, Entroncamento, Abrantes, Alcanena ou Constância, cujas relações quase ancestrais se fazem do ponto de vista económico, do ponto de vista social, do ponto de vista das relações interpessoais, no fundamental com Lisboa e a região envolvente, vão agora ter de reconstruir relacionamentos e dependências de todo o tipo para uma nova centralidade situada em Coimbra.
E que dizer dos habitantes de Alpiarça, de Almeirim, de Rio Maior ou de Santarém, obrigados agora a resolver problemas de natureza administrativa em Évora, coração alentejano?
Mas o que mais choca nesta deslocação forçada de 33 municípios é que o Governo a pretende fazer sem consultar formalmente os municípios, quer das regiões dadoras, quer das regiões receptoras.
Um conjunto muito grande de posições de órgãos do poder local, de assembleias distritais, de assembleias municipais, de associações de municípios, das regiões-plano onde o Governo pretende enxertar esses municípios têm dado nota da indignação que grassa nessas instituições, que se vêem confrontadas com uma decisão do Governo profundamente unilateral.
Esta é, portanto, uma decisão que, para além de controversa, para além de inexplicável e inexplicada, é sobretudo, e antes do mais, do ponto de vista político, uma decisão completamente arbitrária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A única razão que se vislumbra como motivadora desta decisão do Governo prende-se com argumentos de natureza meramente financeira, com o objectivo, eventual, de criar melhores condições para a candidatura de Portugal ao próximo Quadro Comunitário de Apoio, a iniciar, pasme-se, em 2007.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, uma proposta que traduz uma espécie de um expediente, mas que também confirma, por outro lado, de forma insofismável, não existir da parte do Governo a mínima vontade de se proceder a uma adequada e mais racional organização territorial e administrativa do País.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo sob a óptica do mero expediente financeiro, a proposta do Governo revela uma grande superficialidade e uma elevada dose de voluntarismo.
É que o Governo não sabe, a esta distância, qual o quadro financeiro que será adoptado depois de 2006. É que o Governo desconhece, em rigor, quais os efeitos concretos do alargamento na determinação do valor do Produto Interno Bruto (PIB) de cada uma das regiões-plano portuguesas.
Mais grave do que isto, é que o Governo não sabe (nem pode saber, aliás) quais serão os critérios de atribuição dos futuros fundos estruturais depois de 2006, e não sabe mesmo se haverá ou não as regiões de Objectivo 1, construídas com os critérios actualmente definidos. Não sabendo nada disto, porque não pode saber, o Governo apenas pretende "dar um tiro no escuro".
Mais grave ainda, e quase irresponsável da parte do Governo, é que não foi demonstrado qual é o efeito estatístico destas deslocações municipais nas regiões-plano receptoras.
Isto é, pode o Governo demonstrar, aqui, hoje, sem mais delongas, que a deslocação da NUTS III - Lezíria do Tejo para a NUTS II - Alentejo não vai elevar o seu PIB médio e, deste modo, piorar a situação desta região numa futura candidatura a fundos comunitários?

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Pode o Governo garantir que a deslocação das NUTS III - Oeste e Médio Tejo para a NUTS II - Centro não vai produzir o mesmo efeito nefasto nesta região? E se assim for, o que pretende o Governo com esta alteração? Pretende fazer com que, eventualmente, quer o Centro quer o Alentejo deixem de pertencer a regiões de Objectivo 1 por efeito de acréscimos de PIB que as integrações propostas possam provocar? É isto que o Sr. Ministro pretende? É arredar as unidades de nível II Centro e Alentejo da eventual candidatura a um Objectivo 1? Não acreditamos nisso, mas o Sr. Ministro desmentirá!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se a situação, quanto ao futuro, é incerta e o Governo não procurou avaliá-la, já quanto às consequências imediatas para a gestão do actual Quadro Comunitário de Apoio, ela reveste aspectos preocupantes. É que a distribuição regional dos financiamentos dos fundos comunitários está há muito encerrada, como todos sabem, e, tanto quanto se sabe, não há, nem pode haver, transferências financeiras entre regiões.
Deste modo, como é que o Governo vai resolver os problemas inerentes à sua proposta de modificação das NUTS? Vão diminuir as dotações financeiras da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo e aumentar, na mesma proporção, as dotações financeiras afectas às NUTS II - Centro e Alentejo? Se, eventualmente, for esta intenção, o Sr. Ministro colheu previamente a anuência e o assentimento da Comissão Europeia? E se tais transferências financeiras não puderem ocorrer, o que vai fazer o Governo? Vai distribuir o actual "bolo" financeiro da NUTS II - Alentejo por mais 11 municípios, que correspondem à NUTS III - Lezíria do Tejo?! Vai distribuir o actual "bolo" financeiro da NUTS II - Centro por mais 22 municípios, que correspondem às NUTS III - Oeste e Médio Tejo?! É isto que o Sr. Ministro pretende fazer?! Ou será que o Governo nem sequer pensou nisto, de tão leviana que parece a sua proposta?!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera que é fundamental alterar a proposta do Governo, de forma a encontrar uma solução, que deve ser, tanto quanto possível, consensual, que não perturbe as actuais regiões-plano com centralidade em Coimbra e em Évora.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PCP considera, por outro lado, que as NUTS III - Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo apresentam elementos unificadores, económicos, sociais e demográficos muito significativos, até do ponto de vista histórico e cultural, e integram municípios, no fundamental, situados no Ribatejo e na influência física e territorial daquilo que se designa por "Vale do Tejo", constituindo uma unidade geopopulacional que, na actual configuração da comissão de coordenação da região de Lisboa, se designa por Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Estas NUTS III integram 33 municípios e possuem um nível populacional muito significativo, com um total global de mais de 800 000 habitantes. Tem, por isso, todas as condições para, em conjunto e por si só, no entendimento do PCP, se constituírem numa nova unidade territorial de nível II.
Por isso, o PCP propõe, hoje, como alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2002, a criação de uma nova região-plano em Portugal, a unidade territorial de nível II designada por "Oeste e Ribatejo" e que passará a integrar as 3 unidades territoriais de nível III que o Governo pretende deslocar ou para o Alentejo ou para o Centro - ao Deus dará e sem qualquer critério!

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A proposta do PCP também procura dar resposta às preocupações financeiras decorrentes da aproximação da discussão de um novo QCA, sem contudo causar preocupações, nem perturbações, noutras regiões-plano preexistentes, e visa igualmente dotar aquilo que designamos por "Comissão de Coordenação da Região do Oeste e Ribatejo" de melhores condições para que os seus municípios possam aceder a fundos comunitários.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a alteração proposta pelo PCP visa também, sobretudo, constituir um contributo coerente e lógico para aquilo que os senhores não querem fazer, que é uma melhor racionalização da organização administrativa do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, há pouco, por lapso, não dei a palavra ao Sr. Deputado Herculano Gonçalves, que se tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Deputado não protestou, como é hábito, e, portanto, passou…!
Em todo o caso, não quero, de modo algum, prejudicar o Sr. Deputado, e, pedindo desculpa pelo sucedido, dou-lhe agora a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Decreto-Lei n.º 244/2002, cuja apreciação foi solicitada pelo PS e pelo PCP, propôs a desafectação de 20 municípios da região de Lisboa e Vale do Tejo. Com este decreto-lei redefiniu-se a delimitação geográfica de Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
De referir que, na NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, ocorreram importantes alterações no perfil socioeconómico das regiões, que não podiam deixar de ser tidas em conta. Isto porque, no futuro, poderão determinar que algumas subzonas deixem de poder beneficiar dos fundos comunitários do QCA IV.
Com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, as sub-regiões Médio Tejo e Oeste, pertencentes à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, irão transitar para a NUTS II - Centro, como, aliás, já foi referido, enquanto

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a NUTS III - Lezíria do Tejo será transferida para a NUTS II -Alentejo, como também já foi referido.
Ora, sem este ajustamento, alguns municípios rurais da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, que apresentam um PIB acima de 75% do PIB comunitário, apenas devido aos indicadores da Grande Lisboa e Península de Setúbal, ficariam automaticamente excluídos do acesso ao QCA IV.
Recorde-se que o anterior governo, que o Sr. Deputado apoiou, teve já a seu cargo a obrigação e a oportunidade de proceder a esta alteração da delimitação das NUTS, de forma a contornar estes efeitos estatísticos.
Permita-me que recorde aqui que, se esta alteração fosse efectuada em 1995, os municípios em causa não teriam sido penalizados aquando do QCA III.
Assim, Sr. Deputado, deixo-lhe duas questões.
Primeira: por que é que o governo do Partido Socialista não decidiu em 2001 a questão levantada pelos municípios rurais do distrito de Santarém, ou seja, a sua saída da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza que o Sr. Deputado me irá responder, como, aliás, deixou transparecer na sua intervenção, que "com a criação de uma nova NUTS…". No entanto, o Sr. Deputado sabe que, neste momento, isso não é possível.
Segunda: o Partido Socialista teve consciência de que, com as decisões que não tomou, prejudicou um distrito que lhe tinha dado, por exemplo, 50% dos Deputados que o Círculo Eleitoral de Santarém elege? Com certeza que o Partido Socialista deveria ter este aspecto em atenção. No meu entender, foi uma falta de respeito pelas pessoas que tiveram a coragem de eleger 5 dos 10 Deputados possíveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, em primeiro lugar, são os senhores, e não nós, que têm de demonstrar que não há outras soluções para se poder continuar a obter fundos comunitários, numa negociação de um quadro comunitário de apoio cujo perfil, para além de 2006, ainda não se sabe qual é. São os senhores que têm de demonstrar, e não nós, aliás nós afirmamos o contrário, que era agora possível criar uma nova NUTS. São os senhores, e não nós, que têm de responder, perante o presente e o futuro, por que é que aceitam quebrar laços de identidade histórica, cultural, de realidade económica e social e de evidência geográfica que entra pelos olhos de todos, num acto de manipulação totalmente grosseira.
O Sr. Deputado foi eleito pelo mesmo círculo eleitoral que eu, a sua primeira responsabilidade política, segundo penso, era saber defender a integridade do círculo eleitoral pelo qual foi eleito. Tenho pena que o não faça. Esse é o meu dever, estou aqui a interpretá-lo.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, redefiniu-se a delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, desafectando 20 municípios da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo.
Como o próprio nome sugere, a delimitação geográfica serve para fins estatísticos e não se confunde com outras áreas geograficamente delimitadas para outros fins administrativos ou de ordenamento do território. É, portanto, por esta razão, infundada, a crítica da oposição.
Como é sabido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, estabeleceu três níveis da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos - níveis I, II e III. Decorridos mais de 12 anos sobre a aprovação daquela nomenclatura estatística, verificaram-se, por um lado, algumas alterações na estrutura administrativa do País, que determinaram a introdução de ajustamentos pontuais na NUTS, e, por outro, ocorreram alterações no perfil socioeconómico das regiões, em particular na NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, onde ocorreram alterações no perfil socioeconómico, que não podem deixar de ser tidas em conta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Portanto, aproximaram-se do alentejanos!

