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2776 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe o favor de as fazer chegar à Mesa, para que possam ser distribuídas de imediato pelos grupos parlamentares e, deste modo, poderem ser tidas em consideração.
Se ninguém puser obstáculos…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nada temos a opor a esta diligência dos grupos parlamentares, mas gostaria de saber se ela é conciliável com a alteração da ordem de trabalhos, que é a de passarmos de imediato às apreciações parlamentares, uma vez que, como é natural, não são todos os Deputados, de todas as bancadas, que estão afectos a esse trabalho de análise e preparação imediata, que há a fazer no próximo quarto de hora, no que toca às alterações ao Regimento.
Faço esta proposta, porque, deste modo, conciliaríamos o prosseguimento dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo o seu empenho, e ninguém mais do que o Presidente da Mesa tem o desejo de que os nossos trabalhos prossigam com toda a eficácia e rapidez, mas, havendo alterações de última hora e sendo a matéria do Regimento uma matéria que diz respeito à vida de todos os parlamentares, parece-me preferível fazer-se a interrupção, para que todos possam ser informados. E retomaríamos os trabalhos daqui a 20 minutos, com condições para se fazer uma discussão mais rápida, estou convencido disso.
Assim, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 20 minutos, o que significa que os retomaremos às 16 horas e 50 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como, antes de darmos início à discussão, na especialidade, das propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, há votações a fazer de imediato, a Mesa vai proceder à contagem dos Srs. Deputados presentes, para verificar o quórum de votação.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações.
Deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 153.º (PSD e CDS-PP) e dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º (PS), constantes do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX (PS), 52/IX (PCP), 53/IX (PCP e BE), 54/IX (BE) e 55/IX (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, tendo verificado que nos requerimentos de avocação apresentados quer pelo PSD e pelo CDS-PP quer pelo PS estão incluídos os artigos em relação aos quais nós anunciámos e apresentámos propostas de alteração, por essa razão, dispensámo-nos de apresentar requerimentos de avocação, sendo certo que, se algum desses artigos não estivesse contemplado, nós próprios apresentaríamos um requerimento de avocação como pressuposto para apresentarmos propostas. Parece-nos, portanto, desnecessário fazê-lo, sendo aprovados os dois requerimentos de avocação, porque podemos apresentar directamente as propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E é nesse entendimento que vamos votar os requerimentos de avocação.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 153.º do Regimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, aprovados os requerimentos de avocação, vamos passar ao debate, na especialidade, propriamente dito das alterações ao Regimento da Assembleia da República, que tem por base o texto de substituição proveniente da 1.ª Comissão.
Foi distribuído um guião de votações, as quais, obviamente, serão precedidas de discussão, que indica os preceitos que devem ser discutidos e votados. Por outro lado, ficou acordado que o tempo global para a discussão seria, para cada grupo parlamentar, de 5 minutos, tempo que será gerido, obviamente, por cada grupo parlamentar.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será, assim o espero, muito singela e curta a intervenção que pretendo fazer.
Em primeiro lugar, quero lembrar à Câmara que o essencial dos trabalhos de alteração ao Regimento foi oportunamente produzido no quadro da 1.ª Comissão, tendo em vista o trabalho resultante e já largamente consensual adveniente da Legislatura passada, e, justamente, que o acervo desses trabalhos em 1.ª Comissão,

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