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2795 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

O Sr. Deputado Guilherme Silva introduziu aqui uma norma que tinha sido implícita e insinuada, mas que é extraordinária, que é a de que a utilização das normas regimentais aprovadas, acordadas e em vigor é um abuso.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Segundo o PSD, essas normas, existindo, não podem ser usadas se essa utilização legal conduzir a um incómodo para a maioria.
O Sr. Deputado teria de dizer-nos se alguma vez a Conferência de Líderes exorbitou os seus poderes, tendo aceitado o agendamento, se alguma vez o Presidente não cumpriu as suas funções, tendo aceitado o agendamento. Aí haveria abuso do Presidente ou da Conferência da Líderes, a ilegalidade residiria na aplicação de uma norma regimental sem a devida cobertura legal. Mas sempre que o Presidente, ou a Conferência de Líderes, agendou, correctamente, iniciativas do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS, do PP ou seja de quem for, segundo as normas regimentais, não se pode, em caso algum, definir isso como um abuso.
A única condição que permite pensar que tal é um abuso é a de que os senhores entendiam que aquelas regras só poderiam funcionar se não fossem utilizadas por todos os agentes parlamentares. É até aí que vai a deriva prepotente da parte da maioria: poderia haver agendamento combinado desde que ninguém agendasse, poderia haver arrastamento desde que ninguém arrastasse, poderia haver discussão conjunta de iniciativas legislativas desde que só o Governo ou os partidos da maioria parlamentar propusessem iniciativas legislativas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado dar-se-á conta do significado e da implicação da sua afirmação? O que ela quer dizer é que a intolerância é tal que, porque não está de acordo com o conteúdo das propostas, entende que as mesmas não têm validade nem legitimidade perante o debate parlamentar. Então, teremos, no futuro, regras muito piores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - É que o que esta "lei da rolha" começa a anunciar-nos é que isto é só o princípio da deriva prepotente desta maioria. Lamento, Sr. Deputado Guilherme Silva, que seja o senhor o profeta desta deriva.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para um contraprotesto, dispondo, igualmente, de 2 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é muito curioso que tenhamos acabado de aprovar novas regras para sanar este tipo de situações, estes desvios, estes abusos, diga-se, e V. Ex.ª, Sr. Deputado, é logo o primeiro a fazer esse desvio.
Sr. Deputado, quero recordar-lhe que não referi o Bloco de Esquerda na minha intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Referiu-se a mim!

O Orador: - Eu disse: "VV. Ex.as abusaram".
É curioso que o Bloco de Esquerda, através de V. Ex.ª, tenha "enfiado a carapuça", como se diz em gíria popular…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Citou o meu nome! Seja honesto por uma vez!

O Orador: - Eu disse: "VV. Ex.as abusaram", e o único Deputado que se levantou, assumindo que tinha "enfiado a carapuça", foi V. Ex.ª! E "enfiou" bem, porque quando, em Junho, o Governo anunciou uma lista de iniciativas legislativas a apresentar à Assembleia da República, V. Ex.ª apressou-se a elaborar meia dúzia de artigos de alteração a cada uma, cobrindo todas as áreas e, durante a discussão de todas elas, teve direito ao mesmo tempo que o Governo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Aldrabice!

O Orador: - … quando o seu grupo parlamentar tem apenas três Deputados. Isto é uma perversão, isto tem um nome técnico: é uma fraude à lei.
Assim, o que se fez foi introduzir correcções para evitar a fraude à lei, que V. Ex.ª queria que continuasse institucionalizada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Melo pediu a palavra para prestar uma homenagem ao antigo Presidente Almeida Santos. Esta figura regimental não está prevista, mas é óbvio que jamais pode ser-lhe negada a palavra para esse efeito.
Faça favor.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª qualificou a figura regimental que não seria exactamente essa.
Muito embora tenha o maior apreço pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e antes disso pela figura do Presidente da Assembleia da República então por ele representado, gostava de praticar um acto de justiça.
Fiz referência a V. Ex.ª, Sr. Presidente, porque teve, de facto, um empenho muito grande nas alterações que hoje foram votadas. Referi-me a V. Ex.ª porque, por circunstâncias da minha participação na 1.ª Comissão, na presente legislatura, privei mais de perto com V. Ex.ª, o que não aconteceu antes com o Sr. Presidente da Assembleia da República cessante, Dr. Almeida Santos.
De todo o modo, a minha bancada não quer deixar de dizer uma palavra de apreço para com o Sr. Deputado Almeida Santos pela sua participação forte e sincera nesta matéria durante a anterior legislatura, o que, obviamente, também conduziu ao resultado que hoje alcançámos.
No fundo, com estas palavras mais institucionais, também pretendi serenar os ânimos e fazer justiça a todos os Deputados que são os beneficiários da medida que hoje foi tomada.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

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