A Oradora: - Isto porque podem determinar que algumas destas áreas sejam, eventualmente, prejudicadas na obtenção de fundos comunitários do IV Quadro Comunitário de Apoio apenas pelo efeito estatístico e não por uma real melhoria das condições socioeconómicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma verdadeira "Jangada de Pedra"!

A Oradora: - Pretendeu-se com o decreto-lei ora em apreciação integrar num único diploma legal todos os ajustamentos das NUTS decorrentes de alterações na estrutura administrativa e, em especial, muito legitimamente, adequar as NUTS ao actual perfil socioeconómico das regiões. É que as alterações pretendem apenas, e só, alterar a delimitação das NUTS, isto é, das unidades territoriais para fins estatísticos, e nada mais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Daí que não se possa dizer, como faz o Partido Comunista Português, que o Governo não meditou sobre as consequências administrativas e financeiras da medida legislativa. Pelo contrário, pensou e estudou com o INE a forma de conseguir que, para fins estatísticos, as unidades Lezíria do Tejo e Médio Tejo pudessem integrar NUTS com maiores afinidades com estes municípios rurais, sem prejudicar as regiões de destino.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A presente medida espelha a atitude do actual Governo, que não foge às suas responsabilidades e não teme discutir, nem decidir. Este decreto-lei constitui, sem dúvida, uma medida previdente e de solidariedade para com os municípios agora deslocados da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo apresenta um produto interno bruto acima dos 75% da média comunitária apenas devido aos indicadores da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, tendo sido esta a primeira região a sair da classificação de região desfavorecida. Era, portanto, necessário alterar a delimitação da região, sobretudo antes de serem tomadas decisões comunitárias sobre o IV Quadro Comunitário de Apoio, aproveitando também a altura em que a própria Alemanha, pelos mesmos motivos que Portugal, o está a fazer.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dividem, mas não desagregam!

A Oradora: - Ao contrário do que afirmam o PS e o PCP, em Julho deste ano, foram ouvidos o Conselho Superior de Estatística e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Na reunião que mantiveram com o Sr. Ministro, os mais de 50 municípios, praticamente todos, saudaram a iniciativa do Governo. Mais: declararam que a mesma pecava por tardia. É que, actualmente, este conjunto de municípios, que integram a NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, por força dos rendimentos, acabam por ser atingidos pela regra que faz com que os territórios com rendimentos médios superiores à base estatística definida pela União Europeia fiquem excluídos do acesso a fundos de coesão e a parte de fundos estruturais - situação que penaliza alguns dos concelhos que, tendo menor índice de desenvolvimento, estão integrados nestas áreas.
Com a alteração introduzida pelo decreto-lei em causa, as sub-regiões do Médio Tejo e Oeste, pertencentes à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, irão, como aqui já foi referido, transitar para a NUTS II - Centro, enquanto que a sub-região Lezíria do Tejo, também pertencente à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, será transferida para a NUTS II - Alentejo.
Estas alterações foram prometidas e deveriam ter sido feitas em 1995, já para o III Quadro Comunitário de Apoio, mas foram adiadas por falta de vontade de decisão política. Isto levou a que este conjunto de municípios saísse claramente prejudicado na distribuição dos subsídios regionais ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio.
Com esta alteração, o Governo acredita que, em 2007, estes municípios terão maiores possibilidades de beneficiar do IV Quadro Comunitário de Apoio, isto porque, apesar do aumento do número de concelhos, as verbas a distribuir também serão maiores.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois terminou o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por tudo isto e em nome do desenvolvimento equilibrado do País, o CDS-PP é totalmente favorável às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, e, portanto, como não poderia deixar de ser, votará contra os pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelo PS e pelo PCP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de natural agradecimento ao Grupo Parlamentar do PCP e, muito especialmente, ao Grupo Parlamentar do PS. E faço-o plenamente convencido de que VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, trouxeram para a discussão nesta Câmara uma matéria que visivelmente retrata, na perfeição, aquilo que foi a inoperância dos anteriores governos do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acertaram, pois, V. Ex.as na mouche. E passo a justificar: a apreciação parlamentar de um diploma legal, que, no essencial, determina a reformulação das NUTS III para efeitos do próximo quadro comunitário é, pois, uma excelente oportunidade para VV. Ex.as explicarem ao País e a esta Câmara como foi possível perder um valor aproximado de 195 milhões de euros, ou seja, falando em contos, cerca de 40 milhões de contos, de ajudas comunitárias aos concelhos das NUTS III - Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo. É isto que está em causa, Srs. Deputados. E refiro um valor aproximado de 40 milhões de contos, porquanto se aos fundos comunitários FEDER e FEOGA, desagregados por NUTS, se adicionar as ajudas do Fundo Social Europeu, então, a perda ainda seria mais significativa.
Com efeito, todos os estudos produzidos para o suporte técnico do presente diploma referem isso mesmo. Quer o Instituto Nacional de Estatística quer a própria Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo…

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

… sublinham nas suas análises a absoluta necessidade de adequação das NUTS ao actual perfil socioeconómico das regiões, ou, caso contrário, a não verificar-se esta iniciativa, os concelhos abrangidos por este diploma continuariam a ser gravemente prejudicados nos seus legítimos anseios de desenvolvimento, na medida em que a capitação de fundos comunitários seria francamente reduzida ou mesmo vedada no próximo quadro comunitário, face à sua permanência numa NUTS II - Lisboa, cujo valor do PIB/habitante ultrapassa o valor de 75% da média europeia para o mesmo índice.
Aliás, acresce recordar que o próximo quadro comunitário de apoio será muito provavelmente negociado num contexto europeu de 25 ou mais países, o que se traduzirá

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numa natural redução do valor da média europeia, e, por conseguinte, maior oportunidade tem a presente iniciativa do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, a questão central que este diploma visa resolver é não só uma questão de justiça e de solidariedade nacional, como também caracteriza a capacidade de decisão política do actual Governo. Note-se que seis meses e meio foram suficientes para a concretização de uma medida que parece óbvia e de bom senso mas que os governos do Partido Socialista não foram capazes de implementar em seis anos e meio de governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso, são perfeitamente incompreensíveis os fundamentos que motivaram esta apreciação parlamentar, que, à falta de melhor, se justificam os seus signatários em argumentos, no mínimo, curiosos.
Senão vejamos: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, entre outros fundamentos, sugere que o Governo não promoveu o necessário diálogo, designadamente com os municípios das regiões ditas receptoras, no caso as NUTS - Centro e Alentejo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … referindo também que não foram devidamente analisadas as consequências da reformulação das NUTS decorrentes do texto do diploma.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Também é verdade!

O Orador: - Igualmente sustentam que podem ser encontradas soluções e respostas mais racionais, equilibradas e vantajosas para o conjunto dos municípios envolvidos.

Vozes do PCP: - É evidente!

O Orador. - Infelizmente, como sempre, não concretizam quais essas soluções,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … o que, sendo habitual, estranha-se, no entanto, que a este propósito façam coro com o Partido Socialista, quando, no passado, criticavam os seus governos sobretudo pela ausência de uma visão estratégica para o desenvolvimento regional e pelo insuficiente aproveitamento dos fundos estruturais.
Mas, face a questão central colocada por VV. Ex.as, quanto à falta de diálogo e consequências do diploma, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, devo confessar-lhes a estranheza dos argumentos, pese embora se perceba que reproduzem algumas vozes - poucas, é certo, porque cada vez são menos - de autarcas, sobretudo da zona do Alentejo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não traga a cassete do gabinete!

O Orador: - … as quais manifestam os receios infundados de perda de fundos comunitários no âmbito do Programa Operacional do Alentejo, com a integração dos concelhos da Lezíria do Tejo na mesma NUTS, uma vez que estes significam um acréscimo populacional de cerca de 240 000 habitantes para a região, traduzindo, futuramente, um peso relativo de 31% na NUTS - Alentejo.
Ora, VV. Ex.as terão de concordar que o País terá, necessariamente, de ser governado por objectivos rigorosos e de grande solidariedade nacional,…

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de outra forma grandes projectos nacionais financiados por fundos comunitários, como é o caso da barragem do Alqueva e das obras do porto de Sines, seriam recorrentemente questionados por outras regiões do País.
Estou certo de que VV. Ex.as recusam esta argumentação e, após ponderada reflexão, irão concordar com os vossos camaradas, como é o caso da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, entre outros, em que as opções tomadas, naturalmente, favorecem as populações e os municípios envolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao pedido de apreciação parlamentar da bancada do Partido Socialista, então, entramos no domínio do virtual.
Em síntese, sugerem VV. Ex.as, prezados colegas socialistas, que o presente diploma tem sido objecto de sérias críticas pela grande maioria dos autarcas, carece de maior ponderação…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Exacto!

O Orador: - … e, na opinião de VV. Ex.as, ignora um conjunto de problemas de natureza diversa (geográfica, histórico-cultural, etc.). Pois bem, à falta de melhor, foi o que conseguiram arranjar, mas é surpreendente que VV. Ex.as não concretizem verdadeiras alternativas,…

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

… ou, pelo menos, não tenham tido a coragem de assumir as vossas responsabilidades na perda de fundos comunitários das NUTS III envolvidas.
Aliás, devo precisar que, quando VV. Ex.as se referem aos inúmeros autarcas, fazem-no, certamente, em relação à Assembleia Municipal de Abrantes, cujo presidente é o nosso ilustre colega Deputado Jorge Lacão, e, eventualmente, à Câmara Municipal de Évora ou à Assembleia Municipal de Évora. É pena que não refiram o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim e outros presidentes de câmara do Partido Socialista,…

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … como é o caso do de Torres Vedras e de outros da região Oeste!

