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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2002 I Série - Número 67

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) solicitou esclarecimentos acerca da autorização do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária para dar publicidade às actas contendo depoimentos seus feitos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação.
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) solicitou o empenho do Sr. Presidente no sentido de obter do Governo resposta a um requerimento no sentido de serem enviados os contratos celebrados entre o Governo e a Brisa e entre este e a PT Comunicações antes do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro a realizar em 19 de Dezembro, após o que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu informações.
O Sr. Presidente informou a Câmara de que no próximo dia 19 terá lugar uma cerimónia de descerramento do retrato do anterior Presidente, Almeida Santos, na Galeria de Retratos dos Presidentes da Assembleia da República.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, procedeu-se ao debate, da iniciativa do PSD e do CDS-PP, sobre as reformas em curso na saúde. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Álvaro Castello-Branco e Telmo Correia (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Drago (BE), Luísa Portugal, Luís Carito e João Rui de Almeida (PS).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Afonso Candal (PS) e Patinha Antão (PSD).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 68/IX - É revogado o Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, repristinando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto (PS). (PS) e 69/IX - É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro (PS).
A Câmara autorizou ainda quatro Deputados do PS e três Deputados do PSD a deporem em tribunal, como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.