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Por que não se referem aos autarcas socialistas da NUTS III - Oeste? Ou mesmo à generalidade dos autarcas das NUTS III - Médio Tejo e Lezíria do Tejo? Ou ainda à posição oficial da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria? É pena que não refiram exactamente essas posições.
Seja como for, na vossa hipótese de que se registam alguns protestos, é bom recordar quais as alternativas recentemente propostas - certamente em resultado de alguma intervenção dos directórios partidários -, e elas coincidem para a criação de uma nova NUTS que tenha o Vale do Tejo como eixo agregador, reunindo os municípios da NUTS III - Lezíria do Tejo e do Médio Tejo, para, numa versão mais recente, incluir também os municípios da NUTS - Oeste e Beira Interior Sul, sendo que o autor desta providente proposta, um distinto autarca socialista de Abrantes, concelho do nosso ilustre Deputado, também assegura a sua imediata aceitação por Bruxelas. De facto, como referi, estamos no domínio do virtual.

Risos do PSD.

Mas, a este propósito, valerá a pena recordar as palavras de um ilustre ex-governante socialista, com particulares responsabilidades nos trabalhos de negociação da chamada Agenda 2000 que definiu o quadro comunitário, como VV. Ex.as sabem, da União Europeia, entre 2000 e 2006, onde naturalmente se incluem os fundos comunitários. Dizia, então, o Dr. Seixas da Costa, em resposta à questão "Acha possível criar um novo arranjo na NUTS?", antes mesmo de ser conhecida a proposta do actual Governo: "É precisamente através de uma sábia agregação das NUTS, com maior aproximação de produto, que a solução poderá ser encontrada. A solução que proponho é exactamente essa", acrescenta o mesmo, para, depois, concluir com uma frase esclarecedora, para mim e para todos nós, "Ir mais longe na minúcia do desenho, criando 'ilhas' estatísticas …" - como VV. Ex.as pretendem - "… muito pequenas, poderá ser a receita para o desastre, isto é, para provocar a recusa de Bruxelas". Isto foi retirado de um jornal regional, A Voz do Nordeste.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, resta-me apenas agradecer a VV. Ex.as e recordar que, na presente discussão, tem todo o cabimento a máxima popular que nos diz que "entre o falar e o fazer vai, por vezes, uma grande distância".

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, neste caso, no Governo em funções, para benefício dos portugueses, a distância foi só de seis meses e meio - aquilo que VV. Ex.as não conseguiram em seis anos e meio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estamos em presença de mais um gesto de magia, um truque de prestidigitação do Ministro Isaltino Morais.
Perante uma questão concreta, isto é, perante a futura distribuição de subsídios da União Europeia, de acordo com o índice do PIB per capita, em cada uma das NUTS II, a solução foi como "tirar um coelho da cartola": se a questão é de menos subsídios por causa do PIB/NUTS, mudam-se as NUTS, e o problema está resolvido.
Assim, de uma penada, o Sr. Ministro devolveu os subsídios às regiões, emagreceu a NUTS - Lisboa e Vale do Tejo e transferiu para norte o que estava a sul e para sul o que estava a norte.

Risos do PS.

A NUTS - Centro, que, antes, tinha como limite natural o sistema montanhoso Montejunto/Estrela, estendeu-se para sul deste, até aos Tejo. A NUTS - Alentejo, que, como a própria palavra indica, deveria situar-se para além do Tejo, galgou ambas as margens do rio e repousa, agora, em grande parte, na planície fluvial do Tejo.

Risos do PS.

As regiões estatísticas foram desenhadas - e é bom que isso se tenha em conta! - tendo em atenção determinadas lógicas territoriais, as quais se baseiam, por sua vez, em lógicas geográficas e socioeconómicas com coerência interna. A esta luz, faz sentido traçar a NUTS - Norte, aproveitando a fronteira natural das margens do rio Douro, ou definir, grosso modo, a NUTS - Lisboa e Vale do Tejo à volta da bacia hidrográfica do rio Tejo, até pelos efeitos polarizadores que a capital do País exerce, numa extensão significativa dos territórios à sua volta, ou, ainda, definir o sistema montanhoso das serras de Montejunto e o próprio rio Tejo como a fronteira sul da NUTS - Centro, ou, finalmente, considerar uma região, como o Alentejo, enquanto delimitada, a norte, pelo rio Tejo, segundo a própria lógica etimológica.
Mas, perante este pretenso "raciocínio devorador de subsídios", afasta-se qualquer discussão racional sobre a formação de regiões. Em vez de nos batermos na União Europeia por projectos que respeitem ou reforcem as forças endógenas do nosso próprio desenvolvimento, tendentes à superação das debilidades nacionais da malha produtiva ou o reforço de uma capacidade tecnológica autónoma, vamos continuar no mesmo modelo territorializado, de correr atrás de subsídios, completamente à toa, até pela simples razão de que não existe qualquer estratégia nacional de desenvolvimento territorializado.
Ora, importa responder a algumas questões: como se fará, a partir de agora, a leitura de simples séries estatísticas, especialmente as de base cronológica? Como proceder à sua comparação? Como se fará a definição de variáveis de base territorializada com algum grau de agregação para uma modelação sensível à análise de variáveis macroeconómicas e socioeconómicas ou demográficas? Como é que as próprias estruturas administrativas do Estado poderão e deverão responder às novas lógicas de territorialização? Que alterações vai sofrer a máquina administrativa, especialmente aquela que

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é responsável pela gestão dos fundos comunitários - refiro-me evidentemente às Comissões de Coordenação Regional? Para estas questões, não há respostas. Ao menos, a partir de agora, já não se pode acusar a região de Lisboa de vir a ter um novo aeroporto internacional. Por via da Azambuja, a Ota vai ficar - pasme-se! - na região do aquém e além Tejo.

Aplausos do BE.

Risos do PS.

Vozes do PSD: - Mas continua em Portugal.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confrontado com o problema dos municípios que hoje integram a Região de Lisboa e Vale do Tejo, no que diz respeito ao acesso futuro aos fundos estruturais, o Governo, uma vez mais, não resistiu a recorrer ao estilo "desenrrascado" a que já nos habituou, onde sobra em excesso de voluntarismo e de improviso o que falta em ponderação das decisões e em sentido de Estado.
Fazendo tábua rasa das mais elementares regras de convivência institucional, próprias do Estado democrático, ignorando aparentemente as consequências económicas, sociais e administrativas para o Alentejo, em total secretismo, sem ouvir ninguém, num claro desrespeito pela identidade de uma das regiões culturalmente mais marcantes do nosso País, decidiu o Governo, entre outros ajustamentos territoriais, agregar 11 municípios do Ribatejo à NUTS II Alentejo. Trata-se de mais 11 municípios a que corresponde uma população que é quase metade do Alentejo actual, sendo municípios porventura melhor apetrechados técnica e administrativamente, onde exercem actividade agentes económicos com maior dimensão e dinamismo, que passarão a concorrer, no acesso aos fundos comunitários (cuja dotação futura, se a houver, se desconhece) com a região onde ainda há pouco se localizavam os mais pobres municípios da União Europeia.
Como Deputado da Nação, gostaria de sublinhá-lo, mas eleito por um dos círculos do Alentejo, e manifestando total disponibilidade para contribuir para o encontro de soluções - que as há! - que garantam aos municípios sujeitos ao phasing out o acesso aos meios financeiros de que necessitam para o seu desenvolvimento futuro, numa perspectiva de solidariedade nacional, não posso deixar calada a minha indignação e o meu protesto, pelo método utilizado e pela errada decisão do Governo quanto a esta matéria.
É neste sentido que me permito apelar ao próprio Governo e aos Srs. Deputados da maioria, em particular àqueles Deputados que, sendo eleitos, como eu, por círculos do interior, compreendem melhor a posição do Grupo Parlamentar do PS que nos apoiem na proposta de revogação que aqui trazemos, por forma a que se torne possível abrir um processo participativo que permita chegar a soluções sensatas e justas e que salvaguarde, com equidade, o interesse nacional posto em causa com esta decisão do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tive a oportunidade de consultar os municípios da minha região, região do Alentejo, distrito de Portalegre, sobre o diploma em apreço e as respostas que recebi tinham um denominador comum - o desacordo total com a iniciativa em causa e uma grande preocupação com o futuro.
Aliás, não resisto à tentação de ler a carta enviada, precisamente, por um município - recordo-me de que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente era, anteriormente, um ilustre autarca e, consequentemente, compreende o que é a ligação e o diálogo com as autarquias locais - que precisamente referia o seguinte: "(…) Manifestar total discordância pelo propósito do Governo em pretender integrar na CCR do Alentejo um conjunto de câmaras oriundas da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, já que o único propósito que assiste a esta intenção não é o de permitir às Câmaras do Alentejo, uma das regiões mais pobres e carenciadas da Comunidade Europeia, ter à sua disposição mais verbas mas, sim, aquelas poucas que existem serem divididas por mais câmaras demonstrando assim, mais uma vez, a discriminação negativa a que somos votados. (…)" - aqueles que vivem e trabalham no Alentejo - (…) A bondade deste propósito patrocinado pelo Governo de Portugal demonstra bem o julgamento menor e o esquecimento mais ou menos permanente a que somos votados, recusamos energicamente tal reestruturação até porque (…)", por exemplo, a região de origem dos concelhos que se pretendem integrar nesta CCR, tiveram precisamente para o ano 2003, "(…) um acréscimo do PIDDAC superior a 20%, em contrapartida com o distrito de Portalegre (…)", onde houve uma redução de mais de 7% desse mesmo PIDDAC. Por outro lado, entendem que "(…) tal política preconiza o agravamento das já muito graves assimetrias entre o litoral e o chamado interior de Portugal.". Isto que acabei de ler é parte da acta aprovada por unanimidade numa reunião ordinária de uma câmara municipal, onde estão representantes de todos os sectores político-partidários.
Portanto, o decreto-lei em apreço constitui uma surpresa e uma má surpresa para os concelhos que transitam de uma para outra das NUTS. Na verdade, o decreto-lei parece um expediente, porquanto no seu enunciado referem-se alterações administrativas e sócio-económicas de uma maneira perfeitamente vaga para o justificar, quando se pressupõe que o mesmo se destina à captação ou direccionamento de meios financeiros da União Europeia, num futuro mais ou menos próximo. O risco de discriminação, de diminuição ou mesmo impossibilidade de atribuição de fluxos da União Europeia para uma região das mais depauperadas é sério e a responsabilidade será, se isto porventura vier a acontecer, deste Governo.

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O aparecimento deste diploma ilustra ainda uma decisão discricionária sub-reptícia - parece que se falou com uns e ignoraram-se outros - e ainda desgarrada. Não se vislumbra, afinal, uma ideia geral sobre descentralização, sobre ordenamento do território que seja consequente e que seja coerente. É uma medida avulsa e casuística. Mas, mais importante do que tudo, a iniciativa do Governo não resolve os problemas; agrava, sim, as assimetrias regionais e desfaz um mínimo de coesão, harmonia e solidariedade que devem existir entre as comunidades, constituindo um péssimo serviço prestado às nossas regiões, ao arrepio de tradições e eixos culturais históricos e geográficos.
A apreciação de hoje deste diploma é uma oportunidade para o Governo, para o Sr. Ministro, "emendar a mão" e repor o equilíbrio e a ponderação nesta matéria. Estarão o Governo de V. Ex.ª e a maioria disponíveis para responder positivamente a esta questão? Era o que gostaríamos de saber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que cada vez fico mais surpreendido e cada vez compreendo mais o desfasamento entre o discurso que o Partido Socialista andou a fazer dois anos e a prática do Partido Socialista. Realmente, estão completamente desfasados da realidade! Infelizmente, não conhecem o País!

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - É porque eu esperava tudo menos ouvir falar aqui de regionalização, de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer que isto é uma forma de regionalização "encapotada". É uma coisa extraordinária!... Mas eu compreendo porque quando o Sr. Deputado se referiu ao Quadro Comunitário de Apoio, até referiu o II Quadro Comunitário de Apoio e não referiu o III, o que quer dizer que está seis anos atrasado, pelo menos!...

Risos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

Ora bem, eu gostaria de dizer que não estamos aqui a discutir regionalização; estamos a discutir nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos - é este "palavrão" todo, mas nada tem a ver com a regionalização.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Ah!…

O Orador: - E nada tem a ver com a regionalização porque do que se trata é que a informação consistente, estandardizada, recolhida, tratada e compilada ao nível de cada agrupamento, ou seja, de cada NUTS é um instrumento fundamental ao serviço do planeamento e da política de desenvolvimento regional.
Esta problemática é particularmente relevante para Portugal, País que, como é sabido, tem um atraso estrutural de décadas, na medida em que as NUTS, especialmente as NUTS de nível II, são elemento essencial para a definição da política comunitária de atribuição de fundos estruturais - é disto que estamos aqui a falar. Os níveis de PIB per capita, medido em paridades de poder de compra das NUTS de nível II - e estamos a falar das NUTS de nível II! -, são utilizados para a definição da lista de regiões que são beneficiárias dos apoios ao desenvolvimento, a título do Objectivo 1.
Em Fevereiro de 2001 - e convém lembrar este aspecto - foi apresentada pelos serviços da Comissão uma proposta de regulamento relativa às NUTS, a qual introduziu algumas alterações no processo de modificação das NUTS, com regras mais restritivas, quer em termos de periodicidade de alterações quer ao nível da tomada de decisão, visto que introduziu um comité de regulamentação que se irá pronunciar sobre alterações das NUTS.
Esta proposta da Comissão veio colocar uma nova pressão sobre a questão da eventual divisão da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a qual já tinha sido equacionada aquando da negociação da Agenda 2000 mas que se revela agora de uma importância estratégica para Portugal no período pós-2006 e, naturalmente, para efeitos de negociação de um cada vez mais provável futuro IV Quadro Comunitário de Apoio.
Este Governo tomou a decisão de propor a alteração das NUTS de nível II no momento em que estava iminente um acordo sobre a proposta de regulamento que, caso se verificasse, não daria a Portugal grande margem de oposição, tanto mais que se trata de uma decisão por maioria qualificada. Este projecto de regulamento visa estabelecer novas competências da Comissão e nenhum dos Srs. Deputados falou nisso…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Falei eu, Sr. Ministro! Está registado!

O Orador: - … novas competências da Comissão/EUROSTAT, relativas às propostas de alteração das NUTS de níveis I, II e III, consagrando, pela primeira vez, o direito de iniciativa da Comissão para propor alterações às NUTS dos Estados-membros. Embora a Comissão dispusesse de amplos poderes nesta matéria, na prática, até agora, tinha vindo a exercê-los de um modo negociado com os Estados-membros e, na maioria das ocasiões, isso sucedia por proposta dos próprios Estados.
Portanto, neste contexto, Portugal tinha um interesse estratégico no timing da aprovação deste regulamento, porque ele poderia implicar alterações significativas nas regras de alteração das NUTS, as quais se reflectiriam na capacidade de Portugal mobilizar fundos estruturais para determinadas regiões. Acho que começamos a compreender quem é que está do lado do interesse nacional.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um procedimento similar ao que o Governo de Portugal adoptou foi utilizado pelo Reino

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Unido e pela Irlanda, que introduziram alterações de última hora nas suas NUTS, durante as negociações da Agenda 2000. Nessa altura, o governo do Partido Socialista estava a dormir ou estava "enrascado" - uma coisa ou outra.
No entanto, como é sabido, um processo deste tipo suscita sempre movimentos de hostilidade, pelo que a oportunidade é um vector estratégico. E lembrem-se da reacção do Comissário Barnier, quando esta questão lhe foi colocada em Lisboa, pois ele reagiu muito negativamente. Julgo que, nessa altura, os governantes socialistas se assustaram e, portanto, não avançaram com a proposta.
Abriu-se, para Portugal, uma janela de oportunidade quando a Alemanha, já durante a discussão da proposta de regulamento sobre as NUTS, apresentou uma proposta de alteração de três das suas NUTS I, que, no caso da Alemanha, visto ser um Estado federal, são simultaneamente NUTS II. Através desta subdivisão das NUTS, a Alemanha garantiu, caso se mantenham os critérios de elegibilidade - e é nesse contexto que nós apresentamos a nossa alteração -, que uma parte significativa da população das regiões mencionadas, cerca de 3 milhões, continue no Objectivo 1. Esta movimentação é de especial relevância quando se discute em Portugal a possível alteração dos critérios de elegibilidade para as regiões.
O Governo de Portugal, ao contrário do que tem sido sugerido, acompanhou com toda a atenção o desenrolar deste processo. Existiram informações do representante permanente de Portugal junto da União Europeia e de contactos envolvidos junto da Comissão que nos deram conta de que a proposta alemã objecto de análise obteria uma apreciação favorável dos serviços da Comissão que a estavam a analisar. Isto significava que, enquanto o regulamento não fosse aprovado e desde que a proposta de alteração cumprisse os critérios enunciados no mesmo, existia, então, uma janela de oportunidades, alavancada pela iniciativa alemã, para que Portugal propusesse uma alteração ao mapa das suas NUTS.
Onde alguns vêem uma das muitas expressões do casuismo que vigora no domínio da organização administrativa do Estado, onde outros vêem a concorrência de elementos históricos, culturais e legais que não foram devidamente equacionados e que carecem de maior ponderação, o Governo português viu, com sentido estratégico, uma oportunidade única de defender os seus interesses. E são os interesses nacionais, de Portugal, dos portugueses, que estão em causa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta foi uma oportunidade de garantir recursos para regiões ainda muito carenciadas que, por via de um simples enriquecimento estatístico e pela sua agregação com Lisboa - realmente, o que é que Sobral de Monte Agraço tem a ver com Lisboa e com a riqueza de Lisboa!... -,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem mais a ver com a serra da Estrela!

O Orador: - … provavelmente, seriam excluídas dos apoios de um eventual novo quadro comunitário de apoio, como já foram excluídas do Objectivo 1. Qualquer hesitação do Governo português nesta matéria - e caso se confirmem as indicações de que existirá um novo quadro comunitário de apoio - teria tido consequências financeiras desastrosas para estas regiões e para o País. A ocorrer esta situação, quem promoveu o debate para discutir esta matéria proporia, com certeza, um outro para criticar o Governo pela sua incapacidade de tomar medidas em devido tempo, como eu tenho legitimidade para criticar o governo que não soube resolver o problema da permanência no Objectivo 1 de vários municípios da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer que são do conhecimento público e têm sido divulgadas pelos órgãos de comunicação social as questões que conduziram a estas alterações. Devo dizer que se os Srs. Deputados tivessem requerido os estudos técnicos adequados o Governo teria tido muito gosto em facultá-los, porque procuramos dar relevo a todos os vectores do problema: as questões geográficas, administrativas e culturais do interesse das populações.
Poder-se-á sustentar que a situação ideal, em termos administrativos, seria outra, caso não estivessem em questão interesses financeiros tão importantes para o desenvolvimento destas regiões, mas a verdade é que, em primeiro lugar, tínhamos de equacionar e ter em conta o direito que estas populações têm a melhores condições de vida.
A solução que foi encontrada foi estudada de entre dezenas. Devo dizer que foram dezenas de soluções as que ensaiámos.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Onde é que estão as outras?!

O Orador: - E, de facto, podemos dizer que houve aqui uma "sábia" - alguém se referiu a ela desse modo - agregação das NUTS, porque ela foi suportada em estudos técnicos, elaborados pela CCR e pelo Instituto Nacional de Estatística, e, portanto, estribada. Foram feitas 18 simulações!!
Só por profundo desconhecimento é que diversas forças políticas continuam a sustentar que a solução ideal passaria por um segundo nível de agregação dentro da actual Região de Lisboa e Vale do Tejo, porquanto, não tendo sido este o único cenário testado, a verdade é que se houvesse uma agregação de uma nova NUTS II não havia qualquer possibilidade de obter melhorias ou benefícios em termos de fundos comunitários.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Informaram-no mal!

O Orador: - Uma NUTS II que agregasse estas três NUTS que agora saem da região de Lisboa e Vale do Tejo ficaria automaticamente excluída do Objectivo 1.
Por outro lado, gostaria de lhes dizer que, como é óbvio, não existem, neste momento, consequências financeiras ao nível do Quadro Comunitário de Apoio III; elas reportar-se-ão ao eventual quadro comunitário de apoio IV e só a este.

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Por isso, discutir neste momento, como aqui foi discutido, o impacto desta decisão num futuro quadro comunitário de apoio é pura especulação, desde logo porque ninguém está em condições de garantir que existirá um quarto quadro comunitário de apoio - as indicações são positivas mas não passam de indicações - e, em segundo lugar, porque, se ele vier a existir, pelo menos garantiu-se, com esta decisão, dados os actuais critérios de atribuição, que as regiões das NUTS de nível III que passaram a integrar o Centro e o Alentejo podem continuar a usufruir das ajudas comunitárias ao nível do Objectivo 1.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade! Vai haver um IV QCA, o senhor não sabe é quais vão ser os critérios! Não brinquemos com coisas sérias!

O Orador: - Isto é, estamos a agir por precaução, na defesa dos interesses de Portugal. Seja qual for a situação, não seremos apanhados desprevenidos, como, infelizmente, o foi o Partido Socialista, na Agenda 2000.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer mais uma coisa, respondendo a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha e outros Srs. Deputados, quanto ao prejuízo eventual para esses municípios do Alentejo.
Em primeiro lugar, devo dizer que só tive conhecimento de dois presidentes de câmara que discordaram desta posição: o Presidente da Câmara Municipal de Mafra, que manifestou, por escrito, mediante deliberação da câmara municipal, que não estava interessado em manter-se na área Oeste e, por isso mesmo, deliberou e comunicou ao Governo que não estava interessado; o Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, que, através dos jornais, mandou uma carta aberta ao Ministro - foi assim que lhe chamou -, dizendo que, de facto, não estava de acordo com a situação. Pela minha parte, entendo que ele, em público, diz que não está de acordo mas, em privado, está satisfeitíssimo e, naturalmente, aplaude esta decisão do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - "Em privado"?... Isso não!!

O Orador: - Devo, no entanto, dizer o seguinte: estranho que os Srs. Deputados não saibam fazer contas.
Primeiro: esta agregação ao Alentejo irá aumentar a capitação, em termos de fundos, para o Alentejo, o que significa que o aumento substancial de fundos permitirá que, no âmbito dos planos regionais de ordenamento do território específicos, relativos a determinadas zonas do Alentejo, seja possível, através de uma discriminação positiva, beneficiar substancialmente aqueles municípios que hoje…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com estas alterações, na hipótese de integração do Oeste e do Médio Tejo na região Centro e de ser mantida a capitação de fundos atribuída a esta região - e, naturalmente, temos de trabalhar assim, com simulações -, a NUTS do Oeste receberia mais 107 milhões de euros, a do Médio Tejo receberia mais 61 milhões de euros, a Lezíria do Tejo, na região do Alentejo, a ser mantida a capitação de fundos, repito, receberia mais 300 milhões de euros. Isto não significa que estes 300 milhões de euros recebidos a mais, por exemplo, sejam aplicados exclusivamente nesta NUTS da Lezíria do Tejo, mas eles permitem um crescimento na NUTS da Lezíria do Tejo e uma parte dessa verba pode ser afectada ao crescimento do Alentejo mais pobre. É assim que se faz justiça e é assim que se defende o interesse nacional!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra ou consideração, Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Ministro referiu…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Da bancada ou pessoal, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - … na medida em que o Sr. Ministro se referiu aos Deputados que intervieram, desta bancada,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, vai defender a honra da bancada ou a pessoal?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É isso que lhe vou dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, diga, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro referiu-se aos Deputados desta bancada que intervieram como revelando desconhecimento do País e não sabendo do que falavam, motivo mais do que justificativo para exercermos o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Da bancada?! É que se for pessoal, Sr. Deputado, usará da palavra no fim do debate, se for da bancada, usará dela de imediato.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, vamos ver se nos entendemos.

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Quem é que conhece o País real: aqueles que, puxando da esferográfica, admitem colocar municípios da bacia do maior rio que atravessa Portugal - o Tejo - integrados no mesmo espaço de unidade territorial de outros municípios que integram, por um lado, a bacia do Douro e, por outro, a bacia do Guadiana mas colocando esses municípios, ribeirinhos do Tejo, de costas inteiramente voltadas uns para os outros?! Entende o Sr. Ministro que é esse seu acto de "prestidigitaçã", como já aqui foi dito, que revela conhecimento do País real?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É melhor do que nada fazer!

O Orador: - Não, Sr. Ministro! Lamento ter de dizer-lhe mas a sua conversa foi apenas a de um modesto contabilista que, ainda por cima, não soube demonstrar as contas, porque falou do novo quadro comunitário de apoio cujos contornos de financiamento não conhece e recusou-se a assumir aqui a plena responsabilidade pelo acto grave de ausência de participação a esta Câmara, como era seu dever elementar ter feito.
Esclareço: veio aqui dizer que a Comissão europeia, em Fevereiro, notificou Portugal, naturalmente através do Governo, de que estava em causa a reapreciação das NUTS, em vista da aprovação de uma nova directiva sobre esta matéria. O que é que o Governo fez para informar esta Assembleia, para suscitar o debate público, para suscitar a consciência nacional adequada a uma decisão partilhada, consensual, em que todos, de acordo com o interesse nacional, nos pudéssemos rever? Acerca disto o Governo fez rigorosamente nada: deixou que a Assembleia da República encerrasse para férias de Verão; no dia seguinte, em vésperas de uma anunciada decisão de Bruxelas, convocou apenas alguns autarcas, e apenas alguns,…

Vozes do PS e do PCP: - É verdade!

O Orador: - … e foi preciso desencadear esta iniciativa de apreciação do decreto-lei para que o debate pudesse ter lugar.
Sr. Ministro, queira ponderar o seguinte: o que nós, daqui, lhe dizemos é que é possível - e volto a repetir: possível! - e desejável encontrar uma solução que não prejudique nem os interesses nacionais nem os dos municípios das regiões envolvidas. E o que nós, aqui, assumimos é que isso é possível, criando uma outra estrutura das NUTS em Portugal. E o que os senhores quiseram fazer ou, melhor, não fizeram foi dar-se a esse trabalho. Porquê? Por comodismo, por preguiça e, digo-lhe mais, por pura incompetência!

Protestos do PSD.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Porque não o fizeram vocês em 1995?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Dispõe também de 3 minutos.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, volto a manifestar a minha perplexidade.
O Alentejo e o Ribatejo são realidades vizinhas muito próximas, unidas pelo Vale do Tejo. Portanto, utilizar aqui o sofisma da bacia do Douro, da região centro,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sofisma?!

O Orador: - … não estamos a falar de regiões, Sr. Deputado, pelo que, em matéria de preguiça e incompetência, é, de facto, de pasmar.
Lembro, apenas, ao Sr. Deputado que o governo socialista não resolveu este problema e que tinha esta proposta não desde Fevereiro - o Governo português não foi notificado em Fevereiro -, mas ela estava no Ministério do Planeamento em Junho de 2001. E não avançou com ela porque não era conveniente, face à realização muito próxima de eleições autárquicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, pior do que incompetência e preguiça é, justamente, a actuação de um governo que, afinal, tinha tantas soluções alternativas. E o Sr. Deputado não apresentou aqui qualquer solução alternativa. Tenho aqui os números e os mapas e poderei entregá-los ao Sr. Deputado.
O desafio que lhe faço é o de que me demonstre... Porque não sou só eu que tenho de prestar contas; o Sr. Deputado também tem de demonstrar que as afirmações que faz são sustentáveis!

Aplausos do PSD.

Quero dizer-lhe que, de todos os estudos feitos pelo Instituto Nacional de Estatística, esta é a única solução que não prejudica o nosso país. Por muitos acertos que se façam em matéria de NUTS II, não é possível a criação de qualquer NUTS II que permita resolver o problema que estamos aqui a tratar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É evidente que é possível!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Prove!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, se há tanta competência da parte da bancada de V. Ex.ª, já a deviam ter demonstrado noutras circunstâncias. Preguiça foi aquilo que não houve neste Governo.
E digo-lhe mais: não foi por acaso que a proposta ficou na gaveta em 2001. Mais grave do que isso é que o Sr. Deputado Jorge Lacão só assumiu esta causa quando viu que, de Bruxelas, havia "luz verde" para a sua aprovação, porque, enquanto não viram isso, estavam caladinhos, para, aí sim, nos chamarem de incompetentes e dizer que não sabíamos o que estávamos a fazer.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Eu sei muito bem que se falava na tal "esperteza do Isaltino…" e até houve quem dissesse que "se Bruxelas aprovasse isto era o mesmo que Espanha dizer que Madrid está na Andaluzia…". Pois é, Madrid fica mesmo na Andaluzia!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, não me agradou a forma como referiu aquilo que alguns autarcas lhe dizem na intimidade e na privacidade sobre esta proposta.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente! É feio!

O Orador: - Porque eu também não vou aqui referir aquilo que ouço alguns autarcas do PSD dizer sobre a sua pessoa e sobre esta proposta. Portanto, creio que a gentileza e a delicadeza devem ser de parte a parte e universais.
O Sr. Ministro diz que houve ponderação estatística alargada da proposta que fez. Portanto, é capaz de me responder se é, ou não, verdade que a passagem de NUTS III para o centro e para o Alentejo não vai agravar o PIB actual nem do centro nem do Alentejo. Suponho que seria capaz, mas pelos vistos não é, porque não mostrou aqui. O seu decreto-lei é de 5 de Novembro, já tem mais de um mês, e nunca ouvi qualquer explicação, qualquer teorização, qualquer documento que mostrasse isto. Não sei se é capaz de o fazer agora.
Será que também é capaz de me dizer se, do actual Quadro Comunitário de Apoio, vai fazer as transferências financeiras, da Região de Lisboa para o Alentejo e da Região de Lisboa para o Centro, decorrentes da transferência das NUTS III que está a propor? Ou vai fazer distribuir o mesmo dinheiro por mais municípios no Alentejo e no centro? Diga-nos isso, Sr. Ministro, porque, senão, não sabemos exactamente as linhas com que o senhor quer coser este país - linhas estas que vão rebentar, certamente, pela costura.
O Sr. Ministro refere um regulamento da Comissão Europeia que determina novas regras para a formação de NUTS II e de NUTS III e, como é evidente, não mostrou, antes confirmou, que não há impossibilidade - como foi dito aqui por alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP - de criar novas NUTS II. É impossível! Porque a NUTS II Oeste e Ribatejo, que o PCP, por exemplo, propõe criar tem 33 municípios e tem 800 000 habitantes, ou seja, tem mais municípios e habitantes do que a NUTS II Alentejo, do que a NUTS II Algarve, do que a NUTS II Madeira, do que a NUTS II Açores.
Portanto, o Sr. Ministro tem todas as condições, queira o Governo fazer um trabalho sério e queira o Governo arrepiar caminho. Em vez de andar a fazer arranjos à medida de interesses não se sabe bem de quem ou de comunicados não se sabe bem por quem, queira o Governo fazer um trabalho sério que possa reorganizar administrativamente esta Região de Lisboa e Vale do Tejo e potenciar as suas necessidades para eventuais candidaturas futuras a um IV Quadro Comunitário de Apoio. Apesar de o Sr. Ministro dizer que não, esse IV Quadro Comunitário de Apoio vai existir; certamente o que o senhor não sabe é quais são os critérios para potenciar as melhores possibilidades para a candidatura desta nova NUTS II, que propomos criar, a esse novo IV Quadro Comunitário de Apoio.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, julgo que não terá percebido bem…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Percebi! Não sei é se o Sr. Ministro percebe as minhas perguntas! Aliás, não sei se não percebe ou se não quer perceber…!

O Orador: - Eu vou responder às suas perguntas.
Sr. Deputado, tive oportunidade de referir que foram feitos 18 estudos, 18 simulações, e que todos eles testaram as várias possibilidades de criação de outras NUTS de nível II, designadamente aquela que referiu, por desagregação das NUTS de nível III, quer da região Centro quer da região do Alentejo.
O que acontece é que, em todas as simulações que foram feitas, se corria o risco de se ultrapassar,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi isso que perguntei!

O Orador: - … antes de 2006, a média dos 75% do PIB, o que significa que não havia qualquer possibilidade de agregação no sentido de criação de uma NUTS II. Essa é uma situação de excluir.
Portanto, de todos os estudos feitos, não havia qualquer possibilidade. Sr. Deputado, só por desconhecimento da realidade é que V. Ex.ª pode fazer essa afirmação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Ministro é que tem o dever de trazer os estudos! Não somos nós que os temos de explicar a si!

O Orador: - Por outro lado, no que respeita à transferência de verbas, é óbvio que estas alterações não entram em vigor na vigência do III Quadro Comunitário de Apoio. Estas alterações só entram em vigor na vigência de um IV Quadro Comunitário de Apoio. Só assim é que fazem sentido, porque, noutro contexto, nem a Comissão as iria aceitar. Portanto, trata-se de alterações para vigorar a partir da entrada em vigor de um IV Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado, eu também estou optimista, também acredito que vamos ter um IV Quadro Comunitário de Apoio,…

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha, cedido pela bancada do PSD, esgotou.

O Orador: - … mas não sabemos os seus contornos financeiros.
Do que não tenho dúvidas é de que, através desta alteração, será possível criar condições de transferência de verbas no contexto da NUTS II Alentejo, por exemplo, ou da NUTS II Centro para as subregiões mais desfavorecidas, porque, através desta alteração, aumenta globalmente a receita das respectivas NUTS II.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeira nota, não nos tomem por destituídos, nem a nós nem aos portugueses, quando pretendem significar que isto só tem fins estatísticos. Tem fins de planeamento, de desenvolvimento e de consequências na reorganização da administração desconcentrada do Estado!!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Ministro aqui refere a próxima negociação do IV Quadro Comunitário de Apoio sem ter ainda referências suficientes quanto à regulamentação que lhe vai ser aplicável, quando refere estudos - os estudos que o Sr. Ministro prometeu aos autarcas…
Sr. Ministro Isaltino Morais, está aqui, na minha mão, um exemplar: são estudos incompletos! Os estudos que os senhores fizeram e que o senhor invocou como tendo sido produzidos no Instituto Nacional de Estatística não extravasam a área geográfica da actual NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, é manifestamente insuficiente! Se tem outros estudos, tem a estrita obrigação de os apresentar à Assembleia da República!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Governo português, para ter capacidade de negociar o próximo Quadro Comunitário de Apoio, tem de ser sustentável nas formulações que faz. E essa de "conhecer o País" quando invoca o Sobral…
Ó Sr. Ministro, mas os municípios do distrito de Lisboa têm alguma identificação com Coimbra?!...

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro sabe muito bem que a sustentabilidade do desenvolvimento, a mobilização das vontades e dos recursos pressupõe uma grande identificação entre o homem e o território. Quer que o homem de Torres Vedras, do Sobral ou de Alenquer se identifique com o território de Coimbra?!
Nós temos uma solução que os senhores, em tempos, combateram, mas, se tiverem a humildade democrática e a lucidez de aceitar esta partilha de contributos, ajudaremos a uma solução que, simultaneamente, salvaguarda os interesses locais e o interesse nacional.
É esse o vosso dever: de humildade democrática, de partilha, de participação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegados ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e 9/IX (PCP)], informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 69/IX - É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro (PS), o qual será votado amanhã, à hora regimental.
Deram também entrada na Mesa propostas de alteração, do Partido Comunista Português, ao Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, as quais, juntamente com o referido decreto-lei, baixarão à 4.ª Comissão, na hipótese de o projecto de resolução do Partido Socialista não vier a obter vencimento.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
Resta-me dizer que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 12 de Dezembro, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate de interesse relevante, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, sobre as reformas em curso na saúde.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global das alterações ao Regimento

Votámos favoravelmente as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Consideramos positivo o trabalho realizado, consubstanciado no projecto de resolução aprovado, trabalho esse de que, como é por todos reconhecido, foi principal impulsionador o Sr. Dr. Mota Amaral, ilustre Presidente da Assembleia da República.
Para além de aperfeiçoamentos formais, globalmente introduzidos no Regimento, o aspecto mais importante nele consagrado situa-se no plano das alterações introduzidas na forma das votações, a qual surge regulada de modo equilibrado e transparente, obviando, assim, a que se repitam artificialmente empoladas situações como as que tiveram lugar na legislatura passada e que se traduziram em mais uma machadada no abalado prestígio da classe política e, em particular, dos parlamentares.

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Não podemos, no entanto, deixar de expressar, sendo essa a razão fundamental desta declaração de voto, a nossa insatisfação quanto à extensão das alterações introduzidas no Regimento.
Fala-se, há muito, da necessidade de uma reforma do sistema político que tem fundamentalmente a ver com uma imagem negativa dos políticos e em particular dos parlamentares, imagem essa em percentagem significativa artificialmente inoculada na opinião pública.
Na opinião pública portuguesa, muito mais do que preocupação ou condenação do actual sistema eleitoral ou da forma de financiamento dos partidos políticos, perpassa a imagem de que particularmente os Deputados trabalham pouco ou, pior do que isso, registam elevadas taxas de ausência naquilo que tem, até agora, sido a face visível para a referida opinião pública: as reuniões do Plenário da Assembleia da República.
Nós que estamos dentro da Câmara sabemos que a acusação é injusta. Os Deputados trabalham intensamente, na defesa dos interesses de quem os elegeu e acima de tudo de Portugal, auferindo por tão nobre missão o dobro do que aufere o presidente de uma junta de freguesia com mais de 20 000 eleitores.
Mas nós sabemos também, pelo menos é a nossa opinião, que a Câmara poderia funcionar melhor, isto é, mais rapidamente, mais eficazmente e sem que sobre os Deputados recaísse a injusta acusação de não estarem, muitas vezes injustificadamente, presentes nas reuniões plenárias, como irá continuar inexoravelmente a acontecer no futuro, apesar das alterações ora introduzidas no Regimento.
É precisamente no plano da superação dos aspectos negativos referidos no parágrafo anterior que consideramos muito curtas e conservadoras as alterações introduzidas no Regimento, configurando-se, assim, de certa forma, como uma oportunidade perdida.
Passamos, de imediato, a concretizar.
Tivemos ocasião ao longo do tempo, em particular dos dois anos da legislatura anterior, de examinar as matérias que, na forma de projectos de lei, de propostas de lei ou outras, foram levadas à discussão e votação em reunião do Plenário da Assembleia da República.
Pois bem, concluímos que porventura cerca de 70% a 80% de tais matérias não tinham, em nossa opinião, a dignidade necessária e suficiente para serem objecto de discussão e votação em Plenário da Câmara.
A título paradigmático, recordo projectos de diplomas sobre os tapetes de Arraiolos ou sobre a fauna e flora dos Açores.
Ora, não é nem humano nem racionalmente exigível impor ou pretender, a não ser como sacrifício para remição dos pecados dos Srs. Deputados, que estes estejam presentes, em número significativo, em discussões e votações tendo por objecto matérias que, fundamentalmente pela sua especialização, num mundo cada vez mais especializado, apenas e por natureza podem admitir a intervenção relevante de alguns poucos Deputados.
Em que pode, por exemplo, um Deputado advogado, Deputado pertencente à Comissão de Defesa, contribuir para uma discussão sobre tapetes de Arraiolos ou sobre a flora dos Açores? Obviamente que não pode contribuir com nada de útil.
A matéria em causa, apontada a título meramente exemplificativo, é altamente especializada e para ela só podem contribuir com relevância os Deputados da comissão especializada que a apreciaram e relataram e, eventualmente, excepcionalmente um ou outro Deputado que, por motivos particulares, tenha interesse no assunto ou conhecimentos sobre ele.
Ora, chegados a este ponto, entramos naquilo que julgamos que deveria ser um caminho que as alterações ao Regimento deveriam ter consagrado mas não consagraram, assim se perdendo, infelizmente, a oportunidade.
Qual, então, o caminho?
O caminho era o de reduzir drasticamente o número de reuniões plenárias da Assembleia da República, estripando delas as matérias que, pela sua especialização ou insuficiente dignidade, não devem ser discutidas em tal sede.
As reuniões plenárias ficariam afectas às grandes figuras regimentais: Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estada, Conta Geral do Estado, Programa do Governo, Moção de Confiança e de Censura, etc.
Às comissões permanentes especializadas passaria a caber a discussão total, isto é, na generalidade e na especialidade, assim como a votação das aludidas restantes matérias.
No limite, acharíamos admissível retirar às comissões e levar ao Plenário apenas a votação dos projectos de diploma tendo por objecto as tais matérias.
Como V. Ex.ª, Sr. Presidente, deve calcular, limitamo-nos a apontar, nesta declaração de voto, apenas a linha essencial do trajecto que, penso, deveria ter sido traçado e traduzido nas correspondentes alterações ao Regimento.
O Parlamento funcionaria mais rapidamente, mais eficazmente e com maior dignidade quer para a Câmara como instituição quer, e fundamentalmente, para os Deputados, tantas vezes acusados de ausentes de discussões que, fundamentalmente pela sua especialidade, apenas justificam a presença daqueles que, por pertença à comissão ou por razões subjectivas, nelas têm de intervir ou querem intervir.
Apontamos, ainda, dois outros aspectos negativos que não são corrigidos com as alterações ao Regimento.
O primeiro aspecto consiste na continuação da consagração da possibilidade de se constituir um grupo parlamentar apenas com dois Deputados com todas as competências daí decorrentes em termos das prerrogativas regimentalmente consagradas, nomeadamente quanto ao tempo de intervenção. Trata-se de uma aberração, claramente antidemocrática, que leva a que o Partido Comunista usufrua da circunstância de ter dois grupos parlamentares na Assembleia da República: o próprio e outro que, sendo também próprio, tem outro nome - PEV.
O segundo aspecto consiste em não se terem introduzido as alterações necessárias a que, em muitas grelhas de uso de tempo, os pequenos ou pequeníssimos partidos tenham praticamente o mesmo tempo de intervenção dos maiores partidos.
Trata-se de outra aberração, igualmente antidemocrática, pois vem dar tempo de intervenção a minorias extremistas, pouco representadas na sociedade portuguesa, tempo esse inteiramente desproporcionado para mais, por comparação com aquele que em tais grelhas é concedido aos maiores partidos.

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E não se diga que qualquer dos dois aspectos supra-referidos tem a ver com qualquer "lei da rolha". O que tem a ver é com a coragem de pôr a funcionar a proporcionalidade, que é regra da democracia.
Finalmente, uma observação em relação ao estatuto dos elementos da comunicação social presentes nos trabalhos do Plenário. Desde que somos Deputados que não entendemos os motivos pelos quais tais elementos não estão vinculados a regras elementares de dignidade em alguns momentos solenes da vida do Plenário da Assembleia da República. Referimo-nos, em concreto, à obrigação de estar de pé quando é tocado o Hino Nacional ou quando é guardado um minuto de silêncio, indissociável da aprovação de um voto de pesar.
Mais teríamos a dizer.
Mas ficamo-nos por aqui, com as grandes linhas do que deveria ter sido consagrado para tornar melhor a reforma do Regimento e que, ao não sê-lo, nos levou a considerar curta e insuficiente tal reforma.

Os Deputados do PSD, Henrique Chaves - Natália Carrascalão - Miguel Coleta - Almeida Henriques - Clara Carneiro - João Gago Horta - Adriana de Aguiar Branco - Jorge Nuno Sá - Daniel Rebelo - António Pinheiro Torres - Rosário Cardoso Águas - Vítor Reis - Carlos Andrade Miranda - José Pereira da Costa - Joaquim Ponte - Judite Jorge - Miguel Raimundo - Rui Miguel Ribeiro - e mais uma assinatura ilegível.

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Embora tendo votado disciplinadamente, junto com os restantes Deputados presentes do Partido Socialista, as alterações ao Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados entendem declarar que algumas dessas alterações se lhes afiguram prejudiciais aos direitos da oposição e das minorias parlamentares, restringindo a sua liberdade de iniciativa e expressão anteriormente consagrada e favorecendo de forma desproporcionada e arbitrária os privilégios da maioria (a actual ou qualquer outra que lhe suceda no poder).
Os abaixo assinados aproveitam para deplorar o tom agressivo e de confrontação anti-democrática utilizado pelo Deputado e Vice-Presidente da bancada do PSD Marques Guedes, quando fez questão de sublinhar que, no Parlamento, uns têm mais direito a falar do que outros em função dos resultados legislativos. Sabe-se que técnica e politicamente assim é, mas recordá-lo com tal ênfase é sintoma de arrogância que ofende a dignidade parlamentar e o espírito democrático.
Finalmente, queremos deixar claro que, para além dos expedientes de produção legislativa a que pontualmente possam recorrer alguns grupos parlamentares minoritários para amplificar artificialmente o seu tempo de intervenção em Plenário, consideramos esses exageros sempre preferíveis a um regime restritivo e de condicionamento das liberdades cujas consequências se podem revelar nefastas para a vitalidade do debate democrático.

Os Deputados do PS, Vicente Jorge Silva - Vitalino Canas - Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - José Apolinário - Luísa Portugal - José Saraiva - Ana Benavente - Cristina Granada - Vítor Ramalho - Miguel Coelho - Jorge Coelho - José Junqueiro - Ramos Preto - Alberto Antunes - Carlos Luís - Nelson Correia - Miguel Ginestal - Fernando Cabral - Luís Miranda - Capoulas Santos - Eduardo Cabrita - Luiz Fagundes Duarte - Paula Cristina Duarte - Fernando Moniz - Osvaldo Castro.

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A Assembleia da República aprovou hoje, dia 11 de Dezembro de 2002, alterações ao seu Regimento. Em minha opinião, essas alterações vão no sentido da organização dos trabalhos e não no do funcionamento da Assembleia da República como seria desejável e necessário.
Seria desejável de modo a valorizar as capacidades e posições do Deputado individualmente considerado e necessário para que desse modo se eliminassem muitos dos erros que ajudam a denegrir a imagem do Parlamento português junto dos eleitores.
Um processo legislativo devidamente calendarizado, sistema de votações por Deputado e não por bancada, o reforço do papel das comissões, a valorização dos contactos com os eleitores, a interligação entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, uma eficaz fiscalização da acção do Governo no seio da União Europeia, o conhecimento atempado, por todos os Deputados, dos textos e emendas que se estão a votar e o planeamento de toda a actividade parlamentar deveriam ter sido os principais pilares das alterações ao Regimento de modo a que se traduzissem numa verdadeira reforma.
Entendo que esta foi uma oportunidade perdida para se reformar o funcionamento da Assembleia da República.
Discordo também do método de reflexão e debate, que não procurou o envolvimento de todos os Deputados.
O debate de quarta-feira, dia 11 de Dezembro, surge para uma parte significativa dos Deputados como algo artificial e inesperado a que se soma a surpreendente votação a uma quarta-feira, sem que - como infelizmente se tornou regra - todos os Deputados tivessem o guião das votações e das propostas de alteração.

O Deputado do PS, António José Seguro.

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A Assembleia da República aprovou hoje, dia 11 de Dezembro de 2002, uma profunda alteração do seu Regimento. Trata-se de um trabalho aturado, de muitos anos, que só foi possível concluir uma década depois da aprovação da Resolução n.º 4/93, que ditou as regras de convivência de uma maioria absoluta monopartidária que cumpriu uma legislatura, de uma maioria relativa, com um Governo de um só partido sem apoio parlamentar sustentado, que também se desenvolveu ao longo de uma legislatura completa, e, ainda, de uma experiência anacrónica com um empate, em número de Deputados, entre o partido do Governo e dos restantes partidos da oposição que não veio a concluir uma legislatura.

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Bastaria a constatação de tais circunstâncias para se considerar que o Regimento de 1993, com as alterações de 1996 e de 1999, tinha a sua componente vanguardista e abrangente e era maleável ao ponto de possibilitar adaptações a cada momento concreto.
Na VII Legislatura, sob a presidência do Sr. Deputado António Almeida Santos, foram iniciadas novas formas de organização dos trabalhos, foram introduzidos mecanismos de valorização das figuras regimentais, foram realçados novos agentes e iniciou-se um processo de reforma dos muitos instrumentos que determinam o funcionamento da Assembleia da República e a sua relação com o exterior.
Convirá dar conta que muitos dos processos que se arrastavam ao longo de muitos anos, com especial relevo para as questões das incompatibilidades, das viagens, das representações parlamentares, tiveram nas VII e VIII Legislaturas, um novo tempo e permitiram a libertação de velhos anátemas e históricas acusações.
Tendo em conta a experiência acumulada e novos circunstancialismos, como a introdução das transmissões em directo, pelo cabo, dos trabalhos parlamentares, promoveu o Presidente António Almeida Santos a constituição de um grupo de trabalho, presidido pelo então Vice-Presidente, Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral.
A condição de se verificar na Câmara um empate, de se posicionarem nela vários tipos de oposição, à direita e à esquerda, e a falta de mais um eleito ao partido mais votado para atingir a maioria absoluta não poderiam permitir o sucesso rápido de qualquer consenso.
As eleições legislativas de Março de 2002 fizeram regressar uma realidade parlamentar só vivida no início da década de 80, poucos anos após o 25 de Abril, em que dois partidos, ideologicamente próximos (mais próximos do que nunca), se entendem para a criação de uma maioria parlamentar, garantindo um apoio firme e permanente ao Governo e encontrando-se na oposição um conjunto de partidos de esquerda. Marca-se, profundamente, o campo de debate parlamentar com esta dicotomia.
A eleição do Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral trouxe uma nova agenda para a valorização do Parlamento e nela se incluía a reforma do Regimento da Assembleia da República.
Acontece que, tendo o Presidente da Assembleia da República a força pessoal e institucional para promover o desenvolvimento dos trabalhos que se traziam das anteriores legislaturas, não terá tido em conta, porventura, que uma nova legislatura, com uma nova realidade política e uma profunda alteração na composição do Parlamento (importa atentar no número de Srs. Deputados que ocupam o seu lugar pela primeira vez, bem como o número de Srs. Deputados que regressam ao Parlamento depois de uma longa ausência), obrigaria a dois passos importantes: primeiro, a abertura de um período de amigabilidade com as regras em uso; segundo, a solicitação de propostas e ideias para a reforma do Regimento.
O Regimento que resultou do cenário descrito sofre, em nossa opinião, de três "pecados originais": primeiro, é intelectualista, uma vez que segue o princípio da inteligência dirigida, descuidando os sentimentos e vontades de muitas dezenas de Deputados com interesse teórico ou fático na matéria; segundo, é censitário, porque, ao não se terem ouvido todas as comissões sobre as versões prévias, se está a desvalorizar o seu papel numa reforma tão importante; terceiro, é inacessível, no momento da sua votação, uma vez que se não acautelou o princípio do conhecimento prévio do que se está a outorgar.
Feitas estas considerações de princípio, importa agora analisar o resultado apresentado. Para tanto há a considerar:
1.º - O novo Regimento introduz uma norma que considera que "O Presidente e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia da República". Mostramos aqui a nossa discordância. A Presidência da Assembleia da República, com a formatação constitucional e legal vigente, não permite uma extensão como a que agora se propõe. Foi por isso que, ao contrário do que acontece em outros Parlamentos, se fez notar, unicamente, na alínea b) do artigo 175.º da Constituição, que existem quatro Vice-Presidentes que, para além de substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos, só recebem, para além dos poderes, direitos e regalias previstos nos artigos 156.º e 158.º da Constituição da República Portuguesa, a faculdade de participarem, nos termos do n.º 2 do artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa, na Comissão Permanente da Assembleia da República. É, aliás, esse o espírito das normas constantes do artigo 27.º do Regimento em que se conformam as competências dos Vice-Presidentes às necessárias delegações do Presidente.
2.º - A alteração profunda do artigo 34.º vai no bom sentido. A valorização do trabalho parlamentar em sede de comissão é essencial para a melhoria do funcionamento da Assembleia da República e para uma melhor formulação das decisões políticas.
Acontece, porém, que as alterações introduzidas deveriam ter ido mais longe. A primeira prende-se com a dimensão do trabalho. Para além dos dados referidos no n.º 5 do citado artigo 34.º, importaria consignar a obrigatoriedade de se aprofundar uma visão de direito comparado, de se enunciarem diversas perspectivas teóricas de natureza científica e/ou académica e de integrar no relatório não só a referência a contributos mas a substância dos mesmos contributos para a formulação de opiniões políticas sólidas.
Há, ainda, a questão que sempre se coloca e que se prende com a não obrigação, por parte das entidades públicas, de responderem, dentro de prazo determinado pela comissão, para o apuramento das consequências e encargos com a aprovação e aplicação das iniciativas em discussão. Importaria que se fizesse referência, nos relatórios, aos departamentos do Estado e aos gabinetes ministeriais que aceitaram ou se recusarem a promover o envio de tais instrumentos de análise.
Por último, deveria ter sido considerada a obrigatoriedade de apresentação, em Plenário, das razões que levaram à inexistência de relatório, caso aconteça tal anacronismo, dando conta dos motivos que terão impedido a elaboração e aprovação de tal documento.
3.º - A alteração do artigo 43.º, relativo à competência da Comissão Permanente, não resolve um problema recorrente. Trata-se da determinação do número de Secretários da Comissão Permanente e da sua eleição, uma vez que quer a Constituição, quer o Regimento não fazem coincidir a Mesa da Assembleia da República com a Mesa

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da Comissão Permanente, o que teria toda a lógica. Importaria, portanto, introduzir um mecanismo de designação dos Secretários.
4.º - A inovação relativa ao direito à produção semanal de declaração política é, quanto a nós, um erro. Desde logo, se considera que, sendo o tempo destinado ao período de antes da ordem de uma hora e havendo a possibilidade de cada partido passar a ocupar o seu espaço semanal com declarações políticas, deixa de se permitir o cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º e que concede o uso da palavra para o tratamento de assuntos de interesse político relevante. Se, com o velho Regimento, se tornava quase impossível a audição de intervenções de âmbito específico, que abordassem problemas concretos de sectores singulares das populações ou preocupações e aspirações de determinadas regiões, com o novo Regimento faz-se desaparecer quase por completo esse espaço de intervenção.
Há, ainda, a verificar que o prolongamento em mais 30 minutos do período de antes da ordem do dia em circunstância de haver declarações políticas faz arrastar sistematicamente os trabalhos parlamentares, impedindo o salutar debate dos temas agendados.
5.º - O novo Regimento mantém a obrigatoriedade de apresentação, por parte das comissões e perante o Plenário, de relatórios trimestrais de actividades. Em bom rigor, aconteceria, semanalmente, a apresentação de um relatório. Nada de mais absurdo. O trabalho das comissões é contínuo e o seu resultado, apresentado em Plenário, mais não seria do que enumeração do número de reuniões, de audiências, do estado da arte de cada diploma e do ponto da situação relativo às petições. Deveria ter-se promovido uma alteração da norma do Regimento de 1993 que obrigasse a essa apresentação, por escrito, ao Presidente e à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, sendo publicados no portal da Assembleia da República na Internet.
6.º - O artigo 153.º mantém a possibilidade de, em sede de discussão das iniciativas legislativas no Plenário, ser apresentada uma síntese do relatório da comissão parlamentar. Trata-se, porém, de forma caída em desuso e que, a manter-se no Regimento, deverá ser recuperada para a prática diária de debate parlamentar.
O retorno a práticas antigas obrigará à sobriedade, coerência e consistência dos relatórios e a uma valorização destes no trabalho dos Deputados.
Importaria, por isso, que o relator tivesse a possibilidade de iniciar o debate, com intervenção nunca superior a 5 minutos, sem qualquer direito à existência de perguntas.
7.º - A valoração de tempos decorrente da apresentação "a reboque" de iniciativa legislativa foi um dos temas que mais apaixonou o debate parlamentar.
O princípio deverá ser, em nosso entendimento, o da não valorização do tempo do debate pela decorrência da apresentação de iniciativas legislativas. Importaria, pois, separar o tempo de apresentação do tempo de debate. Assim, dever-se-ia considerar o uso da palavra, pelo período de 10 minutos, para a apresentação de propostas e projectos de lei devidamente analisados e relatados pelas comissões parlamentares e de 5 minutos para apresentação de projectos de lei não relatados, bem como projectos de resolução apresentados sobre a mesma matéria.
Aplicar-se-iam, posteriormente, ao debate as grelhas de tempo consensualizadas em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
8.º - Situações excepcionais como a que se prende com a declaração do estado de sítio obrigam à sua consideração regimental. Há, porém, que espreitar na falta atenção dada ao n.º 2 do artigo 184.º, onde se diz que, na sequência da mensagem do Presidente da República, que constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio, haverá debate, tendo direito a nele intervir o Primeiro-Ministro, por 60 minutos, e um Deputado por cada grupo parlamentar por 30 minutos. Nada de mais anacrónico. Se há debate não se poderá determinar que os tempos dos partidos devam ser iguais e por cada um só poderá intervir um Sr. Deputado. Dever-se-ia prever a utilização da maior das grelhas previstas para os debates parlamentares e não se limitando a possibilidade de cada partido poder intervir da forma que entenda mais adequada.
O mesmo se deveria tratar no que concerne à autorização para declarar a guerra e para fazer a paz, prevista nos artigos 193.º e 194.º do Regimento.
9.º - Os artigos referentes às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado estão claramente ultrapassados. Haveria que compatibilizar e alterar o Regimento e todas as leis em vigor referentes às apresentação e discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado que permitisse uma melhoria do trabalho parlamentar e uma mais rápida análise dos instrumentos de política referidos. Consideramos que não tem qualquer sentido que as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado tenham uma primeira leitura em comissão especializada antes mesmo da apresentação dos documentos feita pelo Governo em Plenário e da sua aprovação na generalidade. Haveria, posteriormente, lugar às reuniões em sede de comissões especializadas e de reuniões em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença permanente da Comissão de Execução Orçamental, bem como das restantes comissões especializadas em razão da matéria, havendo, findo o debate nas comissões, a discussão na especialidade pelo Plenário e as votações.
10.º - O Regimento de 1993 propunha que os debates relativos à discussão de moções de confiança e censura se pudessem prolongar por três dias de trabalhos parlamentares. Nada de mais paradoxal. As circunstâncias políticas da apresentação das moções referidas obrigam a um debate que cumpra as obrigações de ser suficientemente amplo para o esclarecimento de posições por parte dos partidos e suficientemente rápido para a estabilização das situações política, social e económica que estão associadas a qualquer das moções referidas. Daí que a redução, para um dia, dos debates referidos tivesse sido acertada.
11.ª - A introdução das sessões de perguntas ao Governo de natureza sectorial é uma das alterações positivas do novo Regimento. Haveria, no entanto, que limitar essas sessões a uma periodicidade mensal para se poderem compatibilizar com a realização de sessões de perguntas de natureza geral com a mesma periodicidade mensal.

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12.ª - A inovação introduzida pelo artigo 21.º-A não é, em nosso entender, uma mais-valia para a melhoria do trabalho parlamentar. As competências que estão determinadas para a nova Conferência de Presidentes de Comissões mais não são do que meras questões de "intendência" e organização, o que não abona em favor da relevância do novo órgão criado. Aliás, tais competências colidem com outras previstas na Lei Orgânica da Assembleia da República e distribuídas pelo Presidente da Assembleia da República e Secretária-Geral da Assembleia da República. A ideia de fazer com que este novo órgão possa introduzir novos contributos para a melhoria do processo legislativo não passa de uma proposta irrealizável tendo em conta a estrutura funcional do Parlamento português.
13.º - O Parlamento dispõe hoje de várias figuras regimentais e constitucionais relativas aos debates nele promovidos. Desde logo, os debates de interesse político actual e urgente e as interpelações consignados nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa.
Mas há ainda debates mensais de assunto de actualidade, debates de urgência, debate sobre assuntos relevantes de interesse nacional, debates sobre o estado da Nação, debates com o Primeiro-Ministro e deveriam existir debates sobre o estado da integração europeia.
Importaria, assim, que se determinasse novas ordem e valoração dos debates:
Debate sobre o estado da Nação (anual)
Debate sobre a integração europeia (anual)
Debate com o Primeiro-Ministro (mensal)
Debates sobre assuntos de relevante interesse nacional com iniciativa:
- do Presidente da AR
- dos Grupos Parlamentares
- do Governo.
Interpelações com dois tipos:
- de urgência (gerais ou sectoriais)
- sobre tema específico
14.º - Os incidentes processuais e regimentais tendem a envenenar os trabalhos parlamentares e a criar progressivas situações de desagrado em quem vê e ouve os trabalhos do Parlamento. Teria importado, pois, a determinação de uma maior economia no uso das figuras como a da interpelação à Mesa, a defesa da consideração, o protesto. Teria sido importante que cada interpelação se cingisse ao uso da palavra pelo período de 1 minuto, que a defesa da consideração se quedasse por isso mesmo, pelo mesmo minuto, sem o retorno às explicações por parte do ofensor, que o poderia fazer, querendo, por escrito em Diário da Assembleia da República, e, ainda, que o protesto fosse um autêntico protesto sem a admissão de contraprotestos, que são autênticas manobras dilatórias.
Haveria que encontrar na inovação regimental uma figura como a declaração à Câmara, pelo período de 5 minutos, a promover no início dos trabalhos, após a leitura do expediente, que os partidos poderiam accionar, sempre com autorização prévia do Presidente da AR, a que se seguiriam intervenções, caso a Mesa entendesse tratar-se de assunto relevante, por parte dos restantes partidos por um período individual não superior a 5 minutos.
Nota Final
Cumpre ao subscritor saudar os Srs. Deputados que nas VII, VIII e IX Legislaturas se debruçaram sobre o Regimento da Assembleia da República. Importa mesmo felicitar os Srs. Deputados Maria Assunção Esteves, Luís Marques Guedes, Jorge Lacão, Narana Coissoró, António Filipe, Francisco Louçã e Isabel de Castro. Com esta declaração, mais não se quer do que contribuir para o longo caminho que há ainda a fazer para a melhoria do funcionamento e da imagem da Assembleia da República.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
João Cardona Gomes Cravinho
José Apolinário Nunes Portada
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Monteiro Chaves
Maria Elisa Rogado Contente Domingues

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Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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